br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 5/1992

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 1992
Date 1992-12-03
EmentaDispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1993 e dá outras providencias.
native_id9458

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

* 
Nr474110W ' 
% i1113 - 41
4-16 V A DO ER.Otj /4 /434. 
0 5 / 9 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SHAND! 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLV E 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Pio O i
Disp6e sobre a fixação da remuneração dos Vereadores da Ca 
mara Municipal de Sarandi, Estado do Parang, para a legis￾latura que se inicia em 1993 e dg outras providencias. 
Art. 19 - A remuneração de cada Vereador, para viger na legislatura 
que se inicia em 19 de janeiro de 1993,fica,por força des 
ta Resolução, fixada em (2) duas vezes o valor correspon￾dente ao Símbolo CC-1 do Quadro de Servidor Municipal, na 
seguinte conformidade: 
a) a parte fixa corresponde ao valor de (1) um CC-1; 
b) a parte varigvel corresponde ao valor de (1) um CC-1, 
compondo-se de (4) quatro parcelas de 25% (vinte e cinco 
por cento) do valor do CC-1, correspondente a igual neme￾ro de sess6es ordingrids4. 0 cuja realização e prevista re￾gimentalmente. 
19- Cada uma das parcelas que comp6em a parte varigvel do sub 
sfdio sera devida ao Vereador por •sessão ordingria a que 
efetivamente comparecer, .tomando parte nas votag6es. 
29--Não prejudicarão o pagamento das parcelas componentes da 
parte varigvel da remuneração a ausência de materia a ser 
votada, a não realização da sessão por falta de quorum,re 
lativamente aos vereadores presentes, e o recesso parla￾mentar. 
Art. 29 - Por sessão extraordingria, at o m6ximo de (3) tres, por 
mas, cada Vereador receberg o valor correspondente a uma 
das parcelas de que trata a alinea "b" do art. 19 desta 
Resolução. 
Art. 39 - A Verba de Representação atribufda ao Presidente da Cama￾ra, fica, fixada em 100% (cem por cento) da Verba de Re￾presentação atribulda ao Chefe do Executivo, mensalmente. r . {2;10'4- if • 
•R" 
- 01 - 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 
5 / 9 2 - — 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE
0 5 / 902 
Art. 49 - As despesas com a remuneração dos Vereadores deste Legisla￾tivo não poderão ultrapassar os limites de: 5% (cinco por 
cento) da receita efetivamente arrecada pelo municrpio ofiS 
75% (setenta e cinco por cento) da remuneração recebida em 
espgcie pelos Deputados da Assemblgia Legislativa do Estado 
do Parang. 
Art. 59 - Esta Resolução entra em vigor ma data da sua publicaggo,com 
viggncia a partir de 19 de janeiro de 1993 a 31 de dezembro 
de 1g96. 
Art. 69 - Revogam-se as disposiçaes em contrgrio. 
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos 03 dias do ms de 
dezembro de 1992. 
19 Vice-Presidente 
Seb 
• 
ancio de Oliveira 
19 Secretgrio 
s. 

open original →