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materia nº 4/1992

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 1992
Date 1992-11-30
EmentaInstitui Pensão à família de Vereador na forma que especifica.
native_id9457

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

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0 4/92 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
APROVADO / 4)4
0,) am); 1"4 r 
POR 
Art. 29
Art. 39
Art. 49
Art. 59
Art. 69
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOL Ni E 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.000 4/92
Institui Penio a familia de Vereador na forma que especi￾fica. 
Art. 19 - Fica, por força desta Resolução, Instituida Pensão Especi￾al a família do Vereador ou Vereadora, eleito de conformi￾ddde com a Legislação Eleitoral Brasileira, e que tenha 
cumprido pelo menos (6) seis meses de seu mandato. 
Parágrafo nico - Pensão Especial e" o beneficio devido pelo Po￾der Legislativo aos dependentes do Vereador ou Vereadora , 
em virtude •de sua morte, no exercicio do mandato e/ou pa's￾mandato jg na condição de ex-vereador. 
- Fica assegurado ao cOnjuge, companheito ou companheira,aos 
filhos e a qualquer pessoa .que comprovadamente vivia a 
suas expensas o direito de -perceber, mensalmente, uma pen￾são especial -a razão de (2) duas vezes o valor do Salário' 
Mínimo fixado em Legislação Federal. 
- O beneficio constante desta Resolução, extingue-se por 
o casião da cessação do estado de viuvez ou de dependencia 
do campanheiro ou companheira e de menoridade, exceto para 
os dependentes comprovadamente inválidos ou excepcionais. 
- Para fazer face as despesas decorrentes do cumpTimento des 
ta Resolução, fica o Poder Legislativo autorizado a criar 
dotação orçamentaria especifica para tal. 
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
- Revogam-se as disposig5es em contrgrio. 
Sala das -Sess5es da Camara Municipal, aos 30 dias do ms 
de novembro de 1992. 
Et? REGGIANI 
EBAST CANCIO DE OLIVEIRA 
Cl ii d 

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