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materia nº 2/1990

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-08-13
EmentaInstitui Diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e da outras providencias.
native_id9464

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO EIVI. 
POR A-nil 
APROVADO •242j 
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EM AGO te9a 4 
C A MARA MUNICIPAL DE SARANDI 
• 
2 / 9 0 EXPEDIENTE LIDO 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLV E 
PROJETO DE RescauçÃo No 002 / 90 
SUMULA:- Institui Diárias aos Vereadores da Câmara Mu￾nicipal de Sarandi, Estado do Paraná e di ou￾tras providencias. 
Art. 12 -Fica instituido o pagamento de "DIÁRIAS", aos 
Vereadores da Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, quando' 
em deslocamentos, tratando de assuntos de interesse da comunidade,me 
diante previa designação do Presidente da Camara, o qual determinará 
o total de Diárias, mediante cálculo da duração presumível do deslo￾camento. 
Art. 29 -As Diárias serão remuneradas sa base de 25% (-
Vinte e cinco por cento), do valor do vencimento mensal, correspon-' 
dente ao Simbólo CC-1, do Quadro de Servidores do Município, cada / 
uma, sendo concedida por dia de afastamento, ou devida pela metade , 
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. 
PARÁGRAFO IJNICO:- No cálculo e empenho das Diárias, se 
rap desprezadas as fragbes de centavos. 
Art. 39 -As despesas de transporte serão reembolsadas' 
separadamente, mediante comprovação. 
Art. Al. -Esta resolução entra em vigor na data de sua' 
publicação, revog./as aspisposigOes em contrário. 
jessbes da Câmara Municipal, aos 13/Agosto/ 90.
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FRANCISCO mcgi D. ' ALENCAR 
— Pr 
SEBRST IO DE OLIVEIRA 
- V -Presidente - 
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