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materia nº 3/1992

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 1992
Date 1992-11-23
EmentaEstabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.
native_id9456

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 58

APROVADO EPA.
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APROVADO EM...01.../ /qz, 
0 3 / 9 2 
RE SOLUÇÃO 00
Estabelece o Regimento Inter9p da Camara 
Municipal 
0 Presidente da Camara Municipal de Sarandi Estado do Para 
Fag() saber que a Edilidade em Sessão Plenária, aprovou e 
eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa. 
TITULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPITULO I 
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA 
-r 
Art. 12- 0 Poder Legislativo local 4 exercido pela Camara Mu 
nicipal que tem fungióes legislativas, de fiscalização financeira e de 
controle externo do Executivo, de julgamento. político-administrativo , 
desempenhando ainda as atribuigOes que lhe são próprias, atinentes 
gestab dos assuntos de sua economia interna. 
Art. 22- As fungOes legislativas da Câmara MuniCipal consis￾tem na elaboração de emendas 'a Lei Orgânica Municipal, leis complemen￾tares, leis ordinárias, decretos legislativos e resolugOes sobre quais 
quer matérias de competência do Município. 
Art. 32- As fungaies de fiscalização financeira consistem no 
exercício do controle da Administração local, principalmente quanto 'a 
execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Pre: 
feito, integradas estas 'aquelas da própria Camara, sempre mediante o 
auxilio do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 42- As fungOes de controle externo da Camara implicam a 
vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da lega￾lidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética politico-ad 
ministrativa, com a tomada das medidas sanatóris que se fizerem neces 
sanas. 
Art. 52- As fungOes julgadoras ocorrem nas hipóteses em que 
é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes politicos come￾tem infragOes politico-administrativas previstas em lei. 
Art. 62- A gestão dos assuntos de economia interna da Camara realiza-se através da disciplina
regimental de suas atividades e da 
h 
02 P3/92 
estruturação e da administração de seus serviços auxiliares. 
CAPITULO II 
DA SEDE DA CÂMARA 
Art. 79- A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de n9
525 da Rua Pedro Galindo Garcia sede do Município. 
Art. 89- No recinto de reuni5es do- Plengrio não poderão 
ser afixados quaisquer simbolos, quadros, faixas, cartazes ou foto￾grafias que impliqumm propaganda politico-partidgria, ideolOgica, 
religiosa ou de cunho promocional .de pessoas vivas ou de entidades 
de qualquer natureza. 
Parggrafo-ilnica.li 0.disposto nestp arfigo não §e - aplica a 
colocação de brasão ou bandeira do Pais, do Estado ou do Municipio, 
na forma da legislação aplicgvel, bem como de obra artística de au￾tor consagrado. 
Art. 99- Somente por deliberação da Mesa e quando o 
interesse palico o exigir, .poder g o recinto de reuni5es e ou dee 
pendencias da Camara ser utilizado para fins estranhos a sua finali 
dade. 
Pdrggrafo 0 disposto neste artigo. 'Igo se aplica 
nos recessos legislativos, excetuado o recinto de reuniaes. 
CAPITULO III 
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA 
Art. 10- A Camara Municipal instalar-se,g, em sessão so￾lene as 10:00 horas do dia previsto pelo Lei .Orggnica Municipal co￾mo de inicio da Legislatura, independente do naero de vereadores, 
sob a presidencia do Vereador mais idoso dentre os presentes. 
Art. 11- Os Vereadores, munidos do respectivo diploma fto 
marão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provis6-
rio a que se refere o artigo anterior, o que será objeto de termo 
lavrado em livro prOprio pelo Vereador Secretgrio ad hoc "indicado 
para tal, ap6s haverem todos manifestado compromisso, que sera' lido 
pelo Presidente, que consistirg da seguinte fOrmula: 
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição 
Estadual e a Lei Orggnica Municipal, observar as leis, desempenhar 
o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Munici￾pio e pelo bem-estar de seu povo". 
-03- 03/92 
Art. 12- Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador 
Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que decla￾rará: 
"Assim o prometo". 
Art. 13- 0 Vereador ,que não tomar posse na sessão prevista 
no art. 11 deverá faze-10 no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo 
justo aceito pela Camara Municipal, e prestará compromisso individual 
mente utilizando a fórmula do art. 11. 
Art. 14- Imediatamente após a posse, os Vereadores apresen￾tarão declaração de bens, repetida quando do termino do mandato, sen￾do ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas 
para o conhecimento público. 
Art. 15- Cumprido o disposto no art. 14, o Presidente provi 
sório facultará a palavra por tress (3) minútos, a cada im dos Vereado 
res indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades pre - 
sentes que desejarem manifestar-se. 
Art. 16- Seguir-se-á às oragOes a eleição da Mesa na qual 
somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados. 
Art. 17- 0 Vereador que não se empossar no prazo previsto no 
art. 13, não mais poderá faze-1o, aplicando-se-lhe o disposto no art. 
93. 
Art. 18- 0 Vereador que se encontrar em situação imcompati￾vel com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem previa com￾provação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, 
no prazo a que se refere o art. 13. 
TfTULO II 
DOS 6RGAOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPfTULO I 
DA MESA DA CÂMARA 
sEgAo I 
DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇOES 
Art. 19- A Mesa da Camara comp6e-se dos cargos de Presidente, 
Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário 
e Sêgiindo Secretário, com mandato de dois (2) anos, vedada a recondução 
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 
Art. 20- Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se￾á à renovação desta para os dois (2) anos subsequentes, ou s,e.gu da par￾te -da legislatura. 
FUS. 
--- I 
-04- P3/92 
Art. 21- Imediatamente após .a posse, os Vereadores reunir-se￾ão sob a Presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes e, ha￾vendo maioria absoluta dos membros da Camara, elegerão os componentes 
da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. 
.§ 12- Na hipótese de não haver número suficiente para eleição 
da Mesa, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presi 
dencia e convocará sessOes diárias, ate que seja eleita a mesa. 
§ 22- A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigato 
riamente no primeiro (12) dia útil do mês de janeiro, considerando-se 
automaticamente empossados os eleitos. • 
g 32- A eleição dos membros da Mesa far-se-i por maioria sim￾ples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos 
na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilogra 
fadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna própria. 
§ 42- 0 Presidente em exercício designará dois (2) Vereadores, 
um de cada partido, para fazer a inspeção da urna e local de votação. 
§. 52- A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética, dos 
nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício. 
.§ 62- 0 Presidente em exercício nomeará uma Comissão pluripar 
tidária composta de três (3) Vereadores que na presença deste, procede 
rão a contagem dos votos e, conhecido o resultado, o Presidente fará -a 
proclamação dos eleitos. 
Art. 22- Para as eleigOes a que se refere o caput do art. 21, 
poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham par￾ticipado da Mesa da legislatura precedente; para as eleigOes a que se 
refere o §. 22 do art. 21, e vedada a reeleição para o mesmo cargo antes 
ocupado na Mesa. 
Art. 23- 0 suplente de Vereador convocado somente poderá ser 
eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenche-lo de outro 
modo. 
Art. 24- Na hipótese da instalagão presumida da Camara, a que 
se refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será 
considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Cama￾ra, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em confor 
midade com o disposto nos arts. 92 e 94 e marcar a eleição para preen - 
chimento dos diversos cargos da Mesa. 
Art. 25- Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a 
um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um se￾gundo escrutínio, na mesma sessão e, se persistir o empate, será consi￾derado eleito o mais idoso, sendo automaticamente empossado. 
-05- P3/92 
Art. 26- Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, 
mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que 
se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício. 
Art. 27- Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: 
I- extinguir-se mandato politico do respectivo ocupante, ou 
se este o perder; 
II- licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por 
prazo superior a cento e vinte (120) dias; 
III- houver rendncia do cargo da Mesa pelo seu titular com a￾ceitação do Plenário; 
IV- for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário. 
Art. 28- A rendncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa 
será feita mediante justificação escrita apresentada ho Plenário. 
Art. 29- A destituição de membro efe-Eiyo da Mesa somente po￾derá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando 
tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de delibe 
raga() do Plenário pelo voto de dois terços (2/3) dos Vereadores, aco￾lhendo a representação de qualquer Vereador (ver art.236 e parágrafos). 
Art. 30- Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá 
eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte 'aquela na 
qual se verificar a vaga, observado o disposto nos arts. 21 a'24. 
sEçAo II 
DA COMPETÉNCIA DA MESA 
Art. 31- A Mesa 4 o órgão diretor de todos os trabalhos legis 
lativos e administrativos da Camara. 
Art. 32- Compete 'a Mesa da Camara privativamente, em colegia￾doentre outros: 
I- propor ao Plenário projetos de resolução que criem, trans￾formem e extingam cargos, empregos ou funções da Camara Municipal, bem 
como fixem as correspondentes remuneração iniciais; 
II- propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem 
ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores na 
forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, observado o disposto no 
inciso XX do art. 32; 
III- propor as resoluções e os decretos legislativos concessi - 
vos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; 
-421 1 . 
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-06- 3 / 9 2 - 
IV- elaborar e encaminhar ao Prefeito, ate o dia 31 de agosto, 
após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Camara, 
para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na- h1p6 
tese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa; 
V- enviar ao Prefeito Municipal, ate o dia primeiro de março, 
as contas do exercício anterior; 
VI- declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por 
provocação de qualquer dos membros da Camara, nos casos previstos na 
Lei Organica Municipal, assegurada ampla defesa; 
VII- representar, em nome da Camara, junto aos Poderes da União, 
do Estado e do Distrito Federal; 
VIII- organizar cronograma de desembolso das dotações da Camara 
vinculadamente ag.q,ep11455e:-! das mesmas pelo Executivo; 
IX- deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na 
Camara; 
X- receber ou recusar as proposições apresentadas sem obser - 
vancia das disposições regimentais; 
XI- deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da se 
de da Edilidade; 
XII- determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (ver art. 133). 
Art. 33- A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. 
Art. 34- 0 Primeiro Vice-Presidente substitui o Presidente 
nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, 
pelo Segundo Vice-Presidente, e assim sucessivamente pelo Primeiro Se￾cretário, assim como este pelo Segundo .Secretário. 
Art. 35- Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordi￾nária ou extraordinária, verificar-se a ausencia dos membros efetivos 
da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que con 
vidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad 
hoc. 
Art. 36- A Mesa reunir-se-6, independentemente do Plenário, 
para apreciação previa de assuntos que sera objeto de deiiberagao da 
Edilidade que, por sua especial relevância., demandem intenso acompanha￾mento e fiscalização ou ingerência do Legislativo. 
sEgAo III 
DAS ATRIBUIOES ESPECIFICAS DOS MEMBROS DA MESA 
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-07-
112 3/92 
Art. 37- 0 Presidente da Camara 4 a mais alta autoridade da 
• M sa, dirigindo-a e ao Plenário, em-conformidade com as atribuigOes 
que lhe conferem este Regimento Interno. 
Art. 38- Compete ao Presidente da Camara: 
I- representar a Camara Municipal judicial e extrajudicial 
mente, inclusive prestando informagOes em mandado de segurança contra 
ato da Mesa ou Plenário; 
II- dirigir, executar ó disciplinar os trabalhos legislati￾vos e adMinistrativo8 da Camara; 
III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
IV- promulgar as resolugOes e os decretos legislativos, bem 
como as leis que receberem sangão tácita e as cujo veto tenha sido 
rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito 
Municipal; 
V- fazer publicar os atos da Mesa, bem como as tesolug6es, 
os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; 
VI- declarar extinto o mandato do Prefeito,. Vice-Prefeito e 
dos Vereadores, nos casos previstos em lei; 
VII- apresentar aos Vereadores, ate o dia 20 de cada mês, o 
zelatOrio - relativo aos recuros'recebidos e às despesas realizadas no 
mês anterior, para conhecimento; 
VIII- requisitar o numerário destinado às despesas da Camara, 
ate o dia quinze (15) de cada mês; 
IX- exercer, em substituição., a chefia do Executivo Munici￾pal -nos casos previstos em lei; 
X- designar comiss6es tepporárias nos termos deste Regi 
mento Interno, observadas as'indicagOes partidárias; 
XI- mandar prestar informagOes por escrito e expedir certi-
&lies requeridas para a defesa de direios e esclarecimentos de sitUa￾gOes de conformidade com o art. 80 da Lei Orgânica Municipal; 
XII- Realizar audiências públicas com entidades da sociedade 
civil e com membros da comunidade; . 
XIII- Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo la 
vrar os atos pertinentes a essa área de gestão; 
XIV- representar a Camara junto ao Prefeito, às autoridades 
federais, estaduais, distritais e perante as entidades privada S em ge 
ral: 
XV-. credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o 
acompanhamento dos trabalhos legislativos; 
-08- 03 / 92 
XVI- fazer expedir convites para as zsesses solenes da Camara 
Municipal 'as pessoas que, por qualquer titulo, mereçam a honraria; 
XVII- conceder audiências ao ptIblico, a seu critério, em dias 
horas prefixados; 
XVIII- requisitar a força, quando necessária à preservação da 
regularidade de funcionamento da Camara; 
A.'XIX- empossar os Vereadores retardátários e suplentes perante 
o Plenário; 
XX- empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito, conforme disposto 
no art. 45 da Lei Orgânica Municipal; 
XXI- declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Pre - 
feito,- de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em 
decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário,e 
expedir decreto legislativo de perda do mandato; 
XXII- convocar suplente de Vereador, quando for o caso (ver ar 
tigo 95); 
XXIII- declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Perma￾nente, nos casos previstos neste Regimento (ver arts. 2g e 64); 
XXIV- designar os membros das ComissOes Temporárias e os seus 
substitutos e preencher vagas nas ComissOes Permanentes (ver art.59); 
XXV- convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reu￾niaes previstas no art. 37 deste Regimento; 
XXVI- dirigir as atividades legislativas da Camara em geral,em 
conformidade com as normas legais d,..T.deste Regimento, praticando todos 
os atos que, explicita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, 
Mesa em conjunto, às ComissOes, ou a qualquer integrante de tais Or-. 
gãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguin￾tes atribuigOes: 
a) convocar sessEies extraordinárias da Camara, e comunicar 
aos Vereadores as convocaç6es partidas do Prefeito ou a requerimento 
da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso: 
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos le￾gislativos; 
c) abrir, presidir e encerrar as sessOes da Camara e sus￾pende-las, quando necessário; 
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, 
pareceres, requerimentos e outras pegas escritas sobre as quais deva 
deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão; 
• e 
-09-
112 3 9 2 
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e 
do tempo dos-oradores inscritos, anunciando o inicio e o termino res￾pectivos; 
f) manter a ordem no recinto da Camara, concedendo a pala￾vra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e 
advertindo todos os que incidirem em excessos; 
G) resolver as questões de ordem; 
h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação 
tOes emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para 
rar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (ver art.240, 
da votação; 
às ques 
delibe-
§ 22); 
i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado 
j) proceder 
rimento de Vereador; 
à verificação de quorum, de oficio ou a reque￾1) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões 
Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este 
sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste 
Regimento; 
XXVII- praticar os atos essenciais de intercomunicação com o 
Executivo notadamente: 
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo 
as protocolizar; 
b) encaminhar ao Prefeito, por oficio, os projetos de lei 
aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, 
bem como os vetos rejeitados ou mantidos; 
c) solicitar 
Plenário e convidá-lo a 
os seus auxiliares para 
dade em forma regular; 
ao Prefeito as informações pretendidas pelo 
comparecer ou fazer que compareçam à Camara 
explicações, quando haja convocação da Edili￾XXVIII- Ordenar as despesas da Camara Municipal e assinar ,..:Che￾ques nominativos ou ardem de pagamento juntamente com o Vereador pri￾meiro Secretário; 
XXIX- determinar licitação para contratações administrativas 
de competência da Camara quando exigível; 
XXX- apresentar ao Plenário, mensalmente, at o dia trinta 
(30) o balancete financeiro da Camara do ms anterior; 
XXXI- administrar o pessoal da Camara fazendo lavrar e assi-
.-
Ful 
-10- 1123/92 
nando os atos de nomeação, promoção, reclassificagão, exoneração, apo 
sentadoria, concessão de ferias e de licença, atribuindo aos servido￾res do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a 
apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de ser 
vidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos 
hierárquicos de servidores da Camara; praticando quaisquer outros atos 
atinentes a essa área de sua gestão1 
XXXII- mandar expedir certidões requeridas para a defesa de 
direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal; 
XXXIII- exercer atos de poder de policia em quaisquer matérias 
relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do 
recinto da mesma; 
Art. 39- 0 Presidente da Câmara, quando estiver substituin 
do o Prefeito, nos casos previstos em- lei, ficará impedido de exercer 
qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com 
a função legislativa. 
Art. 40- 0 Presidente da Camara poderá oferecer proposições 
ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas 
em discussão ou votação. 
Art. 41- 0 Presidente da Camara somente poderá votar nas 
nipOteses em que é exigível o quorum de votação de dois terços (2/3), 
e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destitui.ião de mem￾bros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei. 
Parágrafo único- 0 Presidente fica impedido de votar nos 
processos em que for interessado como denunciante ou denunciado. 
Art. 42- Compete ao Primeiro Vice-Presidente da Camara: 
I- substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, au￾séncias, impedimentos ou licenças; 
II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu 
gOes e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se 
ache em exercício, deixar de faze-lo no prazo estabelecido; 
III- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis 
quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, 
tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda do mandato de membro da 
Mesa. 
Art. 43- Compete ao Segundo Vice-Presidente, substituir o 
Primeiro Vice-Presidente, aplicando-lhe-se as atribuições dos incisos 
I a MI do art, anterior. 
tnT 
R.S. 
A5 
-11- 03/92 
Art. 44- Compete ao Primeiro Secretário: 
I- organizar o expediente e a-ordem do dia; 
II- fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão •e 
nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos 
e as ausências; 
III- ler a ata, as proposições e demais papeis que devam ser 
de conhecimento da, Casa; 
IV- fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; 
V- redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assi 
nando-as juntamente com o Presidente; 
VI- gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedi 
gão de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores; 
VII- substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. 
Art. 45- Compete ao Segundo Secretário, as atribuições dos 
incisos I a VII do art. anterior. 
. CAPfTGLO II 
DO PLENÁRIO 
Art.46- 0 Plenário é o 6rga6 deliberativo da Camara, consti 
tuindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e 
quorum legais para deliberar. 
§ 12- 0 local é o recinto de sua sede e sci por motivo de 
força maior o Plenário se reunirá, por decisãoprOpria, em local diver￾SO. 
§ 22- A forma legal para deliberar g a sessão. 
5 32- Quorum é (.? número determinado na Lei Orgânica Munici￾pal ou neste Regimento para 'a realização .das sessões e para as delibe￾rações. 
§ 42- Integra o Plenário o suplente de Vereador iegUlarmens 
te convocado, enquanto dure a cOnvocaça4o. 
§. 52- Não integra o Plenário o Presidente da Camara, quando 
se achar em substituição ao Prefeito. 
Art. 47- São atribuições. do Plenário, entre outras, as se￾guintes: 
I- elaborar as leis municipais sobre matérias de competen 
cia do Município; 
II- discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e 
as diretrizes orçamentárias; • ' • • ti/ 07 • 
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-12- tpl 3 / 9 2 
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III- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na Administração Direta e Indireta ou aumento de sua 
remuneração; 
IV- apreciar os vetos, reijeitando-os ou mantendo-os; 
V- autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições 
constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes a￾tos e negócios administrativos: 
a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender 
a subvengOes e auxílios financeiros; 
b) deliberar(sobre obtenção e concessão de emprestimos e 
operações de credito, dispondo sobre. a forma e os meios_de pagamento; 
c) aquisição onerosa de bens imóveis; 
d) alienação e oneragão real de bens imóveis municipais; 
c) concessão e permissão do serviço público; 
f) concessão de direito real de uso de bens municipais; 
g) delimitar o perímetro urbano; 
h) participação em consórcios intermunicipais; 
i) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos; 
VI4- expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua 
competência privativa, notadamente nos casos de: 
a) perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Ve￾reador; 
b) aprovação ou rejeição das contas do Município; 
c) concessão de licenga ao Prefeito nos casos previstos em 
lei; 
d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município 
por prazo superior a dez (10) dias; 
e) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer ou 
tra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham pres 
tado relevantes serviços à- comunidade: 
f)-fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do 
Vice-Prefeito: 
g) regulamentação das eleições dos conselhos distritais; 
h) delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa; 
-13- 03/92 
Jr VII- expedir resolugOes sobre assuntos de sua economia inter 
na, mormente quando aos seguintes: 
a) alteração do Regimento Interno; 
b) destituição de membro da Mesa; 
c) concessão de licença a Vereador, 
em lei; 
nos casos permitidos 
d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos pre 
vistos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento; - 
e) constituição de Comiss6es Temporárias; 
f) fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores; 
VIII- processar e julgar o Vereador pela prática de infração 
politico-administrativa; 
IX- solicitar informag5es ao Prefeito sobre assuntos de ad 
ministração'quando delas careça; 
X- convocar os auxiliares diretos do Prefeito, para expli￾cagOes perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da 
Camara, sempre que assim o exigir o interesse público (ver arts.229 
a 235); 
XI- eleger a Mesa e as ComissOes Permanentes e destituir 
os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento; 
XII- autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a 
filmagem e a gravação de sessOes da Câmara;. 
XIII- dispor sobre a realização de sess5es sigilosas nos ca￾sos concretos (ver att. 152); 
XIV- autorizar a utilização do recinto da Camara para fins 
estranhos sa. sua finalidade, quando forJdo-interegse,Túblico; 
XV- propor a realização de consulta popular na forma da 
Lei Orgânica Municipal; 
XVI- apreciar e votar os pareceres das Comiss5es Permanentes 
e Temporárias; 
T. 
CAPfTULO III 1,;3- RS. cN, 
:-
DAS COMISSOES 1 ci ...--- . 
sEgAo I 
DA FINALIDADE DAS COMISSOES E. DE SUAS MODALIDADES 
. „ 
Art. 48- As comissOes são Orgãos técnicos compostos de três 
(3) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na 
Camara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre 
-14- 03/92 
assuntos de natureza essencial ou, ainda, investigar fatos determina 
dos de interesse da Administração. 
Art. 49- As Comissões da. Camara são Permanentes e Temporá 
rias. 
Art. 50- As Comissões Permanentes incumbe estudar as pro￾posições e os assUntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre 
eles sua opinião para orientação do Plenário. 
tes: 
Parágrafo único- As Comissões Permanentes são as seguin￾I- de 
II- de 
III- de 
IV- de 
legislação, justiça e redação final; 
orçamento e finanças; 
obras e serviços públicos; 
educação, saúde e assistência. 
Art. 51- As Comissões Temporárias destinadas 
estudos de asslanto de especial interesse do Legislativo 
nalidade especificada na resolução que as constituir, a 
rá também o prazo para apresentarem o .celatOrio de seus 
a proceder a 
terão sua fi 
qual indica-
:trabalhos. 
Art. 52- A Camara poderá constituir Comissões Temporárias 
de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administra￾tivas do Executivo, da Administração indireta e da própria Camara. 
Parágrafo único- As denúncias sobre irregula_:.idades e a 
indicação.das provas deverão constar do requerimento que solicitar a 
constituição ,da Comissão de Inquérito. 
Art. 53- As Comissões Temporárias de Inquérito, que terão 
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão 
criadas pela Camara mediante requerimento de um tergo.(1/3) de seus 
membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo 
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao munisterio Público pa 
ra que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infra-to 
res. 
Art. 54- A Camara constitui“ Comissão Temporária Proces￾sante a fim de apurar a prática de infração politico-administrativa 
de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município. 
Art. 55- Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos par 
lamentares que participem da Camara. . 
Art. 56- Às Comiss6es Permanentes, em razão da matéria de 
sua competência, cabe: 
-I- discutir e votár as proposições que lhe fOr.em distri￾buídas sujeitas a deliberação ft-Bgeiugrio; 
II- convocar i Secretário Municipal, ocupantes de cargo 
am Comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos 
-15-
sobre atos de sua respongabilidada; 03/92 
III- receber ietig6es, reclamagOes, representag6es ou quei 
xas de qualquer pessoa contra atos ou omissOes das autoridades ou en￾tidades pliblicas; 
IV- realizar audiências publicas com entidades de classe, 
associag6es e autoridades;.
V- solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadaq 
VI- apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir 
parecer; 
VII- acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da 
proposta orçamentária, bem como'a sua posterior execução. 
Parágrafo tinicó- Aprovada a redação final pelo'Plenário, o 
projeto de lei torna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, 
no prazo de dez (10) dias. 
Art. 57- Qualquer entidade da sociedade civil poderá soli￾citar ao Presidente da Camara que lhe permita emitir conceitos OU 
opini6es, junto às ComissOes, sobre projetos que com elas se encontrem 
para estudo. 
Parágrafo tinico- 0 Presidente da eamara enviará o pedido 
ao Presidente da respectiva Comissão a quem cabeá deferir ou indefe￾rir o requerimento, indicando, se for ocaso, dia e hora para o pro￾nunciamento e seu tempo de duração. 
Art. 58- As ComissOes Temporárias de Representação serão 
constituídas para representar a Camara em atos externos de caráter 
cívico ou cultural, dentro ou fora do territOrio do Município. J. ..,,. ... 
/ • T fl.,S. s . 
SE gAo II *1-' 
DA FOR1v11QA0 DAS COMISSOES E DE SUAS MODIFICAÇOES 
Art. 59- Os membros das ComissOes Permanentes serão elei￾tos na sessão seguinte à da eleigao da Mesa, por um período de um (1) 
ano mediante escrutinio'público, considerando-se eleito, em caso de 
empate, o Vereador mais idoso. 
§ Far-se-á votação separada para cada Comissão,atraves 
de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, rubricadas pelo 
Presidente da Camara. 
22- Na organização das ComissOes Permanentes, obedecer￾se-á ao disposto no art 55 deste Regimento, mas não.poderao ser elei 
tos para integrá-las o Presidente da Camara e o Vereador que não se 
achar em exercício, nem o suplente deste. 
•••• 
Art. 60- AS Comissões Temporárias serão constituidas por 
-16-
P3/92 
proposta da Mesa ou por pelo mesmos tress (3) Vereadores, através de 
resolução que atenderá ao disposto no art 
A_ Art. 61- A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos 
municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da ca 
_ — 
mara, as informagOes necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entida￾de de Administração indireta. 
5 12- Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá 
sobre as providencias cabíveis, no âmbito politico-administrativo, a￾través de decreto legislativo, aprovado pela Maioria absoluta dos Vere 
adores 
5 22- Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do 
envio de cópias de pegas do Inquérito à Justiça, visando a aplicação 
de sangOes civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da inves 
tigação. 
Art. 22- 0 membro de Comissão Permanente poderá, por motivo 
justifidado, solicitar dispensa da mesma. 
Parágrafo ilnico- Para efeito do disposto neste artigo obser 
var-se-á a condição prevista no art. 28. 
Art. 63- Os membros das ComissOesPermanentes serão desti - 
. • 
tuidos caso não compareçam a tres (3) reuniOes consecutivas ordinárias, 
ou cinco (5) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de for-
- 
ga maior devidamente comprovado. 
5 12- A destituição dar-se-á por simples petição de qual￾quer Vereador, dirigida ao Presidente da Camara que após comprovar a 
autentididade da dentIncia declarará vago o cargo. 
5 22- Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, 
no prazo de tres (3) dias. 
Art. 64- 0 Presidente da Câmara poderá substituir, a seu. 
critério, qualquer membro de Comissão Temporária. 
Parágrafo p disposto neste artigo não se aplica aos 
membros de ,Comissão Processante e de Comissão de Inquérito. 
Art. 65- As vagas nas Comissaes por renUncia, destituição, 
ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por 
qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, obser 
vado o disposto no 5 22 do art. 59. 
EgÂc:) III 
DO FUNCIONAMENTO.:DAS.COMISSOES PERMANENTES 
,) 
-17-
la 3 / 9 2 
Art. 66- As Comissões Permanentes, logo que constituídas, 
reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Viee-Presiden￾tes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente. 
Parágrafo único- 0 Presidente será substituído pelo Vice￾Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão. 
Art. 67- As Comissões Permanentes não poderão se reunir, 
salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência 
especial, no período destinado 'a ordem do dia da Camara, quando então 
a sessão plenária será suspensa; de oficio, pelo Presidente da Camara. 
Art. 68- As comissOes,Permanentes poderão reunir-se extra 
ordinariamente sempre que necessário, presente S pelo menos dois (2) 
de seus membros, devendO, para tanto, ser convocadas pelo respectivo 
Presidente:no curso da reuniao,ordinária da Comissão. 
• 
Art. 69- Das reuniões de Comissões Permanentes 
ao atas, em liVros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá￾las, as quais serão assinada S por todos os membros. 
Art. 70- Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: 
I- convocar reuniões extraordinárias da Comissão respecti￾va por aviso afixado no recinto da Camara; 
II- presidir 'as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos 
trabalhos; 
III- receber as matérias destinadas 'a Comissão e designar7 
lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmentd; 
IV- fazer obsrvar os prazos dentro dos quais a Comissão de 
verá desincumbir-se de seus misteres; 
V- representar a Comissão nas relag6ps com a Mesa e o Ple￾nário; 
VI- conceder visto de matéria,, por três (3). Ciias, ao mem￾bro da Comissão que o sblicitar, salvo no caso de tramitação em regi￾me de urgência. 
VII- avocar o expediente, para qmissao do parecer em quaren￾ta e oito (48) horas, quando não o tenha feito .o relator nO prazo. 
Parágrafo bos atos dos Presidentes das Comissões, 
com os quais não concorde qualquer de seas membros, caberá recurso pa 
ra o Plenário no prazo de três (3) dias, salvo se se tratar de parecer. 
Art. 71- Encaminhando qualquer expediente ao Presidente da 
Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em quarenta e oito 
(48) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser 
apresentado em sete (7) dias. 
; 
• RS. 
k\t‘ 
-18- P3/9 2 
Art. 72- g de dez (10) dias o prazo para qualquer Comissão 
Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria 
pelo seu Presidente. 
§ 12- 0 prazo a que se refere este artigo será duplicado 
em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orgamentárias,pla 
no plurianual, do processo de prestação de contas do Município e tri￾plicado quando se tratar de projeto de codificação. 
§ 22- 0 prazo a que se refere este artigo será reduzido pe 
la metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência 
e de emendas e subemendas apresentadas h Mesa e aprovadas pelo Plená￾rio. 
Art. 73- Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a re 
quisigão ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde 
que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorroga 
do por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento. 
Parágrafo 0 disposto neste artigo aplica-se aos ca￾sos em que as Comissões, atendendo h natureza do assunto: solicitem 
assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive oficial ou não of! 
cial. 
Art. 74- As ComiSsaies Permanentes deliberarão, por maioria 
de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, pre 
valecerá como parecer. 
§ 12- Se forem rejeitadas as conclusões do relato - o pare￾cer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator co 
mo vencido. 
§ 22- 0 membro da Comissão que concordar com o relator, a￾porá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões" 
seguida de sua assinatura. 
§ 32- A aquiescência 'as conclusões do relator poderá ser 
parcial, ou por fundamento diverso; hipótese em que o membro da Comic 
são que a manifestar usará a expres;3ão "de acordo, coM restrições". 
§ 42- 0 parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo h 
proposição, ou emendas h mesma. 
§ 52- 0 parecer da Comissão deverá ser assinado por todos 
os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em sepa 
rado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este 
defira o requerimento. 
(-A
-19-
4
Le' 
1nal manifestar-se sobre.o veto (ver'art.85), produzirá, com o 
parecer, projeto de debreto legislativo, propondo a rejeição ou a 
aceitação do mesmo. 
Art. 76- Quando a proposição for distribuida a mais de 
uma Comissão Permanente da Camara, cada uma delàs emitirá o respecti 
vo parecer separadamente, a começar pela Comissão de LegislaçãO, Jus 
tiga e Redação Final, devendo manifestar-se por Ultimo a Comissão de 
Orçamento e Finanças. 
Parágrafo único- No casb deste artigo, os expedientes se￾rão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presiden 
te. 
Art. 75- Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Reda￾Art. 77- Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, 
por escrito, ao Plenário, a addiencia da Comissão à qual a proposi - 
ção não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar de￾tidamente o requerimento.. 
Parágrafo único- Caso o Plenário acolha o requerimento, , a 
proposição será enviada 'a Comissão que se manifestará nos mesmos pra 
zos a que se referem os arts. 72 e 73. 
Art. 78- Sempre que determinada proposição tenha tramita￾do de uma para outra Comissão,. Ou somente por determinada Comissão 
sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusi 
ve na hipótese do art. 70, VII, o Presidente da Camara designará re￾lator ad hoc para produzi-lo no prazo de cinco (5) dias. 
Parágrafo único- Escoado o prazo do relator ad hoc sem 
que tenha sido proferido o parecer, a materia, ainda assim, será in￾cluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que 
o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo,. 
Art. 79- Somente serão dispensados os pareceres das Comis 
saes, por deliberação do Plenário, mediante requerimento 'escrito de 
Vereador ou solicitação do Presidente da Camara por despacho nos au￾tos, quando de tratar de proposição colocada em regime de urgência 
especial, na forma do art. 144, ou emregime.de urgência simples, .na 
forma do art. 145 e seu parágrafo único. 
§ 12- A dispensa do parecer será determinada pelo Presi￾dente da Camara, na hipótese ‘do art. 77 e de seu parágrafo Unico,. 
quando se tratar das matérias dos arts. 85 e 86, na hipótese do § 32 
do art. 136. 
§ 22- Quando for recusada a dispensa de parecer o Presi￾dente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante 
o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria. 
-20-
SEÇÃO iv 111 3 / 92 
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Art. 80- Compete 'a Comissão de Legislagão, Justiça e Reda 
gão Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos consti￾tucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los 
sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom verná￾culo o texto das proposiçOes. 
12-.Salvo expressa disposição em contrário deste Regi - 
mento, 4 obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e 
resolug6es que tramitarem pela Camara. 
22- Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Reda 
gão Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, 
seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando 
for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. 
32- A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colo 
cação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e opor￾tunidade, principalmente nos seguintes casos: 
I- organização administrativa da Prefeitura e da Camara; 
II- criação de entidade de Administração indireta ou de 
fundação; 
III- aquisição e alienação de bens imóveis; 
Iv- participação em consórcios; 
V- concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador; 
VI- alteração de denominação de Próprios, vias e logradou￾ros públicos. 
Art. 81- Compete 'a Comissão de Orçamento e Finanças opi￾nar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro,e 
especialmente quando for o caso de: 
I- plano plurianual; 
II- diretrizes orçamentárias; 
III- proposta orçamentária; 
IV- proposigOes referentes a matérias tributárias, abertu￾ra de créditos, empréstimos público e as que, direta ou indiretamen 
te, alterem a despesa'iou a receita do Município, acarretem responsa￾bilidade ao Erário Municipal ou interessem ao credito e ao Patrim6 - 
nio Público Municipal; 
-21-
03/92 
V- proposições que fixem o. aumentem a remuneração do ser￾vidor e que -fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Pre 
feito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito,do Vice 
Prefeito e do Presidente da Camara. 
Art. 82- Compete 'a Comissão de Obras e Serviços Públicos 
opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos 
execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados 
'as atividadps produtivas em geral, oficiais ou particulares. 
Parágrafo único- A Comissão de Obras e Serviços Públicos 
opinara, também, sobre a matéria do art.80 § 32, III e IV e sobre o 
Plano de Desenvolvimento de Município e suas alterações. 
Art. 83- Compete "a Comissão de Educação, Saúde e Assistên￾cia manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre as 
suntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, des￾portivo e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e pre￾vidência sociais em geral. 
Parágrafo único- A Comissão de Educação, Saúde e Assistên￾cia apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo; 
I- concessão de bolsas de estudo; 
II- reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de 
Edtcagão e Saúde; 
ICI- implantação de centros comunitários, sob auspicio ofi￾cial. 
Art. 84- As Comissões Permanentes, às quais tenha sido dis 
tribuida determinada matéria, reunir-se-ao conjuntamente para profe￾rir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência 
especial de tramitação (ver art.144) e sempre quando o decidam os res 
pectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art.77 e do art. 80 
§ 32, I. 
Parágrafo único- Na hipOtesef'deste artigo, o Presidente da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comis￾sões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de ou￾tra Comissão por ele indicado. 
Art. 85- Quando se tratar de veto, somente se pronunciará 
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta soli 
citar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em 
conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 84. 
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7. i s as.
1\\,,, ..... 
-22—
Art. 86- Pi Comissão de Orçamento e Finanças serão 
buídos a proposta orçamentária, as-diretrizes orgamentárias, 
no plurianual e o processo referente 'as contas do Município, 
distri 
o pia￾este 
acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado soli 
citar a audiência de outra Comissão. 
Parágrafo Unico- No caso deste artigo, aplicar-se-á, se 
a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no §. 12 do art.79. 
Art. 87- Encerrada a apreciação conclusiva da matéria 
jeita à deliberação do Plenário pela Ultima Comissão a que tenha 
SU 
si 
do distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão reme￾tidos 'a Mesa ate a sessão subsequente, para serem incluídos na 
dem do -dia. 
TfTULO III 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I 
DO EXERCfCIO DA VEREANÇA 
or￾Ft.& cl 
01 4" 
Art. 88- Os Vereadores são agentes politicos investidos 
de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro (4) 
anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcio 
nal, por voto secreto e direto. 
Art. 89- E assegurado ao Vereador: 
I- participar de todas as discussões e votar nas delibe￾rações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que 
comunicará ao Presidente; 
II- votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;. 
III- apresentar proposições e sugerir medidas que vise o 
interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva 
do Executivo; 
IV- concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo 
impedimento legal ou regimental; 
que visem 
judiciais 
Regimento. 
V- usar da palavra em defesa das proposições apresentadas 
o interesse do MuniCipio ou em oposição 'as que julgar pre 
ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste 
Art. 90- São deveres do Vereador, entre outros: 
I- quando investido no mandato, não incorrer em incompa￾tibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município; 
II- observar as determinações legais relativas ao exercí￾cio do mandato; 
-23- 03/92 
III- desempenhar fielmente o mandato politico, atendendo ao 
interesse pUblico e 'as diretrizes partidárias; 
IV- exercer a contento o. cargo que lhe 
sa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu 
disposto nos arts. 28 e 62; 
ga 
do 
seja conferido na Me 
desempenho, salvo o 
V- comparecer 'as sessões pontualmente, salvo motivo de for 
maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quan 
se encontre impedido; 
manter o decoro parlamentar; 
não residir fora do Município; 
conhecer e observar o Regimento Interno. 
Art. 91- Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto 
da Camara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do 
fato e tomará as providencias seguintes, conforme a gravidade: 
I- advertencia em Plenário; 
II- cassação da palavra; 
III- determinação para retirar-se do Plenário; 
IV- suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Pre￾sidencia; 
vigente. 
V- proposta de perda de mandato de acordo com a legislação 
CAPfTULO III 
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO 
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS 
Art. 92- 0 Vereador,poderá licenciar-se, mediante 
T., 
al i;) 
I de, 
requeri￾mento dirigido à Presidencia e sujeito 'a deliberação do Plenário, nos 
seguintes casos: 
I- por moléstia devidamente comprovada; 
II- para tratar de interesses particulares, por prazo nunca 
superior a cento e vinte (120) ou inferior a trinta (30), por sessão 
legislativa; 
III- para desempenhar missões temporárias, de caráter cultu￾ral ou de interesse do Município. 
§ 12- A apreciação dos pedidos de licença se dará no expe￾diente das sessões, sem discussão, e terá preferencia sobre qualquer 
outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de dois terços 
(2/3) dos Vereadores,' - r'' , nashipóteses dos incisos II e III. 
22- Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário 
meramente homologatOria. 
sera 
24 t123 / 9 2 
§ 39- 0 Vereador investido no cargo de Secretario Municipal 
op equivalente sera considera automaticamente licenciada, 
Art, 93- As vagas na Camara dar,se,go por extinção ou perda 
do mandato do Vereador, 
§ 19- A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de 
posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos po 
lfticos, ou por qualquer outra causa legal hgbil. 
§ 29- A perda dar-se-g por deliberação •do Plengrio, na for￾ma e nos casos previstos na legislação vigente. 
Art. 94, A extinção do mandato se torna efetiva pela decla,
ração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da 
ata; a perda do mandato se torna efetiva.a partir do decrtto:legi§Iftfi 
vo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado. 
Art, 95- A renúncia do Vereador far,se-g por oficio dirigi￾do a Camara, reputando,se aberta a vaga a partir de sua protocolização. 
Art, 96, Em qualquer caso de vaga; licença ou investidura 
no cargo de Secretgrio Municipal ou equivalente, o Presidente da Cama￾ra convocara imediatamente o respectivo suplente. 
§ 19, 0 suplente convocado deverg tomar posse dentro do pta 
zo previsto para o Vereador, a. partir do conUcimento da convocação, 
salvo motivo justo aceito pelo Camara, sob pena de ser considerado re￾nunciante. 
§ 29- Em caso de vaga, nab havendo suplente, o presidente 
comunicar g o fato dentro de quarenta e oito C48) horas ao Tribunal Re,
gional Eleitoral. 
§ 39- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior 
não for preenchida, calcular,seT1 o quorum em função dos Vereadores te 
manescentes, 
CAPrTULO rrr 
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR 
Art, 97- Sao considerados lideres os 'Vereadores escolhidos 
pelas- representaçaes partidgrias para, em seu nome, expressarem em Pie 
nario pantos de vista sobre assuntos em debate. 
• Ft-S. , 
Q.611 c! 
25 3 / 9 2 
Art. 98,, No inf,cio de cada sessão legislativa, os partidos 
comunicarão a Mesa a. escolha de seus líderes e vice-líderes. 
Parggrafo Na falta de indicação, considerar-se-So 
líder o vice-ltder, respectivamente, o primeiro e o segundo VVereddo￾res mais votados de cada bancada. 
Art. 99- As lideranças partidgrias não impedem que qual￾quer Vereador se dirija ao Plengrio pessoalmente, desde que observa￾das as restriq6es constantes. deste Regimento. 
aptruLo rv 
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 100- As incompatibilidades de Nereadorgao -scimallte 
aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município. 
Art.101, Sio impddimentos do Vereador aqueles 
na Lei Orgânica ao Município e neste Regimento Interno. 
CAP/TULO V 
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 
indicados 
..• 
„. FLS. 
I• 
*1.A 
Art.3102- As remunerag6es do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Vereadores serão fixadas pela Camara Municipal no tiltimo ano da 
legislatura, at quinze C15 de dezembro, vigorando para a legislatura 
seguinte, observado o disposto na- Constituição Federal e Estadual e 
ha Lei Orgânica do Município, determinando,se o valor em moeda corren 
te no País, devendo ser atualizadas- pelo. Indice-de correção da remune 
ração dos servidores pblicos munidipais. 
§ 19, 1 A remuneração da Prefeito ser g composta de subsídios 
e verba de representação. 
§ 29- A verba de representação do Prefeito Municipal não 
poder g exceder a dois'terços C2/3I de seus subsídios. 
§ 29- Averba de representação do Vice-Prefeito não poderá 
exceder a metadd da que for' fixada para o Prefeito Municipal. 
Art. 103- A remuneração. dos Vereadores ser g dividida em 
parte fixa e -em.parte varigvel, vedados acrescimos a qualquer título. 
§ 19, A. verba de representação do .Presidente da Camara,não 
poder g exceder a que for fixada para o Prefeito Municipal. 
§ 29- V vedado a qualquer outro Vereador perceber verba de 
representação, 
-26- 03/92 
§ 39- No recesso, a remuneração' dos Veradores ser g integral. 
Art. 104- A remuneração •dos Vereadores fT 7 ter g .COMO limI￾tes máximos: 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração em espécie 
percebida pelos Deputados Estaduais e de 5% (cinco por cento) da recei￾ta municipal. 
Art. 105-
traordingrias, desde 
Poderg ser prevista remuneração para as sessBes ex 
que observado os liMite§'fiiados no artigo anterior 
Art. 106- A não fixação das remuneragEes do Prefeito Munici￾pal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores at
102, deste Regimento implicarg a suspensão 
dos Vereadores do 'Ultimo ms de mandato da 
a data prevista no artdrtigo 
do pagamento da remuneração 
Legi§latura. 
Parggrafo iinico- No caso da não fixação prevalecerá a remune 
ração do mes de dezembro d( Ultimo, da legislatura, sendo este valor atu 
alizado pelo fndice de que trata 0 artigo 102. 
Art. 107- Ao Vereador residente em distrito longinquo do Mu￾nicipio, que tenha especial dificuldade de acesso ?a sede da Edilidade 
para o comparecimento as sess6es, nesta sendo obrigado a pernoitar, se￾r g concedida ajuda de custo, que será fixada em resolução. 
Art. 108- Ao Vereador em viagem a serviço 
ra do Municipio assegurado a atribuição de diria, 
gastos com alojamento e alimentação, cujo. valor será 
resolução. 
da Camara para fo￾visando cobrir os 
estabelecido por 
TrTU1,0 IV 
DAS PROPOSIÇOES E DA SUA TRAMITAÇÃO 
CApfTULOTI 
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA 
Art. 109- Proposição e toda materia sujeita a deliberação do 
Plengrio, qualquer que seja o seu objeto. 
Art. 110- Sao modalidades de proposição: 
I- os projetos de lei; 
IT os projetos de decreto legislativo; 
rrr- os projetos de resolução; 
IV- os projetos substitutivos; . 
V- as emendas e subemendas; 
VI- os pareceres das Comissaes Permanentes; 
VII- os relatOrios das ComissEes Temporgrias de qualquer natu￾reza; 
VIII- as indicag6es; 
IX- os requerimentos; 
X os recursos; 
-27-
XI- as representagOes. 
Art. 111- As proposigOes deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em lingua nacional e na ortografia o￾ficial e assinadascpelo seu autor ou autores. 
Art. 112- Excegai 'as emendas e às subemendas, as proposi 
gOes deverão conter indicativa do assunto a que se referem. 
Art. 113- As proposigOes consistentes em projeto de lei, 
decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser 
oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escri￾to. 
N°. 3 / 9 2 
Art. 114- Nenhuma proposição poderá incluir matéria es￾tranha ao seu objeto. 
CAPÍTULO II 
DAS PROPOSIOES EM ESPËCIE 
Art. 115- Os decretos legislativos destinam-se a regular 
as matérias de exclusiva competência da Camara, sem a sanção do Pre 
feito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 47, VI. 
Art. 116- As resolugOes destinam-se a regular as mate￾rias de caráter politico ou administrativo relativas a assuntos , de 
economia interna da Camara, como as arroladas no art. 47, VII. 
Art. 117- A iniciativa dos projetos de lei cabe a qual￾quer Vereador, às ComissOes Permanentes, ao Prefeito e aos cida￾dãos, ressalvados os casos de iniciativa do Executivo, conforme de￾terminação legal. 
Art. 118- Substitutivo 4 o projetl de lei, de resolução 
ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão 
para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. 
Parágrafo Não é permitido substitutivo parcial ou 
mais de um substitutivo ao mesmo projeto. 
Art. 119- Emenda é a proposição apresentada como acessó￾ria de outra. 
.§ 12- As emendas podem ser sdpreSsivas, substitutivas, 
aditivas e modificativas. 
car qualquer 
mo sucedânea 
22- Emenda supressiva é a proposição que manda erradi￾parte de outra. 
32- Emenda substitutivá A a..Trioposigao,;apresenEada.:ca.r - 
de outra. k6
i mc HS. 
-28-
$13 / 9 2 
§ 42- Emenda aditiva 4 a proposição que deve ser acrescen￾tada b. outra. - 
§. 52- Emenda modificativa 4 a proposição que visa alterar 
a' redação de outra. 
.§ 62- A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda. 
Art. 120- Parecer 4 o pronunciamento por escrito de Comis￾são Permanente sobre matéria que se haja sido regimentalmente distri￾buídai 
§. 12- 0 parecer será individual e verbal somente na hipóte 
se do § 22 do art. 79. 
§. 22- 0 parecer poderá ser acompanhado de projeto substitu 
tivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscita￾ram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento 
nos casos dos arts. 75, 143 e 222. 
Art. 121- Relatório de Comissão Temporária 4 o pronuncia - 
mento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões so 
bre assunto que motivou a sua constituição. 
Parágrafo tinico- Quando as conclusões de Comissões Temporá 
rias indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatóriQ poderá 
se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução. 
Art. 122- Indicação 4 a proposição escrita pela qual o Ve￾reador sugere medidas de interesse publico aos Poderes competentes. 
Art. 123- Requerimento 4. -Eodo pedido verbal ou escrito de 
Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Camara; ou por seu 
intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de in￾teresse pessoal do Vereador. 
12- Serão verbais e decididos pelo Presidente da Camara 
os requerimentos que, solicitem: 
I- a palavra ou a desistência dela; 
II- a permissão para falar sentado; 
III- a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Ple￾nário; 
IV- a observância de disposição regimental; 
V- a retirada pelo autor, de requerimento ou proposição 
ainda não submetida deliberação do Plenário; 
VI- a requisição de documento, processo, livro ou publica 
gão existentes na Camara sobre proposição em discussão; 
Ft.& 
-29-
03/92 
VII- a justificativa de voto e sua transcrição em ata; 
VIII- a retificação de ata; 
IX- a verificação de quorum. -
.§ 22- Serão igualmente verbais e sujeitos 'a deliberação 
do Plenário os requerimentos que solicitem: 
I- prorrogação de sessão ou dilação da preiPria prorroga 
gao (ver att. 149 e parágrafos); 
II- dispensa de leitUra da matéria constante de ordem do dia; 
III- destaque de matéria para votação (ver art. 200); 
IV- votação a descoberto; 
* V- encerramento de discussão '(ver art. 184); 
VI- manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados 
com Matéria em debate; 
V:a7 voto de louvor, congratulagOes, pesar ou repúdio. 
§ 32- Sera() escritos e sujeitos deliberação do Plená￾rio os requerimentos que versem sobre: 
I- renúncia de cargo na Mesa ou Comissão; 
II- licença de Vereador; 
III- audiência de Comissão Permanente; 
IV:- juntada de documentos ao proCesso ou seu desentranha 
mento; 
V- inserção de documentos em ata; 
VI- preferencia para discussao-de matéria ou redução de 
interstício regimental por discussão; 
VII- inclusão de proposição em regime de urgencia; 
VIII- retirada de proposição já colocada sob deliberação 
do Plenário; 
IX- anexação de proposições com objeto identico: 
X- informações solicitadas ao Prefeito ou por seu inter 
médio ou a entidades públicas ou particulares: 
XI- constituição de Comissões Temporárias; 
XII- convocar Secretário Municipal, ocupantes de cargo 
em Comissão ,e demais funcionários para,prestarem esclarecimentos 
sobre atos de sua responsabilidade; 
:o•-• 
FLS. 
It
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-30.- 03/92 
Art. 124- Recurso 4 toda petição de Vereador ao Plenário 
contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste 
Regimento Interno. 
Art. 125- Representação 4 a exposição escrita e cLrcams￾tancLada de Vereador ao Presidente da Camara ou ao Plenário, visan￾do a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição 
da membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regi￾mento Interno. 
Parágrafo único- Para efeitos regimentais, equipara-se 'a 
representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusa 
gão de prática de ilícito politico-administrativo. 
CAPITULO III 
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA pRoposigAo 
Art. 126- Exceto nos casos dos incisos IV, V e Vi do art. 
110 e nos de projetds substitutivos oriundos das ComissOes,todas as 
demais proposigOes sera() apresentadas na Secretaria da Camara, que 
as carimbará com designação da data .6 as numerará, fichando-as, em 
seguida, e encaminhando-as ao Presidente. 
Art. 127- Os projetos substitutivos das ComissOes, os ve 
tos, os pareceres, bem como os relatórios das ComissOes Temporárias, 
serão apreseptados nos próprios processos com encaminhamento ao Pre 
sidente da Camara. 
Art. 128- As emendas e subemendas Serão apresentadas sa Me 
sa ate vinte e quatro. (24) horas antes do inicio da sessão em .cuja 
ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para 
fins de sua publicação, a .não ser que sejam oferecidas por ocasião 
dos debates; ou se se tratar de projeto em regime de urgência ; ou 
quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores. 
§. 12- As emendas h proposta orçamentária, 'a. lei de dire￾trizes orçamentárias e ao plano piurianual serão oferecidas no pra￾zo de dez. (10) dias a partir da inserção da matéria no expediente. 
§. 22- As emendas aos projetos de codificação serão apre￾sentadas no prazo de vinte (20) dias sa Comissão de Legislação, Jus￾tiça e Red-Ição Final, a partir da data em que esta receba o proces￾so, :41FrI prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates. 
Art. 129- As representagOes se acompanharão sempre, obri 
gatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de 
seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas 
vias quantas forem os acusados. 
Ft.s. i‘ •3s J'!.) 
-31- P3/9 2 
Art. 130- 0 Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não acei 
tará proposição: 
I- que vise delegar a outro Poder atribuigOes privativas do 
Legislativo; 
II- que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastadq 
III- que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa,sal 
vo se tiver subscrita pela maioria absoluta do Legislativo; 
IV- que seja formalmente inadequada, por não observados os 
requisitos dos arts. 111, 112, 113 e 114; 
V- quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do pra 
zo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não 
tiver relação com a matéria da proposição principal; 
VI- quando a indicação versar sobre matéria que, em cbnformi 
dade com este Regimento, deva Ser objeto de requerimento; 
VII- quando a representação não se encontrar devidamente docu 
mentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes. 
Parágrafo Exceto nas hipóteses dos incisos II e V,ca 
berá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de dez (10)dias, 
o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fi 
nal. 
Art. 131- 0 autor do projeto que receber substitutivo ou e￾menda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão,com 
petindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão cabe 
rá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o 
caso. 
Parágrafo tinico- Na decisão do recurso poderá o Plenário de￾terminar que as emendas que não se referirem diretamente 'a matéria do 
projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados. 
Art. 132- As proposigOes poderão ser retiradas mediante re￾querimento de seus autores ao Presidente da Camara, se ainda não se 
encontrarem sob .deliberação do Plenário ou com a anuência deste, 'em ca 
so contrário. 
§. 12- Quando a proposição haja sido subscrita por mais í_de 
um autor, 4 condição de sua retirada que todos a requeiram. 
§1 22- Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser 
comunicada através de oficio, não podendo ser recusada. 
' 
nr 
s 
. • CV 
-32-
03/92 
Art. 133- No inicio de cada legislatura, a Mesa ordenará 
o arquivamento de todas as proposigOes apresentadas na legislatura 
anterior que se achem sem parecer, exceto as proposigOes sujeitas 
deliberação em prazo certo. 
Parágrafo 0 Vereador autor de proposição arquiva￾da na forma deste artigo poderá requerer o Seu desarquivamento e re 
tramitação. 
Art. 134- Os requerimentos a que se refere o § 12 do art 
123 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifes￾ttados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrivel a 
decisão. 
CAPITULO IV 
DA TRAMITAgA0 DAS PROPOSIOES 
Art. 135- Recebida qualquer proposição escrita, será en￾caminhada ao Presidente da Camara, que determinará a sua tramitação 
no prazo máximo de três (3) dias, observado o disposto neste Capitu 
lo. 
Art. 136- Quando a proposição consistir em projeto de 
lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substituti￾vo, uma vez lido pelo Primeiro Secretário durante o expediente, se￾rá encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pa￾receres técnicos. 
§ 12- No caso do § 12 do art. 128, o encaminhamento só 
se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto. 
§ 22- No caso de projeto substitutivo oferecido por _de￾terminada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua 
prOpria autora. 
§. 32- os projetos originários elaborados pela Mesa ou 
por Comissão Permanente ou Temporária em assuntps de sua competen￾cidadispensarao pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sem￾pre qae o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obriga 
tOria, na forma deste Regimento. 
Art. 137- As emendas a que se referem os §§ 12 e 22 do 
art. 128 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a propo 
sigão originária; as demais somente serão objeto de manifesta4ão das 
Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, 
o processo. 
-33-- P3/92 
Art. 138- Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em par￾te, determinada proposição aprovada pela Camara, comunicado o veto 
a esta, a mataria sera incontinenti encaminhada 'a Comissão de Legis￾lação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 
85. 
Art. 139- Os pareceres das Comissões Permanentes serão 
obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as 
proposigOes a que se referem. 
Art. 140- As indicações, após lidas no expediente, serão 
encaminhadas, independentemente de deliberagão do Plenário, por meio 
de oficio, a quem de direito, atraves do Primeiro Secretário da Cama 
ra. 
Parágrafo linico- No caso de entender o Presidente que a 
indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao 
autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo pa￾recer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua previa 
figuração no expediente. 
Art. 141- Os requerimentos a que se referem os §§, 22 e 32 
do art. 123, serãoapOsentadeoem,:qualquetofase da sessão e postos 
imsaiatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no 
expediente ou na ordem do dia. 
§ 12- Qualquer Vereador poderá Manifestar a intenção de 
discutir os requerimentos a que se refere o § 32 do art. 123, Com ex 
ceção daqueles dos -incisos III, IV, V, VI, e VII e, se o fizer, fica￾rá - remetida ao expediente e 'a ordem do dia da sessão seguinte. 
§ 22- Se tiver haNddo solicitação de urgencia simples pa￾ra o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solidi 
tagão entrará em tramitação .na sessão em que for apresentada e, se 
for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de delibera 
gão em seguida. 
.Art. 142- Durante os debates, na ordem do dia, poderão 
ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assun￾to discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos a deliberação do 
Plenário, sem previa discussão, admitindo-se, entretanto, encaminha￾mento de votação pelo proponente e pelos lideres partidários. 
. Art. 143- Os recursos contra atos do Presidente da Camara 
serão interpostos dentro do prazo de cinco (5) dias, contados da da￾ta de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos a co￾misao de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer 
acompanhado de projeto de resolução. 
f .
• • . 
F 1.5. 4- 
-34- 03/9 2 
Art. 144- A concessab de urgência especial dependerá de 
asseritimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou 
de Comissão quando autora de proposição em assuntp de sua competen-
. 
cia privativa ou especialidade, ou ainda por porposta da maioria. ab￾soluta Jos mambros da Edilidade. 
§ 12- 0 Plenário somente concederá a urgência especial. 
quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, 
sem o ',due perderá a oportunidade ou a eficácia. 
§ 22- Concedida a urgência especial para o projeto ainda 
sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronun 
ciem as ComissOes competentes em conjunto, imediatamente, após o que 
o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão. 
§ 32- Caso não seja possível obter-se de imediato o pare￾cer,conjunto das Comissaes competentes, o projeto passará a tramitar 
no regime de urgência simples. 
Art. 145- 0 regime de urgência simples será concedido pe￾lo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar 
de matéria de relevante interesse pUblico ou de requerimento escrito 
que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário. 
Parágrafo Unico- Serão incluidos no regime de urgência 
simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes 
matérias: 
I- a proposta orçamentária, di.retiizes orçamentárias, pia 
no plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que dis￾ponha o Legislativo para apreciá-la; 
II- os projetos de lei do Executivo sujeitos apreciação 
em Prazo certo, a partir das. três (3) Ultimas sessOes clue se reali￾zem no intercurso daquele; 
III- o veto, quando escoadas duas terças (2/3) partes do 
prazo para sua apreciação. 
Art. 146- As propOsigEies em regime de urgência especial 
ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam es￾tes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramita 
gão na forma do disposto no Titulo V. 
Art. 147- Quando, por extravio ou retenção indevida, não 
for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos 
os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo 
processo e determinará a sua rettamitação, ouvida a Mes,-.. 
1\ ,s S 
-35-
TÍTULO V 
DAS SESSÕES ]:),k CÂMARA 
CAPÍTULO f 
OAS SESSÕES EM GERAL 
Art. 148- As sessões da Camara , serão ordinárias, extraor￾dinárias ou solenes, assegurado o acesso do pi:Iblico em geral. 
§ 12- Para assegurar-se a publicidade às sessões da Cama￾ra, publicar-se-4o a pauta e o'resumo dos seus trabalhos através : da 
imprensa, oficial ou não. 
§ 22- Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Cama 
ra, na parte do recinto reservada ao publico, desde que: 
I- apresente-se convenientemente trajado; 
II- não porte arma; 
III- conserve-se em silencio durante os trabalhos; 
IV- não manifeste apoio ou desaprovação que se passa em 
Plenário; 
- V- atenda às determinações do Presidente. 
5 32- 0 Presidente determinará a retirada do assistente 
que se conduza de forma a pertubar os trabalhos e evacuará o recinto 
sempre que julgar necessário. • 
Art. 149- As sessões ordinárias serão semanais, realizan￾do-se 'as segundas-feiras, com duração de quatro (4) horas, das 20:00 
ate 'as .24:00 horas, com intervalo de dez (10) minutos entre o termi￾no do expediente e o inicio da ordem do dia. 
§ 12- Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se 
ão no primeiro.dia titil imediato. 
§ 22- A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser de￾terminada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimen￾to verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais in 
ferior a quinze (15) minutos, 'a conclusão de votação de matéria já 
discutida. 
§ 32- 0 tempo de prorrogação será previamente estipulado 
no requerimento, e somente será apreciado se apresentado ate dez (10) 
minutos antes do encerramento da ordem do,dia. 
§ 42- Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Ple￾nário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o dis￾posto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser ofereci 
do ate cinco (5) minutos antes do termino daquela. 
-36- 03/92 
§ 52- Havendo dois (2) ou mais pedidos simultâneos de pror 
rogação, sera votado o que visar-menor prazo, prejudicados os demais. 
Art. 150- As sessões extraordinárias realizar-se-ão em 
qualquer dia da semanb. e a qualquer hora, inclusive domingos e feria.,..-
dos ou apOs as sessões ordinárias. 
§ 12- Somente se realizarão sessões extraordinárias quando 
se tratar de matarias altamente relevantes e urgentes, .e a sua convo￾cação dar-se-á na forma estabelecida no § 12 do art. 154 deste Regi￾mento. 
§ 22- A duração e a prorrogação da sessão extraordinária 
regem-se pelo disposto no art. 149 e parágrafos, no que -couber. 
Art. 151- As sessões solenes realizar-se-go a qualquer dia 
a'hora, para fim e.;:pecifico; não havendo prefixação de sua duração. 
Parágrafo únicO- As sessões solenes poderão realizar-se em 
qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa. 
Art.152- A Camara poderá realizar sessões secretas, por de 
liberação tomada pela maioria absoluta de seus membros para tratar de 
assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário 
preservação do decoro parlamentar. 
Parágrafo único: Deliberada a realização de sessão secreta, 
ainda que para realizá-la se deva interromper a sesgão pública, o Pre 
sidente determinara a retirada do recinto e de suas dependencias dos 
assistentes, dos servidores da Camara e dos represontahtes- da impren￾sa, radio e televisão. 
Art. 153- As sessões da Camara serão realizadas no recinto 
destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexi-gtentes as que 
se realizarem noutro local, salvo motivo de forma maior devidamente 
reconhecido pelo Plenário, por decisão tomada por dois terços (2/3) 
dos membros da mesma. 
Parágrafo único- Não se considerará como falta a ausência 
de Vereador 'a sessão que se realize fora da sede da Edilidade. 
154- A Camara observará o recesso legislativo determi 
nado na Lei Orgânica do Município. 
§ 19- Nos períodos de recesso legislativo, a Camara poderá 
reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando xBgulaTillebtaczon 
vocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Camara eu a requerimento da 
maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse 
público relevante e urgente. 
-37-
§ 22- Na sessão legislativa extraordinária, a Camara somen 
te deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. 
Art. 155- A Camara somente se reunirá quando tenha compare 
cido, à sessão, pelo menos um terço (1/3) dos Vereadores que a compOem. 
Parágrafo 0 disposto neste artigo não se aplica as 
sesEies solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores 
presentes: 
Art. 156- Durante as sessOes, somente os Vereadores poderão 
permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes 4 destinada. 
§ 12- A convite da Presidência, ou por sugestão dê qual￾quer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à ses￾são, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou'muni￾cipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas. 
§ 22- Oa visitantes recebidos em Plenário em dias de ses￾são poderão usar da palavra para agradecer 'a saUdagao que lhes seja 
feita pelo Legislativo. 
Art. 157- De cada sessão da Camara lavrar-se-á ata dos tra 
balhos contendo sucintamente os assuntos-tratados, a fim de ser subme 
tida ao Plenário. 
§ 12- As proposig6es e. os documentos apresentados em ses￾são serão indicados na ata somente com- a menção do objeto a que se 
reférirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo 
Plenário. 
• § 22- A ata de sessão, secreta será lavrada pelo Primeiro 
Secretário, lida e aprovadd na mesma sessão, lacrada e arquivada, com 
rOtulo datado e rubricado pela,Mesa.e somente poderá ser reaberta em 
outra sessão igualmente secreta'bO 'deliberação do Pleniiio, a reque.,-
riMento.da Mesa ou de um terg6,(1/1) dos Vereadores. 
§ 32- A ata da última sessão da cada legislatura será redi 
gida e submetida 'a. aprovação na prOpria sessão com qualquer ntimero,ani 
tes de seu encerramento. 
CAPfTULO II 
DAS SESSOES,ORDINARIAS 
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Art. 158- As sessOes otainárias compOem-se de duas partes: 
o expediente e a ordem do dia:' 
Art. 159- A hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada 
dos Vereadores pelo Primeiro Secretário, o Presidente, havendo número 
legal, decl4gará aberta a sessão. 
-38-
Parágrafo úhico- Não havendo número legal, o Presidente 
efetivo ou eventual aguardará durante quinze (15) minitos que ague 
le se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sinterica 
pelo Primeiro Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos no￾mes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada 
a realização da sessão. 
Art. 160- Havendo número legal, a sessão se iniciará 
com o expediente, o qual terá a duração máxima de noventa (90) mi￾nutos, destinando-se à discussão da ata da 
tura dos documentos de quaisquer origens. 
§ 12- Nas sessOes em que esteja 
dia o debate da proposta orçamentária, das 
sessão anterior e sa lei 
incluído na ordem do 
diretrizes orçamentári￾as e do plano plurianual, o expediente será de trinta (30) minutos. 
§ 22- No expediente serão objeto de deliberação parece￾res sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos 
comuns e relatOrios de ComissOes Temporárias, alem da* ata da sessão 
anterior. 
§ 32- Quando não houver número legal para deliberação 
no expediente,-as matérias a que se refere o § 22, automaticamente, 
ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte. 
Art. 161- A ata da sessão anterior ficará à disposição 
dos Vereadores, para verificação, quarenta e oito (48) horas antes 
da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará 3 a 
ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será consi￾derada aprovada, independentemente de votação. 
§ 12- Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da a￾ta no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela 
maioria dos Vereadores presentes, pata efeito de mera retificação. 
§ 22- Se o pedido de retificação não for Icontestado pe 
lo Primeiro Secretário, a ata será considerada aprovada, com a re￾tificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito. 
§ 32- Levantada impugnação sobre os termos da ata, o 
Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada 
nova ata. 
§ 42- Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e 
pelo Primeiro Secretário. 
§ 52- Não poderá impugnar a ata Vereador ausente Ses￾são a que a mesma se refira. 
<4.
FLS. . 
-39- 03/92
Art. 162- ApOs a aprovação da ata, o Presidente determina￾rá ao Primeiro Secretário a leitura do expediente, obedecehdo à se￾guinte ordem: 
I- expedientes oriundos do Prefeito; 
II- expedientes oriundos de diversos; 
III- expedientes apresentados pelos Vereadores: 
Art. 163- Na leitura das matérias pelo Primeiro Secretário, 
obedecer-se-á sa seguinte ordem: 
I- projetos 
II- projetos 
III- projetos 
de lei; 
de decreto legislativo; 
de resolução; 
IV- requerimentos; 
V- indicagOes; 
VI- pareceres de comissOes; 
VII- recursos; 
VIII- outras matérias. 
/ • 
c 
r•••••)• 
Parágrafo dnico- Dos documentos apresentados no expediente, 
serão oferecidas cOpias aos Vereadores quando solicitadas pelos mes￾mos 'a Mesa da Camara, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às 
diretrizes orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao projeto de codifica 
gão, cujas cOpias sera() entregues obrigatoriamente. 
Art. 164- Terminada a leitura da matéria em pauta, verifi￾cará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser 
dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao peque￾no e ao grande expedientes. 
§ 12- 0 pequeno expediente destina-se a breves comunicag6es 
ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a cinco (5) 
minutos, sobre matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se 
inscrever previamente em lista especial controlada pelo Ségufido Se￾cretário. 
§ 22- Quando o tempo restante do pequeno expediente for 
inferior a cinco (5) minutos, será incorporado ao grande expediente. 
§ 32- No grande expediente, os Vereadores, inscritos tam￾bem em lista prOpria pelo Segufido Secretário, usarão a palavra pelo 
máximo de quinze (15) minutos, para tratar de qua.quer assunto de inte 
resse 
§ 42- 0 orador não poderá ser interrompido ou aparteado no 
pequeno expediente; poderá se-lo no grande expediente, mas, neste ca-
-40- 03/9 2 
so, ser-lhe-á assegarado o uso da palavra prioritariamente na sessão 
seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de 
nova inscrição, facultando-se-lhe desistir. 
52- Quando o orador inscrito para falar no grande expe￾diente deixar de faze-lo por falta de tempo, sua inscrição automati￾camente será transferida para a sessão seguinte. 
62- 0 Vereador que, inscrito para falar, não se achar 
presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e s6 pode 
rá der de novo inscrito em Ultimo .lugar. 
Art. 165- Finda a hora do expediente, por se ter esgotado 
o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, 
passar-se-á â matéria constante da ordeM do dia. 
§"12- Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presen 
ga e a sessão somente prosseguirá se estiVser presente a maioria abso 
luta dos Vereadores. 
22- Não se verificando o quorum regimental, o Presiden￾te aguardará por quinze (15) minutos, como tolerância, antes de de￾clarar encerrada a sessão. 
Art. 166- Nenhuma proposição poderá ser posta em discus￾são, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publi￾cada, com antecedência minima de vinte e quatro (24) horas do inicio 
das sessOes, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Munici 
pio. 
Parágrafo Unico- Nas sesseies em que devam ser apreciados 
a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano pluri 
anual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia. 
Art. 167- A organização da pauta da ordem do dia obedece￾rá aos seguintes critérios preferenciais: 
1- matérias em regime de urgência especial; 
II- matérias em regime de urgência simples; 
III- vetos; 
'IV- matérias em redação final; 
V- matérias em discussão única; 
VI- matérias em segunda discussão; 
VII- matérias em primeira discussão; 
VIII- recursos; 
FLE1. 
IX- demais proposiçOes. (AS 
-41- 03/9 2 
Parágrafo dnico- As matérias, pela ordem de preferencia, 
figurarão na pauta observada a ordem cronolOgica de sua apresenta￾ção entre aquelas de mesma classificação. 
Art. 168- 0 Primeiro Secretário procederá 6 leitura do 
que houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a re￾querimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário. 
Art. 169- Esgotada a ordem do dia, se ainda houver tempo, 
em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a 
tenham solicitado, ao Segundo.) Secretário, durante a sessão, obser￾vados a precedência da inscrição e o prazo regimental. 
Art. 170- Não havendo mais oradores para falar em expli￾cação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porem, esgo￾tado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão. 
CAPfTULO III 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 171- As sessões extraordinárias serão convocadas na 
forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação es 
crita aos Vereadores, com a antecedência de vinte e quatro (24) ho-
, 
'ras e afixação de edital, no átrio do edifício da Camara, que pode￾rá ser reproduzido pela imprensa local. 
Parágrafo tinico- Sempre que possível, a convocação far - 
se-6. em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas 
aos ausentes à mesma. 
Art. 172- A sessão extraordinária compor-se-á exclusiva 
mente de ordem do que se cingirá à. matéria objeto de con￾vocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão ante￾rior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 160 e seus 
parAgrafos. 
Parágrafo Aplicar-se-ão, às sessões extraordiná￾rias, no qae couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias. 
CAPITULO IV 
DAS SESSÕES SOLENES 
Art. 173- As sessões solenes serão convocadas pelo Pre￾sidente da Camara, por escrito, indicando a finalidade da reunião. 
§ 12- Nas sessões solenes não haverá expediente nem or￾dem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de 
presença. 
-42 
P3/92 
§ 22- Não haverá tempo predeterminado para o encerramento 
de sessão solene. 
§ 32- Nas sessOes solenes, somente poderão usar da pala￾vra, alem do Presidente da Camara, o líder partidário ou o Vereador 
pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador ofi 
cial da cerimônia e as pessoas homenageadas. 
TITULO VI 
DAS DISCUSSES E DAS DELIBERAgOES 
CAPITULO I 
DAS DISCUSSOES 
Art. 174- Discussão 4 o debate pelo Plenário de proposi￾gão figurante na ordem do dia, antes • de se passar 'a deliberação so￾bre a mesma. 
§ 12- Não estão sujeitos discussão: 
I- as indicaçOes, salvo o disposto no parágrafo único do 
art. 140; 
II- os requerimentos a que se refere o § 22 do art. 123; 
III- os requerimentos a que se referem os incisos I a V do 
§ 32, do art. 123. 
§ 22- 0 Presidente declarará prejudicada a discussão: 
I- de qualquer proposição com objeto idêntico ao de outro 
que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta 
(180) dias, excetuando-se, nesta Ultima hipOtese, aprovação pela 
maioria absoluta dos membros do Legislativo: 
II- da proposição original, quando tiver substitutivo apro 
vado; 
III- de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou 
rejeitada; 
IV- de requerimento repetitivo. 
Art. 175- A discussão da matéria constante da ordem do 
dia s6 poderá ser efetuada com, a presença da maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
Art. 176- Terão uma única discussão as seguintes matérias: 
I- as que tenham sido colocadas em regime de urgência es￾pecial; 
II- as que se encbntrem em regime de urgência simples; 
'li￾ção de prazo; 
IV￾os projetos de lei oriundos do Executivo com solicita￾o veto; FL.S. 
-43-
V- os projetos de decreto legislativo ou de resolução de 
qualquer natureza; 
VI- os requerimentos sujeitos a debates 
Art. 177- Terão duas (2) discussões todas as matérias não 
incluídas no art. 176. 
Parágrafo único- Os projetos de resolução que disponham 
sobre o quadro de pessoal da Camara serão discutidos com o intervalo 
mínimo de quarenta e oito (48)horas entre a primeira e a segunda 
discussões. 
Art. 178- Na primeira discussão debater-se-á separadamen￾te, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á 
o projeto em bloco. 
§ 12- Por deliberagãO do Plenário, a requerimento de Vere 
ador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do 
projeto. 
§ 22- Quando se tratar de codificação, na primeira discus 
são o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de des 
taque aprovado pelo Plenário. 
§ 32- Quando se tratar de proposta orçamentária, diretri￾zes orçamentárias e plano plbrianual, as emendas possíveis serão de￾batidas antes do projeto, em primeira discussão. 
Art. 179- Na discussão única e na primeira discussão se￾rão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresenta 
dos por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admiti 
rão .emendas e subemendas. 
Art. 180- Na hipOtese do artigo anterior, sustar-se-á a 
discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto 
de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a materia, sal 
vo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer. 
Art. 181- Em nenhuma hipOtese a segunda discussão ocorre￾rá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeiraL.discussão. 
Art. 182- Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais 
de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá 
ordem cronolOgica de apresentação. 
Parágrafo único- 0 disposto neste artigo não se aplica a 
projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual 
preferirá esta. 
• 
FLS. 
-44- N93 / 9 2 
Art. 183- 0 adiamento da discussão de qualquer proposição 
dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto 
antes de iniciar-se a mesma. 
§. 12- 0 adiamento aprovado será sempre por tempo determi￾nado. 
§, 22- Apresentados dois (2) ou mais requerimentos de adia 
mento, será votado, de preferencia, o-que marcar menor prazo. 
§, 32- Não se concederá adiamento de matéria que se ache 
em regime de urgência especial ou simples. 
.§ 42-.0 adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, 
caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada 
um dos requerentes e pelo prazo máximo de três (3) dias para cada um 
deles. 
Art. 184- 0 encerramento da discussão de qualquer proposi 
gao dar-se-á pela ausencia de oradores, pelo decurso dos prazos regi 
mentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário. 
Parágrafo Unico- Somente poderá ser requerido o encerramen 
to da discussão após terem falado pelo menos dois (2) Vereadores fa￾vorAveis à proposição e dois (2) contrários, entre os quais o autor 
do requerimento, salvo desistência expressa. 
CAPÍTULO II 
DA DISCIPLINA DOS DEBATES 
Art. 185- Os debates deverão realizar-se com dignidade e 
ordem, cumprindo ao Vereador atender 'as seguintes determinagaes regi 
mentais: 
I- falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quan 
do impossibilitado de faze-lo requererá ao Presidente autorização pa 
ra falar sentado; 
II- dirigir-se ao Presidente ou à Camara voltado para a Me 
sa, salvo quando responder a aparte; 
III- não usar da palavra sem a solicitar e sem receber con￾sentimento do Presidente; 
IV- referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamen 
to de Excelência. 
Art. 186- 0 Vereador a que for dada a palavra deverá ini￾cialmente declarar a que titulo se pronuncia e não poderá: 
FLS. T. 
t'N 
-45-
I- usar da palavra com finalidade diferente do motivo ,ale 
gado para a solicitar; 
II- desviar-se da matéria em debate; 
III- falar sobre matéria vencida; 
IV- usar de linguagem imprópria; 
v- ultrapassar o prazo que lhe competir; 
VI- deixar de atender 'as advertências do Presidente; 
Art. 187- 0 Vereador Somente usará da palavra: 
I- no expediente, quando for para solicitar retificação ou 
impugnação da ata ou quando se achar regularmente inscrito: 
II- para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou 
justificar o seu voto; 
III- para apartear, na forma regimental; 
IV- para explicação pessoal; 
V- para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento 
'a Mesa; 
za; 
tre. 
VI- para apresentar requerimento verbal de qualquer nature￾VII- quando for designado para saudar qualquer visitante ilus 
Art. 188- 0 Presidente solicitará ao orador, por iniciati￾va própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu dis 
curso nos seguintes casos: 
I- para leitura de requerimento de urgência; 
II- para comunicação importante 'a Camara; 
III- para recepção de visitantes; 
'IV- para votação de requerimento de prorrogação da sessão; 
V- para atender a pedido de palavra "pela ordem", 
questão regimental. 
sobre 
Art. 189- Quando mais de um (1) Vereador solicitar a pala￾vra simultaneamente, o Presidente concede-la-6 na seguinte ordem: 
I- ao autor da proposição em debate; 
II- ao relator do parecer em apreciação; 
III- ao autor da emenda; 
i, FLS. t. 
t
\ --- .--- i., 
iV- alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em 
debate. 
-46- 03/9 2 7
Art. 190- Para o aparte ou interrupção do orador por outro 
para indagação ou comentário relativamente matéria em debate, obser 
var-se-á o seguinte: 
1- o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não 
poderá exceder a três (3) minutos; 
II- não serão permitidos aparetes paralelos, sucessivos ou 
sem licença expressa do orador; 
III- não 4 permitido apartear o Presidente nem o orador que 
fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de vota 
gão ou para declaração de voto; 
, IV- o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e e.nquan 
to ouve a resposta do aparteado. 
Art. 191- Os oradores terão os seguintes prazos para uso 
da palavra: 
I- três (3) minutos para apresentar requerimento de retifi 
cação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar 
requerimento de urgência especial; 
II- cinco (5) minutos para falar no pequeno expediente, en-, 
caminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pea 
soai; 
III- cinco (5) minutos para discutir requerimento, indicação, 
redação final, artigo isolado de proposição e veto: 
IV- dez (10) minutos, para discutir projeto de decreto le￾gislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e parecer 
pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto; 
V- dez (10) minutos para falar no grande expediente e para 
discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentá￾rias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro 
da Mesa. 
Parágrafo Será permitida a cessão de tempo de um pa 
ra outro orador. 
CAPÍTULO III 
DAS DELIBERAÇÕES 
Art. 192- As deliberaçOes do Plenário serão tomadas por 
maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maio 
ria de dois terços (2/3), conforme as determinag6es constitucionais, 
legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. , 
FLS. 
— 
-47-
Parágrafo único- Para efeito de quorum computar-se-á a 
presença de Vereador impedido de votar. 
Art. 193- A deliberação se realiza através da votação. 
Parágrafo único- Considerar-se-á qualquer matéria em fa 
se de votação a partir do momento em que o Presidente declarar en￾cerrada a discussão. 
Art. 194- 0 voto será sempre público nas deliberações 
da Camara, salvo nos seguintes casos: 
I- no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice￾Prefeito; 
II- na eleição dos membros da Mesa e dos Substitutos,bem 
como no preenchimento de qualquer vaga. 
Parágrafo único- Nenhuma proposição de cohteddo normati 
vo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta. 
Art. 195- Os processos de votação são três (3): simbóli 
co, nominal e secreto. 
.§ 12- 0 processo simbólico consiste na simples 
de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite 
sidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se 
respectivamente. 
contagem 
do Pre￾levantem, 
.§ 22- 0 processo nominal consiste na expressa manifesta 
gão de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, res 
,pondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através 
de cédulas em que essa manifestação não será ostensiva. 
§. 32- 0 processo -,secre(5,, nas hipóteses previstasncs 
incisos I e II, do §, 52 do art.25 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 196- 0 processo simbólico sei.a a regra geral para 
as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regi 
;mental ou a requerimento aprovado pelo Plenário. 
12- Do resultado da votação simbólica qualquer Verea￾dor poderá requerer verificação mediante votação nominal, não po￾dendo o Presidente indeferi-la. 
22- Não se admitirá segunda verificação de resultado 
da votação. 
32- 0 Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofi-7 
cio, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos. 
Art. 197- A votação será nominal nos seguintes casos: 
I- eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa; 
II- eleição ou destituição de membro de Comissão Perma￾nente; 
.e0 ...,••• • 4-
• 
-48-
III- julgamento das contas do Município; 
'IV- perda de mandato de Vereador; 
V- apreciação de veto; 
VI- requerimento de urgência especial; 
VII- criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da 
Camara. 
Parágrafo Na.hipOtese dos incisos I, iii e IV o 
processo de votação sera 6 indicado no art. 21, § 52. 
Art. 198- Uma vez iniciada a votação, somente se interro￾perá se for verificada a falta de número legal, caSo em que os votos 
já colhidos serão considerados prejudicados. 
Parágrafo único- Não será permitido ao Vereador abandonar 
o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal stibito,sen 
do considerado o voto que já tenha proferido. 
Art. 199- Antes de iniciar-se a votação, será assegurado 
a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, fa￾lar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação 
quanto ao mérito da matéria. 
Parágrafo único- Não haverá encaminhamento de votação 
quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orgamentá 
rias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Municipio,de 
processo cassatOrio ou de requerimento. 
Art. 200- Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário 
que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, 
votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmen 
te. 
Parágrafo único- Não haverá destaque quando se tratar da 
'proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano pluri 
anual, de veto, do jt4gamento. das contas do Município e em quais￾quer casos em que aquela providencia se revele impraticável. 
Art. 201- Terão preferencia para votação as emendas su￾priessivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões. 
Parágrafo único- Apresentadas duas (2) ou mais emendas 
sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissivel requerimento de 
preferencia para a votação da emenda que melhor se adaptar ao proje￾I to, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente 
de discussão. • 
5 3 
-49- 3 I 9 2 
Art. 
gão do projeto, 
antes de entrar 
202- Sempre que o parecer da Comissão for pela rejei 
deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, 
na consideração do projeto. 
Art. 203- 0 Vereador poderá, ao votar, fazer,declaragão 
de voto, que consiste em indicar as razaes pelas quais adota determi 
nada posição em relação ao merit° da matéria. 
Parágrafo Unico- A declaração só poderá ocorrer quando to 
da a proposição tenha sido abragida pelo voto. 
Art. 204- Enquanto o Presidente não haja proclamado o re￾sultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar 
o seu voto. 
Art. 205- Proclamado o resultado da votação, poderá o Ve￾reador impugná-la perante o Plenário, quando daquela tenha participa 
do Vereador impedido. 
Parágrafo único- Na hipótese deste artigo, acolhida a im￾pugnação, repetir-se-La votação sem considerar-se o voto que moti￾vou o incidente. 
Art. 206- Concluída a votação de projeto da lei, com ou 
sem emendas aprovadas, ou de projeto da lei substitutivo, sera a ma￾téria encaminhada à Comissão de Legislag4o, Justiça e Redação Final, 
para adequar o texto sa correção vernacular. 
Parágrafo Caberá b. Mesa a redação final dos proje￾tos de decreto legislativo e de resolução. 
Art. 207- A redação final sera discutida e votada depois 
de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a r:equerimento de 
Vereador. 
4§. 12- Admitir-se-á emenda à redação final somente quando 
seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade 
linguistica. 
§ 22- Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, pa 
ra nova redação final. 
32- Se a nova redação final for rejeitada, será o proje 
to mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborari, conside￾rando-se aprovada se contra ela não voar a maioria absoluta dos com 
ponentes da Edilidade. 
Art. 208- Aprovado pela Camara um projeto de lei, este se 
rá enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez 
expedidos os respectivos autógrafos. 
• 
FLS. 4_ 
• 
. 
!. ) 
5`-( 
-50- 
123 / 9 2 
Parágrafo único- Os originais dos projetos de lei aprovados 
serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em Livro próprio e 
arquivados na Secretaria da Câmara. 
CAPfTULO Tv 
DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES 
Art. 209- 0 cidadão que o desejar poderá usar da palavra du 
rante a primeira discussão dos projetos de 
tiva popular, para opinar sobre ele, desde 
especial na Secretaria da Camara, abtes de 
lei, inclusive os de inicia 
que se inscreva em lista 
iniciada a sessão. 
Parágrafo único- Ao se inscrever na Secretaria da Camara, o 
interessado deverá fazer referencia à matéria sobre a qual falará, não 
lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sidó expressamente 
mencionados na inscrição. 
Art. 210- Caberá ao Presidente da Camara fixar o número de 
cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão, at o máximo 
de três (3). 
Art. 211 - Ressalvada a hipótese de expressa determinação do 
Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Camara, 
nos termos deste Regimento, por período maior do que três (3) minutos, 
sob pena de ter a palavra cassada. 
Parágrafo único- Será igualmente cassada a palavra ao cida￾dão que usar linguagem incompativel'com a dignidade da Camara. 
Art. 212- 0 Presidente da Camara promoverá ampla divulgação 
da pauta da ordem do dia das sessOes do Legislativo, que deverá ser pu 
blicada com antecedência minima de vinte e quatro (24) horas do inicio 
das sess6es. 
Art. 213- Qualquer associação de classe, clube de serviço 
ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da 
Camara que lhe permita emitir conceitos ou opini6es, por escrito, jun￾to 'as ComissOes do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem 
para estudo. 
Parágrafo único- 0 Presidente da Câmara enviará o pedido ao 
Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir 
o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronuncia￾mento e seu tempo de duração. 
TfTULO VII 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
E DOS' PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 
CAPfTULO I 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
R.S. a • 
t . 
-51-
SEÇÃO I 
DO ORÇAMENTO 03/92 
Art. 214- Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, 
dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la 
e distribuir cOpia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão 
de Orçamento e Finanças nos dez (10) dias seguintes, para parecer. 
Parágrafo único- No decendio, os Vereadores poderão a￾presentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas,as 
quais serão publicadas na forma do art. 128. 
Art. 215- A Comissão de Orçamento e Finanças pronunciar 
se-á em vinte (20) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a ma 
teria será incluída como item único da ordem do dia da primeira ses 
são desimpedida. 
Art. 216- Na primeira discussão, poderão os Vereadores 
manifestar-se, no prazo regimental (ver att. 191, V), sobre o pro￾jeto e as emendas, assegurando-se preferencia ao relator, do pare￾cer, da Comissão de Orgamento _\ _ e Finanças e aos autores das emendas 
fio uso-da-palara.-
Art. 214- Se forem appovadas as emendas, dentro de três 
(3) dias a matéria retornará Comissão de Orçamento e Finanças pa 
ra incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de cinco (5) 
dias. 
Parágrafo único- Devolvido o processo pela Comissão, ou 
avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será in￾cluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação 
do texto definitivo, dispensada a fase de redação final. 
Art. 218- Aplicam-se as normas desta Seção 
do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias. 
sEgAo II 
DAS CODIFICAÇOES 
à proposta. 
FLS. 
Art. 219- COdigo e a reunião de dispositivos sobre a 
mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer 
os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a 
matéria tratada. 
Art. 220- Os projetos de codificação, depois de apresen 
tados em Plenário, serão distribuídos por cOpia aos Vereadores e 
encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ob 
servando-se para tanto o prazo de dez (10) dias. 
-52- 123/92
§ 12- Nos quinze (15) dias subsequentes, poderão os Verea 
dores encaminhar sa Comissão emendas e sugestEles a respeito. 
§ 22- A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Re￾dação Final, poderá ser solicitada asSessoria de órgão de assistên￾cia técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja re 
cursos para atender 'a. despesa especifica, ficando nesta hipOtese sus 
pensa a tramitação da matéria. 
§ 32- A Comissão terá vinte (20) dias para exarar parecer, 
incorporando as emendas apresentadas Tie julgar convenientes ou pro￾duzindo outras, em conformidade com as sugestOes recebidas. 
§ 42- Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o 
disposto nos arts. 78 e 79, no que couber, o processo se incluirá na 
pauta da ordem do dia mais prOxima possível. 
Art. 221- Na primeira discussão observar-se-á o disposto 
no § 22 do art. 178. 
§ 12- Aprovado em primeira discussão, voltará o processo 
Comissão por mais dez (10) dias, para incorporação das emendas apro 
vadas. 
§ 22- Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação 
normal dos demais projetos. 
CAPfTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 
sEgAo I 
DO JULGAMENTO DAS CONTAS 
Art. 222- Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, 
independente de leitura em Plenário, o,Presidente fará distribuir c6 
pia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, en￾viando o processo à Comissão Ab Orçamento e Finanças que terá vinte 
(20) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanha￾do do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das 
contas. 
§ 12- Ate dez (10) dias depois do recebimento do processq 
a Comissão de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Ve￾readores solicitando informagOes sobre itens determinados da presta￾ção de contas. 
§ 22- Para responder aos pedidos de informação, à Comis￾são.poderá realizar quaisquer diligencias e vistorias externas, bem 
como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar 
quer docilmentos existentes na Prefeitura. 
-53-
P3/92 • 
Art. 223- 0 projeto de decreto legislativo apresentado pela 
Comissão de Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será sub￾metido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores deba 
ter a matéria. 
Parágrafo Não se admitirão emendas ao projeto de de￾creto legislativo. 
Art. 224- Se a deliberação da Camara for contrária ao pare￾cer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo con 
terá os motivos da discordância. 
Parágrafo único- A Mesa comunicará o resultado da votação 
ao Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 225- Nas sessões em que se devam discutir as contas do 
Município, o expediente se reduzirá a trinta (30) minutos e a ordem do 
dia será destinada exclusivamente 'a. matéria. 
SEÇÃO 11 
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO 
Art. 226- A Camara processará o Vereador pela prática de 
infração politico-administrativa definida na legislação incidente, ob￾servadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa 
mesma legislação. 
Parágrafo único- Em qualquer caso, assegurar-se-6 ao acusa￾do plena defesa. 
Art. 227- 0 julgamento far-se-á em sessão ou sessões extra￾ordinárias para esse efeito convocadas. 
Art. 228- Quando a deliberação for no sentido de culpabili￾dade do acusado, expedir-se-6 decreto legislativo de perda do mandato, 
do qual se dará noticia a Justiça Eleitoral, 
sEgAo III 
DA coNvocAgAo DO SECRETARIO MUNICIPAL, OCUPANTES DE 
CARGO EM COMISSÃO E DEMAIS FUNCIONÁRIOS. 
Art. 229- A Camara poderá convocar o Secre-Èário Municipal , 
ocupantes de cargo em comissão e demais funcionários, para prestarem 
informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se fa 
ga necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre 
o Executivo. 
Art. 230- A convocação deverá ser requerida, por escrito, 
por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pe 
lo Plenário. 
.eo 
, •:,. 
FLS. • 
-54- 
1111 3 / 9. 2 
Parágrafo único- 0 requerimento deverá 
mente, o motivo da convocação e as questOes que sera) propostas ao 
convocado. 
Art. 231- Aprovado o requerimento, a convocação se efeti￾vará mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Camara, in 
dicando dia e hora para o comparecimehto, e dando ao convocado ciên￾cia do motivo de sua convocação. 
Art. 232- Aberta a sessão, o Presidente da Camara exporá 
ao convocado, que se assentará `á sua direita, os motivos da convoca￾ção e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a 
antecedência minima de quarenta e oito (48) horas para as indagagOes 
que desejarem formular, assegurada a preferencia ao Vereador proponen 
te da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou. 
§ 0 convocado poderá incumbir assessores, que o acom￾panhem na ocasião, de responder .às indagagOes. 
22- 0 convocado, ou o assessor, não poderá ser apartea￾do na sUa exposição. 
Art. 233- Quando nada mais houver a indagar ou a respon￾der, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a 
sessão, agradecendo ao convoado, em nome da Camara, o comparecimen￾to. 
Art. 234- A Camara poderá optar pelo pedido de informagOes 
ao Prefeito por escrito,- caso em que o oficio do Presidente da Cama￾ra sená redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos 
fatos. 
Pat4rafo único- 0 Prefeito deverá responder às informa￾Oes, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, pror 
rogável, por solicitação daquele. 
Art. 235- Sempre que o Prefeito se recusar a prestar in￾formagOes b. Camara, quando devidamente solicitado, o autor da propo 
sigão deverá produzir denúncia para Efeito da cassação do mandato do 
infrator. 
sEgAo IV 
DO PROCESSO DESTITUIT6RIO 
Art. 236- Sempre que qualquer Vereador propuser a desti￾tuição de membro de Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, 
deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida 
por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria. 
-55- 112 3 / 9 2 
12- Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da 
representação,-autuada a -mesma pelo Primeiro Secretário, o Presiden 
te ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará 
a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de quinze(15) 
dias e arrolar testemunhas ate o máximo de três (3), sendo-lhe envi 
ada cópia da pega acusatória e dos documentos - que a tenham ihstruido 
5 22- Se houver defesa, quando esta for anexada aos au￾tos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará no￾tificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, 
no prazo de cinco (5) dias. 
5 32- Se não houver defesa, ou, se havendo, o representan 
te confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e 
convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da materia,na 
qual sera° inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, ate 
o máximo de três (3) para cada lado. 
.5 4- Não poderá funcionar como relator qualquer membro 
da Mesa. 
.5 52- Na sessão, o relator, que se assessorará de servi￾dor da Camara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo 
qualquer-Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assenta 
da. 
5 62- Finda a inquirição, o Presidente da Camara concede 
rá quinze (15) minutos, para se manifestarem individualménte o re￾presentante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da mate￾ria pelo Plenário. 
§ 72- se o Plenário decidir, por dois terços (2/3) de vo 
tos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de re￾solução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Reda￾ção Final. 
TÍTULO VIII 
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL 
CAPÍTULO I 
DAS QUESTOES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES 
Art 237- As interpretageies de disposigOes do Regimento 
feitas pelo Presidente da Camara, em assuntos controversos, desde 
que o mesmo assim o declare- perante o Plenário, de oficio ou. a re￾querimento de. Vereador, constituirão precedentes regimentais. 
3'92
-56-
•••• 
Art. 238- Os casos não previstos neste Regimento serão 
resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se conside 
rarão ao mesmo incorporadas. 
Art. 239- Questão de ordem 4 toda dúvida levantada em 
Plenário quanto à interpretação e h aplicação do Regimento. 
Parágrafo único- As questões de ordem devem ser formu￾ladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regi￾mentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as re￾pelir sumariamente. 
Art. 240- Cabe ao Presidente resolver as questOés de 
ordem, não sendo licito a qualquer Vereador opor-se h. decisão,sem 
prejuízo de recurso ao Plenário. 
5 le- 0 recurso será encaminhado h Comissão de Legisla 
gão, Justiça e Redação Final, para parecer. 
§ 22- 0 Plenário, em face do parecer, decidirá o caso 
concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado. 
Art. 241- Os precedentes a que se referem os arts.237, 
239 e 240 § 2e serão registrados em livro prOprio, para aplicação 
aos casos análogos, pelo Primeiro Secretário da Mesa. 
CAPITULO II 
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA 
Art. 242- A Secretaria da Camara fará reproduzir perio 
dicamente este Regimento, enviando cOpias'à Biblioteca Municipal, 
ao Prefeito, ao Governador do tado, ao Presidente da Assembleia 
Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessa 
das em assuhtos municipais. 
Art. 243- Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria 
da Camara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, 
contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com 
eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais 
firmados. 
Art. 244- Este Regimento Interno somente poderá ser 
alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta 
dos membros da Edilidade mediante proposta: 
I- um terço (1A3), no mínimo, dos Vereadores; 
II- da Mesa; 
III- de uma das Comissões da Camara. 
-57-
Tf PULO IX 
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS IDA CÂMARA 
Art. 245- Os serviços administrltivos da Camara incumbem 
'a. sua Secretaria e reger-se-ão por ato regUlamentar próprio baixado 
pelo Presidente e aprovado pela Mesa. 
P3/92 
Art. 246- As determinações do Presidente à Secretaria so 
bre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos 
servidores sobre o desempenho de suas atrih;uig6es constarão de por￾tarias. 
Art. 247- A Secretaria fornecer1 aos interessados, no 
prazo de quinze (15) dias, as certidões que i tenham requerido ao Pre 
sidente, para defesa de direitos e esclarecmentos de situações de 
interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento 
às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo 
de cinco (5) dias. 
Art. 248- A Secretaria manterá os' registros necessários 
aos serviços da Camara. 
§. 12- Sao obrigatórios os seguintes livros: 
I- de presença de Vereadores; 
de atas das sessões; 
III- de atas das reuniões das Comissões Permanentes 
IV - 
v￾de registro de declaração de bens; 
de registro de leis; 
de decretos' legislativos; 
de resoluções; 
de atos da Mesa e atos da PreSidencia; 
IX- de termos de posse de servidoes; 
de termos de contratos; 
! 
XI- de precedentes regimentais. 
.§ 22- Os livros abertos, rubrica4os e encerrados pelo 
Primeiro Secretário da Mesa. 
Art. 249- Os papeis da Câmara sel.ão confeccionados no ta 
manho oficial e timbrados com símbolo iden-gficativo. 
Art. 250- As despesas da Câmara, dentro dos limites das 
disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Municí￾pio e dos créditos adcionais, serão ordenadas pelo Presidente da 
Camara. 
-58-
Art. 251- A movimentação financeira dos recursos orgamen 
tários da Camara será efetuada em instituigOes financeiras oficiais, 
ressalvados- os casos previstos em Resolução, pelo Presidente e Pri￾meiro Secretário. 
Art. 252- A contabilidade da Camara encaminhará as suas 
demonstragaes, para fins de incorporação 'a contabilidade central da 
Prefeitura. 
Art. 253- No período de 15 de abril a 13 de junho de ca￾da exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funciona￾mento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos pa￾ra exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Munici 
pal. 
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Art. 254- A publicação dos expedientes da Camara
feita no Órgão Oficial do Município, sem prejuízo da afixação no E￾dital. 
TÍTULO X 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 255- Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no 
edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do Pals, do Estado 
e do Município, observada a legislação federal. 
Art. 256- Não haverá expediente do Legislativo nos dias 
de ponto facultativo decretado pelo Município. 
Art. 257- Os prazos previstos neste Regimento são conti￾nuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu ter 
mino e somente se suspendendo por motivo de recesso. 
Art. 258- A data de vigência deste Regimento, ficarão 
prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental 
e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimen￾to anterior. 
Art. 259- Fica mantido, na sessão legislativa em curso, 
o nUmero de membros da Mesa e das ComissOes Permanentes. 
Art. 260- Este Regimento entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogad s as disposig6es em contrário. 
Sala Sessaes da Câmara Municipal, aos 06 dias do ms 
de no a e 1992. 
Seba i 
puza Morais 
sidente 
io de Oliveira 
ecretário 
Mar 
2A 
Francisco Go 
I 
a Lucia Viana 
.Pr sidente 
;In L'Aii eau .
f es di Alencar 

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