texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
=e3/ 8 0 01189
C A A MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
R E.S C) L V E
\ efri OJETO DE RESOLUÇÃO N.0001/ 8 9
SUMULA:- Da nova redagao ao art. 19, e Paragrafo tini
co da Resolugao n9 03/88, de 22 de dezembro'
de 1.988.
Art. 19 - 0 art. 19, e Par5grafo Vnico da Resolução n9 03/88, de 22.
12.88, passam a viger com as seguintes redagCies:
"Art. 19 - Os subsídios dos Senhores Vereadores a Camara Municipal de Sarandi-PR., para o quadrienio 89/92 -segunda legislatura,-
ficam fixados em 02 (duas) vezes o valor correspondente ao Símbolo / 1
CC-1, do Quadro de Servidor Municipal, para cada Vereador, mensalmente, observado o que dispiie o art. 29, inciso V, da Constituigao da Re
publica Federativa do Brasil, divididos em partes fixa e varigvel na
seguinte proporgao:
I - Parte fixa 01 (um) CC-1;
It - Parte variavel 01 (um) CC-1.
PARAGRAFO VNICO: A parte liariavel ser 5 dividida pelo numero
de sessoes ordinarias do mas, previsto no Regimento Interno e, ser 5 /
paga ao Vereador que efetivamente tenha comparecido a reuniao e parti
dipado das votagiies"!.
Art. 29 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao ,
-
revogadas as disposigoes em contrario.
Sala d Presidencia da Camara Municipal, aos 09 dias do ms
de fevereiro / d. ano de 1.989.
FRANCISC 'OMES DE ,LENCAR SEBASTT/0 CINCI1 OLIVEIRA
Presidente Vi
CILAS SOUZ MORAIS
29 Secretgrio
open original →