N4 / 89
gXPEDIENTE LIDO
111i oaouri989
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
EST ADO DO PARANA
Rua Timbó n.° 525 — Fone: 22-0571 - CEP 86.985
o.
40e;L:eiN
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•
A COMISSÃO ESPECIAL, de que trata o 'Processo Iegesla
tivo n9 03/89, to uso de suas atribuigges, submete a deliberação do
Plenario o eguinte:
APROVADO EMÕ
.....
POR
APROVADO E
PORO
PROJETO DE RESOLUÇÃO n9() 04/8 9
"Instala a Legislatura Especial de elabora
gão da Lei Organica do Municipio de Sarandi e estabelece normas para os trabalhos
preliminares".
Art. 19 - g instalada a Legislatura Especial da Cama
ra Municipal, com poderes constituintes, nos termos do art. 119,parggrafo anico, do Ato das Disposigges TransitOrias da Constituição/
Federal de 5 de outubro de 1988, destinada a elaboração da Lei Orga
nica do Município de Sarandi.
Paragrafo anico - Promulgada a presente Resoluçao, o
inicio da Legislatura Especial sera formalizada com a realização de
Sessão Solene.
Art. 29 - 0 processo legislativo e as sessges plenarias para a aprovagao do Re.gimento Interno dos trabalhos de elabora
gao da Lei Organica regem-se pi T esta Resolugao, aplicando-Se, subsidiariamente, no que couber, o disposto no Regimento Interno da Ca
mara Municial (Resolução n908/83, de 11 de novembrO de 1983).
Art. 39 - AS sessges plenarias pára a aprovaqao do
Regimento Interno serão:
I - ordifiarias, realizadas em dia atil; com inicio
as 09.00 horas e tom duração maxima de tras (3) horas;
II - Extraordingrias, por convocação do Presidente da
Camara, em horgrio diverso das ordinarias, com a mesma duração.
Art. 49 - As sessoes plengrias de aprovação do Regimento Interno da Legislatura Especial, sera° dirigidas pela Mesa da
Camara Municipal.
Lei de Criação do Municiplo — N.o 7502 de 14/10/1.981
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
Rua Timb6 n.° 525 — Fone: 22-0571 - CEP 86..985 02
Art. 59 - No prazo maxim° de trinta (30) dias, conta
do-da data da promulgaçao desta Resolugao, a Comissão Especial de /
que trata o Processo Legislativo n9 03/89, constiturda em 27 de se
tembro de 1989, apresentara a Mesa, Projeto de Regimento Interno.
Art. 69 - 0 Projeto de Regimento Interno sera submetido a deliberagão da Camara em dois turnos, e aprovado pela iriaiori
a absoluta.
Att. 79 - No primeiro turno o projeto sera discutido
e votado globalmente, ressalvadas as emendas. -
§ 19 - Somente
pela Mesa, anterior, em cinco
serao aceitas emendas atg data fixada
(5) dias, a da realização da Sessão /
em que se der a deliberação em. primeiro turno.
§ 29 - As emendaa sera° encaminhadas ao Relator ;da
Comissão a que alude o art. 59 desta .Resolugio, que as apreciara ,
apresentando, no prazo 4e tras-.(3) dias, relatiirio sobre elas, ,podendo optar pela apresentação de Substitutivo Geral.
39 - 0 relanirio sera publicado no DiVA-OcaalEalari?:
r
Art. 89 - Aprovado em primeiro turno, o projeto e as
emendas aprovadas _serão encaminhadas ao Relator da Comissão a que /
alude o art. 59, ,:para elaboraçao, em quarenta e oito (48) horas, da
redagão final.
Art. 99 - No segundo turno, o Projeto, com sua reda-
-
,a0 final, sera submetido a votaga.o, sem discussão e sem eneamiha -
mento de votaqao.
Art.
ra a publicagio dos
10 - 0 Ojornal .de Maringa g o orgao oficial paatos relativos a elaboração da Lei Organica do
Município de Sarandi.
Art. 11 - Esta Resoluçao entra em vigor na data de /
Sala daFCEimisião EspeCial de qüe'tzata o Process,o Le
gislativo n9 03/89, aos 29 dias do mas de setembro de 1.
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sua publicação.
SebattiSo C cio de Oliveira
Relator
Lei de Criação do Municiplo — N.o 7502 de 14/10/1.981