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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ --BRASIL
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
RESOLV E
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 003/89
Oficializa a constituição de Comissão Especial.
Art. 12 - Fica oficializada a constituição da Comissão Es
pecial instituída na forma prevista no Requerimento r12 200/89,formalizada pela Portaria n2 07/89, e composta pelo seguintes membros:
CARLOS BIRCHES SEBRIAN
LUIS CARLOS BARADEL
SEBASTIA0 CANCIO DE OLIVEIRA -
ANTONIO RIBEIRO DE MACEDO -
IRINEU REGGIANI
PRESIDENTE;
SECRETARIO;
RELATOR;
MEMBRO;
- MEMBRO.
Art. 22 - A Comissão referida no artigo anterios tem por
finalidade a elaboração, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
publicação desta Resolução, das seguintes proposituras:
a) Projeto de Resolução instituindo a Legislatura Espe
cial, para a apreciação e aprovação da Lei Orgânica /
Municipal;
b) Regimento Interno que disciplinará a atuação da Legis
latura Especial.
Art. 32 - A Comissão Especial terá o assessoramento do
quadro funcional da Secretaria da Camara Municipal e de sua Con -
sultoria Jurídica, podendo requerer a designação de assessoria ex
clusiva dentre estes funcionários e, inclusive, convocá-los para/
atuação extraordinária.
Parágrafo tinico - As eventuais viagens, para a coleta de
subsídios necessários ao desempenho das atribuiç6es, serão procedidas, mediante autorização da Mesa Executiva.
- 01 -
03/89
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA • BRASIL
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
RESOLVE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 003/89
Art. 42 - Para fazer face 'as despesas decorrentes da exe
pucgio desta Resolução, a Mesa Executiva utilizará recursos próprios consignados no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 52 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposigbies em contrário.
Sala das SessOes da Cãmara Municipal, aos 20 dias do ms
de setembro do ano de 1.989.
Francisco Gr es de lencar
SebA
PRESIDENTE
cio de Oliveira
V E-PRESIDENTE
22 SECRETARIO
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