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materia nº 3/1996

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 1996
Date 1996-09-23
EmentaFixa a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi para a legislatura 1997 a 2000, na forma estabelecida pelos Incisos V, VI e VII do art. 29 da CF/88.
native_id9416

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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03/96 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
APROVADO EM 3o J Q' /'C 
POR 
C . 
. EJ 
..t r2„, .........."' 
- 
.. 
'4\ ,......,
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLV E 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 003/96 
Fixa a remuneração dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Sarandi para a legislatura 1997 
a 20000 na forma estabelecida pelos Incisos 
V, VI e VII do art. 29 da OF/88. 
Art. 12- A remuneração mensal doe vereadores, para a 
legislatura 1997/2000, sera de R$--2.55001D. (dois mil,quinhentos e cmn 
quenta reais), dividindo-se em: 
a) parte fixa de R$--14275¡00 - (bum mil, duzentos e se 
tenta e cinco reais); 
b) parte variável de R$- l.275,00 (b mil, duzentos 
e setenta e cinco reais) compündo-se de quatro (4) parcelas no valor 
unitário de R$- 318,75'(trezentos e dezoito reais e setenta e cinco 
centavos) correspondente a igual ndmero de sess3es ordinárias, cuja 
realização 4 prevista regimentalmente. 
1- Cada uma das parcelas que compBem a parte variável 
da remuneração será devida ao Vereador por sessão ordinária a que efe￾tivamente comparecer, tomando parte nas votaç6es4 
11- Não prejudicarão o pagamento das parcelas que com￾p3em a parte variável da remuneração, a austincia de materia a ser vota 
da, a não realização da sessão por falta de quorum, relativamente aos 
Vereadores presentes na sessão, e o recesso parlamentar. 
Art. 22- OS valores fixados nesta Resolução sel o re￾vistos na mesma época e proporção an que forem majorados os vencimen￾tos dos servidores ptíblicos municipais, inclusive no período compreen￾dido entre a data de sua promulgação e 12 de janeiro de 1997. 
Art. 32- Ao Presidente da Camara será page., mensalmen 
te, desde que efetivamente em exercício, verba de representação igual 
a 100% (pan por cento) daquela atribuida ao cbefe do ExeeutiVo munici￾pal. 
03 /96 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 003/96 
Art. 49— Ditto. Resolugao entrará en vigor na data de 
sua publicagao, iniciando seas efeitos a partir de lg de Janeiro de 
1997. 
Gabinete do presidente, mn 23 de setembro de 1996. 
onio Daqd Ferreira 
Presidente 
Francisco Gomes de Alenoar Adercio 
2g v e e 
Silva 
we Aaiano da Silva 
20 se retário 

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