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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985.000 • Sarandi - Paraná
APWINNIS /41
Ci 1,1-8c
POR u i '- , 'ML
PROJETO DE RESOLUÇÃO n9 005/94.
SIMULA:- Institui o Plano de Cargos e Carreira e vencimentos do Quadro de Servidores
Pablicos da Camara Municipal de Sarandi,Es
tado do Parana e dg outTas providgncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
R E S-0 L V E:
Art. 19- Fica, por força desta Resolução, instituido o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos do Quadro de Servido
res PUblicos da Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
TITULO I
CAPfTULO VNICO
DA DEFINIQA0 DOS TERMOS
Art. 29- Para os efeitos desta Resolução, são adota
das as definições seguintes:
I - GRUPO OCUPACIONAL o conjunto de cargos'
qüe dizem respeito a atividades profissio
nais correlatas ou afins, quanto a nature
za dos respectivos trabalhos ou ao ramo '
de conhecimento em seu desempenho;
II - CLASSE - g o agrupamento de cargos da mes
ma denominação e com ik'uais atribuições e
responsabilidades;
III SnIE DE CLASSES - g o conjunto de classes
da mesma natureza de trabalho, dispostoss
'hierarquicamente, de acordo com o grau de
eom'Pl idade ou dificuldades das atribuições e com nfveis de responsabilidade, '-
constituindo linha natural de promoção dos
servidores;
IV CARGO -g o conjunto de atribui0es e res
ponsabilidades cometidas a um servidor
identificando,se pelas caracteristicas de
sua criação, denominação, numero de vagas, carga horgria e pagamento pelo erg-'
rio palico.
- 01 -
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V- PROMOÇA0 - evolução do servidor dentro do
plano de carreira;
VI- PROGRESSÃO FUNCIONAL - diz respeito a evo
luggo do servidor dentro de sua faixa salarial;
VII- ASCENÇÃO FUNCIONAL - a passagem do servidor de uma classe para outra ou ainda
de um cargo para outro, ambos de maior
complexidade, responsabilidade e niveis
salariais;
VIII- CARREIRA - 8 o agrupamento de classes da
mesma atividade, escalonadas segundo a
hierarquia e a exigência do serviço para
acesso privativo dos titulares dos cargos
que a integram;
rx- CARGO ISOLADO - 8 o que se estalona em
class& Unica, por ser o iinico na sua cate
goria, devido a natureza da função e as
exigências do serviço.
TITULO II
CAPITULO I
DO PLANO DE CARGOS
•
Art. 39- 0 Plano de Cargos ser g integrado por cargos providos em Carreira e de Cargos providos em Comissgo,cujas res
pectlisWatribuigEies correspondem ao exercicio de trabalhos continu
ados indispensgveis ao desenvolvimento do serviço pliblico da Camara
Municipal,
Art, 49- Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, que formam o "PLANO DE CARGOS" são os constantes da "Estrutura de Cargos", Anexo IT, que fica fazendo parte da desta Resolução.
Art, 59- Na Estrutura de CArgos, anexo II, cada /
cargo possui uma classe, formando o Padrão Funcional, e, este na
Grade de Vencimentos a Progressão Funcional, Anexo IV, que indica o
valor do vencimento correspondente ao cargo de carreira na escala /
de niveis de Ia XII.
Art. 69- Para cada cargo dos grupos ocupacionais /
constantes da "ESTRUTURA DE CARGOS", far -se -g a descrição do cargo,
das funOes,tarefds,ou atribuig6es,das responsabilidades e dos requis&
tos,formando assim o Manual de ocupação do servidor da Camara Municipg
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Art. 79- A estrutura bgsica dos cargos, classificados de acordo com a natureza profiisional, escolaridade exigida e
compexidade de suas atriguig5es, consistindo-se em 04 (quatrd) grupos ocupacionais de cargos, a saber:
I- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;
II- GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONALJ
III- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO;
IV- GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERNIS.
Art. 89- Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem aos seguintes requisitos bgsicos:
•,r s,4,1
• , L..
V,5* 7.4
I- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - Os cargos
deste grupo abrangem as atividades que requerem gru elevado de atividade mental e
se rencionam com aspectos teOricos e praticos de campos complexos do conhecimento
humano. Esses cargos exigem estudos academicos extensos e profundos, ou de experien
cia intensiva e equivalente, ou mesmo a
combinação de ambos Instrução e experi6n
cia para o bom desempenho do cargo.
II- GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFESSIONAL - Os
cargos deste grupo iricluem ocupagEies ligadas a aspectos teOricos e prgticos de campos do conhecimento humano que exigem esco
laridade ou experigncias um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas ,para o
desempenho adequado das fungUes, estas qua
lificadas ou tgcnicas a nível de 29 grau.
III, GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - Os cargos deste grupo incluem ocupagaes qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas fungaes administrativo-operacionais que reque
rem o conhecimento interno e minucioso dos
processos envolvidos no trabalho,o exercicio de considergvel ação coordenada,limita
das,normalmente,a-uma rotina bem definida.
Os ocupantes deste grupo deverão possuir /
.conhecimento a nível de 19 grau ou equivalente. - 03 -
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IV- GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - Os car
gos deste grupo compreende atividades cujas tarefas
do trabalho
predomine o
deste grupo
experiencia
requerem conhecimento prático
, limitados a uma rotina onde /
esforço fisico. Aos ocupantes/
não se exige escolaridade ou /
previa.
CAPITULO II
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 99- Os cargos em comissão estão definidos no
Anexo I, da presente Resolução,
Art. 10- 0 servidor concursado ou estgvel, nomeado
para ocupar cargo em comissão, tidos como de confiança, e enquanto /
permanecer no exercfcio do cargo, percebera algm do vencimento do
cargo em comissão, as vantagens do "Regime de Dedicação Exlusiva", /
institufda nesta Resolução,
Art. 11- Fica institufdo o "Regime de Dedicação Exclusiva" que correspridda gratifiëdadtdei)26% -g 100A Cvint0 a (--.cem
por cento) a ser concedida',aps.o,cupante de cargo em comisao.
Parggrafo Primeiro - Extinto o cargo em comissão, o
servidor não percebera o vencimento e as vantagens citadas neste artigo, retornando a perceber os vencimentos do cargo que exercia -antes de ocupar o cargo comissionado.
Patggrafo Segundo -O servidor nomeado para cargo /
em comissão poder g optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo
vencimento do cargo em comissão.
Parágrafo Terceiro - Na hipOtese do parágrafo prime
iro deste artigo, a diferença havida entre os valores do vencimento/
do cargo efetivo e do cargo em comissão, não serg considerada para /
os efeitos legais de redução salarial.
Parggrafo Quarto Na Portaria de nomeação do servidor para o cargo em comissão, deverg constaro valor em percentual
da gratificação prevista no "caput" deste artigo,
CAPITULO III
DO PLANO DE VENCIMENTOS ••• 5
- 04 - ._
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Art. 12- Considera-se vencimentos a contrapartida em
especie, regularmente paga pelo Poder Legislativo, por período mensal
de trabalho, ao servidor ocupante de cargo, pelo efetivo serviço pres
tado.
Parágrafo Único - As faltas ao serviço, não justificadas, ou não comprovadas, dentro da lei,
mento mensal do servidor,e computadas para
rias nos termos do Estatuto dos Servidores
serão descontadas do venci
efeito de concessão de fedo Municfpio.
Art. 13- Os cargos efetivos terão um piso básico de
vencimento inicial e mais 12f(dooe) níveis, sendo o 129 (decimo segun
do) nfvel o vencimento máximo do cargo.
Art. 14- Os vencimentos da "Estrutura de Cargos",ane
xo II, serão os constantes da "Tabela de Vencimentos" anexo III,integrantes da presente Resolução.
Parágrafo Primeiro - 0 Padrão Funcional disposto na
Tabéla de Vencimentos, corresponde ao niidIdd,salgrió do -catgo do servidor.
ParágrafO Segundo - Os vencimentos, considerados do
piso inicial ate o ltimo nfvel, em cada Padrão proporcionará ao servidor perceber aumento real de salário de acordo com o disposto a na
Grade de Vencimentos e Progressão Funcional, anexo rv, desta Resolução.
Parágrafo Terceiro - Os valores constantes dos anexos e IT de que trata esta Resolução, serão alterados automaticamente e, no mesmo percentual, todas as vezes que o Chefe do Poder Exe
cutivo conceder reajustes salariais aos servidores municipais.
Art. 15- Os servidores com atribuições iguais ou semelhantes, quando ocuparem dentro da mesma Classe e Padrão, cargos di
ferentes, terão isonomia de vencimentos, conforme determina a Constituição Federal em seu art. 39, parágrafo primeiro.
Parágrafo Único- A isonomia de vencikentos diz respeito as atribuições, função ou responsabilidades e não ao cargo.
Art. 16- 0 avanço de um nível de vencimento para outro dar-se--g dentro das condig6es do Plano •de Carreira do Anexo IV /
desta Resolução.
Art. 17- E vedado aos servidores da Camara Municipal
perceber vencimentos, gratificações de função ou por dedicação exclusiva,em valores Superiores aos estabelecidos nesta Resolução.
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CAPITULO IV
DAS FUNOES GRATIFICADAS
Art. 18- Para atender encargos de Chefia ou de outra
natureza, quando não constituirem atribuigaes de Cargos de Provimento
em Comissão, o Poder Legislativo institui através da presente Resolução "Função -- Gratificada" Anexo V, que ser g paga aos titulares das
unidades administrativas ou com encargos de outra natureza,quando esses titulares estiverem em efetivo exercício de suas fung6es.
Parágrafo Primeiro - A função gratificada não, consti
tui cargo e será considerada como vantagem acess6ria ao vencimento do
servidor que exercer função de chefia ou de outra natureza.
Parágrafo Segundo - 0 valor da, função gratificada ,
percentual e demais requisitos para o exercício da função gratificada
fica limitado a 50% [cinquenta por cento) do vencimento do cargo de
provimento efetivo do servidor designado.
PArggrafo Terceiro - V vedada a acumulação remunerada de Função Gratificada com Cargo em Comissão.
Art. 19- As fungoes gratificadas s6 poderão ser exer
cidas por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Parggrafo Único - 0 valor em percentual da vantagem/
concedida ao servidor, pela função gratificada, deverg constar da Por
taria de nomeagão,observado es limites estabélecidos no anxo V, desta
Resolução.
Art. 2.0- Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os com direita a função gratificada não serão remunerados
por horas„extraordingrias no exercIcio do cargo ou função.
rkk.
TITULO III
CAPITULO I
DO- PLANO DE 'CARREIRA
Art. 21- Considera-se Plano. de Carreira a distribuição dos cargos palicos em grupos ocupacionais, os cargos em catego
rias funcionais e os diferentes niveis de vencimentos de cargos e de
classes dos cargos.
Parágrafo Único 0 Plano de Carreira aplica-se exclusivamente aos servidores concursados,detentores de cargos efetivos,
excluldot3qualquer outra categoria de servidores.
Art. 22- 0 servidor ocupante de cargo efetivo, habilitado em concurso Oblico e adquirindo, a estabilidade funcional,passa a integrar o plano de carreira estabelecido nesta Resolução.
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Art. 2'3r 0 servidor integrante do Plano de Carreira
terá oportunidade para:
I- "Progressão Funcional" denominação do aces
so horizontal, ou seja, passar de um -para
outro nível salarial superior dentro - do
mesmo cargo.
II- "Ascenção Funcional" denomina-se acesso /
vertical, ou seja, passar de uma para -outra classe dentro do mesmo cargo, ou ainda,
passar de um para outro cargo de acordo cam
as condig6es exigidas.
CAPITULO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art, 24- Fica instituldo a "GRADE DE PROGRESSÃO FUN
CIONAL DE VENCIMENTOS", Anexo IV, para aplicação do instituto da Pro
gressão Funcional, que consiste na elevação do nlvel de vencimento I
do servidor de carreira,
Paragrafo Vnico O.Poder Legislativo atualizara obrigatorialuente os valores constantes da Grade de Progressão Funcional de 'Vencimentos, todas as vezes am. que houver alteração na Tabela
de Venci-mentos:, Anexo
Ait, 25-,' A "Progressão 37uncional" dar,seg apds aten
didos cumulativamente pelo servidor os requisitos quanto ao tempo de
serviço a quanto ao
Parggrafo tnico , Para os efeitos cumulativos,consi
dera-se tempo de serviço como primeira condição e como segunda a avaliagão do -merit°,
Art. 26- A aquisição do tempo de serviço,, para cumu
lar o mgrito, dar-se-6 inicialmente pelo perfodo de 02 (dois) anos /
contados da data da nomeação do concursado,
Parágrafo Primeiro - Perde o direito de aquisição /
do tempo e o direito a progressão funcional, o servidor que durante
cada periodo de aquisição:
-
L_.
( 9 ...- .
I- receber formalmente, por 02(duas) vezes
consecutivas ou
diferente fato,
alternadas, pelo mesmo ou
suspensão do serviço;
—07
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II- faltar ao serviço, sem motivo justificado,
em dias consecutivos ou alternados em mime
ros de dias iiteis, igual ou superior a -20
(vinte);
III- estiver enquadrado ou incurso em processo
administrativo;
IV- for julgado culpado em virtude de processo
administrativo;
V- estiver mais de 50% (cinquenta por cento)/
do período aquisitivo em disponibilidade /
ou licença especial.
Paragrafo Segundo. - Na hipOtese do inciso III do pa
ragrafo anterior, encerrado o processo administrativo, com a conclusão de improcedência ou inocência do servidor, este ter a diréito retroativo a aquisição de tempo de serviço.
Paragrafo Terceiro - 0 cumprimento da suspensão,iniso I, do parggrafo primeiro, por parte do servidor, não lhe assegu
ra. o direito a progressão.
Art, 27, Cumprido o estagio probat8rio, o servidor
passara a contar a cada 12 (dozel meses, para cumprir novo tempo de
serviço para cumular ao merit° e assim sucessivamento.
Art, 23-. A aquisição do merit° para acumular com o
tempo de serviço, darr,se,6 pelo sistema de avaliação de desempenho /
do servidor, atraves do "Instituto da Progressão Funcional", a s,ser
regulamentado por Ato da 'Mesa Executiva da Camara, no prazo de 60
(Sessenta" dias, contados da publicação desta Resolução.
Paragrafo Primeiro , No sistema de avaliação serão
considerados os seguintes fatores:
I-' qualidade do trabalho;
II- quantidade do trabalho;
III- pontualidade e disciplina;
IAT-assiduidade e urbanidade;
V- iniciativa e cooperação;
VI participação nos treinamentos,
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Parggrafo Segundo - A avaliação por mgrito será realizada anualmente, sempre apes cumpletar mais 01(um) ano de 6fetivo /
serviço, e a aquisição da progressão de nível, dar-se-a no 19 (primei
ro) dia do mês subsequente a publicação da portaria baixada pelo Presidente da Mesa da Camara.
Parggrafo Terceiro - Na hipetese de não avalizagao ,
o servidor não perde o direito da acumulação do merit°.
Art. 29. Os requisitos cumulativos, tempo de serviço
e mgrito sic) aplicados a todos os servidores ocupantes de cargos de
carreira em todos os grupos ocupacionais, a- excessão do grupo em -Comissão.
Art. 30- 0 servidor durante o mês em que se completar
cada period° de aquisição de tempo, mediante requerimento padronizado
solicitarg a avaliação do mgrito e a Progressão Funcional.
Parggrafo Primeiro - Na hipetese de indeferimento,no
despacho em que se derg ciência ao servidor, constara descrição do fa
to ou fatos que consubstanciem a perda do direito a Progressão Funcio
nal.
Parggrafo Segundo Do indeferimento da Progressão /
Funcional, cabe ao servidor o direito de recurso no ambito Administra
tiVo,
Art. 31,- 0 servidor de carreira no exercicio de um
cargo de confiança ou de função de chefia de unidade administrativa,
não impede a Progressão Funcional, enquanto no exercicio de servidor/
de confiança estiver.
CAPITULO III
DA ASCENQA0 FUNCIONAL
Art. 32- A Ascengão Funcional 6 o ato pelo qual -
serVidor tem oportunidade para ascender posigão funcional de maior
3 0 "
complexidade, exigência e responsabilidade, compensando-se com o vencimento mais vantajoso.
Parggrafo 1nIco - 0 servidor passa a ter direito a
ascengão funcional, apes cumprido o estggio probaterio.
Art. 33- A Ascengão
tuagees de acesso:
Funcional compreende 02(duas) si
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I- Acesso de Classe - quando o cargo g escalo
nado em classes, permite a passagem de uma
para outra classe hierarquicamente superior
de acordo com as exiggncias legais.
II- Acesso de Cargo - o acesso de um para ou
tro cargo, de igual valor ou diferente com
plexidade, mediante atendimento das exigen
cias.
Art. 3'4- Exigir-se- g os seguintes requisitos para a
Ascenção Funcional:
I- Acesso de Classe
a) existgncia de vaga na classe pretendida;
B) requisitos de habilitação da classe desejada;
cl realização de prova de capacitaggo;
II- Acesso de Cargo -
a) existência de vaga ao cargo pretendido;
bi requisitos de habilitação do cargo dese
jado
c) aprovação prgvia em concurso piiblico;
d) interesse da administração da Camara.
CAPITULO V
DO CONCURSO PUBLICO
SEÇÃO I
Art, 35- Ficam institufdas as normas orientadoras
dos concursos palicos para ocupação de cargos
gislativo,
no ambit° do Poder Le
SEÇÃO iï
DAS INSCRIVIES
Art, 36- As inscriç6es dos candidatos, serão reali
zadas no período que for determinado nos editais de chamamento, de
acordo com a Lei Orggnica do MunicIpio.
Art, 37- As especificag5es,as condig5es e os requi
sitos para cada cargo serão fixados em edital de chamamento,que tam
bgm fixar g a jornada de trabalho, as vagas a preencher e o vencimen
to inicial,
- 10 - t:-
A 4
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Art. 38- Poderá se inscrever para participar dos
concursos palicos realizados pela Camara Municipal os candidatos
que preencher os seguintes requisitos bgsicos:
I- a nacionalidade brasileira;
II- o gozo dos direitos politicos;
III- haver cumprido as obrigagóes e os encargos
militares previstos em Lei;
IV- o nível de escolaridade exigido para o
exercício do cargo;
V- a idade minima de 18 (dezoito) anos comple
tos;
VI- possuir habilitação legal para o?exercicio
do cargo;
VII- não ter sido demitido do serviço blico
municipal, estadual ou federal, observa o
disposto no artigo 228 e parggrafos do Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 39, As inscriçóes devergo ser feitas pelo candidato, pessoalmente ou atraves de procuração simples, nas depend6ncias da Camara Municipal, nos dias e hofgtios.fixados pelos editais/
de chamamento.
Art. 40, 0 pedido de inscrição deverg ser feito atraves do preenchimento de ficha de Inscrição, mediante apresentação
de documento de identidade,
Parágrafo Primeiro Em caso de inscrição por procu
ração, o procurador tern que apresentar documento de identidade, e
anexar fotocópia de documento de identidade do candidato.
Parágrafo Segundo No caso de abertura de concurso
pciblico para mais de uma categoria de cargo na mesma data, o candida
to dever g indicar a natureza do cargo a que pretende concorrer.
Art, 41- A Comissão Organizadora do Concurso PiThlico, composto de 03 Ctre's1 membros integrantes ou não do quadro pr6-
prio da Camara Nhnicipal, sera nomeada por Portaria do Presidente do
Poder Legislativo, que designará tambei, seu presidente.
Targgrafo Primeiro 0 Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Pftlico, poder g desegnar comissóes executivas /
para atender as necessidades emergenciais.
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Parggrafo Segundo - 0 Presidente da Comissão Organi
zadora do Concurso PUblico, poder g de conformidade com as necessidades de cada grupo de cargos,noffrearg bancas examinadoras de provas
previstas no edital de chamamento.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS
Art. 42- Somente poderão submeter-se as provas os /
candidatos que estiverem portando documento de identidade e comprovante de inscrição para o concurso publico.
Art. 43- A aprovação mediante concurso não implica
rg obrigatoriamente a contratação de todos os candidatos aprovados.
Art. 44- 0 prazo de validade do concurso pUblico Se
rg de a2 Cdoisl anos, contados a partir da data de homologação do
resultado final do concurso, prorroggvel por igual período, a criterio do 'Poder Legislativo,
Art, 45, A contratação obedecerg rigorosa ordem de
classificação dos candidatos aprovados por cargo, e será efetivada /
na medida das necessidades da Câmara Municipal,
Art, 46— 0 servidor nomeado em virtude de concurso/
ap8s o perfodo probatOrio, terg assegurada a permanência no
serviço palkco.
cargo
oral.
SEÇA0_*,IV
DAS PROVAS
Art, 47, 0 concurso pUblico para preenchimento de
constarg de prova escrita ou de prova escrita e de títulos e
Parggrafo Primeiro 0 candidato inscrito que não /
comparecer nos dias, horgrios e locais marcados para o inTcio das
provas, ou. ainda não portando documento. de identidade e o comprovante de inscrição, fica automaticamente eliminado do concurso.
Parggrafo Segundo - 0 Edital de chamamento deverg /
especificar os tipos de provas que serão aplicadas aos candidatos de
cada cargo.
TaTggrafo Terceiro 0 Edital de Chamamento dever/
definir meios e prazos para divulgação aos candidatos, dos 04;t7.„,lo- ,:.\
cais e LOTgriOS para a realização de cada prova.
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Art. 481t -A Comissão Organizadora do Concurso Palico designar g bancas especiais para aplicação de provas a candidatos/
impossibilitados fisicamente de comparecer aos locais de realizagdo/
das provas, apes avaliação individual de cada caso.
Parggrafo Único 0 candidato impossibilitado devera solicitar a Comissão Organizadora do Concurso Pilblico, por escrito e com justiticativa, a constituição de bancas especiais para execução de prova.i no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do horgrio
marcado para o inicio da mesma.
Art. 49- 0 concurso publico para as vagas dos cargos
integrantes do Grupo Ocupacional Serviços. Gerais, poder g constar ape
nas de prova pratica a qual aferita as qualidades e condigees do can
didato.
SEQA0 -W
DA PROVA DE TITULOS
Art. 50- Nos cuncursos pilblicos poderão ser conside
rados como títulos:
fr= A
I- frequencia e conclusão de cursos;
II- experiencias de trabalhos;
III- habilitação em concursos;
IV- tempo de serviço.
Pafggrafo Primeiro , Qs títulos serão devidamente /
comprovados e deverão guardar direta relação com
carga concorrido.
as atribuigees do
Pafggrafo Segundo - A documentação necessgria para/
comprovar o titulo, bem como os prazos para sua apresentação serão /
especificados no edital de chamamento.
Art. 51- Sera estabelecido para cada concurso, n
criterio de julgamento de valorização qualitativa e quantitativa dos
títulos apresentados.
Paragrafo Único - Na avaliação da prova de títulos
serão considerados para efeito de acrescimo na nota da prova escrita
do candidato.
. EQA0 VI=
DA AVALIAÇÃO FINAL E CLASSIFICAÇA0
Art. 52- ..A avaliagio final sera feita segundo crite
rios estabelecidos por cargo, no edital de chamamento.
- 13 -
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Art. 53- 0 edital contendo os candidatos aprovados
será feito rigotosamente em ordem decrescente de pontuação ou nota/
obtida e publicada por cargo, ate (trinta) dias ap8s a realização /
da Ultima prova.
Art. 54- Em caso de candidatos empatados com a mes
ma pontuação final, serão utilizados os seguintes critérios em ordem
de prioridade:.
I- candidato que esteja vinculado ao servigo palico da Camara Municipal a mais tem
po;
II- candidato mais idoso;
III- sorteio.
SEQA0 VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 55- 0 candidato ter g um prazo de 03(trgs)dias,
para apresentar impugnação do resultado do edital de classificação,
que ser g julgado em uma Unica e Ultima instãncia pelo presidente da
comissão organizadora do concurso pUblico, que prolatarg sua decisão no prazo mgximo de 03 Ctrs) dias.
Art, 56,- Quando chamado para a posse, o candidato /
tern que apresentar os originais dos doeumentos exigidos para a inscrição e potuaggo na prova de tftulos, conforme previsto no edital /
de ch*liamento.
Parggrafo Único - Em caso de não aprovação dos docu
mentos axigidos, mesmo que aprovado no concurso pUblico, o candidato
ser g automaticamente considerado como não aprovado no concurso.
Art, 57- Para a posse o candidato deverá apresentar
os documentos considerados normais para o ifircio das atividades do
cargo painco,
Art. 58- A Camara, por decreto legislativo, regulamentarg as normas orientadoras dos concursos pUblicos de que trata
este Capitulo.
TITULO IV
CAPfTULO r
SEÇÃO UNICA
DAS DISPOSIOES FINAIS
\- 14 -
Lei de Criasio do Municipio N.o 7502 de 14/10/1.981
1125 /94
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Parer:6
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 • Sarandi - Parani
Art. 59- Dos cargos previstos nos Grupos Ocupacionais ProfisSional, Semiprofissional, Administrativo e Serviços Gera
is, fica reservado 1% (um por cento) aos portadores de deficiencia
fisica, conforme determina o Inciso VIII, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Para atender o disposto neste ar
tigo, os deficientes serão nomeados al:Zs participarem e serem aprovados em concurso palico realizado pela Camara Municipal.
Art. 60- 0 Poder Legislativo Municipal poder a con
tratar profissionais, autanomos ou liberais para prestação de servi
gos, precedido de processo licitgtOrio, conforme determina a Lei
8.666/93, sendo que os referidos contratados em hipcitese nénhuma in
tegrargo o quadro pr8prio da Administração da Camara Municipal.
Art. 61- Caberá ao 6rggo responsgvel pela administração de Recursos Humanos do MunicIpio administração do Plano de
Carreira inStituTdo neStaT.ResdlugQ,
Art, 62- Obedecida a legislação pertinente o Poder
Legislativo poderá ampliar, reduzir, transformar o niimero de cargos
criados por esta Resolução.
Art. 63- Esta Resolução ettrarg em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposigaes em contrario e,especial
mente a Resolução n9 03/93, de 20 de setembro de 1993.
Sala das Presid&ncia dá Camara Municipal, aos 14
dias do ms de d zembro de 1994.
JOSE ZENO F C IN
Presidente
JOSE AMARAL
19 Sec
OS.
Lei de Criação do Municipio N.o 7502 de 14/10/1.981