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materia nº 5/1994

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 1994
Date 1994-12-14
EmentaInstitui o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos do Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id9428

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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05 /94 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985.000 • Sarandi - Paraná 
APWINNIS /41 
Ci 1,1-8c 
POR u i '- , 'ML 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n9 005/94. 
SIMULA:- Institui o Plano de Cargos e Car￾reira e vencimentos do Quadro de Servidores 
Pablicos da Camara Municipal de Sarandi,Es 
tado do Parana e dg outTas providgncias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ 
R E S-0 L V E: 
Art. 19- Fica, por força desta Resolução, institui￾do o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos do Quadro de Servido 
res PUblicos da Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
TITULO I 
CAPfTULO VNICO 
DA DEFINIQA0 DOS TERMOS 
Art. 29- Para os efeitos desta Resolução, são adota 
das as definições seguintes: 
I - GRUPO OCUPACIONAL o conjunto de cargos' 
qüe dizem respeito a atividades profissio 
nais correlatas ou afins, quanto a nature 
za dos respectivos trabalhos ou ao ramo ' 
de conhecimento em seu desempenho; 
II - CLASSE - g o agrupamento de cargos da mes 
ma denominação e com ik'uais atribuições e 
responsabilidades; 
III SnIE DE CLASSES - g o conjunto de classes 
da mesma natureza de trabalho, dispostoss 
'hierarquicamente, de acordo com o grau de 
eom'Pl idade ou dificuldades das atribui￾ções e com nfveis de responsabilidade, '-
constituindo linha natural de promoção dos 
servidores; 
IV CARGO -g o conjunto de atribui0es e res 
ponsabilidades cometidas a um servidor 
identificando,se pelas caracteristicas de 
sua criação, denominação, numero de va￾gas, carga horgria e pagamento pelo erg-' 
rio palico. 
- 01 - 
Lei de Criacio do Município N.o 7502 de 14/10/1.981 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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V- PROMOÇA0 - evolução do servidor dentro do 
plano de carreira; 
VI- PROGRESSÃO FUNCIONAL - diz respeito a evo 
luggo do servidor dentro de sua faixa sa￾larial; 
VII- ASCENÇÃO FUNCIONAL - a passagem do ser￾vidor de uma classe para outra ou ainda
de um cargo para outro, ambos de maior 
complexidade, responsabilidade e niveis 
salariais; 
VIII- CARREIRA - 8 o agrupamento de classes da 
mesma atividade, escalonadas segundo a 
hierarquia e a exigência do serviço para 
acesso privativo dos titulares dos cargos 
que a integram; 
rx- CARGO ISOLADO - 8 o que se estalona em 
class& Unica, por ser o iinico na sua cate 
goria, devido a natureza da função e as 
exigências do serviço. 
TITULO II 
CAPITULO I 
DO PLANO DE CARGOS 
• 
Art. 39- 0 Plano de Cargos ser g integrado por car￾gos providos em Carreira e de Cargos providos em Comissgo,cujas res 
pectlisWatribuigEies correspondem ao exercicio de trabalhos continu 
ados indispensgveis ao desenvolvimento do serviço pliblico da Camara 
Municipal, 
Art, 49- Os cargos de cada um dos grupos ocupacio￾nais, que formam o "PLANO DE CARGOS" são os constantes da "Estrutu￾ra de Cargos", Anexo IT, que fica fazendo parte da desta Resolução. 
Art, 59- Na Estrutura de CArgos, anexo II, cada / 
cargo possui uma classe, formando o Padrão Funcional, e, este na 
Grade de Vencimentos a Progressão Funcional, Anexo IV, que indica o 
valor do vencimento correspondente ao cargo de carreira na escala / 
de niveis de Ia XII. 
Art. 69- Para cada cargo dos grupos ocupacionais / 
constantes da "ESTRUTURA DE CARGOS", far -se -g a descrição do cargo, 
das funOes,tarefds,ou atribuig6es,das responsabilidades e dos requis& 
tos,formando assim o Manual de ocupação do servidor da Camara Municipg 
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Art. 79- A estrutura bgsica dos cargos, classifica￾dos de acordo com a natureza profiisional, escolaridade exigida e 
compexidade de suas atriguig5es, consistindo-se em 04 (quatrd) gru￾pos ocupacionais de cargos, a saber: 
I- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL; 
II- GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONALJ 
III- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO; 
IV- GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERNIS. 
Art. 89- Os cargos de cada grupo ocupacional obede￾cem aos seguintes requisitos bgsicos: 
•,r s,4,1
• , L.. 
V,5* 7.4 
I- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - Os cargos 
deste grupo abrangem as atividades que re￾querem gru elevado de atividade mental e 
se rencionam com aspectos teOricos e pra￾ticos de campos complexos do conhecimento 
humano. Esses cargos exigem estudos acade￾micos extensos e profundos, ou de experien 
cia intensiva e equivalente, ou mesmo a 
combinação de ambos Instrução e experi6n 
cia para o bom desempenho do cargo. 
II- GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFESSIONAL - Os 
cargos deste grupo iricluem ocupagEies liga￾das a aspectos teOricos e prgticos de cam￾pos do conhecimento humano que exigem esco 
laridade ou experigncias um tanto intensi￾vas, ou mesmo a combinação de ambas ,para o 
desempenho adequado das fungUes, estas qua 
lificadas ou tgcnicas a nível de 29 grau. 
III, GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - Os car￾gos deste grupo incluem ocupagaes qualifi￾cadas ou semiqualificadas, sendo suas fun￾gaes administrativo-operacionais que reque 
rem o conhecimento interno e minucioso dos 
processos envolvidos no trabalho,o exerci￾cio de considergvel ação coordenada,limita 
das,normalmente,a-uma rotina bem definida. 
Os ocupantes deste grupo deverão possuir / 
.conhecimento a nível de 19 grau ou equiva￾lente. - 03 - 
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IV- GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - Os car 
gos deste grupo compreende atividades cu￾jas tarefas 
do trabalho 
predomine o 
deste grupo 
experiencia 
requerem conhecimento prático 
, limitados a uma rotina onde / 
esforço fisico. Aos ocupantes/ 
não se exige escolaridade ou / 
previa. 
CAPITULO II 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Art. 99- Os cargos em comissão estão definidos no 
Anexo I, da presente Resolução, 
Art. 10- 0 servidor concursado ou estgvel, nomeado 
para ocupar cargo em comissão, tidos como de confiança, e enquanto / 
permanecer no exercfcio do cargo, percebera algm do vencimento do 
cargo em comissão, as vantagens do "Regime de Dedicação Exlusiva", / 
institufda nesta Resolução, 
Art. 11- Fica institufdo o "Regime de Dedicação Ex￾clusiva" que correspridda gratifiëdadtdei)26% -g 100A Cvint0 a (--.cem 
por cento) a ser concedida',aps.o,cupante de cargo em comisao. 
Parggrafo Primeiro - Extinto o cargo em comissão, o 
servidor não percebera o vencimento e as vantagens citadas neste ar￾tigo, retornando a perceber os vencimentos do cargo que exercia -an￾tes de ocupar o cargo comissionado. 
Patggrafo Segundo -O servidor nomeado para cargo / 
em comissão poder g optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo 
vencimento do cargo em comissão. 
Parágrafo Terceiro - Na hipOtese do parágrafo prime 
iro deste artigo, a diferença havida entre os valores do vencimento/ 
do cargo efetivo e do cargo em comissão, não serg considerada para / 
os efeitos legais de redução salarial. 
Parggrafo Quarto Na Portaria de nomeação do ser￾vidor para o cargo em comissão, deverg constaro valor em percentual 
da gratificação prevista no "caput" deste artigo, 
CAPITULO III 
DO PLANO DE VENCIMENTOS ••• 5 
- 04 - ._ 
,Lei de Criacio do Municipio N.o 7502 de 14/10/1.981 
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Art. 12- Considera-se vencimentos a contrapartida em 
especie, regularmente paga pelo Poder Legislativo, por período mensal 
de trabalho, ao servidor ocupante de cargo, pelo efetivo serviço pres 
tado. 
Parágrafo Único - As faltas ao serviço, não justifi￾cadas, ou não comprovadas, dentro da lei, 
mento mensal do servidor,e computadas para 
rias nos termos do Estatuto dos Servidores 
serão descontadas do venci 
efeito de concessão de fe￾do Municfpio. 
Art. 13- Os cargos efetivos terão um piso básico de 
vencimento inicial e mais 12f(dooe) níveis, sendo o 129 (decimo segun 
do) nfvel o vencimento máximo do cargo. 
Art. 14- Os vencimentos da "Estrutura de Cargos",ane 
xo II, serão os constantes da "Tabela de Vencimentos" anexo III,inte￾grantes da presente Resolução. 
Parágrafo Primeiro - 0 Padrão Funcional disposto na 
Tabéla de Vencimentos, corresponde ao niidIdd,salgrió do -cat￾go do servidor. 
ParágrafO Segundo - Os vencimentos, considerados do 
piso inicial ate o ltimo nfvel, em cada Padrão proporcionará ao ser￾vidor perceber aumento real de salário de acordo com o disposto a na 
Grade de Vencimentos e Progressão Funcional, anexo rv, desta Resolução. 
Parágrafo Terceiro - Os valores constantes dos ane￾xos e IT de que trata esta Resolução, serão alterados automatica￾mente e, no mesmo percentual, todas as vezes que o Chefe do Poder Exe 
cutivo conceder reajustes salariais aos servidores municipais. 
Art. 15- Os servidores com atribuições iguais ou se￾melhantes, quando ocuparem dentro da mesma Classe e Padrão, cargos di 
ferentes, terão isonomia de vencimentos, conforme determina a Consti￾tuição Federal em seu art. 39, parágrafo primeiro. 
Parágrafo Único- A isonomia de vencikentos diz res￾peito as atribuições, função ou responsabilidades e não ao cargo. 
Art. 16- 0 avanço de um nível de vencimento para ou￾tro dar-se--g dentro das condig6es do Plano •de Carreira do Anexo IV / 
desta Resolução. 
Art. 17- E vedado aos servidores da Camara Municipal 
perceber vencimentos, gratificações de função ou por dedicação exclu￾siva,em valores Superiores aos estabelecidos nesta Resolução. 
- 05 - 
Lei de Cria0o do Município N.o 7502 de 14/10/1.981 
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CAPITULO IV 
DAS FUNOES GRATIFICADAS 
Art. 18- Para atender encargos de Chefia ou de outra 
natureza, quando não constituirem atribuigaes de Cargos de Provimento 
em Comissão, o Poder Legislativo institui através da presente Resolu￾ção "Função -- Gratificada" Anexo V, que ser g paga aos titulares das 
unidades administrativas ou com encargos de outra natureza,quando es￾ses titulares estiverem em efetivo exercício de suas fung6es. 
Parágrafo Primeiro - A função gratificada não, consti 
tui cargo e será considerada como vantagem acess6ria ao vencimento do 
servidor que exercer função de chefia ou de outra natureza. 
Parágrafo Segundo - 0 valor da, função gratificada , 
percentual e demais requisitos para o exercício da função gratificada 
fica limitado a 50% [cinquenta por cento) do vencimento do cargo de 
provimento efetivo do servidor designado. 
PArggrafo Terceiro - V vedada a acumulação remunera￾da de Função Gratificada com Cargo em Comissão. 
Art. 19- As fungoes gratificadas s6 poderão ser exer 
cidas por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. 
Parggrafo Único - 0 valor em percentual da vantagem/ 
concedida ao servidor, pela função gratificada, deverg constar da Por 
taria de nomeagão,observado es limites estabélecidos no anxo V, desta 
Resolução. 
Art. 2.0- Os ocupantes de cargos de provimento em co￾missão e os com direita a função gratificada não serão remunerados 
por horas„extraordingrias no exercIcio do cargo ou função. 
rkk. 
TITULO III 
CAPITULO I 
DO- PLANO DE 'CARREIRA 
Art. 21- Considera-se Plano. de Carreira a distribui￾ção dos cargos palicos em grupos ocupacionais, os cargos em catego 
rias funcionais e os diferentes niveis de vencimentos de cargos e de 
classes dos cargos. 
Parágrafo Único 0 Plano de Carreira aplica-se ex￾clusivamente aos servidores concursados,detentores de cargos efetivos, 
excluldot3qualquer outra categoria de servidores. 
Art. 22- 0 servidor ocupante de cargo efetivo, habi￾litado em concurso Oblico e adquirindo, a estabilidade funcional,pas￾sa a integrar o plano de carreira estabelecido nesta Resolução. 
Lei de Cries-tie do Município N.o 7502 de 14/10/1.981 
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Art. 2'3r 0 servidor integrante do Plano de Carreira 
terá oportunidade para: 
I- "Progressão Funcional" denominação do aces 
so horizontal, ou seja, passar de um -para 
outro nível salarial superior dentro - do 
mesmo cargo. 
II- "Ascenção Funcional" denomina-se acesso / 
vertical, ou seja, passar de uma para -ou￾tra classe dentro do mesmo cargo, ou ainda, 
passar de um para outro cargo de acordo cam 
as condig6es exigidas. 
CAPITULO II 
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
Art, 24- Fica instituldo a "GRADE DE PROGRESSÃO FUN 
CIONAL DE VENCIMENTOS", Anexo IV, para aplicação do instituto da Pro 
gressão Funcional, que consiste na elevação do nlvel de vencimento I 
do servidor de carreira, 
Paragrafo Vnico O.Poder Legislativo atualizara o￾brigatorialuente os valores constantes da Grade de Progressão Funcio￾nal de 'Vencimentos, todas as vezes am. que houver alteração na Tabela 
de Venci-mentos:, Anexo 
Ait, 25-,' A "Progressão 37uncional" dar,seg apds aten 
didos cumulativamente pelo servidor os requisitos quanto ao tempo de 
serviço a quanto ao 
Parggrafo tnico , Para os efeitos cumulativos,consi 
dera-se tempo de serviço como primeira condição e como segunda a ava￾liagão do -merit°, 
Art. 26- A aquisição do tempo de serviço,, para cumu 
lar o mgrito, dar-se-6 inicialmente pelo perfodo de 02 (dois) anos / 
contados da data da nomeação do concursado, 
Parágrafo Primeiro - Perde o direito de aquisição / 
do tempo e o direito a progressão funcional, o servidor que durante 
cada periodo de aquisição: 
- 
L_. 
( 9 ...- . 
I- receber formalmente, por 02(duas) vezes 
consecutivas ou 
diferente fato, 
alternadas, pelo mesmo ou 
suspensão do serviço; 
—07 
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II- faltar ao serviço, sem motivo justificado, 
em dias consecutivos ou alternados em mime 
ros de dias iiteis, igual ou superior a -20 
(vinte); 
III- estiver enquadrado ou incurso em processo 
administrativo; 
IV- for julgado culpado em virtude de processo 
administrativo; 
V- estiver mais de 50% (cinquenta por cento)/ 
do período aquisitivo em disponibilidade / 
ou licença especial. 
Paragrafo Segundo. - Na hipOtese do inciso III do pa 
ragrafo anterior, encerrado o processo administrativo, com a conclu￾são de improcedência ou inocência do servidor, este ter a diréito re￾troativo a aquisição de tempo de serviço. 
Paragrafo Terceiro - 0 cumprimento da suspensão,in￾iso I, do parggrafo primeiro, por parte do servidor, não lhe assegu 
ra. o direito a progressão. 
Art, 27, Cumprido o estagio probat8rio, o servidor 
passara a contar a cada 12 (dozel meses, para cumprir novo tempo de 
serviço para cumular ao merit° e assim sucessivamento. 
Art, 23-. A aquisição do merit° para acumular com o 
tempo de serviço, darr,se,6 pelo sistema de avaliação de desempenho / 
do servidor, atraves do "Instituto da Progressão Funcional", a s,ser 
regulamentado por Ato da 'Mesa Executiva da Camara, no prazo de 60 
(Sessenta" dias, contados da publicação desta Resolução. 
Paragrafo Primeiro , No sistema de avaliação serão 
considerados os seguintes fatores: 
I-' qualidade do trabalho; 
II- quantidade do trabalho; 
III- pontualidade e disciplina; 
IAT-assiduidade e urbanidade; 
V- iniciativa e cooperação; 
VI participação nos treinamentos, 
-08 
. 
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Parggrafo Segundo - A avaliação por mgrito será rea￾lizada anualmente, sempre apes cumpletar mais 01(um) ano de 6fetivo / 
serviço, e a aquisição da progressão de nível, dar-se-a no 19 (primei 
ro) dia do mês subsequente a publicação da portaria baixada pelo Pre￾sidente da Mesa da Camara. 
Parggrafo Terceiro - Na hipetese de não avalizagao , 
o servidor não perde o direito da acumulação do merit°. 
Art. 29. Os requisitos cumulativos, tempo de serviço 
e mgrito sic) aplicados a todos os servidores ocupantes de cargos de 
carreira em todos os grupos ocupacionais, a- excessão do grupo em -Co￾missão. 
Art. 30- 0 servidor durante o mês em que se completar 
cada period° de aquisição de tempo, mediante requerimento padronizado 
solicitarg a avaliação do mgrito e a Progressão Funcional. 
Parggrafo Primeiro - Na hipetese de indeferimento,no 
despacho em que se derg ciência ao servidor, constara descrição do fa 
to ou fatos que consubstanciem a perda do direito a Progressão Funcio 
nal. 
Parggrafo Segundo Do indeferimento da Progressão / 
Funcional, cabe ao servidor o direito de recurso no ambito Administra 
tiVo, 
Art. 31,- 0 servidor de carreira no exercicio de um 
cargo de confiança ou de função de chefia de unidade administrativa, 
não impede a Progressão Funcional, enquanto no exercicio de servidor/ 
de confiança estiver. 
CAPITULO III 
DA ASCENQA0 FUNCIONAL 
Art. 32- A Ascengão Funcional 6 o ato pelo qual - 
serVidor tem oportunidade para ascender posigão funcional de maior 
3 0 " 
complexidade, exigência e responsabilidade, compensando-se com o ven￾cimento mais vantajoso. 
Parggrafo 1nIco - 0 servidor passa a ter direito a 
ascengão funcional, apes cumprido o estggio probaterio. 
Art. 33- A Ascengão 
tuagees de acesso: 
Funcional compreende 02(duas) si 
- Q9 
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I- Acesso de Classe - quando o cargo g escalo 
nado em classes, permite a passagem de uma 
para outra classe hierarquicamente superior 
de acordo com as exiggncias legais. 
II- Acesso de Cargo - o acesso de um para ou 
tro cargo, de igual valor ou diferente com 
plexidade, mediante atendimento das exigen 
cias. 
Art. 3'4- Exigir-se- g os seguintes requisitos para a 
Ascenção Funcional: 
I- Acesso de Classe 
a) existgncia de vaga na classe pretendida; 
B) requisitos de habilitação da classe de￾sejada; 
cl realização de prova de capacitaggo; 
II- Acesso de Cargo - 
a) existência de vaga ao cargo pretendido; 
bi requisitos de habilitação do cargo dese 
jado 
c) aprovação prgvia em concurso piiblico; 
d) interesse da administração da Camara. 
CAPITULO V 
DO CONCURSO PUBLICO 
SEÇÃO I 
Art, 35- Ficam institufdas as normas orientadoras 
dos concursos palicos para ocupação de cargos 
gislativo, 
no ambit° do Poder Le 
SEÇÃO iï 
DAS INSCRIVIES 
Art, 36- As inscriç6es dos candidatos, serão reali 
zadas no período que for determinado nos editais de chamamento, de 
acordo com a Lei Orggnica do MunicIpio. 
Art, 37- As especificag5es,as condig5es e os requi 
sitos para cada cargo serão fixados em edital de chamamento,que tam 
bgm fixar g a jornada de trabalho, as vagas a preencher e o vencimen 
to inicial, 
- 10 - t:-
A 4 
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Art. 38- Poderá se inscrever para participar dos 
concursos palicos realizados pela Camara Municipal os candidatos 
que preencher os seguintes requisitos bgsicos: 
I- a nacionalidade brasileira; 
II- o gozo dos direitos politicos; 
III- haver cumprido as obrigagóes e os encargos 
militares previstos em Lei; 
IV- o nível de escolaridade exigido para o 
exercício do cargo; 
V- a idade minima de 18 (dezoito) anos comple 
tos; 
VI- possuir habilitação legal para o?exercicio 
do cargo; 
VII- não ter sido demitido do serviço blico 
municipal, estadual ou federal, observa o 
disposto no artigo 228 e parggrafos do Es￾tatuto dos Servidores Municipais. 
Art. 39, As inscriçóes devergo ser feitas pelo can￾didato, pessoalmente ou atraves de procuração simples, nas depend6n￾cias da Camara Municipal, nos dias e hofgtios.fixados pelos editais/ 
de chamamento. 
Art. 40, 0 pedido de inscrição deverg ser feito a￾traves do preenchimento de ficha de Inscrição, mediante apresentação 
de documento de identidade, 
Parágrafo Primeiro Em caso de inscrição por procu 
ração, o procurador tern que apresentar documento de identidade, e 
anexar fotocópia de documento de identidade do candidato. 
Parágrafo Segundo No caso de abertura de concurso 
pciblico para mais de uma categoria de cargo na mesma data, o candida 
to dever g indicar a natureza do cargo a que pretende concorrer. 
Art, 41- A Comissão Organizadora do Concurso PiThli￾co, composto de 03 Ctre's1 membros integrantes ou não do quadro pr6-
prio da Camara Nhnicipal, sera nomeada por Portaria do Presidente do 
Poder Legislativo, que designará tambei, seu presidente. 
Targgrafo Primeiro 0 Presidente da Comissão Orga￾nizadora do Concurso Pftlico, poder g desegnar comissóes executivas / 
para atender as necessidades emergenciais. 
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Lei de Gina° do Munieipio N.o 7502 de 14/10/1.981 
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Parggrafo Segundo - 0 Presidente da Comissão Organi 
zadora do Concurso PUblico, poder g de conformidade com as necessida￾des de cada grupo de cargos,noffrearg bancas examinadoras de provas 
previstas no edital de chamamento. 
SEÇÃO III 
DO CONCURSO PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS 
Art. 42- Somente poderão submeter-se as provas os / 
candidatos que estiverem portando documento de identidade e compro￾vante de inscrição para o concurso publico. 
Art. 43- A aprovação mediante concurso não implica 
rg obrigatoriamente a contratação de todos os candidatos aprovados. 
Art. 44- 0 prazo de validade do concurso pUblico Se 
rg de a2 Cdoisl anos, contados a partir da data de homologação do 
resultado final do concurso, prorroggvel por igual período, a crite￾rio do 'Poder Legislativo, 
Art, 45, A contratação obedecerg rigorosa ordem de 
classificação dos candidatos aprovados por cargo, e será efetivada / 
na medida das necessidades da Câmara Municipal, 
Art, 46— 0 servidor nomeado em virtude de concurso/ 
ap8s o perfodo probatOrio, terg assegurada a permanência no 
serviço palkco. 
cargo 
oral. 
SEÇA0_*,IV 
DAS PROVAS 
Art, 47, 0 concurso pUblico para preenchimento de 
constarg de prova escrita ou de prova escrita e de títulos e 
Parggrafo Primeiro 0 candidato inscrito que não / 
comparecer nos dias, horgrios e locais marcados para o inTcio das 
provas, ou. ainda não portando documento. de identidade e o comprovan￾te de inscrição, fica automaticamente eliminado do concurso. 
Parggrafo Segundo - 0 Edital de chamamento deverg / 
especificar os tipos de provas que serão aplicadas aos candidatos de 
cada cargo. 
TaTggrafo Terceiro 0 Edital de Chamamento dever/ 
definir meios e prazos para divulgação aos candidatos, dos 04;t7.„,lo- ,:.\ 
cais e LOTgriOS para a realização de cada prova. 
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Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 284164 - CEP 86.985-000 . Sarandi - Paraná 
Art. 481t -A Comissão Organizadora do Concurso Pali￾co designar g bancas especiais para aplicação de provas a candidatos/ 
impossibilitados fisicamente de comparecer aos locais de realizagdo/ 
das provas, apes avaliação individual de cada caso. 
Parggrafo Único 0 candidato impossibilitado deve￾ra solicitar a Comissão Organizadora do Concurso Pilblico, por escri￾to e com justiticativa, a constituição de bancas especiais para exe￾cução de prova.i no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do horgrio 
marcado para o inicio da mesma. 
Art. 49- 0 concurso publico para as vagas dos cargos 
integrantes do Grupo Ocupacional Serviços. Gerais, poder g constar ape 
nas de prova pratica a qual aferita as qualidades e condigees do can 
didato. 
SEQA0 -W 
DA PROVA DE TITULOS 
Art. 50- Nos cuncursos pilblicos poderão ser conside 
rados como títulos: 
fr= A 
I- frequencia e conclusão de cursos; 
II- experiencias de trabalhos; 
III- habilitação em concursos; 
IV- tempo de serviço. 
Pafggrafo Primeiro , Qs títulos serão devidamente / 
comprovados e deverão guardar direta relação com 
carga concorrido. 
as atribuigees do 
Pafggrafo Segundo - A documentação necessgria para/ 
comprovar o titulo, bem como os prazos para sua apresentação serão / 
especificados no edital de chamamento. 
Art. 51- Sera estabelecido para cada concurso, n 
criterio de julgamento de valorização qualitativa e quantitativa dos 
títulos apresentados. 
Paragrafo Único - Na avaliação da prova de títulos 
serão considerados para efeito de acrescimo na nota da prova escrita 
do candidato. 
. EQA0 VI= 
DA AVALIAÇÃO FINAL E CLASSIFICAÇA0 
Art. 52- ..A avaliagio final sera feita segundo crite 
rios estabelecidos por cargo, no edital de chamamento. 
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Art. 53- 0 edital contendo os candidatos aprovados 
será feito rigotosamente em ordem decrescente de pontuação ou nota/ 
obtida e publicada por cargo, ate (trinta) dias ap8s a realização / 
da Ultima prova. 
Art. 54- Em caso de candidatos empatados com a mes 
ma pontuação final, serão utilizados os seguintes critérios em ordem 
de prioridade:.
I- candidato que esteja vinculado ao servi￾go palico da Camara Municipal a mais tem 
po; 
II- candidato mais idoso; 
III- sorteio. 
SEQA0 VII 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 55- 0 candidato ter g um prazo de 03(trgs)dias, 
para apresentar impugnação do resultado do edital de classificação, 
que ser g julgado em uma Unica e Ultima instãncia pelo presidente da 
comissão organizadora do concurso pUblico, que prolatarg sua deci￾são no prazo mgximo de 03 Ctrs) dias. 
Art, 56,- Quando chamado para a posse, o candidato / 
tern que apresentar os originais dos doeumentos exigidos para a ins￾crição e potuaggo na prova de tftulos, conforme previsto no edital / 
de ch*liamento. 
Parggrafo Único - Em caso de não aprovação dos docu 
mentos axigidos, mesmo que aprovado no concurso pUblico, o candidato 
ser g automaticamente considerado como não aprovado no concurso. 
Art, 57- Para a posse o candidato deverá apresentar 
os documentos considerados normais para o ifircio das atividades do 
cargo painco, 
Art. 58- A Camara, por decreto legislativo, regula￾mentarg as normas orientadoras dos concursos pUblicos de que trata 
este Capitulo. 
TITULO IV 
CAPfTULO r 
SEÇÃO UNICA 
DAS DISPOSIOES FINAIS 
\- 14 - 
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Art. 59- Dos cargos previstos nos Grupos Ocupacio￾nais ProfisSional, Semiprofissional, Administrativo e Serviços Gera 
is, fica reservado 1% (um por cento) aos portadores de deficiencia 
fisica, conforme determina o Inciso VIII, do art. 37, da Constitui￾ção Federal. 
Parágrafo Único - Para atender o disposto neste ar 
tigo, os deficientes serão nomeados al:Zs participarem e serem apro￾vados em concurso palico realizado pela Camara Municipal. 
Art. 60- 0 Poder Legislativo Municipal poder a con 
tratar profissionais, autanomos ou liberais para prestação de servi 
gos, precedido de processo licitgtOrio, conforme determina a Lei 
8.666/93, sendo que os referidos contratados em hipcitese nénhuma in 
tegrargo o quadro pr8prio da Administração da Camara Municipal. 
Art. 61- Caberá ao 6rggo responsgvel pela adminis￾tração de Recursos Humanos do MunicIpio administração do Plano de 
Carreira inStituTdo neStaT.ResdlugQ, 
Art, 62- Obedecida a legislação pertinente o Poder 
Legislativo poderá ampliar, reduzir, transformar o niimero de cargos 
criados por esta Resolução. 
Art. 63- Esta Resolução ettrarg em vigor na data / 
de sua publicação, revogadas as disposigaes em contrario e,especial 
mente a Resolução n9 03/93, de 20 de setembro de 1993. 
Sala das Presid&ncia dá Camara Municipal, aos 14 
dias do ms de d zembro de 1994. 
JOSE ZENO F C IN 
Presidente 
JOSE AMARAL 
19 Sec 
OS. 
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