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materia nº 4/1989

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 1989
Date 1989-10-02
EmentaInstala a Legislatura Especial de Elaboração da Lei Orgânica do Município de Sarandi e estabelece normas para os trabalhos preliminares.
native_id9469

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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N4 / 89 
gXPEDIENTE LIDO 
111i oaouri989 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
EST ADO DO PARANA 
Rua Timbó n.° 525 — Fone: 22-0571 - CEP 86.985 
o. 
40e;L:eiN 
" 
• 
A COMISSÃO ESPECIAL, de que trata o 'Processo Iegesla 
tivo n9 03/89, to uso de suas atribuigges, submete a deliberação do 
Plenario o eguinte: 
APROVADO EMÕ 
..... 
POR 
APROVADO E 
PORO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n9() 04/8 9
"Instala a Legislatura Especial de elabora 
gão da Lei Organica do Municipio de Saran￾di e estabelece normas para os trabalhos 
preliminares". 
Art. 19 - g instalada a Legislatura Especial da Cama 
ra Municipal, com poderes constituintes, nos termos do art. 119,pa￾rggrafo anico, do Ato das Disposigges TransitOrias da Constituição/ 
Federal de 5 de outubro de 1988, destinada a elaboração da Lei Orga 
nica do Município de Sarandi. 
Paragrafo anico - Promulgada a presente Resoluçao, o 
inicio da Legislatura Especial sera formalizada com a realização de 
Sessão Solene. 
Art. 29 - 0 processo legislativo e as sessges plena￾rias para a aprovagao do Re.gimento Interno dos trabalhos de elabora 
gao da Lei Organica regem-se pi T esta Resolugao, aplicando-Se, sub￾sidiariamente, no que couber, o disposto no Regimento Interno da Ca 
mara Municial (Resolução n908/83, de 11 de novembrO de 1983). 
Art. 39 - AS sessges plenarias pára a aprovaqao do 
Regimento Interno serão: 
I - ordifiarias, realizadas em dia atil; com inicio 
as 09.00 horas e tom duração maxima de tras (3) horas; 
II - Extraordingrias, por convocação do Presidente da 
Camara, em horgrio diverso das ordinarias, com a mesma duração. 
Art. 49 - As sessoes plengrias de aprovação do Regi￾mento Interno da Legislatura Especial, sera° dirigidas pela Mesa da 
Camara Municipal. 
Lei de Criação do Municiplo — N.o 7502 de 14/10/1.981 
112 4 / 8 9 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA 
Rua Timb6 n.° 525 — Fone: 22-0571 - CEP 86..985 02 
Art. 59 - No prazo maxim° de trinta (30) dias, conta 
do-da data da promulgaçao desta Resolugao, a Comissão Especial de / 
que trata o Processo Legislativo n9 03/89, constiturda em 27 de se 
tembro de 1989, apresentara a Mesa, Projeto de Regimento Interno. 
Art. 69 - 0 Projeto de Regimento Interno sera subme￾tido a deliberagão da Camara em dois turnos, e aprovado pela iriaiori 
a absoluta. 
Att. 79 - No primeiro turno o projeto sera discutido 
e votado globalmente, ressalvadas as emendas. -
§ 19 - Somente 
pela Mesa, anterior, em cinco 
serao aceitas emendas atg data fixada 
(5) dias, a da realização da Sessão / 
em que se der a deliberação em. primeiro turno. 
§ 29 - As emendaa sera° encaminhadas ao Relator ;da 
Comissão a que alude o art. 59 desta .Resolugio, que as apreciara , 
apresentando, no prazo 4e tras-.(3) dias, relatiirio sobre elas, ,po￾dendo optar pela apresentação de Substitutivo Geral. 
39 - 0 relanirio sera publicado no DiVA-OcaalEalari?: 
r 
Art. 89 - Aprovado em primeiro turno, o projeto e as 
emendas aprovadas _serão encaminhadas ao Relator da Comissão a que / 
alude o art. 59, ,:para elaboraçao, em quarenta e oito (48) horas, da 
redagão final. 
Art. 99 - No segundo turno, o Projeto, com sua reda-
- 
,a0 final, sera submetido a votaga.o, sem discussão e sem eneamiha - 
mento de votaqao. 
Art. 
ra a publicagio dos 
10 - 0 Ojornal .de Maringa g o orgao oficial pa￾atos relativos a elaboração da Lei Organica do 
Município de Sarandi. 
Art. 11 - Esta Resoluçao entra em vigor na data de / 
Sala daFCEimisião EspeCial de qüe'tzata o Process,o Le 
gislativo n9 03/89, aos 29 dias do mas de setembro de 1. 
< • 
t) 
sua publicação. 
SebattiSo C cio de Oliveira 
Relator 
Lei de Criação do Municiplo — N.o 7502 de 14/10/1.981 

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