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N24 191
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
RESOLVE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o .004/91
•
SÚMULA: Concede Antecipação Salarial aos Servidores dos
Quadros de Pessoal Efetivo e Suplementar da Cama
ra Municipal.
Art. 19'--Fica,por força desta Resolução, concedida aos Servidores
dos Quadros de Pessoal Efetivo e Suplementar da Camara Mu
nicipal, uma Antecipagão Satatial da ordem de 20% (vinte/
por cento) sobre o vencimento mensal.
Parágrafo Único. —A antecipação salarial de que trata o
"caput" deste artigo, poder a ser compensada assim que o
Governo Federal fixar o novo valor do Salário Minim°.
Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,,
com efeito retroativo a 01 de julho do corrente ano.
Art. 39 - Revogam-se as disposig6es em contrário.
sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 16 dias do mas'
julho do 1991.
s B rche
PRESIDENTE
Cilas za Morais
1•0, Vice-Presidente
rian" Sebastia Cando de Oliveira
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Maria Liicia Viana
29 Vice-Presidente
19 SECRE/RIO
Lmw.
//,174r7 Francis f. . Alencar
29 Secretgrio
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07. ris.
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