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RE SOLUÇÃO 00
Estabelece o Regimento Inter9p da Camara
Municipal
0 Presidente da Camara Municipal de Sarandi Estado do Para
Fag() saber que a Edilidade em Sessão Plenária, aprovou e
eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa.
TITULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
-r
Art. 12- 0 Poder Legislativo local 4 exercido pela Camara Mu
nicipal que tem fungióes legislativas, de fiscalização financeira e de
controle externo do Executivo, de julgamento. político-administrativo ,
desempenhando ainda as atribuigOes que lhe são próprias, atinentes
gestab dos assuntos de sua economia interna.
Art. 22- As fungOes legislativas da Câmara MuniCipal consistem na elaboração de emendas 'a Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resolugOes sobre quais
quer matérias de competência do Município.
Art. 32- As fungaies de fiscalização financeira consistem no
exercício do controle da Administração local, principalmente quanto 'a
execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Pre:
feito, integradas estas 'aquelas da própria Camara, sempre mediante o
auxilio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 42- As fungOes de controle externo da Camara implicam a
vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética politico-ad
ministrativa, com a tomada das medidas sanatóris que se fizerem neces
sanas.
Art. 52- As fungOes julgadoras ocorrem nas hipóteses em que
é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes politicos cometem infragOes politico-administrativas previstas em lei.
Art. 62- A gestão dos assuntos de economia interna da Camara realiza-se através da disciplina
regimental de suas atividades e da
h
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estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
CAPITULO II
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 79- A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de n9
525 da Rua Pedro Galindo Garcia sede do Município.
Art. 89- No recinto de reuni5es do- Plengrio não poderão
ser afixados quaisquer simbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliqumm propaganda politico-partidgria, ideolOgica,
religiosa ou de cunho promocional .de pessoas vivas ou de entidades
de qualquer natureza.
Parggrafo-ilnica.li 0.disposto nestp arfigo não §e - aplica a
colocação de brasão ou bandeira do Pais, do Estado ou do Municipio,
na forma da legislação aplicgvel, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 99- Somente por deliberação da Mesa e quando o
interesse palico o exigir, .poder g o recinto de reuni5es e ou dee
pendencias da Camara ser utilizado para fins estranhos a sua finali
dade.
Pdrggrafo 0 disposto neste artigo. 'Igo se aplica
nos recessos legislativos, excetuado o recinto de reuniaes.
CAPITULO III
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
Art. 10- A Camara Municipal instalar-se,g, em sessão solene as 10:00 horas do dia previsto pelo Lei .Orggnica Municipal como de inicio da Legislatura, independente do naero de vereadores,
sob a presidencia do Vereador mais idoso dentre os presentes.
Art. 11- Os Vereadores, munidos do respectivo diploma fto
marão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provis6-
rio a que se refere o artigo anterior, o que será objeto de termo
lavrado em livro prOprio pelo Vereador Secretgrio ad hoc "indicado
para tal, ap6s haverem todos manifestado compromisso, que sera' lido
pelo Presidente, que consistirg da seguinte fOrmula:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição
Estadual e a Lei Orggnica Municipal, observar as leis, desempenhar
o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Municipio e pelo bem-estar de seu povo".
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Art. 12- Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador
Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
"Assim o prometo".
Art. 13- 0 Vereador ,que não tomar posse na sessão prevista
no art. 11 deverá faze-10 no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo
justo aceito pela Camara Municipal, e prestará compromisso individual
mente utilizando a fórmula do art. 11.
Art. 14- Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do termino do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas
para o conhecimento público.
Art. 15- Cumprido o disposto no art. 14, o Presidente provi
sório facultará a palavra por tress (3) minútos, a cada im dos Vereado
res indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades pre -
sentes que desejarem manifestar-se.
Art. 16- Seguir-se-á às oragOes a eleição da Mesa na qual
somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 17- 0 Vereador que não se empossar no prazo previsto no
art. 13, não mais poderá faze-1o, aplicando-se-lhe o disposto no art.
93.
Art. 18- 0 Vereador que se encontrar em situação imcompativel com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem previa comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente,
no prazo a que se refere o art. 13.
TfTULO II
DOS 6RGAOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPfTULO I
DA MESA DA CÂMARA
sEgAo I
DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇOES
Art. 19- A Mesa da Camara comp6e-se dos cargos de Presidente,
Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário
e Sêgiindo Secretário, com mandato de dois (2) anos, vedada a recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 20- Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-seá à renovação desta para os dois (2) anos subsequentes, ou s,e.gu da parte -da legislatura.
FUS.
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Art. 21- Imediatamente após .a posse, os Vereadores reunir-seão sob a Presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Camara, elegerão os componentes
da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
.§ 12- Na hipótese de não haver número suficiente para eleição
da Mesa, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presi
dencia e convocará sessOes diárias, ate que seja eleita a mesa.
§ 22- A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigato
riamente no primeiro (12) dia útil do mês de janeiro, considerando-se
automaticamente empossados os eleitos. •
g 32- A eleição dos membros da Mesa far-se-i por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos
na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilogra
fadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna própria.
§ 42- 0 Presidente em exercício designará dois (2) Vereadores,
um de cada partido, para fazer a inspeção da urna e local de votação.
§. 52- A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética, dos
nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício.
.§ 62- 0 Presidente em exercício nomeará uma Comissão pluripar
tidária composta de três (3) Vereadores que na presença deste, procede
rão a contagem dos votos e, conhecido o resultado, o Presidente fará -a
proclamação dos eleitos.
Art. 22- Para as eleigOes a que se refere o caput do art. 21,
poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente; para as eleigOes a que se
refere o §. 22 do art. 21, e vedada a reeleição para o mesmo cargo antes
ocupado na Mesa.
Art. 23- 0 suplente de Vereador convocado somente poderá ser
eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenche-lo de outro
modo.
Art. 24- Na hipótese da instalagão presumida da Camara, a que
se refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será
considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Camara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em confor
midade com o disposto nos arts. 92 e 94 e marcar a eleição para preen -
chimento dos diversos cargos da Mesa.
Art. 25- Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a
um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio, na mesma sessão e, se persistir o empate, será considerado eleito o mais idoso, sendo automaticamente empossado.
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Art. 26- Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados,
mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que
se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
Art. 27- Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I- extinguir-se mandato politico do respectivo ocupante, ou
se este o perder;
II- licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por
prazo superior a cento e vinte (120) dias;
III- houver rendncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;
IV- for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 28- A rendncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa
será feita mediante justificação escrita apresentada ho Plenário.
Art. 29- A destituição de membro efe-Eiyo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando
tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de delibe
raga() do Plenário pelo voto de dois terços (2/3) dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador (ver art.236 e parágrafos).
Art. 30- Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá
eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte 'aquela na
qual se verificar a vaga, observado o disposto nos arts. 21 a'24.
sEçAo II
DA COMPETÉNCIA DA MESA
Art. 31- A Mesa 4 o órgão diretor de todos os trabalhos legis
lativos e administrativos da Camara.
Art. 32- Compete 'a Mesa da Camara privativamente, em colegiadoentre outros:
I- propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Camara Municipal, bem
como fixem as correspondentes remuneração iniciais;
II- propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem
ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores na
forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, observado o disposto no
inciso XX do art. 32;
III- propor as resoluções e os decretos legislativos concessi -
vos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
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IV- elaborar e encaminhar ao Prefeito, ate o dia 31 de agosto,
após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Camara,
para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na- h1p6
tese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
V- enviar ao Prefeito Municipal, ate o dia primeiro de março,
as contas do exercício anterior;
VI- declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por
provocação de qualquer dos membros da Camara, nos casos previstos na
Lei Organica Municipal, assegurada ampla defesa;
VII- representar, em nome da Camara, junto aos Poderes da União,
do Estado e do Distrito Federal;
VIII- organizar cronograma de desembolso das dotações da Camara
vinculadamente ag.q,ep11455e:-! das mesmas pelo Executivo;
IX- deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na
Camara;
X- receber ou recusar as proposições apresentadas sem obser -
vancia das disposições regimentais;
XI- deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da se
de da Edilidade;
XII- determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das
proposições não apreciadas na legislatura anterior (ver art. 133).
Art. 33- A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 34- 0 Primeiro Vice-Presidente substitui o Presidente
nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições,
pelo Segundo Vice-Presidente, e assim sucessivamente pelo Primeiro Secretário, assim como este pelo Segundo .Secretário.
Art. 35- Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausencia dos membros efetivos
da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que con
vidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad
hoc.
Art. 36- A Mesa reunir-se-6, independentemente do Plenário,
para apreciação previa de assuntos que sera objeto de deiiberagao da
Edilidade que, por sua especial relevância., demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
sEgAo III
DAS ATRIBUIOES ESPECIFICAS DOS MEMBROS DA MESA
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-07-
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Art. 37- 0 Presidente da Camara 4 a mais alta autoridade da
• M sa, dirigindo-a e ao Plenário, em-conformidade com as atribuigOes
que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 38- Compete ao Presidente da Camara:
I- representar a Camara Municipal judicial e extrajudicial
mente, inclusive prestando informagOes em mandado de segurança contra
ato da Mesa ou Plenário;
II- dirigir, executar ó disciplinar os trabalhos legislativos e adMinistrativo8 da Camara;
III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV- promulgar as resolugOes e os decretos legislativos, bem
como as leis que receberem sangão tácita e as cujo veto tenha sido
rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito
Municipal;
V- fazer publicar os atos da Mesa, bem como as tesolug6es,
os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI- declarar extinto o mandato do Prefeito,. Vice-Prefeito e
dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII- apresentar aos Vereadores, ate o dia 20 de cada mês, o
zelatOrio - relativo aos recuros'recebidos e às despesas realizadas no
mês anterior, para conhecimento;
VIII- requisitar o numerário destinado às despesas da Camara,
ate o dia quinze (15) de cada mês;
IX- exercer, em substituição., a chefia do Executivo Municipal -nos casos previstos em lei;
X- designar comiss6es tepporárias nos termos deste Regi
mento Interno, observadas as'indicagOes partidárias;
XI- mandar prestar informagOes por escrito e expedir certi-
&lies requeridas para a defesa de direios e esclarecimentos de sitUagOes de conformidade com o art. 80 da Lei Orgânica Municipal;
XII- Realizar audiências públicas com entidades da sociedade
civil e com membros da comunidade; .
XIII- Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo la
vrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XIV- representar a Camara junto ao Prefeito, às autoridades
federais, estaduais, distritais e perante as entidades privada S em ge
ral:
XV-. credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o
acompanhamento dos trabalhos legislativos;
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XVI- fazer expedir convites para as zsesses solenes da Camara
Municipal 'as pessoas que, por qualquer titulo, mereçam a honraria;
XVII- conceder audiências ao ptIblico, a seu critério, em dias
horas prefixados;
XVIII- requisitar a força, quando necessária à preservação da
regularidade de funcionamento da Camara;
A.'XIX- empossar os Vereadores retardátários e suplentes perante
o Plenário;
XX- empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito, conforme disposto
no art. 45 da Lei Orgânica Municipal;
XXI- declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Pre -
feito,- de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em
decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário,e
expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XXII- convocar suplente de Vereador, quando for o caso (ver ar
tigo 95);
XXIII- declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento (ver arts. 2g e 64);
XXIV- designar os membros das ComissOes Temporárias e os seus
substitutos e preencher vagas nas ComissOes Permanentes (ver art.59);
XXV- convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniaes previstas no art. 37 deste Regimento;
XXVI- dirigir as atividades legislativas da Camara em geral,em
conformidade com as normas legais d,..T.deste Regimento, praticando todos
os atos que, explicita ou implicitamente, não caibam ao Plenário,
Mesa em conjunto, às ComissOes, ou a qualquer integrante de tais Or-.
gãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuigOes:
a) convocar sessEies extraordinárias da Camara, e comunicar
aos Vereadores as convocaç6es partidas do Prefeito ou a requerimento
da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso:
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as sessOes da Camara e suspende-las, quando necessário;
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas,
pareceres, requerimentos e outras pegas escritas sobre as quais deva
deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
• e
-09-
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e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e
do tempo dos-oradores inscritos, anunciando o inicio e o termino respectivos;
f) manter a ordem no recinto da Camara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e
advertindo todos os que incidirem em excessos;
G) resolver as questões de ordem;
h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação
tOes emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para
rar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (ver art.240,
da votação;
às ques
delibe-
§ 22);
i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado
j) proceder
rimento de Vereador;
à verificação de quorum, de oficio ou a reque1) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões
Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este
sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste
Regimento;
XXVII- praticar os atos essenciais de intercomunicação com o
Executivo notadamente:
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo
as protocolizar;
b) encaminhar ao Prefeito, por oficio, os projetos de lei
aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados,
bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar
Plenário e convidá-lo a
os seus auxiliares para
dade em forma regular;
ao Prefeito as informações pretendidas pelo
comparecer ou fazer que compareçam à Camara
explicações, quando haja convocação da EdiliXXVIII- Ordenar as despesas da Camara Municipal e assinar ,..:Cheques nominativos ou ardem de pagamento juntamente com o Vereador primeiro Secretário;
XXIX- determinar licitação para contratações administrativas
de competência da Camara quando exigível;
XXX- apresentar ao Plenário, mensalmente, at o dia trinta
(30) o balancete financeiro da Camara do ms anterior;
XXXI- administrar o pessoal da Camara fazendo lavrar e assi-
.-
Ful
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nando os atos de nomeação, promoção, reclassificagão, exoneração, apo
sentadoria, concessão de ferias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a
apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de ser
vidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos
hierárquicos de servidores da Camara; praticando quaisquer outros atos
atinentes a essa área de sua gestão1
XXXII- mandar expedir certidões requeridas para a defesa de
direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXIII- exercer atos de poder de policia em quaisquer matérias
relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do
recinto da mesma;
Art. 39- 0 Presidente da Câmara, quando estiver substituin
do o Prefeito, nos casos previstos em- lei, ficará impedido de exercer
qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com
a função legislativa.
Art. 40- 0 Presidente da Camara poderá oferecer proposições
ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas
em discussão ou votação.
Art. 41- 0 Presidente da Camara somente poderá votar nas
nipOteses em que é exigível o quorum de votação de dois terços (2/3),
e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destitui.ião de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.
Parágrafo único- 0 Presidente fica impedido de votar nos
processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 42- Compete ao Primeiro Vice-Presidente da Camara:
I- substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, auséncias, impedimentos ou licenças;
II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu
gOes e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se
ache em exercício, deixar de faze-lo no prazo estabelecido;
III- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis
quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente,
tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda do mandato de membro da
Mesa.
Art. 43- Compete ao Segundo Vice-Presidente, substituir o
Primeiro Vice-Presidente, aplicando-lhe-se as atribuições dos incisos
I a MI do art, anterior.
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R.S.
A5
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Art. 44- Compete ao Primeiro Secretário:
I- organizar o expediente e a-ordem do dia;
II- fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão •e
nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos
e as ausências;
III- ler a ata, as proposições e demais papeis que devam ser
de conhecimento da, Casa;
IV- fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V- redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assi
nando-as juntamente com o Presidente;
VI- gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedi
gão de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
VII- substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 45- Compete ao Segundo Secretário, as atribuições dos
incisos I a VII do art. anterior.
. CAPfTGLO II
DO PLENÁRIO
Art.46- 0 Plenário é o 6rga6 deliberativo da Camara, consti
tuindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e
quorum legais para deliberar.
§ 12- 0 local é o recinto de sua sede e sci por motivo de
força maior o Plenário se reunirá, por decisãoprOpria, em local diverSO.
§ 22- A forma legal para deliberar g a sessão.
5 32- Quorum é (.? número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para 'a realização .das sessões e para as deliberações.
§ 42- Integra o Plenário o suplente de Vereador iegUlarmens
te convocado, enquanto dure a cOnvocaça4o.
§. 52- Não integra o Plenário o Presidente da Camara, quando
se achar em substituição ao Prefeito.
Art. 47- São atribuições. do Plenário, entre outras, as seguintes:
I- elaborar as leis municipais sobre matérias de competen
cia do Município;
II- discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e
as diretrizes orçamentárias; • ' • • ti/ 07 •
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III- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Indireta ou aumento de sua
remuneração;
IV- apreciar os vetos, reijeitando-os ou mantendo-os;
V- autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições
constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender
a subvengOes e auxílios financeiros;
b) deliberar(sobre obtenção e concessão de emprestimos e
operações de credito, dispondo sobre. a forma e os meios_de pagamento;
c) aquisição onerosa de bens imóveis;
d) alienação e oneragão real de bens imóveis municipais;
c) concessão e permissão do serviço público;
f) concessão de direito real de uso de bens municipais;
g) delimitar o perímetro urbano;
h) participação em consórcios intermunicipais;
i) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;
VI4- expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua
competência privativa, notadamente nos casos de:
a) perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador;
b) aprovação ou rejeição das contas do Município;
c) concessão de licenga ao Prefeito nos casos previstos em
lei;
d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município
por prazo superior a dez (10) dias;
e) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer ou
tra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham pres
tado relevantes serviços à- comunidade:
f)-fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito:
g) regulamentação das eleições dos conselhos distritais;
h) delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa;
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Jr VII- expedir resolugOes sobre assuntos de sua economia inter
na, mormente quando aos seguintes:
a) alteração do Regimento Interno;
b) destituição de membro da Mesa;
c) concessão de licença a Vereador,
em lei;
nos casos permitidos
d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos pre
vistos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento; -
e) constituição de Comiss6es Temporárias;
f) fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores;
VIII- processar e julgar o Vereador pela prática de infração
politico-administrativa;
IX- solicitar informag5es ao Prefeito sobre assuntos de ad
ministração'quando delas careça;
X- convocar os auxiliares diretos do Prefeito, para explicagOes perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da
Camara, sempre que assim o exigir o interesse público (ver arts.229
a 235);
XI- eleger a Mesa e as ComissOes Permanentes e destituir
os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XII- autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a
filmagem e a gravação de sessOes da Câmara;.
XIII- dispor sobre a realização de sess5es sigilosas nos casos concretos (ver att. 152);
XIV- autorizar a utilização do recinto da Camara para fins
estranhos sa. sua finalidade, quando forJdo-interegse,Túblico;
XV- propor a realização de consulta popular na forma da
Lei Orgânica Municipal;
XVI- apreciar e votar os pareceres das Comiss5es Permanentes
e Temporárias;
T.
CAPfTULO III 1,;3- RS. cN,
:-
DAS COMISSOES 1 ci ...--- .
sEgAo I
DA FINALIDADE DAS COMISSOES E. DE SUAS MODALIDADES
. „
Art. 48- As comissOes são Orgãos técnicos compostos de três
(3) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na
Camara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre
-14- 03/92
assuntos de natureza essencial ou, ainda, investigar fatos determina
dos de interesse da Administração.
Art. 49- As Comissões da. Camara são Permanentes e Temporá
rias.
Art. 50- As Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assUntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do Plenário.
tes:
Parágrafo único- As Comissões Permanentes são as seguinI- de
II- de
III- de
IV- de
legislação, justiça e redação final;
orçamento e finanças;
obras e serviços públicos;
educação, saúde e assistência.
Art. 51- As Comissões Temporárias destinadas
estudos de asslanto de especial interesse do Legislativo
nalidade especificada na resolução que as constituir, a
rá também o prazo para apresentarem o .celatOrio de seus
a proceder a
terão sua fi
qual indica-
:trabalhos.
Art. 52- A Camara poderá constituir Comissões Temporárias
de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Camara.
Parágrafo único- As denúncias sobre irregula_:.idades e a
indicação.das provas deverão constar do requerimento que solicitar a
constituição ,da Comissão de Inquérito.
Art. 53- As Comissões Temporárias de Inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão
criadas pela Camara mediante requerimento de um tergo.(1/3) de seus
membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao munisterio Público pa
ra que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infra-to
res.
Art. 54- A Camara constitui“ Comissão Temporária Processante a fim de apurar a prática de infração politico-administrativa
de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 55- Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos par
lamentares que participem da Camara. .
Art. 56- Às Comiss6es Permanentes, em razão da matéria de
sua competência, cabe:
-I- discutir e votár as proposições que lhe fOr.em distribuídas sujeitas a deliberação ft-Bgeiugrio;
II- convocar i Secretário Municipal, ocupantes de cargo
am Comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos
-15-
sobre atos de sua respongabilidada; 03/92
III- receber ietig6es, reclamagOes, representag6es ou quei
xas de qualquer pessoa contra atos ou omissOes das autoridades ou entidades pliblicas;
IV- realizar audiências publicas com entidades de classe,
associag6es e autoridades;.
V- solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadaq
VI- apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir
parecer;
VII- acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da
proposta orçamentária, bem como'a sua posterior execução.
Parágrafo tinicó- Aprovada a redação final pelo'Plenário, o
projeto de lei torna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo,
no prazo de dez (10) dias.
Art. 57- Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Camara que lhe permita emitir conceitos OU
opini6es, junto às ComissOes, sobre projetos que com elas se encontrem
para estudo.
Parágrafo tinico- 0 Presidente da eamara enviará o pedido
ao Presidente da respectiva Comissão a quem cabeá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for ocaso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 58- As ComissOes Temporárias de Representação serão
constituídas para representar a Camara em atos externos de caráter
cívico ou cultural, dentro ou fora do territOrio do Município. J. ..,,. ...
/ • T fl.,S. s .
SE gAo II *1-'
DA FOR1v11QA0 DAS COMISSOES E DE SUAS MODIFICAÇOES
Art. 59- Os membros das ComissOes Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleigao da Mesa, por um período de um (1)
ano mediante escrutinio'público, considerando-se eleito, em caso de
empate, o Vereador mais idoso.
§ Far-se-á votação separada para cada Comissão,atraves
de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, rubricadas pelo
Presidente da Camara.
22- Na organização das ComissOes Permanentes, obedecerse-á ao disposto no art 55 deste Regimento, mas não.poderao ser elei
tos para integrá-las o Presidente da Camara e o Vereador que não se
achar em exercício, nem o suplente deste.
••••
Art. 60- AS Comissões Temporárias serão constituidas por
-16-
P3/92
proposta da Mesa ou por pelo mesmos tress (3) Vereadores, através de
resolução que atenderá ao disposto no art
A_ Art. 61- A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos
municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da ca
_ —
mara, as informagOes necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta.
5 12- Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá
sobre as providencias cabíveis, no âmbito politico-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela Maioria absoluta dos Vere
adores
5 22- Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do
envio de cópias de pegas do Inquérito à Justiça, visando a aplicação
de sangOes civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da inves
tigação.
Art. 22- 0 membro de Comissão Permanente poderá, por motivo
justifidado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo ilnico- Para efeito do disposto neste artigo obser
var-se-á a condição prevista no art. 28.
Art. 63- Os membros das ComissOesPermanentes serão desti -
. •
tuidos caso não compareçam a tres (3) reuniOes consecutivas ordinárias,
ou cinco (5) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de for-
-
ga maior devidamente comprovado.
5 12- A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Camara que após comprovar a
autentididade da dentIncia declarará vago o cargo.
5 22- Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário,
no prazo de tres (3) dias.
Art. 64- 0 Presidente da Câmara poderá substituir, a seu.
critério, qualquer membro de Comissão Temporária.
Parágrafo p disposto neste artigo não se aplica aos
membros de ,Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 65- As vagas nas Comissaes por renUncia, destituição,
ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por
qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, obser
vado o disposto no 5 22 do art. 59.
EgÂc:) III
DO FUNCIONAMENTO.:DAS.COMISSOES PERMANENTES
,)
-17-
la 3 / 9 2
Art. 66- As Comissões Permanentes, logo que constituídas,
reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Viee-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único- 0 Presidente será substituído pelo VicePresidente e este pelo terceiro membro da Comissão.
Art. 67- As Comissões Permanentes não poderão se reunir,
salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência
especial, no período destinado 'a ordem do dia da Camara, quando então
a sessão plenária será suspensa; de oficio, pelo Presidente da Camara.
Art. 68- As comissOes,Permanentes poderão reunir-se extra
ordinariamente sempre que necessário, presente S pelo menos dois (2)
de seus membros, devendO, para tanto, ser convocadas pelo respectivo
Presidente:no curso da reuniao,ordinária da Comissão.
•
Art. 69- Das reuniões de Comissões Permanentes
ao atas, em liVros próprios, pelo servidor incumbido de assessorálas, as quais serão assinada S por todos os membros.
Art. 70- Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I- convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Camara;
II- presidir 'as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos
trabalhos;
III- receber as matérias destinadas 'a Comissão e designar7
lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmentd;
IV- fazer obsrvar os prazos dentro dos quais a Comissão de
verá desincumbir-se de seus misteres;
V- representar a Comissão nas relag6ps com a Mesa e o Plenário;
VI- conceder visto de matéria,, por três (3). Ciias, ao membro da Comissão que o sblicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência.
VII- avocar o expediente, para qmissao do parecer em quarenta e oito (48) horas, quando não o tenha feito .o relator nO prazo.
Parágrafo bos atos dos Presidentes das Comissões,
com os quais não concorde qualquer de seas membros, caberá recurso pa
ra o Plenário no prazo de três (3) dias, salvo se se tratar de parecer.
Art. 71- Encaminhando qualquer expediente ao Presidente da
Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em quarenta e oito
(48) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser
apresentado em sete (7) dias.
;
• RS.
k\t‘
-18- P3/9 2
Art. 72- g de dez (10) dias o prazo para qualquer Comissão
Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria
pelo seu Presidente.
§ 12- 0 prazo a que se refere este artigo será duplicado
em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orgamentárias,pla
no plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
§ 22- 0 prazo a que se refere este artigo será reduzido pe
la metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência
e de emendas e subemendas apresentadas h Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 73- Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a re
quisigão ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde
que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorroga
do por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Parágrafo 0 disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo h natureza do assunto: solicitem
assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive oficial ou não of!
cial.
Art. 74- As ComiSsaies Permanentes deliberarão, por maioria
de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, pre
valecerá como parecer.
§ 12- Se forem rejeitadas as conclusões do relato - o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator co
mo vencido.
§ 22- 0 membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões"
seguida de sua assinatura.
§ 32- A aquiescência 'as conclusões do relator poderá ser
parcial, ou por fundamento diverso; hipótese em que o membro da Comic
são que a manifestar usará a expres;3ão "de acordo, coM restrições".
§ 42- 0 parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo h
proposição, ou emendas h mesma.
§ 52- 0 parecer da Comissão deverá ser assinado por todos
os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em sepa
rado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este
defira o requerimento.
(-A
-19-
4
Le'
1nal manifestar-se sobre.o veto (ver'art.85), produzirá, com o
parecer, projeto de debreto legislativo, propondo a rejeição ou a
aceitação do mesmo.
Art. 76- Quando a proposição for distribuida a mais de
uma Comissão Permanente da Camara, cada uma delàs emitirá o respecti
vo parecer separadamente, a começar pela Comissão de LegislaçãO, Jus
tiga e Redação Final, devendo manifestar-se por Ultimo a Comissão de
Orçamento e Finanças.
Parágrafo único- No casb deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presiden
te.
Art. 75- Quando a Comissão de Legislação, Justiça e RedaArt. 77- Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer,
por escrito, ao Plenário, a addiencia da Comissão à qual a proposi -
ção não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento..
Parágrafo único- Caso o Plenário acolha o requerimento, , a
proposição será enviada 'a Comissão que se manifestará nos mesmos pra
zos a que se referem os arts. 72 e 73.
Art. 78- Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão,. Ou somente por determinada Comissão
sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusi
ve na hipótese do art. 70, VII, o Presidente da Camara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de cinco (5) dias.
Parágrafo único- Escoado o prazo do relator ad hoc sem
que tenha sido proferido o parecer, a materia, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que
o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo,.
Art. 79- Somente serão dispensados os pareceres das Comis
saes, por deliberação do Plenário, mediante requerimento 'escrito de
Vereador ou solicitação do Presidente da Camara por despacho nos autos, quando de tratar de proposição colocada em regime de urgência
especial, na forma do art. 144, ou emregime.de urgência simples, .na
forma do art. 145 e seu parágrafo único.
§ 12- A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Camara, na hipótese ‘do art. 77 e de seu parágrafo Unico,.
quando se tratar das matérias dos arts. 85 e 86, na hipótese do § 32
do art. 136.
§ 22- Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante
o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.
-20-
SEÇÃO iv 111 3 / 92
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 80- Compete 'a Comissão de Legislagão, Justiça e Reda
gão Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los
sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposiçOes.
12-.Salvo expressa disposição em contrário deste Regi -
mento, 4 obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e
resolug6es que tramitarem pela Camara.
22- Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Reda
gão Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto,
seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando
for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
32- A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colo
cação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I- organização administrativa da Prefeitura e da Camara;
II- criação de entidade de Administração indireta ou de
fundação;
III- aquisição e alienação de bens imóveis;
Iv- participação em consórcios;
V- concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
VI- alteração de denominação de Próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 81- Compete 'a Comissão de Orçamento e Finanças opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro,e
especialmente quando for o caso de:
I- plano plurianual;
II- diretrizes orçamentárias;
III- proposta orçamentária;
IV- proposigOes referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos público e as que, direta ou indiretamen
te, alterem a despesa'iou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao credito e ao Patrim6 -
nio Público Municipal;
-21-
03/92
V- proposições que fixem o. aumentem a remuneração do servidor e que -fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Pre
feito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito,do Vice
Prefeito e do Presidente da Camara.
Art. 82- Compete 'a Comissão de Obras e Serviços Públicos
opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos
execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados
'as atividadps produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo único- A Comissão de Obras e Serviços Públicos
opinara, também, sobre a matéria do art.80 § 32, III e IV e sobre o
Plano de Desenvolvimento de Município e suas alterações.
Art. 83- Compete "a Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre as
suntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivo e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência sociais em geral.
Parágrafo único- A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo;
I- concessão de bolsas de estudo;
II- reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de
Edtcagão e Saúde;
ICI- implantação de centros comunitários, sob auspicio oficial.
Art. 84- As Comissões Permanentes, às quais tenha sido dis
tribuida determinada matéria, reunir-se-ao conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência
especial de tramitação (ver art.144) e sempre quando o decidam os res
pectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art.77 e do art. 80
§ 32, I.
Parágrafo único- Na hipOtesef'deste artigo, o Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 85- Quando se tratar de veto, somente se pronunciará
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta soli
citar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em
conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 84.
..,, t, ,
....:N\
7. i s as.
1\\,,, .....
-22—
Art. 86- Pi Comissão de Orçamento e Finanças serão
buídos a proposta orçamentária, as-diretrizes orgamentárias,
no plurianual e o processo referente 'as contas do Município,
distri
o piaeste
acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado soli
citar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo Unico- No caso deste artigo, aplicar-se-á, se
a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no §. 12 do art.79.
Art. 87- Encerrada a apreciação conclusiva da matéria
jeita à deliberação do Plenário pela Ultima Comissão a que tenha
SU
si
do distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos 'a Mesa ate a sessão subsequente, para serem incluídos na
dem do -dia.
TfTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCfCIO DA VEREANÇA
orFt.& cl
01 4"
Art. 88- Os Vereadores são agentes politicos investidos
de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro (4)
anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcio
nal, por voto secreto e direto.
Art. 89- E assegurado ao Vereador:
I- participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que
comunicará ao Presidente;
II- votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;.
III- apresentar proposições e sugerir medidas que vise o
interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva
do Executivo;
IV- concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo
impedimento legal ou regimental;
que visem
judiciais
Regimento.
V- usar da palavra em defesa das proposições apresentadas
o interesse do MuniCipio ou em oposição 'as que julgar pre
ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste
Art. 90- São deveres do Vereador, entre outros:
I- quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
II- observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
-23- 03/92
III- desempenhar fielmente o mandato politico, atendendo ao
interesse pUblico e 'as diretrizes partidárias;
IV- exercer a contento o. cargo que lhe
sa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu
disposto nos arts. 28 e 62;
ga
do
seja conferido na Me
desempenho, salvo o
V- comparecer 'as sessões pontualmente, salvo motivo de for
maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quan
se encontre impedido;
manter o decoro parlamentar;
não residir fora do Município;
conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 91- Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto
da Camara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do
fato e tomará as providencias seguintes, conforme a gravidade:
I- advertencia em Plenário;
II- cassação da palavra;
III- determinação para retirar-se do Plenário;
IV- suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidencia;
vigente.
V- proposta de perda de mandato de acordo com a legislação
CAPfTULO III
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS
Art. 92- 0 Vereador,poderá licenciar-se, mediante
T.,
al i;)
I de,
requerimento dirigido à Presidencia e sujeito 'a deliberação do Plenário, nos
seguintes casos:
I- por moléstia devidamente comprovada;
II- para tratar de interesses particulares, por prazo nunca
superior a cento e vinte (120) ou inferior a trinta (30), por sessão
legislativa;
III- para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 12- A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferencia sobre qualquer
outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de dois terços
(2/3) dos Vereadores,' - r'' , nashipóteses dos incisos II e III.
22- Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário
meramente homologatOria.
sera
24 t123 / 9 2
§ 39- 0 Vereador investido no cargo de Secretario Municipal
op equivalente sera considera automaticamente licenciada,
Art, 93- As vagas na Camara dar,se,go por extinção ou perda
do mandato do Vereador,
§ 19- A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de
posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos po
lfticos, ou por qualquer outra causa legal hgbil.
§ 29- A perda dar-se-g por deliberação •do Plengrio, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.
Art. 94, A extinção do mandato se torna efetiva pela decla,
ração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da
ata; a perda do mandato se torna efetiva.a partir do decrtto:legi§Iftfi
vo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art, 95- A renúncia do Vereador far,se-g por oficio dirigido a Camara, reputando,se aberta a vaga a partir de sua protocolização.
Art, 96, Em qualquer caso de vaga; licença ou investidura
no cargo de Secretgrio Municipal ou equivalente, o Presidente da Camara convocara imediatamente o respectivo suplente.
§ 19, 0 suplente convocado deverg tomar posse dentro do pta
zo previsto para o Vereador, a. partir do conUcimento da convocação,
salvo motivo justo aceito pelo Camara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 29- Em caso de vaga, nab havendo suplente, o presidente
comunicar g o fato dentro de quarenta e oito C48) horas ao Tribunal Re,
gional Eleitoral.
§ 39- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior
não for preenchida, calcular,seT1 o quorum em função dos Vereadores te
manescentes,
CAPrTULO rrr
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art, 97- Sao considerados lideres os 'Vereadores escolhidos
pelas- representaçaes partidgrias para, em seu nome, expressarem em Pie
nario pantos de vista sobre assuntos em debate.
• Ft-S. ,
Q.611 c!
25 3 / 9 2
Art. 98,, No inf,cio de cada sessão legislativa, os partidos
comunicarão a Mesa a. escolha de seus líderes e vice-líderes.
Parggrafo Na falta de indicação, considerar-se-So
líder o vice-ltder, respectivamente, o primeiro e o segundo VVereddores mais votados de cada bancada.
Art. 99- As lideranças partidgrias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plengrio pessoalmente, desde que observadas as restriq6es constantes. deste Regimento.
aptruLo rv
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 100- As incompatibilidades de Nereadorgao -scimallte
aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art.101, Sio impddimentos do Vereador aqueles
na Lei Orgânica ao Município e neste Regimento Interno.
CAP/TULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
indicados
..•
„. FLS.
I•
*1.A
Art.3102- As remunerag6es do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Vereadores serão fixadas pela Camara Municipal no tiltimo ano da
legislatura, at quinze C15 de dezembro, vigorando para a legislatura
seguinte, observado o disposto na- Constituição Federal e Estadual e
ha Lei Orgânica do Município, determinando,se o valor em moeda corren
te no País, devendo ser atualizadas- pelo. Indice-de correção da remune
ração dos servidores pblicos munidipais.
§ 19, 1 A remuneração da Prefeito ser g composta de subsídios
e verba de representação.
§ 29- A verba de representação do Prefeito Municipal não
poder g exceder a dois'terços C2/3I de seus subsídios.
§ 29- Averba de representação do Vice-Prefeito não poderá
exceder a metadd da que for' fixada para o Prefeito Municipal.
Art. 103- A remuneração. dos Vereadores ser g dividida em
parte fixa e -em.parte varigvel, vedados acrescimos a qualquer título.
§ 19, A. verba de representação do .Presidente da Camara,não
poder g exceder a que for fixada para o Prefeito Municipal.
§ 29- V vedado a qualquer outro Vereador perceber verba de
representação,
-26- 03/92
§ 39- No recesso, a remuneração' dos Veradores ser g integral.
Art. 104- A remuneração •dos Vereadores fT 7 ter g .COMO limItes máximos: 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração em espécie
percebida pelos Deputados Estaduais e de 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 105-
traordingrias, desde
Poderg ser prevista remuneração para as sessBes ex
que observado os liMite§'fiiados no artigo anterior
Art. 106- A não fixação das remuneragEes do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores at
102, deste Regimento implicarg a suspensão
dos Vereadores do 'Ultimo ms de mandato da
a data prevista no artdrtigo
do pagamento da remuneração
Legi§latura.
Parggrafo iinico- No caso da não fixação prevalecerá a remune
ração do mes de dezembro d( Ultimo, da legislatura, sendo este valor atu
alizado pelo fndice de que trata 0 artigo 102.
Art. 107- Ao Vereador residente em distrito longinquo do Municipio, que tenha especial dificuldade de acesso ?a sede da Edilidade
para o comparecimento as sess6es, nesta sendo obrigado a pernoitar, ser g concedida ajuda de custo, que será fixada em resolução.
Art. 108- Ao Vereador em viagem a serviço
ra do Municipio assegurado a atribuição de diria,
gastos com alojamento e alimentação, cujo. valor será
resolução.
da Camara para fovisando cobrir os
estabelecido por
TrTU1,0 IV
DAS PROPOSIÇOES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CApfTULOTI
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
Art. 109- Proposição e toda materia sujeita a deliberação do
Plengrio, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 110- Sao modalidades de proposição:
I- os projetos de lei;
IT os projetos de decreto legislativo;
rrr- os projetos de resolução;
IV- os projetos substitutivos; .
V- as emendas e subemendas;
VI- os pareceres das Comissaes Permanentes;
VII- os relatOrios das ComissEes Temporgrias de qualquer natureza;
VIII- as indicag6es;
IX- os requerimentos;
X os recursos;
-27-
XI- as representagOes.
Art. 111- As proposigOes deverão ser redigidas em termos
claros, objetivos e concisos, em lingua nacional e na ortografia oficial e assinadascpelo seu autor ou autores.
Art. 112- Excegai 'as emendas e às subemendas, as proposi
gOes deverão conter indicativa do assunto a que se referem.
Art. 113- As proposigOes consistentes em projeto de lei,
decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser
oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
N°. 3 / 9 2
Art. 114- Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIOES EM ESPËCIE
Art. 115- Os decretos legislativos destinam-se a regular
as matérias de exclusiva competência da Camara, sem a sanção do Pre
feito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 47, VI.
Art. 116- As resolugOes destinam-se a regular as materias de caráter politico ou administrativo relativas a assuntos , de
economia interna da Camara, como as arroladas no art. 47, VII.
Art. 117- A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às ComissOes Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 118- Substitutivo 4 o projetl de lei, de resolução
ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão
para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo Não é permitido substitutivo parcial ou
mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 119- Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
.§ 12- As emendas podem ser sdpreSsivas, substitutivas,
aditivas e modificativas.
car qualquer
mo sucedânea
22- Emenda supressiva é a proposição que manda erradiparte de outra.
32- Emenda substitutivá A a..Trioposigao,;apresenEada.:ca.r -
de outra. k6
i mc HS.
-28-
$13 / 9 2
§ 42- Emenda aditiva 4 a proposição que deve ser acrescentada b. outra. -
§. 52- Emenda modificativa 4 a proposição que visa alterar
a' redação de outra.
.§ 62- A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
Art. 120- Parecer 4 o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que se haja sido regimentalmente distribuídai
§. 12- 0 parecer será individual e verbal somente na hipóte
se do § 22 do art. 79.
§. 22- 0 parecer poderá ser acompanhado de projeto substitu
tivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento
nos casos dos arts. 75, 143 e 222.
Art. 121- Relatório de Comissão Temporária 4 o pronuncia -
mento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões so
bre assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo tinico- Quando as conclusões de Comissões Temporá
rias indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatóriQ poderá
se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 122- Indicação 4 a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse publico aos Poderes competentes.
Art. 123- Requerimento 4. -Eodo pedido verbal ou escrito de
Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Camara; ou por seu
intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
12- Serão verbais e decididos pelo Presidente da Camara
os requerimentos que, solicitem:
I- a palavra ou a desistência dela;
II- a permissão para falar sentado;
III- a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV- a observância de disposição regimental;
V- a retirada pelo autor, de requerimento ou proposição
ainda não submetida deliberação do Plenário;
VI- a requisição de documento, processo, livro ou publica
gão existentes na Camara sobre proposição em discussão;
Ft.&
-29-
03/92
VII- a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII- a retificação de ata;
IX- a verificação de quorum. -
.§ 22- Serão igualmente verbais e sujeitos 'a deliberação
do Plenário os requerimentos que solicitem:
I- prorrogação de sessão ou dilação da preiPria prorroga
gao (ver att. 149 e parágrafos);
II- dispensa de leitUra da matéria constante de ordem do dia;
III- destaque de matéria para votação (ver art. 200);
IV- votação a descoberto;
* V- encerramento de discussão '(ver art. 184);
VI- manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados
com Matéria em debate;
V:a7 voto de louvor, congratulagOes, pesar ou repúdio.
§ 32- Sera() escritos e sujeitos deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
I- renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
II- licença de Vereador;
III- audiência de Comissão Permanente;
IV:- juntada de documentos ao proCesso ou seu desentranha
mento;
V- inserção de documentos em ata;
VI- preferencia para discussao-de matéria ou redução de
interstício regimental por discussão;
VII- inclusão de proposição em regime de urgencia;
VIII- retirada de proposição já colocada sob deliberação
do Plenário;
IX- anexação de proposições com objeto identico:
X- informações solicitadas ao Prefeito ou por seu inter
médio ou a entidades públicas ou particulares:
XI- constituição de Comissões Temporárias;
XII- convocar Secretário Municipal, ocupantes de cargo
em Comissão ,e demais funcionários para,prestarem esclarecimentos
sobre atos de sua responsabilidade;
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FLS.
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-30.- 03/92
Art. 124- Recurso 4 toda petição de Vereador ao Plenário
contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste
Regimento Interno.
Art. 125- Representação 4 a exposição escrita e cLrcamstancLada de Vereador ao Presidente da Camara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição
da membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo único- Para efeitos regimentais, equipara-se 'a
representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusa
gão de prática de ilícito politico-administrativo.
CAPITULO III
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA pRoposigAo
Art. 126- Exceto nos casos dos incisos IV, V e Vi do art.
110 e nos de projetds substitutivos oriundos das ComissOes,todas as
demais proposigOes sera() apresentadas na Secretaria da Camara, que
as carimbará com designação da data .6 as numerará, fichando-as, em
seguida, e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 127- Os projetos substitutivos das ComissOes, os ve
tos, os pareceres, bem como os relatórios das ComissOes Temporárias,
serão apreseptados nos próprios processos com encaminhamento ao Pre
sidente da Camara.
Art. 128- As emendas e subemendas Serão apresentadas sa Me
sa ate vinte e quatro. (24) horas antes do inicio da sessão em .cuja
ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para
fins de sua publicação, a .não ser que sejam oferecidas por ocasião
dos debates; ou se se tratar de projeto em regime de urgência ; ou
quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§. 12- As emendas h proposta orçamentária, 'a. lei de diretrizes orçamentárias e ao plano piurianual serão oferecidas no prazo de dez. (10) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
§. 22- As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de vinte (20) dias sa Comissão de Legislação, Justiça e Red-Ição Final, a partir da data em que esta receba o processo, :41FrI prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 129- As representagOes se acompanharão sempre, obri
gatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de
seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas
vias quantas forem os acusados.
Ft.s. i‘ •3s J'!.)
-31- P3/9 2
Art. 130- 0 Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não acei
tará proposição:
I- que vise delegar a outro Poder atribuigOes privativas do
Legislativo;
II- que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastadq
III- que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa,sal
vo se tiver subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
IV- que seja formalmente inadequada, por não observados os
requisitos dos arts. 111, 112, 113 e 114;
V- quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do pra
zo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não
tiver relação com a matéria da proposição principal;
VI- quando a indicação versar sobre matéria que, em cbnformi
dade com este Regimento, deva Ser objeto de requerimento;
VII- quando a representação não se encontrar devidamente docu
mentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo Exceto nas hipóteses dos incisos II e V,ca
berá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de dez (10)dias,
o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fi
nal.
Art. 131- 0 autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão,com
petindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão cabe
rá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o
caso.
Parágrafo tinico- Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente 'a matéria do
projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.
Art. 132- As proposigOes poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Camara, se ainda não se
encontrarem sob .deliberação do Plenário ou com a anuência deste, 'em ca
so contrário.
§. 12- Quando a proposição haja sido subscrita por mais í_de
um autor, 4 condição de sua retirada que todos a requeiram.
§1 22- Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser
comunicada através de oficio, não podendo ser recusada.
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. • CV
-32-
03/92
Art. 133- No inicio de cada legislatura, a Mesa ordenará
o arquivamento de todas as proposigOes apresentadas na legislatura
anterior que se achem sem parecer, exceto as proposigOes sujeitas
deliberação em prazo certo.
Parágrafo 0 Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o Seu desarquivamento e re
tramitação.
Art. 134- Os requerimentos a que se refere o § 12 do art
123 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifesttados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrivel a
decisão.
CAPITULO IV
DA TRAMITAgA0 DAS PROPOSIOES
Art. 135- Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Camara, que determinará a sua tramitação
no prazo máximo de três (3) dias, observado o disposto neste Capitu
lo.
Art. 136- Quando a proposição consistir em projeto de
lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Primeiro Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 12- No caso do § 12 do art. 128, o encaminhamento só
se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
§ 22- No caso de projeto substitutivo oferecido por _determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua
prOpria autora.
§. 32- os projetos originários elaborados pela Mesa ou
por Comissão Permanente ou Temporária em assuntps de sua competencidadispensarao pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre qae o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obriga
tOria, na forma deste Regimento.
Art. 137- As emendas a que se referem os §§ 12 e 22 do
art. 128 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a propo
sigão originária; as demais somente serão objeto de manifesta4ão das
Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então,
o processo.
-33-- P3/92
Art. 138- Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Camara, comunicado o veto
a esta, a mataria sera incontinenti encaminhada 'a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art.
85.
Art. 139- Os pareceres das Comissões Permanentes serão
obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as
proposigOes a que se referem.
Art. 140- As indicações, após lidas no expediente, serão
encaminhadas, independentemente de deliberagão do Plenário, por meio
de oficio, a quem de direito, atraves do Primeiro Secretário da Cama
ra.
Parágrafo linico- No caso de entender o Presidente que a
indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao
autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua previa
figuração no expediente.
Art. 141- Os requerimentos a que se referem os §§, 22 e 32
do art. 123, serãoapOsentadeoem,:qualquetofase da sessão e postos
imsaiatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no
expediente ou na ordem do dia.
§ 12- Qualquer Vereador poderá Manifestar a intenção de
discutir os requerimentos a que se refere o § 32 do art. 123, Com ex
ceção daqueles dos -incisos III, IV, V, VI, e VII e, se o fizer, ficará - remetida ao expediente e 'a ordem do dia da sessão seguinte.
§ 22- Se tiver haNddo solicitação de urgencia simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solidi
tagão entrará em tramitação .na sessão em que for apresentada e, se
for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de delibera
gão em seguida.
.Art. 142- Durante os debates, na ordem do dia, poderão
ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos a deliberação do
Plenário, sem previa discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos lideres partidários.
. Art. 143- Os recursos contra atos do Presidente da Camara
serão interpostos dentro do prazo de cinco (5) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos a comisao de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer
acompanhado de projeto de resolução.
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• • .
F 1.5. 4-
-34- 03/9 2
Art. 144- A concessab de urgência especial dependerá de
asseritimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou
de Comissão quando autora de proposição em assuntp de sua competen-
.
cia privativa ou especialidade, ou ainda por porposta da maioria. absoluta Jos mambros da Edilidade.
§ 12- 0 Plenário somente concederá a urgência especial.
quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta,
sem o ',due perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 22- Concedida a urgência especial para o projeto ainda
sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronun
ciem as ComissOes competentes em conjunto, imediatamente, após o que
o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
§ 32- Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer,conjunto das Comissaes competentes, o projeto passará a tramitar
no regime de urgência simples.
Art. 145- 0 regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar
de matéria de relevante interesse pUblico ou de requerimento escrito
que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Parágrafo Unico- Serão incluidos no regime de urgência
simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes
matérias:
I- a proposta orçamentária, di.retiizes orçamentárias, pia
no plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;
II- os projetos de lei do Executivo sujeitos apreciação
em Prazo certo, a partir das. três (3) Ultimas sessOes clue se realizem no intercurso daquele;
III- o veto, quando escoadas duas terças (2/3) partes do
prazo para sua apreciação.
Art. 146- As propOsigEies em regime de urgência especial
ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramita
gão na forma do disposto no Titulo V.
Art. 147- Quando, por extravio ou retenção indevida, não
for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos
os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo
processo e determinará a sua rettamitação, ouvida a Mes,-..
1\ ,s S
-35-
TÍTULO V
DAS SESSÕES ]:),k CÂMARA
CAPÍTULO f
OAS SESSÕES EM GERAL
Art. 148- As sessões da Camara , serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do pi:Iblico em geral.
§ 12- Para assegurar-se a publicidade às sessões da Camara, publicar-se-4o a pauta e o'resumo dos seus trabalhos através : da
imprensa, oficial ou não.
§ 22- Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Cama
ra, na parte do recinto reservada ao publico, desde que:
I- apresente-se convenientemente trajado;
II- não porte arma;
III- conserve-se em silencio durante os trabalhos;
IV- não manifeste apoio ou desaprovação que se passa em
Plenário;
- V- atenda às determinações do Presidente.
5 32- 0 Presidente determinará a retirada do assistente
que se conduza de forma a pertubar os trabalhos e evacuará o recinto
sempre que julgar necessário. •
Art. 149- As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se 'as segundas-feiras, com duração de quatro (4) horas, das 20:00
ate 'as .24:00 horas, com intervalo de dez (10) minutos entre o termino do expediente e o inicio da ordem do dia.
§ 12- Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se
ão no primeiro.dia titil imediato.
§ 22- A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais in
ferior a quinze (15) minutos, 'a conclusão de votação de matéria já
discutida.
§ 32- 0 tempo de prorrogação será previamente estipulado
no requerimento, e somente será apreciado se apresentado ate dez (10)
minutos antes do encerramento da ordem do,dia.
§ 42- Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser ofereci
do ate cinco (5) minutos antes do termino daquela.
-36- 03/92
§ 52- Havendo dois (2) ou mais pedidos simultâneos de pror
rogação, sera votado o que visar-menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 150- As sessões extraordinárias realizar-se-ão em
qualquer dia da semanb. e a qualquer hora, inclusive domingos e feria.,..-
dos ou apOs as sessões ordinárias.
§ 12- Somente se realizarão sessões extraordinárias quando
se tratar de matarias altamente relevantes e urgentes, .e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 12 do art. 154 deste Regimento.
§ 22- A duração e a prorrogação da sessão extraordinária
regem-se pelo disposto no art. 149 e parágrafos, no que -couber.
Art. 151- As sessões solenes realizar-se-go a qualquer dia
a'hora, para fim e.;:pecifico; não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo únicO- As sessões solenes poderão realizar-se em
qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art.152- A Camara poderá realizar sessões secretas, por de
liberação tomada pela maioria absoluta de seus membros para tratar de
assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário
preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo único: Deliberada a realização de sessão secreta,
ainda que para realizá-la se deva interromper a sesgão pública, o Pre
sidente determinara a retirada do recinto e de suas dependencias dos
assistentes, dos servidores da Camara e dos represontahtes- da imprensa, radio e televisão.
Art. 153- As sessões da Camara serão realizadas no recinto
destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexi-gtentes as que
se realizarem noutro local, salvo motivo de forma maior devidamente
reconhecido pelo Plenário, por decisão tomada por dois terços (2/3)
dos membros da mesma.
Parágrafo único- Não se considerará como falta a ausência
de Vereador 'a sessão que se realize fora da sede da Edilidade.
154- A Camara observará o recesso legislativo determi
nado na Lei Orgânica do Município.
§ 19- Nos períodos de recesso legislativo, a Camara poderá
reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando xBgulaTillebtaczon
vocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Camara eu a requerimento da
maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse
público relevante e urgente.
-37-
§ 22- Na sessão legislativa extraordinária, a Camara somen
te deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 155- A Camara somente se reunirá quando tenha compare
cido, à sessão, pelo menos um terço (1/3) dos Vereadores que a compOem.
Parágrafo 0 disposto neste artigo não se aplica as
sesEies solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores
presentes:
Art. 156- Durante as sessOes, somente os Vereadores poderão
permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes 4 destinada.
§ 12- A convite da Presidência, ou por sugestão dê qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou'municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 22- Oa visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer 'a saUdagao que lhes seja
feita pelo Legislativo.
Art. 157- De cada sessão da Camara lavrar-se-á ata dos tra
balhos contendo sucintamente os assuntos-tratados, a fim de ser subme
tida ao Plenário.
§ 12- As proposig6es e. os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com- a menção do objeto a que se
reférirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo
Plenário.
• § 22- A ata de sessão, secreta será lavrada pelo Primeiro
Secretário, lida e aprovadd na mesma sessão, lacrada e arquivada, com
rOtulo datado e rubricado pela,Mesa.e somente poderá ser reaberta em
outra sessão igualmente secreta'bO 'deliberação do Pleniiio, a reque.,-
riMento.da Mesa ou de um terg6,(1/1) dos Vereadores.
§ 32- A ata da última sessão da cada legislatura será redi
gida e submetida 'a. aprovação na prOpria sessão com qualquer ntimero,ani
tes de seu encerramento.
CAPfTULO II
DAS SESSOES,ORDINARIAS
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Art. 158- As sessOes otainárias compOem-se de duas partes:
o expediente e a ordem do dia:'
Art. 159- A hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada
dos Vereadores pelo Primeiro Secretário, o Presidente, havendo número
legal, decl4gará aberta a sessão.
-38-
Parágrafo úhico- Não havendo número legal, o Presidente
efetivo ou eventual aguardará durante quinze (15) minitos que ague
le se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sinterica
pelo Primeiro Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada
a realização da sessão.
Art. 160- Havendo número legal, a sessão se iniciará
com o expediente, o qual terá a duração máxima de noventa (90) minutos, destinando-se à discussão da ata da
tura dos documentos de quaisquer origens.
§ 12- Nas sessOes em que esteja
dia o debate da proposta orçamentária, das
sessão anterior e sa lei
incluído na ordem do
diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de trinta (30) minutos.
§ 22- No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos
comuns e relatOrios de ComissOes Temporárias, alem da* ata da sessão
anterior.
§ 32- Quando não houver número legal para deliberação
no expediente,-as matérias a que se refere o § 22, automaticamente,
ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 161- A ata da sessão anterior ficará à disposição
dos Vereadores, para verificação, quarenta e oito (48) horas antes
da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará 3 a
ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 12- Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela
maioria dos Vereadores presentes, pata efeito de mera retificação.
§ 22- Se o pedido de retificação não for Icontestado pe
lo Primeiro Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 32- Levantada impugnação sobre os termos da ata, o
Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada
nova ata.
§ 42- Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e
pelo Primeiro Secretário.
§ 52- Não poderá impugnar a ata Vereador ausente Sessão a que a mesma se refira.
<4.
FLS. .
-39- 03/92
Art. 162- ApOs a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Primeiro Secretário a leitura do expediente, obedecehdo à seguinte ordem:
I- expedientes oriundos do Prefeito;
II- expedientes oriundos de diversos;
III- expedientes apresentados pelos Vereadores:
Art. 163- Na leitura das matérias pelo Primeiro Secretário,
obedecer-se-á sa seguinte ordem:
I- projetos
II- projetos
III- projetos
de lei;
de decreto legislativo;
de resolução;
IV- requerimentos;
V- indicagOes;
VI- pareceres de comissOes;
VII- recursos;
VIII- outras matérias.
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r•••••)•
Parágrafo dnico- Dos documentos apresentados no expediente,
serão oferecidas cOpias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos 'a Mesa da Camara, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às
diretrizes orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao projeto de codifica
gão, cujas cOpias sera() entregues obrigatoriamente.
Art. 164- Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser
dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expedientes.
§ 12- 0 pequeno expediente destina-se a breves comunicag6es
ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a cinco (5)
minutos, sobre matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se
inscrever previamente em lista especial controlada pelo Ségufido Secretário.
§ 22- Quando o tempo restante do pequeno expediente for
inferior a cinco (5) minutos, será incorporado ao grande expediente.
§ 32- No grande expediente, os Vereadores, inscritos tambem em lista prOpria pelo Segufido Secretário, usarão a palavra pelo
máximo de quinze (15) minutos, para tratar de qua.quer assunto de inte
resse
§ 42- 0 orador não poderá ser interrompido ou aparteado no
pequeno expediente; poderá se-lo no grande expediente, mas, neste ca-
-40- 03/9 2
so, ser-lhe-á assegarado o uso da palavra prioritariamente na sessão
seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de
nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.
52- Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de faze-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
62- 0 Vereador que, inscrito para falar, não se achar
presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e s6 pode
rá der de novo inscrito em Ultimo .lugar.
Art. 165- Finda a hora do expediente, por se ter esgotado
o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental,
passar-se-á â matéria constante da ordeM do dia.
§"12- Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presen
ga e a sessão somente prosseguirá se estiVser presente a maioria abso
luta dos Vereadores.
22- Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por quinze (15) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 166- Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência minima de vinte e quatro (24) horas do inicio
das sessOes, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Munici
pio.
Parágrafo Unico- Nas sesseies em que devam ser apreciados
a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano pluri
anual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
Art. 167- A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
1- matérias em regime de urgência especial;
II- matérias em regime de urgência simples;
III- vetos;
'IV- matérias em redação final;
V- matérias em discussão única;
VI- matérias em segunda discussão;
VII- matérias em primeira discussão;
VIII- recursos;
FLE1.
IX- demais proposiçOes. (AS
-41- 03/9 2
Parágrafo dnico- As matérias, pela ordem de preferencia,
figurarão na pauta observada a ordem cronolOgica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 168- 0 Primeiro Secretário procederá 6 leitura do
que houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 169- Esgotada a ordem do dia, se ainda houver tempo,
em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a
tenham solicitado, ao Segundo.) Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 170- Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porem, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
CAPfTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 171- As sessões extraordinárias serão convocadas na
forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação es
crita aos Vereadores, com a antecedência de vinte e quatro (24) ho-
,
'ras e afixação de edital, no átrio do edifício da Camara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
Parágrafo tinico- Sempre que possível, a convocação far -
se-6. em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas
aos ausentes à mesma.
Art. 172- A sessão extraordinária compor-se-á exclusiva
mente de ordem do que se cingirá à. matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 160 e seus
parAgrafos.
Parágrafo Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no qae couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
CAPITULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 173- As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Camara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 12- Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de
presença.
-42
P3/92
§ 22- Não haverá tempo predeterminado para o encerramento
de sessão solene.
§ 32- Nas sessOes solenes, somente poderão usar da palavra, alem do Presidente da Camara, o líder partidário ou o Vereador
pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador ofi
cial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
TITULO VI
DAS DISCUSSES E DAS DELIBERAgOES
CAPITULO I
DAS DISCUSSOES
Art. 174- Discussão 4 o debate pelo Plenário de proposigão figurante na ordem do dia, antes • de se passar 'a deliberação sobre a mesma.
§ 12- Não estão sujeitos discussão:
I- as indicaçOes, salvo o disposto no parágrafo único do
art. 140;
II- os requerimentos a que se refere o § 22 do art. 123;
III- os requerimentos a que se referem os incisos I a V do
§ 32, do art. 123.
§ 22- 0 Presidente declarará prejudicada a discussão:
I- de qualquer proposição com objeto idêntico ao de outro
que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta
(180) dias, excetuando-se, nesta Ultima hipOtese, aprovação pela
maioria absoluta dos membros do Legislativo:
II- da proposição original, quando tiver substitutivo apro
vado;
III- de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou
rejeitada;
IV- de requerimento repetitivo.
Art. 175- A discussão da matéria constante da ordem do
dia s6 poderá ser efetuada com, a presença da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Art. 176- Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I- as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II- as que se encbntrem em regime de urgência simples;
'lição de prazo;
IVos projetos de lei oriundos do Executivo com solicitao veto; FL.S.
-43-
V- os projetos de decreto legislativo ou de resolução de
qualquer natureza;
VI- os requerimentos sujeitos a debates
Art. 177- Terão duas (2) discussões todas as matérias não
incluídas no art. 176.
Parágrafo único- Os projetos de resolução que disponham
sobre o quadro de pessoal da Camara serão discutidos com o intervalo
mínimo de quarenta e oito (48)horas entre a primeira e a segunda
discussões.
Art. 178- Na primeira discussão debater-se-á separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á
o projeto em bloco.
§ 12- Por deliberagãO do Plenário, a requerimento de Vere
ador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do
projeto.
§ 22- Quando se tratar de codificação, na primeira discus
são o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de des
taque aprovado pelo Plenário.
§ 32- Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plbrianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
Art. 179- Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresenta
dos por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admiti
rão .emendas e subemendas.
Art. 180- Na hipOtese do artigo anterior, sustar-se-á a
discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto
de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a materia, sal
vo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 181- Em nenhuma hipOtese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeiraL.discussão.
Art. 182- Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais
de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá
ordem cronolOgica de apresentação.
Parágrafo único- 0 disposto neste artigo não se aplica a
projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual
preferirá esta.
•
FLS.
-44- N93 / 9 2
Art. 183- 0 adiamento da discussão de qualquer proposição
dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto
antes de iniciar-se a mesma.
§. 12- 0 adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§, 22- Apresentados dois (2) ou mais requerimentos de adia
mento, será votado, de preferencia, o-que marcar menor prazo.
§, 32- Não se concederá adiamento de matéria que se ache
em regime de urgência especial ou simples.
.§ 42-.0 adiamento poderá ser motivado por pedido de vista,
caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada
um dos requerentes e pelo prazo máximo de três (3) dias para cada um
deles.
Art. 184- 0 encerramento da discussão de qualquer proposi
gao dar-se-á pela ausencia de oradores, pelo decurso dos prazos regi
mentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Unico- Somente poderá ser requerido o encerramen
to da discussão após terem falado pelo menos dois (2) Vereadores favorAveis à proposição e dois (2) contrários, entre os quais o autor
do requerimento, salvo desistência expressa.
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Art. 185- Os debates deverão realizar-se com dignidade e
ordem, cumprindo ao Vereador atender 'as seguintes determinagaes regi
mentais:
I- falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quan
do impossibilitado de faze-lo requererá ao Presidente autorização pa
ra falar sentado;
II- dirigir-se ao Presidente ou à Camara voltado para a Me
sa, salvo quando responder a aparte;
III- não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV- referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamen
to de Excelência.
Art. 186- 0 Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que titulo se pronuncia e não poderá:
FLS. T.
t'N
-45-
I- usar da palavra com finalidade diferente do motivo ,ale
gado para a solicitar;
II- desviar-se da matéria em debate;
III- falar sobre matéria vencida;
IV- usar de linguagem imprópria;
v- ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI- deixar de atender 'as advertências do Presidente;
Art. 187- 0 Vereador Somente usará da palavra:
I- no expediente, quando for para solicitar retificação ou
impugnação da ata ou quando se achar regularmente inscrito:
II- para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou
justificar o seu voto;
III- para apartear, na forma regimental;
IV- para explicação pessoal;
V- para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento
'a Mesa;
za;
tre.
VI- para apresentar requerimento verbal de qualquer natureVII- quando for designado para saudar qualquer visitante ilus
Art. 188- 0 Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu dis
curso nos seguintes casos:
I- para leitura de requerimento de urgência;
II- para comunicação importante 'a Camara;
III- para recepção de visitantes;
'IV- para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V- para atender a pedido de palavra "pela ordem",
questão regimental.
sobre
Art. 189- Quando mais de um (1) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concede-la-6 na seguinte ordem:
I- ao autor da proposição em debate;
II- ao relator do parecer em apreciação;
III- ao autor da emenda;
i, FLS. t.
t
\ --- .--- i.,
iV- alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em
debate.
-46- 03/9 2 7
Art. 190- Para o aparte ou interrupção do orador por outro
para indagação ou comentário relativamente matéria em debate, obser
var-se-á o seguinte:
1- o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não
poderá exceder a três (3) minutos;
II- não serão permitidos aparetes paralelos, sucessivos ou
sem licença expressa do orador;
III- não 4 permitido apartear o Presidente nem o orador que
fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de vota
gão ou para declaração de voto;
, IV- o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e e.nquan
to ouve a resposta do aparteado.
Art. 191- Os oradores terão os seguintes prazos para uso
da palavra:
I- três (3) minutos para apresentar requerimento de retifi
cação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar
requerimento de urgência especial;
II- cinco (5) minutos para falar no pequeno expediente, en-,
caminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pea
soai;
III- cinco (5) minutos para discutir requerimento, indicação,
redação final, artigo isolado de proposição e veto:
IV- dez (10) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e parecer
pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
V- dez (10) minutos para falar no grande expediente e para
discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro
da Mesa.
Parágrafo Será permitida a cessão de tempo de um pa
ra outro orador.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 192- As deliberaçOes do Plenário serão tomadas por
maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maio
ria de dois terços (2/3), conforme as determinag6es constitucionais,
legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. ,
FLS.
—
-47-
Parágrafo único- Para efeito de quorum computar-se-á a
presença de Vereador impedido de votar.
Art. 193- A deliberação se realiza através da votação.
Parágrafo único- Considerar-se-á qualquer matéria em fa
se de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 194- 0 voto será sempre público nas deliberações
da Camara, salvo nos seguintes casos:
I- no julgamento de seus pares, do Prefeito e do VicePrefeito;
II- na eleição dos membros da Mesa e dos Substitutos,bem
como no preenchimento de qualquer vaga.
Parágrafo único- Nenhuma proposição de cohteddo normati
vo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 195- Os processos de votação são três (3): simbóli
co, nominal e secreto.
.§ 12- 0 processo simbólico consiste na simples
de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite
sidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se
respectivamente.
contagem
do Prelevantem,
.§ 22- 0 processo nominal consiste na expressa manifesta
gão de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, res
,pondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através
de cédulas em que essa manifestação não será ostensiva.
§. 32- 0 processo -,secre(5,, nas hipóteses previstasncs
incisos I e II, do §, 52 do art.25 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 196- 0 processo simbólico sei.a a regra geral para
as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regi
;mental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
12- Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
22- Não se admitirá segunda verificação de resultado
da votação.
32- 0 Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofi-7
cio, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 197- A votação será nominal nos seguintes casos:
I- eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;
II- eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
.e0 ...,••• • 4-
•
-48-
III- julgamento das contas do Município;
'IV- perda de mandato de Vereador;
V- apreciação de veto;
VI- requerimento de urgência especial;
VII- criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da
Camara.
Parágrafo Na.hipOtese dos incisos I, iii e IV o
processo de votação sera 6 indicado no art. 21, § 52.
Art. 198- Uma vez iniciada a votação, somente se interroperá se for verificada a falta de número legal, caSo em que os votos
já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único- Não será permitido ao Vereador abandonar
o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal stibito,sen
do considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 199- Antes de iniciar-se a votação, será assegurado
a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação
quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único- Não haverá encaminhamento de votação
quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orgamentá
rias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Municipio,de
processo cassatOrio ou de requerimento.
Art. 200- Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário
que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição,
votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmen
te.
Parágrafo único- Não haverá destaque quando se tratar da
'proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano pluri
anual, de veto, do jt4gamento. das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providencia se revele impraticável.
Art. 201- Terão preferencia para votação as emendas supriessivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo único- Apresentadas duas (2) ou mais emendas
sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissivel requerimento de
preferencia para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeI to, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente
de discussão. •
5 3
-49- 3 I 9 2
Art.
gão do projeto,
antes de entrar
202- Sempre que o parecer da Comissão for pela rejei
deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer,
na consideração do projeto.
Art. 203- 0 Vereador poderá, ao votar, fazer,declaragão
de voto, que consiste em indicar as razaes pelas quais adota determi
nada posição em relação ao merit° da matéria.
Parágrafo Unico- A declaração só poderá ocorrer quando to
da a proposição tenha sido abragida pelo voto.
Art. 204- Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar
o seu voto.
Art. 205- Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-la perante o Plenário, quando daquela tenha participa
do Vereador impedido.
Parágrafo único- Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-La votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 206- Concluída a votação de projeto da lei, com ou
sem emendas aprovadas, ou de projeto da lei substitutivo, sera a matéria encaminhada à Comissão de Legislag4o, Justiça e Redação Final,
para adequar o texto sa correção vernacular.
Parágrafo Caberá b. Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.
Art. 207- A redação final sera discutida e votada depois
de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a r:equerimento de
Vereador.
4§. 12- Admitir-se-á emenda à redação final somente quando
seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade
linguistica.
§ 22- Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, pa
ra nova redação final.
32- Se a nova redação final for rejeitada, será o proje
to mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborari, considerando-se aprovada se contra ela não voar a maioria absoluta dos com
ponentes da Edilidade.
Art. 208- Aprovado pela Camara um projeto de lei, este se
rá enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez
expedidos os respectivos autógrafos.
•
FLS. 4_
•
.
!. )
5`-(
-50-
123 / 9 2
Parágrafo único- Os originais dos projetos de lei aprovados
serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em Livro próprio e
arquivados na Secretaria da Câmara.
CAPfTULO Tv
DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES
Art. 209- 0 cidadão que o desejar poderá usar da palavra du
rante a primeira discussão dos projetos de
tiva popular, para opinar sobre ele, desde
especial na Secretaria da Camara, abtes de
lei, inclusive os de inicia
que se inscreva em lista
iniciada a sessão.
Parágrafo único- Ao se inscrever na Secretaria da Camara, o
interessado deverá fazer referencia à matéria sobre a qual falará, não
lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sidó expressamente
mencionados na inscrição.
Art. 210- Caberá ao Presidente da Camara fixar o número de
cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão, at o máximo
de três (3).
Art. 211 - Ressalvada a hipótese de expressa determinação do
Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Camara,
nos termos deste Regimento, por período maior do que três (3) minutos,
sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo único- Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompativel'com a dignidade da Camara.
Art. 212- 0 Presidente da Camara promoverá ampla divulgação
da pauta da ordem do dia das sessOes do Legislativo, que deverá ser pu
blicada com antecedência minima de vinte e quatro (24) horas do inicio
das sess6es.
Art. 213- Qualquer associação de classe, clube de serviço
ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da
Camara que lhe permita emitir conceitos ou opini6es, por escrito, junto 'as ComissOes do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem
para estudo.
Parágrafo único- 0 Presidente da Câmara enviará o pedido ao
Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir
o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
TfTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
E DOS' PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPfTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
R.S. a •
t .
-51-
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO 03/92
Art. 214- Recebida do Prefeito a proposta orçamentária,
dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la
e distribuir cOpia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão
de Orçamento e Finanças nos dez (10) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo único- No decendio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas,as
quais serão publicadas na forma do art. 128.
Art. 215- A Comissão de Orçamento e Finanças pronunciar
se-á em vinte (20) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a ma
teria será incluída como item único da ordem do dia da primeira ses
são desimpedida.
Art. 216- Na primeira discussão, poderão os Vereadores
manifestar-se, no prazo regimental (ver att. 191, V), sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferencia ao relator, do parecer, da Comissão de Orgamento _\ _ e Finanças e aos autores das emendas
fio uso-da-palara.-
Art. 214- Se forem appovadas as emendas, dentro de três
(3) dias a matéria retornará Comissão de Orçamento e Finanças pa
ra incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de cinco (5)
dias.
Parágrafo único- Devolvido o processo pela Comissão, ou
avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será incluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação
do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 218- Aplicam-se as normas desta Seção
do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
sEgAo II
DAS CODIFICAÇOES
à proposta.
FLS.
Art. 219- COdigo e a reunião de dispositivos sobre a
mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer
os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a
matéria tratada.
Art. 220- Os projetos de codificação, depois de apresen
tados em Plenário, serão distribuídos por cOpia aos Vereadores e
encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ob
servando-se para tanto o prazo de dez (10) dias.
-52- 123/92
§ 12- Nos quinze (15) dias subsequentes, poderão os Verea
dores encaminhar sa Comissão emendas e sugestEles a respeito.
§ 22- A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada asSessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja re
cursos para atender 'a. despesa especifica, ficando nesta hipOtese sus
pensa a tramitação da matéria.
§ 32- A Comissão terá vinte (20) dias para exarar parecer,
incorporando as emendas apresentadas Tie julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestOes recebidas.
§ 42- Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o
disposto nos arts. 78 e 79, no que couber, o processo se incluirá na
pauta da ordem do dia mais prOxima possível.
Art. 221- Na primeira discussão observar-se-á o disposto
no § 22 do art. 178.
§ 12- Aprovado em primeira discussão, voltará o processo
Comissão por mais dez (10) dias, para incorporação das emendas apro
vadas.
§ 22- Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação
normal dos demais projetos.
CAPfTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
sEgAo I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 222- Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas,
independente de leitura em Plenário, o,Presidente fará distribuir c6
pia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão Ab Orçamento e Finanças que terá vinte
(20) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das
contas.
§ 12- Ate dez (10) dias depois do recebimento do processq
a Comissão de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informagOes sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 22- Para responder aos pedidos de informação, à Comissão.poderá realizar quaisquer diligencias e vistorias externas, bem
como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar
quer docilmentos existentes na Prefeitura.
-53-
P3/92 •
Art. 223- 0 projeto de decreto legislativo apresentado pela
Comissão de Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores deba
ter a matéria.
Parágrafo Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
Art. 224- Se a deliberação da Camara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo con
terá os motivos da discordância.
Parágrafo único- A Mesa comunicará o resultado da votação
ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 225- Nas sessões em que se devam discutir as contas do
Município, o expediente se reduzirá a trinta (30) minutos e a ordem do
dia será destinada exclusivamente 'a. matéria.
SEÇÃO 11
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO
Art. 226- A Camara processará o Vereador pela prática de
infração politico-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa
mesma legislação.
Parágrafo único- Em qualquer caso, assegurar-se-6 ao acusado plena defesa.
Art. 227- 0 julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 228- Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-6 decreto legislativo de perda do mandato,
do qual se dará noticia a Justiça Eleitoral,
sEgAo III
DA coNvocAgAo DO SECRETARIO MUNICIPAL, OCUPANTES DE
CARGO EM COMISSÃO E DEMAIS FUNCIONÁRIOS.
Art. 229- A Camara poderá convocar o Secre-Èário Municipal ,
ocupantes de cargo em comissão e demais funcionários, para prestarem
informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se fa
ga necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre
o Executivo.
Art. 230- A convocação deverá ser requerida, por escrito,
por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pe
lo Plenário.
.eo
, •:,.
FLS. •
-54-
1111 3 / 9. 2
Parágrafo único- 0 requerimento deverá
mente, o motivo da convocação e as questOes que sera) propostas ao
convocado.
Art. 231- Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Camara, in
dicando dia e hora para o comparecimehto, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 232- Aberta a sessão, o Presidente da Camara exporá
ao convocado, que se assentará `á sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a
antecedência minima de quarenta e oito (48) horas para as indagagOes
que desejarem formular, assegurada a preferencia ao Vereador proponen
te da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 0 convocado poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder .às indagagOes.
22- 0 convocado, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sUa exposição.
Art. 233- Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a
sessão, agradecendo ao convoado, em nome da Camara, o comparecimento.
Art. 234- A Camara poderá optar pelo pedido de informagOes
ao Prefeito por escrito,- caso em que o oficio do Presidente da Camara sená redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos
fatos.
Pat4rafo único- 0 Prefeito deverá responder às informaOes, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, pror
rogável, por solicitação daquele.
Art. 235- Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informagOes b. Camara, quando devidamente solicitado, o autor da propo
sigão deverá produzir denúncia para Efeito da cassação do mandato do
infrator.
sEgAo IV
DO PROCESSO DESTITUIT6RIO
Art. 236- Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro de Mesa, o Plenário, conhecendo da representação,
deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida
por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
-55- 112 3 / 9 2
12- Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da
representação,-autuada a -mesma pelo Primeiro Secretário, o Presiden
te ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará
a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de quinze(15)
dias e arrolar testemunhas ate o máximo de três (3), sendo-lhe envi
ada cópia da pega acusatória e dos documentos - que a tenham ihstruido
5 22- Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la,
no prazo de cinco (5) dias.
5 32- Se não houver defesa, ou, se havendo, o representan
te confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e
convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da materia,na
qual sera° inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, ate
o máximo de três (3) para cada lado.
.5 4- Não poderá funcionar como relator qualquer membro
da Mesa.
.5 52- Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Camara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo
qualquer-Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assenta
da.
5 62- Finda a inquirição, o Presidente da Camara concede
rá quinze (15) minutos, para se manifestarem individualménte o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da materia pelo Plenário.
§ 72- se o Plenário decidir, por dois terços (2/3) de vo
tos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS QUESTOES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art 237- As interpretageies de disposigOes do Regimento
feitas pelo Presidente da Camara, em assuntos controversos, desde
que o mesmo assim o declare- perante o Plenário, de oficio ou. a requerimento de. Vereador, constituirão precedentes regimentais.
3'92
-56-
••••
Art. 238- Os casos não previstos neste Regimento serão
resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se conside
rarão ao mesmo incorporadas.
Art. 239- Questão de ordem 4 toda dúvida levantada em
Plenário quanto à interpretação e h aplicação do Regimento.
Parágrafo único- As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 240- Cabe ao Presidente resolver as questOés de
ordem, não sendo licito a qualquer Vereador opor-se h. decisão,sem
prejuízo de recurso ao Plenário.
5 le- 0 recurso será encaminhado h Comissão de Legisla
gão, Justiça e Redação Final, para parecer.
§ 22- 0 Plenário, em face do parecer, decidirá o caso
concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.
Art. 241- Os precedentes a que se referem os arts.237,
239 e 240 § 2e serão registrados em livro prOprio, para aplicação
aos casos análogos, pelo Primeiro Secretário da Mesa.
CAPITULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA
Art. 242- A Secretaria da Camara fará reproduzir perio
dicamente este Regimento, enviando cOpias'à Biblioteca Municipal,
ao Prefeito, ao Governador do tado, ao Presidente da Assembleia
Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessa
das em assuhtos municipais.
Art. 243- Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria
da Camara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento,
contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com
eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais
firmados.
Art. 244- Este Regimento Interno somente poderá ser
alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta
dos membros da Edilidade mediante proposta:
I- um terço (1A3), no mínimo, dos Vereadores;
II- da Mesa;
III- de uma das Comissões da Camara.
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Tf PULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS IDA CÂMARA
Art. 245- Os serviços administrltivos da Camara incumbem
'a. sua Secretaria e reger-se-ão por ato regUlamentar próprio baixado
pelo Presidente e aprovado pela Mesa.
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Art. 246- As determinações do Presidente à Secretaria so
bre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos
servidores sobre o desempenho de suas atrih;uig6es constarão de portarias.
Art. 247- A Secretaria fornecer1 aos interessados, no
prazo de quinze (15) dias, as certidões que i tenham requerido ao Pre
sidente, para defesa de direitos e esclarecmentos de situações de
interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento
às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo
de cinco (5) dias.
Art. 248- A Secretaria manterá os' registros necessários
aos serviços da Camara.
§. 12- Sao obrigatórios os seguintes livros:
I- de presença de Vereadores;
de atas das sessões;
III- de atas das reuniões das Comissões Permanentes
IV -
vde registro de declaração de bens;
de registro de leis;
de decretos' legislativos;
de resoluções;
de atos da Mesa e atos da PreSidencia;
IX- de termos de posse de servidoes;
de termos de contratos;
!
XI- de precedentes regimentais.
.§ 22- Os livros abertos, rubrica4os e encerrados pelo
Primeiro Secretário da Mesa.
Art. 249- Os papeis da Câmara sel.ão confeccionados no ta
manho oficial e timbrados com símbolo iden-gficativo.
Art. 250- As despesas da Câmara, dentro dos limites das
disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adcionais, serão ordenadas pelo Presidente da
Camara.
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Art. 251- A movimentação financeira dos recursos orgamen
tários da Camara será efetuada em instituigOes financeiras oficiais,
ressalvados- os casos previstos em Resolução, pelo Presidente e Primeiro Secretário.
Art. 252- A contabilidade da Camara encaminhará as suas
demonstragaes, para fins de incorporação 'a contabilidade central da
Prefeitura.
Art. 253- No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Munici
pal.
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Art. 254- A publicação dos expedientes da Camara
feita no Órgão Oficial do Município, sem prejuízo da afixação no Edital.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 255- Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no
edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do Pals, do Estado
e do Município, observada a legislação federal.
Art. 256- Não haverá expediente do Legislativo nos dias
de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 257- Os prazos previstos neste Regimento são continuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu ter
mino e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 258- A data de vigência deste Regimento, ficarão
prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental
e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 259- Fica mantido, na sessão legislativa em curso,
o nUmero de membros da Mesa e das ComissOes Permanentes.
Art. 260- Este Regimento entrará em vigor na data de sua
publicação, revogad s as disposig6es em contrário.
Sala Sessaes da Câmara Municipal, aos 06 dias do ms
de no a e 1992.
Seba i
puza Morais
sidente
io de Oliveira
ecretário
Mar
2A
Francisco Go
I
a Lucia Viana
.Pr sidente
;In L'Aii eau .
f es di Alencar