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materia nº 4/1991

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 1991
Date 1991-07-16
EmentaConcede Antecipação Salarial aos Servidores dos Quadros de Pessoal Efetivo e Suplementar da Câmara Municipal.
native_id9462

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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N24 191 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o .004/91 
• 
SÚMULA: Concede Antecipação Salarial aos Servidores dos 
Quadros de Pessoal Efetivo e Suplementar da Cama 
ra Municipal. 
Art. 19'--Fica,por força desta Resolução, concedida aos Servidores 
dos Quadros de Pessoal Efetivo e Suplementar da Camara Mu 
nicipal, uma Antecipagão Satatial da ordem de 20% (vinte/ 
por cento) sobre o vencimento mensal. 
Parágrafo Único. —A antecipação salarial de que trata o 
"caput" deste artigo, poder a ser compensada assim que o 
Governo Federal fixar o novo valor do Salário Minim°. 
Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,, 
com efeito retroativo a 01 de julho do corrente ano. 
Art. 39 - Revogam-se as disposig6es em contrário. 
sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 16 dias do mas' 
julho do 1991. 
s B rche 
PRESIDENTE 
Cilas za Morais 
1•0, Vice-Presidente 
rian" Sebastia Cando de Oliveira 
.// 
Maria Liicia Viana 
29 Vice-Presidente 
19 SECRE/RIO 
Lmw. 
//,174r7 Francis f. . Alencar 
29 Secretgrio 
vo,kd 11. 
07. ris. 
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