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materia nº 2/1989

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 1989
Date 1989-02-13
EmentaInstitui a Tribuna Livre, na forma que especifica.
native_id9467

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 
RESOLVE 
02/89 
IMULA:- Institui a TRIBUNA LIVRE, na forma que especifica 
Art. 19 - Fica instituida a TRIBUNA LIVRE na Camara Munici 
pal de Sarandi, Estado do Parang, devidamente inserida no contexto 1
Geral do Regimento Interno da Camara. 
Art. 29 - A Tribuna Livre poder g ser utilizada pelos se￾guintes eleitores: a)- suplentes de vereadores do Municipio, especi￾almente; b)- autoridades, convidados especiais, enfim, todos aqueles 
que, devidamente convidados com antecipagão minima de 24 horas. 
Art. 39 - As pessoas que fizerem uso da palavra na Tribuna 
Livre, ficarao sujeitos a todas as normas regimentais da Camara Muni 
cipal. 
Art. 49 - .Aparticipagao na Tribuna Livre ser g inteiramen￾te gratuita, não gerando sob nenhuma hipOtese qualquer direito traba 
lhista ou documental, inclusive de uso das dependencias privativas ' 
da edilidade. 
Art. 59 - Para participar da Tribuna Livre, o eleitor deve 
rg ser convido por um Vereador titular, e deviddmenter, inscrito na 
Secretaria da Camara Municipal, poder g usar da palavra durante 1 03 
(três) minutos, verbalmente ou por escrito, devendo conceder apartes 
aos Vereadores titulares, na forma regimental. 
PARAGRAFO ÚNICO: S6 ser g permitido a participação de tres' 
convidados especiais por reunião, e s6 em reuniaes ordingrias. 
Art. 69 - A participação na Tribuna Livre no ser g privati 
va de eleitores residentes no Municipio, podendo ser convidados par￾ticipantes de outros municipios ou de outros Estados. 
Art. 79 - Aos participantes da Tribuna Livre durante um pe 
rodo legislativo, sera° concedidos Certificados de Participagao e 
aos que mais se destacarem, Certificados de Honra ao Merit° Munici 
pal, cujos laureis serão entregues em sessao solene da Casa, no peri 
odo legislativo seguinte. 
- 01 - 
N22 /89 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ BRASIL 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLV E 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 02/89 
Art. 89 - Os casos omissos serão resolvidos de comum acor￾do pelos membros da Mesa, lideranças partidgrias na Casa, na hora e 
por votação, sem discuss6es, e em caso de empate, a decisão, irrecor 
rivel, caberg ao lider do Prefeito Municipal na Camara. 
Art. 99 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua 
pub/icagão, revogadas as disposig6es em contrgrio. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 13 dias do ms 
de fevereiro de 1.989. 
7 1,0„0 .7.===.-- 
IRI EUs REGGIANI 
Autor 

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