br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1/1992

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-11-30
EmentaInstitui Diária à Servidores da Câmara Municipal.
native_id9454

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•
• 
+-tt. te" 
AY' Ird'AP 
we 14•.. 
41 7013 4 '
ROVADO EN_ ) St 
R
1 3 5 / 9 2 oov 
EXPEDIENTS LIDO 
c 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL_ 
N91 / 9 2 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOL V E 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o" 1 / 9 2
Institui Diária à Servidores da Câmara Municipal. 
Art. 12 - Fica instituído o pagamento de "DIARIA" à Servidores da Câma 
ra Municipal. 
Art. 22 - 0 Servidor quando em viagem a serviço do Legislativo terá di 
Art. 
§ 12 
§ 22 
§ 32 
reito à uma diária,por cada 24 (vinte e quatro) horas,que 
permanecer fora do seu local de trabalho. 
Parágrafo ünico - A diária será previamente autorizada pelo Presi 
dente que arbitrará o total de diárias a ser pagas de acor￾do com a duração presumível do deslocamento. 
32 - 0 valor da diária será calculado à base de 25%(vinte e cinco 
por cento)do vencimento básico do servidor. 
- Quando o deslocamento no exigir pernoite,o servidor terá di 
reito à meia-diária ou seja: 12,5%(doze-e-meio por cento) do 
seu vencimento básico. 
- As despesas com locomogâo sera() reembblsadas mediante a apre 
sentagâo de comprovantes. 
- No cálculo de diárias serão desprezadas as fragOes de centa￾vos. 
Art. 4 2 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagâo,revo 
gadas as disposigOes em contrário. 
Sala das SessOes da Câmara Municipal,aos 05 dias do ms de ' 
Maio de 1.992. 
4 
CANCIO DE OLIVEIRA 
= Vereador - Autor = 
MARIA LUCIA VIANA 
= Vereadora - Autora 
IRINEU REGGIANI 
= vereador - Autor = 
.-,,,r fr - f FLS • *r 
P.: 

open original →