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4-16 V A DO ER.Otj /4 /434.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SHAND!
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
RESOLV E
PROJETO DE RESOLUÇÃO Pio O i
Disp6e sobre a fixação da remuneração dos Vereadores da Ca
mara Municipal de Sarandi, Estado do Parang, para a legislatura que se inicia em 1993 e dg outras providencias.
Art. 19 - A remuneração de cada Vereador, para viger na legislatura
que se inicia em 19 de janeiro de 1993,fica,por força des
ta Resolução, fixada em (2) duas vezes o valor correspondente ao Símbolo CC-1 do Quadro de Servidor Municipal, na
seguinte conformidade:
a) a parte fixa corresponde ao valor de (1) um CC-1;
b) a parte varigvel corresponde ao valor de (1) um CC-1,
compondo-se de (4) quatro parcelas de 25% (vinte e cinco
por cento) do valor do CC-1, correspondente a igual nemero de sess6es ordingrids4. 0 cuja realização e prevista regimentalmente.
19- Cada uma das parcelas que comp6em a parte varigvel do sub
sfdio sera devida ao Vereador por •sessão ordingria a que
efetivamente comparecer, .tomando parte nas votag6es.
29--Não prejudicarão o pagamento das parcelas componentes da
parte varigvel da remuneração a ausência de materia a ser
votada, a não realização da sessão por falta de quorum,re
lativamente aos vereadores presentes, e o recesso parlamentar.
Art. 29 - Por sessão extraordingria, at o m6ximo de (3) tres, por
mas, cada Vereador receberg o valor correspondente a uma
das parcelas de que trata a alinea "b" do art. 19 desta
Resolução.
Art. 39 - A Verba de Representação atribufda ao Presidente da Camara, fica, fixada em 100% (cem por cento) da Verba de Representação atribulda ao Chefe do Executivo, mensalmente. r . {2;10'4- if •
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
RESOLVE
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Art. 49 - As despesas com a remuneração dos Vereadores deste Legislativo não poderão ultrapassar os limites de: 5% (cinco por
cento) da receita efetivamente arrecada pelo municrpio ofiS
75% (setenta e cinco por cento) da remuneração recebida em
espgcie pelos Deputados da Assemblgia Legislativa do Estado
do Parang.
Art. 59 - Esta Resolução entra em vigor ma data da sua publicaggo,com
viggncia a partir de 19 de janeiro de 1993 a 31 de dezembro
de 1g96.
Art. 69 - Revogam-se as disposiçaes em contrgrio.
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos 03 dias do ms de
dezembro de 1992.
19 Vice-Presidente
Seb
•
ancio de Oliveira
19 Secretgrio
s.
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