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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
---- ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o
RESOLVE
02/89
IMULA:- Institui a TRIBUNA LIVRE, na forma que especifica
Art. 19 - Fica instituida a TRIBUNA LIVRE na Camara Munici
pal de Sarandi, Estado do Parang, devidamente inserida no contexto 1
Geral do Regimento Interno da Camara.
Art. 29 - A Tribuna Livre poder g ser utilizada pelos seguintes eleitores: a)- suplentes de vereadores do Municipio, especialmente; b)- autoridades, convidados especiais, enfim, todos aqueles
que, devidamente convidados com antecipagão minima de 24 horas.
Art. 39 - As pessoas que fizerem uso da palavra na Tribuna
Livre, ficarao sujeitos a todas as normas regimentais da Camara Muni
cipal.
Art. 49 - .Aparticipagao na Tribuna Livre ser g inteiramente gratuita, não gerando sob nenhuma hipOtese qualquer direito traba
lhista ou documental, inclusive de uso das dependencias privativas '
da edilidade.
Art. 59 - Para participar da Tribuna Livre, o eleitor deve
rg ser convido por um Vereador titular, e deviddmenter, inscrito na
Secretaria da Camara Municipal, poder g usar da palavra durante 1 03
(três) minutos, verbalmente ou por escrito, devendo conceder apartes
aos Vereadores titulares, na forma regimental.
PARAGRAFO ÚNICO: S6 ser g permitido a participação de tres'
convidados especiais por reunião, e s6 em reuniaes ordingrias.
Art. 69 - A participação na Tribuna Livre no ser g privati
va de eleitores residentes no Municipio, podendo ser convidados participantes de outros municipios ou de outros Estados.
Art. 79 - Aos participantes da Tribuna Livre durante um pe
rodo legislativo, sera° concedidos Certificados de Participagao e
aos que mais se destacarem, Certificados de Honra ao Merit° Munici
pal, cujos laureis serão entregues em sessao solene da Casa, no peri
odo legislativo seguinte.
- 01 -
N22 /89
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
RESOLV E
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 02/89
Art. 89 - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos membros da Mesa, lideranças partidgrias na Casa, na hora e
por votação, sem discuss6es, e em caso de empate, a decisão, irrecor
rivel, caberg ao lider do Prefeito Municipal na Camara.
Art. 99 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua
pub/icagão, revogadas as disposig6es em contrgrio.
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 13 dias do ms
de fevereiro de 1.989.
7 1,0„0 .7.===.--
IRI EUs REGGIANI
Autor
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