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materia nº 4/1994

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 1994
Date 1994-12-07
EmentaDispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id9427

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

04 /94 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Parana 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 Sarandi - Parana 
PROJETO DE RESOLIMO n9 004/94. 
APROVADO EN •g_tili,j 4'7
POO 0 :4 0)9776. 
mmurglik.LLIL/le. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Estrutura Adminis￾trativa cla Camara Municipal de Sa 
randi, Estado do Parang e dg ou￾tras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parang, 
RESOLV E: 
Art, 19"' A "Estrutura Administrativa" da Camara Mu￾nicipal de SARANDI, Estado do Paraná passa a ser constituída dos 
seguintes 8rgaos: 
0101 GABINETE DO PRESIDENTE; 
0102 - ASSESSORIA JURrDrCA; 
0103 - ASSESSORIA DE IMPRENSA; 
0.104 SECRETARIA DE ADMIKSTRAQA0; 
010.5 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO. 
PARAGRAFO ÚNICO ts Os grgios indicados no "caput" 
deste artigo, compõe a Administração Direta e estão ligados direta 
mente ao Presidente da Camara Municipal. 
rrvIAL 
s. •• • 
(It% 
Art. 29- Ao Gabinete do Presidente compete: 
IT￾a administração geral do gabinete; 
a assistência direta e indireta a Camara na sua 
representação, relações publicas com a imprensa, 
com as autoridades, com o Poder Executivo e com 
a comunidade; 
III- a recepção e o encaminhamento dos expedientes 
destinados ao Chefe do Poder Executivo, preparo 
e encaminhamento do expediente do Presidente da 
Camara Municipal; 
o contrale do tramite dos projetos de leis e dos 
projetos de resoluções, decretos legislativos e 
outros atinentes ao Processo Legisl,htivo; 
)' 
- 01 - 
Lei de Criaçio do Municipio N.o 7502 de 14/10/1.981 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28.6164 - CEP 86.985-000 • Sarandi - Parana 
V- a realização do cerimonial pUblico; 
Art. 39- A() Chefe de Gabinete compete: 
I- prestar. assessoramento tecnico e administrativo 
ao Chefe do Poder Legislativo; 
II- recepcionar, estudar e encaminhar expediente en￾dereçado ao Presidente da Câmara; 
III- planejar e Coordenar as recepOes e as solenida￾des oficiais da. Câmara ou promovidas por ela; 
FV- transmissão e contr6le da execução das ordens 
emanadas da Presidância; 
V- executar o orçamento do Gabinete do Presidente. 
PARAGRAFO CNICO - A Chefia de 
de: 
(110.1 - CHEFE DE GABINETE. 
Gabinete composta 
Art. 49- A Assessoria Jurídica compete: 
I- representar a Camara Municipal em juizo,em qual￾quer ação em que ela seja parte; 
Ir.- emitir parecer jurfdico sobre assuntos e materias 
submetidas a seu exame; 
minutar contratos, convenios, acordos, NFeattitu 
ras, lavrar e acompanhar o registro das mesmas; 
rv,:minutar projetos de leis e decretos, resolug6es 
e outros; 
V- analisar a legalidade das doag6es feitas pelo 
município; 
Vr., assessorar a Câmara juridicamente em assuntos Le 
gislativos, de pessoal e outros. 
PARAGRATO VNICO - Esta Assessoria g composta de: 
0.1(12 GABINETE DO ASSESSOR. 
41- Art, A Assessoria de Imprensa compete: 
,k 
promover o processo de divulgação dos atos da Eg 
nara "Municipal; 
ri:- coordenar as atividades de divulgação dos Orggos 
da Câmara, dando conhecimento das mesmas a toda 
a comunidade; 
- 02 - 
% 
Lei de Criaçio do Município N.o 7502 de 14/10/1.981 
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L.N1 
••; 
k.•
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Parana 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 • Sarandi - Parana 
III- promover o entrosamento da Camara Municipal com 
os Orgãos de imprensa do município e da região; 
IVT elaborar o digno oficial da Camara Municipal de 
Sarandi; 
V- promover estudos e propor medidas objetivando a 
racionalização dos serviços de divulgação da Cã￾mana Municipal. 
PARAGRAFO ÚNICO - Esta Assessoria 6' composta de: 
0103 - GABINETE DO ASSESSOR. 
Art. 69- A Secretaria de Administração compete: 
I- a prestação de serviços concernentes as ativida￾des, meio imprescindivel, a racionalização - do 
funcionamento regular e eficiente da Câmara Mu￾nicipal; 
Ir- a administração de pessoal, patrimOnio, arquitu, 
material, comunicaOes, vigilância, contrOle e 
manutenção de mgquinas e velculos; 
tPi a organização do cadastro de informagOes sobre 
licitagaes e licitantes; 
TV- a organização do centro de processamento de da￾dos afim de facilitar a pesquisa do arquivo, o 
ordenamento da parte financeira e da parte orça￾mentiria. 
PARAGRAFO ÚNICO - Este Orgao constituido de: 
G104 GABINETE DO DIRETOR ADMINISTRATIVO 
G104,1 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
01G4,2 DIVISÃO DE FINANÇAS 
Art. 79- Ao Departamento Legislativo compete: 
a direção e execução da politica legislativa, de 
elaboração de anais e de arquivo da memdria do 
Municipio; 
EI- o atendimento e cumprimento das exigencias fei￾tas pelo contrale externo da Administração; 
Ur- os estudos, pesquisas e projegOes para a elabora 
gão de projetos de leis, decretos legislativos e 
resolugOes; 
Lei de Criavio do Munieipio N.o 7502 de 14/10/1.981 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná 
IV- assessoramento aos Vereadores quando estes neces 
sitarem de elaborar. requerimentos, indicag5es, 
projetos de lei, de suas compet&ncias; 
V- assessoramento a Presid&ncia e as Comiss6es Per￾manentes ou aquelas instaladas pela Camara 
conforme determinação do Regimento Interno e 
da Lei Orginica Municipal 
VI- contrale da pauta das Sess5es e do anda￾mento dos projetos enviados a Camara 
deliberação. 
para 
PARAGRAFO CNICO - Este Departamento constituído 
de: 
alas GABINETE DO DIRETOR 
010.5.1 - musk) LEGISLATIVA 
01115.2 DrvIsAo DE ARQUIVO E ANAIS 
Art, 89- A "Estrutura Administrativa" da Camara po-
• ser complementada por ato da Mesa Executiva com a criação de 5r￾gãos de nfveis hiergrquicos inferiores, de acordo com as necessidades 
e remunerados de acordo com a legislação vigente. 
PARAGRATO VNICO - A discriminação das competencias 
e atribui0es das divis5es criadas por esta Resolução, serão estabe￾lecidas em Ato da Mesa Executiva num prazo de 30 [trinta) dias, con 
tados da data de. sua publicaggo. 
Art. 9.9w' Os OrgHos da Administração da Câmara Muni￾cipal, obedecerão a seguinte subordinação: 
I, AO PRESIDENTE 
a), Gabinete do Presidente; 
bl- Assessoria Jurídica; 
Cl- Assessoria de Imprensa. 
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 
, al- Departamentos; 
b)- Divis5es. 
ITT- AOS DEPARTAMENTOS - 
al- Divis5es, 
- 04 
Lei de Criagio do Município N.o 7502 de 14/10/1.981 
—M1111111•1116 
O4/94 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - 86.985-000 - Sarandi - Paraná 
Art. 10- Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiOes em contrário, em especial 
a Resolução 003/93, de 20 de setembro de 1993. 
Sala da Presidência da Camara Municipal, aos 07 
dias do ms de dezembro-dé 1994. 
JOSE ZENO FACHIN 
- Presidente - 
Jost E SOUZA 
ecretgrio 
Lei de Criagilo do Municipio N.o 7502 de 14/10/1.981 

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