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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Parana
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 Sarandi - Parana
PROJETO DE RESOLIMO n9 004/94.
APROVADO EN •g_tili,j 4'7
POO 0 :4 0)9776.
mmurglik.LLIL/le.
SÚMULA:- Dispõe sobre a Estrutura Administrativa cla Camara Municipal de Sa
randi, Estado do Parang e dg outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parang,
RESOLV E:
Art, 19"' A "Estrutura Administrativa" da Camara Municipal de SARANDI, Estado do Paraná passa a ser constituída dos
seguintes 8rgaos:
0101 GABINETE DO PRESIDENTE;
0102 - ASSESSORIA JURrDrCA;
0103 - ASSESSORIA DE IMPRENSA;
0.104 SECRETARIA DE ADMIKSTRAQA0;
010.5 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO.
PARAGRAFO ÚNICO ts Os grgios indicados no "caput"
deste artigo, compõe a Administração Direta e estão ligados direta
mente ao Presidente da Camara Municipal.
rrvIAL
s. •• •
(It%
Art. 29- Ao Gabinete do Presidente compete:
ITa administração geral do gabinete;
a assistência direta e indireta a Camara na sua
representação, relações publicas com a imprensa,
com as autoridades, com o Poder Executivo e com
a comunidade;
III- a recepção e o encaminhamento dos expedientes
destinados ao Chefe do Poder Executivo, preparo
e encaminhamento do expediente do Presidente da
Camara Municipal;
o contrale do tramite dos projetos de leis e dos
projetos de resoluções, decretos legislativos e
outros atinentes ao Processo Legisl,htivo;
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Lei de Criaçio do Municipio N.o 7502 de 14/10/1.981
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V- a realização do cerimonial pUblico;
Art. 39- A() Chefe de Gabinete compete:
I- prestar. assessoramento tecnico e administrativo
ao Chefe do Poder Legislativo;
II- recepcionar, estudar e encaminhar expediente endereçado ao Presidente da Câmara;
III- planejar e Coordenar as recepOes e as solenidades oficiais da. Câmara ou promovidas por ela;
FV- transmissão e contr6le da execução das ordens
emanadas da Presidância;
V- executar o orçamento do Gabinete do Presidente.
PARAGRAFO CNICO - A Chefia de
de:
(110.1 - CHEFE DE GABINETE.
Gabinete composta
Art. 49- A Assessoria Jurídica compete:
I- representar a Camara Municipal em juizo,em qualquer ação em que ela seja parte;
Ir.- emitir parecer jurfdico sobre assuntos e materias
submetidas a seu exame;
minutar contratos, convenios, acordos, NFeattitu
ras, lavrar e acompanhar o registro das mesmas;
rv,:minutar projetos de leis e decretos, resolug6es
e outros;
V- analisar a legalidade das doag6es feitas pelo
município;
Vr., assessorar a Câmara juridicamente em assuntos Le
gislativos, de pessoal e outros.
PARAGRATO VNICO - Esta Assessoria g composta de:
0.1(12 GABINETE DO ASSESSOR.
41- Art, A Assessoria de Imprensa compete:
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promover o processo de divulgação dos atos da Eg
nara "Municipal;
ri:- coordenar as atividades de divulgação dos Orggos
da Câmara, dando conhecimento das mesmas a toda
a comunidade;
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III- promover o entrosamento da Camara Municipal com
os Orgãos de imprensa do município e da região;
IVT elaborar o digno oficial da Camara Municipal de
Sarandi;
V- promover estudos e propor medidas objetivando a
racionalização dos serviços de divulgação da Cãmana Municipal.
PARAGRAFO ÚNICO - Esta Assessoria 6' composta de:
0103 - GABINETE DO ASSESSOR.
Art. 69- A Secretaria de Administração compete:
I- a prestação de serviços concernentes as atividades, meio imprescindivel, a racionalização - do
funcionamento regular e eficiente da Câmara Municipal;
Ir- a administração de pessoal, patrimOnio, arquitu,
material, comunicaOes, vigilância, contrOle e
manutenção de mgquinas e velculos;
tPi a organização do cadastro de informagOes sobre
licitagaes e licitantes;
TV- a organização do centro de processamento de dados afim de facilitar a pesquisa do arquivo, o
ordenamento da parte financeira e da parte orçamentiria.
PARAGRAFO ÚNICO - Este Orgao constituido de:
G104 GABINETE DO DIRETOR ADMINISTRATIVO
G104,1 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
01G4,2 DIVISÃO DE FINANÇAS
Art. 79- Ao Departamento Legislativo compete:
a direção e execução da politica legislativa, de
elaboração de anais e de arquivo da memdria do
Municipio;
EI- o atendimento e cumprimento das exigencias feitas pelo contrale externo da Administração;
Ur- os estudos, pesquisas e projegOes para a elabora
gão de projetos de leis, decretos legislativos e
resolugOes;
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IV- assessoramento aos Vereadores quando estes neces
sitarem de elaborar. requerimentos, indicag5es,
projetos de lei, de suas compet&ncias;
V- assessoramento a Presid&ncia e as Comiss6es Permanentes ou aquelas instaladas pela Camara
conforme determinação do Regimento Interno e
da Lei Orginica Municipal
VI- contrale da pauta das Sess5es e do andamento dos projetos enviados a Camara
deliberação.
para
PARAGRAFO CNICO - Este Departamento constituído
de:
alas GABINETE DO DIRETOR
010.5.1 - musk) LEGISLATIVA
01115.2 DrvIsAo DE ARQUIVO E ANAIS
Art, 89- A "Estrutura Administrativa" da Camara po-
• ser complementada por ato da Mesa Executiva com a criação de 5rgãos de nfveis hiergrquicos inferiores, de acordo com as necessidades
e remunerados de acordo com a legislação vigente.
PARAGRATO VNICO - A discriminação das competencias
e atribui0es das divis5es criadas por esta Resolução, serão estabelecidas em Ato da Mesa Executiva num prazo de 30 [trinta) dias, con
tados da data de. sua publicaggo.
Art. 9.9w' Os OrgHos da Administração da Câmara Municipal, obedecerão a seguinte subordinação:
I, AO PRESIDENTE
a), Gabinete do Presidente;
bl- Assessoria Jurídica;
Cl- Assessoria de Imprensa.
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -
, al- Departamentos;
b)- Divis5es.
ITT- AOS DEPARTAMENTOS -
al- Divis5es,
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Art. 10- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiOes em contrário, em especial
a Resolução 003/93, de 20 de setembro de 1993.
Sala da Presidência da Camara Municipal, aos 07
dias do ms de dezembro-dé 1994.
JOSE ZENO FACHIN
- Presidente -
Jost E SOUZA
ecretgrio
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