texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
0 4/92
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
APROVADO / 4)4
0,) am); 1"4 r
POR
Art. 29
Art. 39
Art. 49
Art. 59
Art. 69
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
RESOL Ni E
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.000 4/92
Institui Penio a familia de Vereador na forma que especifica.
Art. 19 - Fica, por força desta Resolução, Instituida Pensão Especial a família do Vereador ou Vereadora, eleito de conformiddde com a Legislação Eleitoral Brasileira, e que tenha
cumprido pelo menos (6) seis meses de seu mandato.
Parágrafo nico - Pensão Especial e" o beneficio devido pelo Poder Legislativo aos dependentes do Vereador ou Vereadora ,
em virtude •de sua morte, no exercicio do mandato e/ou pa'smandato jg na condição de ex-vereador.
- Fica assegurado ao cOnjuge, companheito ou companheira,aos
filhos e a qualquer pessoa .que comprovadamente vivia a
suas expensas o direito de -perceber, mensalmente, uma pensão especial -a razão de (2) duas vezes o valor do Salário'
Mínimo fixado em Legislação Federal.
- O beneficio constante desta Resolução, extingue-se por
o casião da cessação do estado de viuvez ou de dependencia
do campanheiro ou companheira e de menoridade, exceto para
os dependentes comprovadamente inválidos ou excepcionais.
- Para fazer face as despesas decorrentes do cumpTimento des
ta Resolução, fica o Poder Legislativo autorizado a criar
dotação orçamentaria especifica para tal.
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogam-se as disposig5es em contrgrio.
Sala das -Sess5es da Camara Municipal, aos 30 dias do ms
de novembro de 1992.
Et? REGGIANI
EBAST CANCIO DE OLIVEIRA
Cl ii d
open original →