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materia nº 5/1989

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 1989
Date 1989-10-08
EmentaRegimento Interno, que trata da elaboração da Lei Orgânica do Município de Sarandi, estabelece normas regimentais de Organização e funcionamento do Poder Constituinte Municipal e dá outras providências.
native_id9470

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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I 16110ban..... 
011
05 / 89 
APROVADO E 
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41/0ffli“,
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/4. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Timbci n.. 525 Fone: 28-6164- CEP 86.985 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo a seguinte: 
PROJETO DE RESOLUCAO n2 005/89 
Instala a Legislatura Especial para a elaboragao da Lei 
Orgânica do Município de Sarandi, estabelece normas re￾Sgimentais de organização e funcionamento do Poder Consti 
tuinte Municipal e di outras providências. 
CAPfTULO I 
DisPosi0Es PRELIMINARES 
Art. 12 - Fica instalada a Legislatura Especial para o 
exercício do Poder Constituinte Municipal, que se fará nos termos do ar 
tigo 11, parágrafo único, do Ato das DisposigOas Oonstitucionais Transi 
tOrias da Constituição da República Federativa do Brasil, com observan￾cia,das normas estabelecidas nesta Resolução, suplementadas, se e qpan￾do,fpr o caso, pelas normas do Regimento Interno da Camara Municipal. 
:Parágrafo único - ,A abertura dos traballios da Legislatur 
ra Especial dar-se-á em Sessao Solene da Camara Muiicipal. 
Art. 22 - 0 Poder Constituinte Municipal funcionará na 
sede do Legislativo. 
Parágrafo único - Em caso de força maior, que impossibi￾lit seu funcionamento no recinto referido no "caput" deste artigo, o 
Poder Constituinte Municipal renhir-se-i em qualquer outro, por delibe￾raçãoijda Mesa, "ad referendum" da maioria absoluta do Plenário. 
Ik 
Art. 32 - Durante os trabalhos de elaboragao da Lei Or - 
ganica do Município, a Camara Municipal continuará a exercer suas fun￾gOes legislativas ordinárias, respeitado o disposto nesta Resolução. 
Sarandi
CAPfTULO II 
DOS 6RGAos DO PODER CONSTITUINTE MUNICIPAL 
sEqAo 
DIsPosIçÃo PRELIMINAR 
Art. 42 - Sao Org5os do Poder Constituinte Municipal' 
o Plenário, es Temáticas. 
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sEqAo II 
DO PLENARIO 
SUBSEQA0 I 
DISPOSIOES PRELIMINARES 
Art. 52 - O Plenário comp3e:se dos Vereadores em exercí￾cio na Segunda Legislatura da Camara Municipal e 6 o órgao soberano de/c 
deliberação do Poder Constituinte Municipal. 
12 - O Plenário funcionará com o ndmero mínimo da maio 
ria absoluta e as deliberagOes serão tomadas por maioria de votos, sal￾vo os demais casos previstos na constituição Federal, Leis Complementa￾res e nesta Resolução. 
§ 22 - O Plenário deliberará sobre a no-realizagao de 
sessao da Camara Municipal, toda vez que isso for necessário, por - pro￾posta da Mesa, de oficio, ou mediante requerimento 8ubscrito por um ter 
go de seus membros, aprovado por maioria absoluta. 
§- 32 - Aos Vereadores investidos do Pqder Constituinte / 
aplica-se o disposto no inciso VI do artigo 29 da Constitukao Federal. 
SUBSEQA0 II 
DAS sEssOEs 
Art. 62 - As sessOes do Plenário serão: 
I - ORDINARIAS, as realizadas 'as sextas-feiras; 
II - EXTRAORDINARIAS, as convocadas para se realizar em 
dia e,horário diversos do previsto no inciso anterior, exceto 'as segun￾das-feiras, com duração de 02 (duas) horas. 
Ordem do Dia 
da Mesa ou a requerimento escrito de qualquer Vereador Constituinte,com 
aprovação do Plenário. 
§ 12 - As SessOes Ordinárias e Extraordinárias terão a 
prorrogada, no máximo, por igual tempo, mediante proposta/ 
22 - As Sess3es Extraordinárias sera() convocadas, em 
Plenário, pelo Presidente, ou, de oficio, mediante requerimento subscri 
to pela maioria absoluta dos Vereadores Constituintes. 
§ 32 - As sess3es serão 
§ 42 - Nas Sessbes Extraordinárias, a ata dos trabaihoa/ 
da sessao anterior será apreciada nos 15 minutos iniciais da Ordem do 
Lei de Criação do Municipio - NP 7502 de j 4j;ei 14/10/1.981 iila 
95I89 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Timb6 n.°525 F one: 28-6164- CEP 86.985 03 
§ 59 - As sessiies poderão ser suspensas, por prazo deter 
minddo,e sem prejuizo do período correspondente, para aprectaçao de as-
. - 
sunto de interesse dos trabalhos constituintes. 
Art. 79 - 0 tempo de duração das Sess es Ordinarias sera 
assim. distribuído: 
I - PEQUENO EXPEDIENTE, com duração de 30 minutos, desti 
nado a aprovação da ata da sessão anterior, leitura e despacho das ma￾terias recebidas; 
II - ORDEM DO DIA, com duração de 2 horas, reservada aos/ 
debates e votaçoes das matarias; 
III - GRANDE EXPEDIENTE, com duração de 1 hora, reservado 
a conferencias de terceiros oficialmente convidados pela Mesa. 
Art. 89 - As presenças dos Vereadores Constituintes 
sessão serão apuradas em listas prOprias. 
§ 19 - A hora do inicio da sessao, os membros da Mesa e 
os Vereadores ocuparao seus respectivos lugares. 
§ 29 - Constatada a existencia de "Quorum" legal, o Pre 
sidente declarara aberta a sessão, proferindo a invocação: "SOB A PRO￾TEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". A seguir,convocara um 
Vereador para proceder a leitura de um texto bíblico. 
§ 39 - Inexistindo numero regimental, o Presidente a￾guardara at 15 minutos para que se complete o "quorum" exigido. 
§ 49 - Em não se realizando 
rum" legal, a Mesa despachara o expediente 
sessão por falta de quo￾independentemente de leitu￾ra e lavrar-se-a Termo de Ata, mencionando-se os nomes dos membros pre 
sentes. 
Art. 99 - Abertos regularmente os trabalhos, o 29 Secre 
trio fará a leitura da ata da sessão anterior. 
§ 19 - Considera-la-a aprovada o Presidente, independen 
temente de discussão ou votação, caso no haja pedido de retificação. 
5 29 - Os pedidos de retificação serão decididos pelo 
Plenario. 
§ 39 - Aprovado o pedido de retificação, lavrar-se-a 
termo praprio para ser incorporado a ata, na forma de anexo. 
Lei de Criação do Municipio - NP 7502 de 14/10/t981 
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41.10,4
Lei de Criação do Município - NP 1502 de 14/10/1.981 
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Art. 10 - 0 12 Secretário, logo apOs a aprovação da ata, 
fará a leitura, em sumário, dos expedientes expedidos e recebidos pela/ 
Mesa. 
Parágrafo Unico - Esgotados os trabalhos do Pequeno Expe 
diente antes de sua duração, o Presidente poderá suspender a sessão pe￾lo tempo restante ou passar 'a Ordem do Dia. 
Art. 11 - Durante as sessOes no serao permitidas, no re 
cinto do Plenário, conversagOes ou manifestagOes em tons que dificultem 
ou impeçam o normal desenvolvimento dos trabalhos. 
Art. 12 - De cada sessão do Poder Constituinte Municipal 
lavrar-se-á ata contendo a indicação do seu niamero, data e horário do 
seu inicio e termino, identificação de quem a tenha presidido, os nomes 
dos Vereadores presentes e ausentes e, ainda, a sUmula do expediente / 
despachado e dos trabalhos realizados, assinada pelo Presidente e 12 Se 
cretário. • 
.§ 12 - E vedada, sob pena de responsabilidade, a inclu 
são em ata de qualquer documento sem previa autorização do Plenário ou 
da Mesa, ressalvados os casos regimentalmente previstos. 
§ 22 - A ata da Ultima sessão ordinária do Poder Consti￾tuinte Municipal será lida em plenário antes do seu encerramento. 
SEQA0 III 
DA MESA 
Art. 13 - A Mesa Executiva, eleita na forma legal para / 
dirigir a Camara Municipal, cabe dirigir igualmente os trabalhos consti 
tuintes e, alem das atribuigOes nela expressamente consignadas ou impli 
citas, compete-lhe cumprir e fazer cumprir esta Resolução, e especial 
mente: 
I - Quanto aos trabalhos constituintes: 
a) dirigir os trabalhos de elaboração e promulgação! 
da Lei Organica do Município; 
b) tomar as providencias necessárias sa regularidade/ 
dos trabalhos e 'a manutenção de sua ordem interna; 
c) requisitar do Poder Executivo a abertura de Credi 
to Especial, destinado a atender as despesas com o funcionamento do Po￾der Constituinte Municipal; 
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ESTADO DO PARANÁ 
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.• • I • 
d) requisitar, de oficio ou a requerimento de quelquer / 
Vereador, infomagaies aos poderes locais, estaduais ou nacionais, neces-
.. sgrios a elaboraqao da Lei Organica do Município, de substitutivos ou 
emendas, ou ao esclarecimento de situaçiies com vistas a este fim. 
II - Quanto aos trabalhos administrativos: 
a) dirigir aos serviços administrativos; 
h) prover sobre a policia dos serviços administrati￾vos, assim como das sessoes do Plengrio e das reuniães das Comissiies / 
Temgticas; 
c) requisitar dos poderes competentes os recursos de 
ordem material e pessoal de que necessitam o desempenho das fungEies 
constituintes, bem como a sua divulgaçao; 
d) promover a divulgagao dos trabalhos de elaboração 
da Lei Organica do Município de Sarandi. 
Parggrafo Gnico - os membros da Mesa Executive reunir-se 
ao em Comisso tantas quantas vezes se fizerem necessaries por convoca-
- 
qao de seu Presidente ou mediante requerimento da maioria de seus mem￾bros, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de inte￾resse do Poder Constituinte Municipal. 
SEO.0 IV 
DA PRESIDÊNCIA 
Art. 14 - A Presidencia a representaçao maxima do Po￾der Constituinte Municipal, a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal 
de sua ordem, tudo na conformidade desta Resolução. 
§ 19 - Sao atribuigiies da Presidencia, algm de outras ex 
pressas ou decorrentes da natureza de sua funq6-es: 
I - Quanto as sess3es: 
a) presidir aos seus trabalhos: 
b) decidir soberanamente as questEies de ordem e re￾clamag3es, nos termos desta Resolução; 
c) resolver definitivamente recursos contra decisao 
de Presidente de Comissão, em questão de ordem por esse deliberada; 
d) submeter a discussao e votação a matgria a isso / 
destinada, estabelecendo o ponto da questao sobre o qual devem ser to￾mados os votos; 
lenes e especiais; 
e) convocar sess es ordinaries, extraordingrias, so￾f) votar nos casos de empate e votação nominal; 
Lei de Criação do Município - NP 750 2 de 14/10/1.981 
64.4W 
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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
do a Presidgncia 
çao de 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Timbci n.. 525 Fone: 28-6164- CEP 86.985 06 
g) tomar parte em qualquer discussao plengria,deixan 
e nao a reassumindo enquento se debater a mataria; 
h) fazer ao Plengrio, em qualquer momento, comunica￾interesse do Poder Constituinte Municipal. 
II - Quanto as proposigges: 
a) admitir proposiçges, no aceitando as que deixem 
de atender as exiggncias regimentais; 
b) distribuir proposigges as Comissges; 
c) declarar prejudicada qualquer proposiçao que as￾sim deva ser havida na conformidade regimental; 
d) despachar os requerimentos submetidos a sua apre 
ciaçao. 
III - Quanto as Comissges Temgticas,u 
a) nomear os membros efetivos e substitutos; 
b) convocar reunião extraordingria de Comissão, para 
apreciar matgria sujeita ao seu exame. 
to de voto. 
IV - Quanto as reuniges da Mesa: 
a) convocar e presidir; 
b) tomar parte nas discuss es e votaçoes, com direi￾V - Quanto as publicaçges: 
a) ordenar a publicaçao das matarias exigidas nos/ 
termos desta Resolução; 
b) no permitir a publicaçao de pronunciamento que 
contenha ofensa a honra ou incitamento a prgtica de delito de qualquer 
natureza. 
§ 29 - Compete tambgm a Presidgncia: 
I - convocar e presidir reunião de lideres; 
II - exercer, com suprema autoridade, o poder de pollcia/ 
durante os trabalhos constituintes (ali'al,ea b, inciso 
III -zelar pelo prestLgio ,e'oecoro 
Municipal, bem como pela liberdade e 'digniAlade 
rando a estes o respeito devido as suas prerrogativas. 
SEÇXO V• 
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS 
Lei de Criação do Município - KIP 7502 de 14/10 / t981 
II, artigo 13); 
do Poder Constituinte 
de seus memb asseg 
vek. 
• 
Et.S. 
CÂMARA M 
05/89 
AL DE SARANDI 
EST ADO DO PARANA 
Rua Tembd st. 525 Font: 28=6164- CEP 86.985 147
suBsEgKo 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
* Art. 15 - As Comiss6es Temgticas, orgaos delegados e au-
- - 
xiliares :do Plengrio, compete deliberar ou opinar sobre as matarias que 
lhe forem distribuidas. 
§ 19 Os membros das Comiss6es Temgticas serão nomeados 
pelo Presidente do Poder Constituinte Municipal por meio de Portaria. 
§ 29 - Nos cinco dias seguintes a publicação da Portaria, 
a Comiss o reunir-se-a, sob a presidencia do membro mais idoso, para 
eleger,o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator. 
§ 39 - Não havendo acordo, a designação far-se-a por de￾cisão da Mesa Executiva. 
SUBSEÇÃO II 
DAS ESPfCIES E COMPETÊNCIA 
••• 
Art. 16 - As Comiss6es Temgticas, em nUmero de tr'es, se￾rao assim distribuídas: 
I - Comissão Temgtica de Organização dos Poderes e Admi￾nistração Priblica; 
II - Comissão Temgtica de Finanças, Orçamento, Ordem Eco￾nO'mica e Social; 
III - Comissão Temgtica de Sistematização. 
§ 19 - Vedada a duplicidade nas funçC3es de Presidente 
Relitor, as ComissCies. compor-se -ao de cinco membros. 
§ 29 - As Comissiies Temgticas descritas nos incisos I e 
II, observada a compeCencia definida no parggrafo seguinte, cabe delibe 
rar sobre as emendas ao Anteprojeto de Lei Org2nica do Município, bem / 
assim oferecer emendas e subemendas ao referido Projeto, na fase seguin 
te. 
§ 39 - Compete especificamente: 
I - A Comissão Temgtica de Organização dos Poderes e Ad￾ministração 
a) a organizagão e as atribuiqiies do Poder Legis lati 
vo, o estatuto juridic° de seus membros, o processo legislativo, o pro￾cesso orçamentgrio; 
Lei de Criação do Município - NP 750 2 de 14110/081 
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ESTADO DO PARANÁ 
Ruo Timb6 n.. 525 Fone: 28-6164- CEP 86.985 08 
b) a organizagao e as atribuigoes do Poder Execu tivo
- 
e a responsabilidade de seus membros; 
c) a autonomia do Municipio; 
d) a organização administrativa do Municipio, os sei 
vidores, as obras e os serviços pUblicos. 
II - À Comissão 
EconSmica e Social: 
a) a 
fiscalização financeira 
Temgtica de Finanças, Orçamento, Ordem 
receita e a despesa pilblica, os oraçmentos, a 
e orgamentaria, as empresas piiblicas e as socie 
dades de economia mista, no que couber; 
b) o desenvolvimento econamico, política agricola, / 
atividades industriais, agroindustriais e de serviços, política urbana/ 
e de solo, habitação, transporte, meio ambiente, saneamento, saade, as￾sistZncia social, educação, cultura, esporte, ci"ancia e tecnologia, de￾w • fesa do consumidor, segurança p6blica. 
III - A Comissão de Sistematização: 
a) todos os assuntos compreendidos na competenci 
. 
a das demais Comiss6es, tais como: o preambulo, as disposiçO'es prelimi￾nares, as disposigJes gerais e transitarias; 
b) a coordenagão sistemgtica dos resultados parciais 
de outras ComissSes; 
c) elaborar o Anteprojeto de Lei Organica, a partir/ 
dos Anteprojetos das Comissi5es Temgticas; 
d) deliberar sobre as propostas de emendas no Ante￾projeto de Lei Organca; i
nao 
e) emitir parecer sobre as emendas aprks0Was ao 
Projeto de Lei Organica em 19 e 29 turnos. 
(11: ftS.
2
' • • 
Art. 17 - As Comiss6es funcionarão em reunia.es ordin5.ri￾as, realizadas as segundas, terças e quartas-feiras, em período e hora￾rios por elas estabelecidos e comunicados a Mesa. 
§'19 - Poderão funcionar tambgm em reuniSes extraording￾rias e especiais, convocadas para dias diversos das ordingrias, em hora 
rios não coincidentes com os periodos reservados as sessSes ordingrias/ 
do Poder Constituinte ou da Camara Municipal. 
SUBSEÇÃO III 
DOS TRABALHOS 
Lei de Criação do Municfpio - N.° 7502 de 14/10/1981 
S 
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§ 29 - As reuni6es extraordinarias e especiais serão con 
vocadas pelo seu Presidente, pela maioria de seus membros ou, ainda,pe￾lo Presidente do Poder Constituinte, de oficio. 
§ 39 - As reuniges das Comissges sempre serao 
§ 49 - As deliberaçges serao tomadas pelo processo nomi 
nal. 
§ 59 - A qualquer Vereador Constituinte e facultado par￾ticipar das reuni3es das Comissges Temgticas e discutir matarias em de￾bate, vedado, entretanto, o direito de voto, salvo naquela da qual for 
membro titular. 
Art. 18.- Serao assegurados os seguintes prazos durante/ 
os debates nas Comissges: 
I - aos seus mebros, 5 minutos, improrroggveis, uma so 
vez sobre cada materia; 
II - aos demais Vereadores Constituintes, 3 minutos, im￾prorroga'veis, uma s6 vez sobre cada materia. 
§ 19 - Assegurar-se-a prazo de 3 minutos, improrroggveis, 
uma so vez sobre a mesma materia, a um representante de Orglo, entidade 
ou agrupamento de eleitores signatarios de emenda, para fazer sua sus￾tent aço. 
§ 29 - Para os fins do disposto no paragrafo anterior, o 
representante do Orgao, entidade ou do agrupamento de eleitores devera 
ser indicado desde logo na apresentação da emenda. 
Art. 19 - Encerrada a discussao, passar-se-i imediatamen 
te a votaçao. 
§ 19 - As deliberaçges serão tomadas pela maioria absolu 
ta dos membros das Comissges, que votar-go a favor ou contra o parecer / 
de Relator, ou, ainda, com restriçges. Nesta hipaese devera ser forma￾lizada imendiatamente a proposta de alteraçao do parecer, para aprecia 
9ao tambgm imediata, como preliminar. No formalizada, o voto sera tido 
como favorgvel ao parecer. 
§ 29 - Deliberada, a materia sera 
seu encaminhamento na forma desta Resoluçao. 
devolvida a Mesa, para 
cMkb
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e 
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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA 
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Art. 20 - As Comissges poderao, para melhor exame da fri -
teria submetida a sua apreciaçao, realizar reuniges de audigncia ptibli￾ca, dentro ou fora da sede do Poder Legislativo, ouvindo representantes 
de entidades interessadas ou pessoas de notOria especialização. 
§ 19 - Poderao, igualmente, solicitar contribuiçao por 
escrito a tecnicos de reconhecida competencia. 
§ 29 - Todas essas diligencias e outras mais que as Comis 
soes praticarem nao implicarao prorrogaçao do prazo de que dispgem para 
deliberar ou opinar. 
Art. 21 - As reuniiies das Comissges terao a duragao .ine￾cessgria a realização dos seus fins, aplicando-se-lhes, na elaboraqao / 
da ata dos trabalhos e nos casos omissos, no que couber, as normas para 
as -sessoes previstas nesta Resoluçao. 
•••• 
CAPfTULO III 
DO PROJETO DE LEI ORG7iNICA DO MUNICPPIO 
SEQ ÃO - I 
DA ELABORA00 
•• 
• le FLS. 
;13 44 
.• • . 
7 
Art. 22 - 0 Projeto de Lei Orggnica do Municipio serg: / 
precedido de um Anteprojeto, tudo de conformidade com o disPosto nesta/ 
Segão e com os principios estabelecidos na Constituiçao da RepOlica Fe 
derativa do Brasil, na Constituiçao do Estado e nas Leis Complementares 
§ 19 - 0 Anteprojeto de Lei Orggnica do Municipio serg / 
elaborado e apresentado a Mesa pela Comissao de Sistematizagao, dentro/ 
do prazo improrroggvel de 40 dias, contados da Ins.talagão da Legislatu￾ra Especial. 
§ 29 - Recebido o Anteprojeto pela Mesa, o Presidente, / 
dentro de 5 dias, fa-lo-g publicar e, em seguida abrirg prazo de 20 di￾as continuos e improrroggveis para oferecimento de emendas, por parte / 
dos Vereadores Constituintes ou na forma dos artigos 46 e 47, sem preju 
izo do envio imediato e concomitante do Anteprojeto gs Comissges Temgti 
cas. 
§ 39 - As Comissges terao o prazo total de 15 dias para/ 
deliberar sobre as emendas que lhes forem encaminhadas, contado o prazo 
do recebimento,nelas,do Anteprojeto de Lei Orggnica do Municipio.As re￾jeitadas podergo ser reapresentadas somente para a fase seguinte. 
Lei de Criação do Muniepio - N.° 7502 de 14/10/1.981 
a 
119 5 /89 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI 
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§ 49 - Posteriormente, caber g a Comiss o de Sistematiza￾qao elaborar e apresentar o Projeto de Lei Organica do Municipio a Mesa, 
mediante inserçao no Anteprojeto das emendas aprovadas nos termos do pa 
rggrafo anterior, cabendo-lhe,para tanto, deliberar sobre os textos con 
flitantes. A Comiss o de Sistematizaçao dispor , para isso, do prazo / 
continuo e improrroggvel de 10 dias, contados do recebimento dos parece 
res das Comiss3es Temgticas. 
§ 59 - Recebido pela Mesa, o Projeto de Lei Organica do 
Município ser g imediatamente publicado, apes o que se abrirg prazo 
10 dias continuos para o oferecimento de emendas, por parte dos Vereado 
res Constituintes ou na forma dos artigos 46 e 47, sem prejuízo do envi 
o imediato e concomitante do Projeto a Comiss o 'de Sistematizaçao, que/ 
ter g o prazo de 10 dias continuos e improrroggveis, para emitir parecer 
sobre as emendas apresentadas. 
§ 69 - No ser g admitida emenda que vise a substituir in 
tegralmente o Projeto ou a modificar mais de uma disposigao, salvo se a 
alteraçao de uma imponha a de outra ou no caso do artigo 53. 
Art. 23 - Publicado o parecer da Comiss o de Sistematiza 
gao, o Presidente convocara sessao do Plengrio Constituinte para discus 
s o e votaçao do Projeto e das emendas, apes a promulgaggo da Constitui 
qao do Estado. 
SEÇÃO II 
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMIRARES 
Art. 24 - 0 Projeto de Lei Organica do Municipio serg 
discutido e votado em dois turnos, com intersticio mínimo de .10, 4as, / 
• 
considerando-se aprovado quando obtivgr, em ambos, o votolivOrgvel 4e 
2/3 (dois terços) dos Vereadores Constituintes, pelo processo nominal. 
Art. 25 - 0 adiamento da discussao ou da votAqao do yro￾jeto ou de parte dele incluida na Ordem do Dia poder g ser concedido pe￾lo Plengrio, apenas uma vez, at a sessao seguinte, mediante requerimen 
to subscrito por um terço dos Vereadores Constituintes. 
Lei de Criação do Municipio - NP 7502 de 14/1011.981 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI 
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Ruo Timb6 n.o 525 Fone: 28-6164- CEP 86.985 12 
Art. 26 - Admitir-se-g requerimento de destaque, subscri 
to por um terço dos Vereadores Constituintes, para votagão em apartado, 
de titulo, capitulo, seção, artigo, parggrafo, inciso, alinea ou expres 
são. 
Art. 27 - Os requerimentos a que se referem os artigos / 
25 e 26 não sofrerão discussão e, -em sua votagao, cada bancada dispor/ 
do prazo improrroggvel de 3 minutos para encaminhamento,com delifieragão,
por maioria absoluta. 
SUBSEÇÃO II 
DA DISCUSS-AO 
Art. 28- A discussão far-se-i com estrita observ2ncia 
da matgria destinada a apreciação do Plengrio. 
a mataria. 
§ 19 - Haver g lista de inscrição prgvia para falar sobre 
410 
§ 29 - A discussão ser g encerrada quando não houver ora￾dor inscrito, quando se esgotar a lista de oradores, por decurso do pra 
zo do perido ou, ainda, quando o Plengrio aprovar requerimento de adia￾mento ou encerramento. 
Art. 29 - 0 Vereador Constituinte poder g fazer uso da 
lavra, obedecidas as determinaçCies desta Resolução: 
I - para pedir retificação da ata, por 2 minutos; 
II - para breves 
interesse referentes a mataria 
comunicaç6es ou para focalizar temas 
apreciada, por 2 minutos; 
III - pela ordem, para reclamagão quanto a observagão des￾ta Resolugão e quanto aos serviços administrativos, ou para esclareci - 
mento sobre a ordem dos trabalhos e levantar questão de ordem, por 2 mit 
nutos; 
IV - para apartear, por 2 minutos; 
V - para encaminhar e verificar votação, por 3 minutos; 
VI - para apartear, por 2 minutos; 
VII - para justificar o voto, quando não tenha participado 
da discussão, por 3 minutos; 
VIII - para contraditar opinião que lhe for indevidamente 
atribuida, por 3 minutos. 
Lei de Criação do Município - NP 7502 de 14/10/1.981 
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: 
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Art. 30 - 0 Vereador Constituinte, na discussão no pode 
I - desviar-se da questgo em debate; 
II - falar sobre o vencido; 
III - usar de linguagem imprópria; 
IV - ultrapassar o prazo que lhe compete; 
V - deixar de atender as advertencias do Presidente. 
Art. 31 - Os Vereadores Constituintes falarão da tribuna 
oficial ou da de apartes, exceto quando o Presidente autorizar o contra 
rio. 
§ 19 - A nenhum Vereador Constituinte ser g permitido fa￾lar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda. 
§ 29 - Se um Vereador Constituinte pretender falar sem / 
que lhe haja sido dada a palavra, ou permanecer na tribuna depois de ad 
vertido, o Presidente convidg-lo-g a sentar-se. 
§ 39 - Se, apesar da advertencia, o Vereador insistir em 
falar, o Presidente dar g seu discurso por terminado, determinando a pa-
_ 
ralisaçao do serviço de som, e o convidarg a se retirar do Plengrio. 
Art. 32 - Ocupando a tribuna legislativa, o orador diri￾girg suas palavras ao Presidente ou ao Plengrio, de modo geral. 
§ 19 - Fica vedado ao orador usar de express es descorte 
ses ou injuriosas, vigorando a proiblçao para os documentos que preten￾da incorporar ao discurso. 
§ 29 - A inobservencia do disposto no parggrafo anterior 
sujeitara o orador a advertencia imediata do Presidente e, no caso de 
reincidancia, a cassiç5o da palavra. 
Art. 33 - 0 aparte dependera de permissão do orador 
§ 19 - No serão permitidos apartes: 
- ao Presidente;-
- ao uso da palavra pela ordem; 
- paralelos a discursos; 
- a encaminhamento de votaçgo; 
- a justificativa do voto. 
§ 29 - Os 
vas ao 6 debates, em tudo 
apartes subordinar-se-ao as disposiqaes melati 
que lhes for aplicgvel. 
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Art. 34 - Verbalmente, o autor poder g requerer a retira￾da de pauta da proposigao. 
Parggrafo enico - Para os efeitos deste artigo, conside￾rar-se- a autor da proposigao de Comiss o o respectivo Relator ou Presi￾dente, desde que por ela autorizado. 
Art. 35 - 0 pedido de retirada da proposigao com parecer 
contrario produzirg" efeitos automaticamente, independentemente de vota￾go, cabendo ao Presidente no mais que formalizar seu deferimento. 
Parggrafo imnico - Sujeitar-se-a a deliberagao plengria a 
retirada da proposigao sem parecer ou com parecer favorgvel, ou a qual/ 
- se . tenha ofertado emenda, com votagio pela maioria absoluta. 
SUBSEÇÃO III 
DA VOTAçÃO 
••• 
Art. 36 - A votagao far-se-5 imediatamente apes o encer￾ramento da discussao. 
Paragrafo Gnico - Ocorrendo falta de "quorum" ou adiamen 
to de votagao, passar-se-a a discussao dos demais itens, se houver, se/ 
no houver, o Presidente poder g suspender a sessao por tempo determina￾do ou encerrg-la. 
Art. 37 - 0 processo nominal sera praticado apenas quan￾do o Plengrio aprovarrequerimento verbal nesse sentido, exceto para as 
materias objeto da Lei Orggnica, deliberadas somente por votagao nomi.t￾nal (artigo 24). 
§ 19 - 0 processo nominal serg feito pela chamada dos ye 
readores Constituintes pelo 19 Secretgrio, utilizando-se listagem espe￾cial de votagao, elaborada em ordem alfabgtica. 
§ 29 - Nenhum Vereador Constituinte poder g votar apes 
proclamado, pelo Presidente, o resultado final da deliberagao. 
§ 39 - Ao proclamar o resultado final da votagao, o Pre￾sidente mandara ler os nomes dos votantes, indicando os que votaram 
favor, os que votaram contra e os que votaram em branco, devendo tais 
indicagees constar em ata. 
§ 49 - 0 processo nominal aprovado circunscrever-se-a 
tio-somente a votagao da matgria para a qual for requerido,ngo se esten 
dendo a nenhuma outra seguinte,principal ou acessEiria,ou de qualquer na 
tureza. Lei de Criação do Município -1‘1.° 1502 de 14/101t981 
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§ 59 - No cabe encaminhamento de votaçao ao requerimen￾to referido neste artigo. 
Art. 38- No processo simbólico, o Presidente, ao anunci 
ar a votaçao, convidarg os Vereadores Constituintes que votam a favor a 
permanecerem sentados, proclamando, em seguida, o resultado. 
§ 19 - 0 Constituinte que tiver diivida quanto ao resulta 
do declinado poder g requerer verificaçao de votaqao. 
§ 29 - Pedida a verificaçao, o Presidente convidarg os 
Vereadores Constituintes que votaram a favor a novamente se manifesta 
rem, de maneira que os votos possam ser contados, da mesma forma proce￾dendo, em seguida, com os que votaram contra. 
§ 39 - Caber g ao 29 Secretgrio contar os votantes e ¡In￾former seu numero a Presid'encia, que, a vista da comunicaçao, proclama￾o resultado definitivo da votaçao. 
§ 49 - Nenhuma votaçao simbólica admitira mais de uma ve 
rificagao. 
Art. 39 - Nenhum Vereador Constituinte poder g deixar o 
recinto do Plengrio durante o tempd degtiriado a Votaçao. 
Parggrafo inico - Sera feita chamada nominal sempre que/ 
a votaçao indicar inexisCencia de u quorum11 para deliberaçao. Aos falto￾sos impor-se-a o desconto da remuneraçao correspondente a sessao. 
Art. 40 - 
apes iniciada a votaqao, 
Se o termino do tempo da Ordem do Dia ocorrer/ 
sere esta concluida sem pedido de prorrogagao. 
Parggrafo Gnico - Tratando-se de propos.içao votada por ,/ 
partes, a votaçao a concluir ser g somente a da parte.jg anunCiAda e dos 
„.....—...4., 
4 .14N 4
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R, . FLS • . " , 1
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.,.„......., . „.„...,,, 
Art. 41 - Aprovado com alteraçóes, em pri'meiro turno, o 
Projeto de Lei OrgInica do Município ser g enviado a Comisso de Sistema 
tizaçao, para oferecimento da redaçao do texto deliberado, no prazo d 
05 dias. 
acesserios e incidentes a ela referidos. 
sEgTtio III 
DA REDAÇÃO DO VENCIDO 
a. • 
§ 19 - Oferecida a redagao,pela Comisso ou,quando for o 
caso,por Relator Especial,serg ele enviado a Mesa para publicaçao e in￾clus o na Ordem do Dia,observado o interstício de 10 dias para discussa 
o e vota ao em se unAo uordetdii do Município - NP 7502 de 14/10/1.9 81 
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§ 29 - Aprovado com alteraqao, em segundo turno, o Proje 
to de Lei Organica do Município sera enviado a comissao de Sistematiza￾çao, para oferecimento de redação final, no prazo de 5 dias. 
§ 39 - Apresentada a redagao final por esta Comissao, ou 
por Relator Especial, a Mesa fa-lo-g publicar, incluindo-o em pauta pa￾ra oferecimento de emendas. Somente caberao emendas de Vereadores Cons￾tituintes, para evitar incorreçao de linguagem, incoergncia notOria,con 
tradição evidente ou absurdo manifesto. 
§ 49 - Decorrida a sessao sem apresentaçao de emenda,se￾rg considerada aprovada a Redagao Final. Apresentada emenda, o Projeto/ 
retornara a Comissao de Sistematizaçao, para que se manifeste sobre ela, 
no prazo maxim° de 3 dias. 
§ 59 - Com o parecer da Comissao ou do Relator Especial, 
ser g o Projeto de Lei Organica do Municrpio inclurdo em Ordem do Dia, / 
para discussao e votagao das emendas. Nesta fase, assegurar-se-a o pra￾zo de 15 minutos a cada bancada, para discutir, no cabendo encaminha - 
mento de votaçao. 
§ 69 - Concluida a votaqao das emendas, a Comissao de 
Sistematizaçao, no prazo de 5 dias, procederg o entrosamento das que ti 
verem sido aprovadas, oferecendo o texto definitivo da Lei Organica do 
Município a ser promulgada. 
Art. 42 - Oferecido o texto definitivo, o Presidente con 
vocarg Sessao Solene dentro dos 5 dias seguintes, designando para a Or￾dem do Dia a promulgação da Lei Organica aprovada, e dela fara extrair/ 
trgs c6pias figis e autenticadas. 
Art. 43 - No dia designado, anunciada a Ordem do Dia, 
Presidente, declarando que se acham sobre a Mesa trgs cOpias da Lei Or￾ganica aprovada, as assinara, com os demais membros da Mesa, e mandar / 
fazer a chamada dos Vereadores Constituintes para que, por sua vez, tam 
bgm as assinem. 
Paragrafo iinico - As cOpias, assim assinadas, sera° os 
AutOgrafos da Lei Organica do Municrpio de Sarandi. 
Art. 44 - Conclurda a assinatura, levantando-se, com to￾dos os,Vereadores Constituintes e demais presentes, o Presidente decla￾rarg a promulgagao da Lei Organica do Municrpio de Sarandi, lendo „..seu 
preambulo em voz alta e declarando-a obrigat6ria em todo o / 
do Município. 
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Parggrafo iínico - Os autOgrafos da Lei Organica do Muni￾cipio de Sarandi sera° destinados aos Poderes Legislativo, Executivo 
Judicigrio. vAL ok 
4 
\-9. 6 
Art.. 45 - 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Vinte e quatro horas antes do te-rmino do prazo 
que lhes e assinado por esta Resolução serio encerradas, nas Comissges/ 
Temgticas, as discuss es das materias, passando-se obrigatoriamente e 
de imediato as respectivas votaq6es. 
Parggrafo nico - Vencido o prazo sem a deliberação das 
demais Comissges Tematicas,as matarias passarão imediatamente a Comissa 
o de Sistematizaçao, que as apreciara no prazo improrroggvel de 10 dias. 
Art. 46 - A participação da socied,ade organizada e do ci 
dada() sarandiense, no processo de elaboração da Lei Organica do Munici￾pio de Sarandi, dar-se-a atraves dos seguintes mecanismos: 
I - participaqao em audiencias piiblicas nas Comissoes Te 
II - apresentaqao de propostas as Comissges Temiticas so￾bre assuntos a elas pertinentes (artigo 16 § 39); 
III - apresentação de propostas de emendas no Anteprojeto/ 
de Lei Organica, nos termos desta Resolução, (artigo 22, § 29); 
IV - apresentação de propostas de emendas ao Projeto 
Lei Organica, nos termos desta Resolução, artigo 22, § 59. 
V - encaminhamento de solicitação a Mesa para convocação 
de reunlges especiais de Comissges Temgticas para tratar de matarias de 
interesse pilblico,(Artigo 17, §§ 19 e 29). 
Art. 47 - Constituem entidades representativas da socie￾dade organizada, em Sarandi, para efeito desta Resolução: 
I - o Conselho Comunitgrio de Seguraça de Sarandi; 
II - as associagges de moradores e amigos dos bairros, em 
funcionamento ha pelo menos um ano; 
III - os sindicatos, associaçges e organizagges representa 
tivas das diversas categorias profissionais; 
IV - os partidos politicos legalmente organizados em Sa￾randi; 
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CAMARA MUNICIPAL DI §A Mini 
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V - os clubes de serviço; 
VI - as instituiqiies religiosas, educacionais, culturais, 
filantrapicas e de assistencia social; 
VII - colegiados institufdos pelo Poder PUblico Municipal; 
VIII - associagiies e organizaçiies representativas de catego 
rias siicio-econSmicas; e 
IX - 0,5% (meio por cento) dos eleitores do Município. 
Parãgrafo 
base no inciso IX, deste 
Unico - as emendas que forem a presentadas com 
artigo, trarão obrigatotiamente: a assinatura/ 
de cada eleitor, acompanhada de seu nome completo e legfvel, endereço e 
numero do respectivo titulo, zona e seq.-a() eleitoral; e a indicação de 
um dos signatarios, para os fins do disposto no artigo 18, § 29. 
Resoluçao, 
ao Plenario. 
OS 
Art. 48 - Sem prejuizo do disposto no artigo 19 desta / 
casos omissos serão decididos pela Mesa,cabendo recurso 
•Ign • 
Paragrafo linico - A consulta ao Plenario no comportara/ 
discussão e a deliberação ocorrera pelo voto da maioria absoluta. 
Art. 49- Constituir a questão de ordem, suscitavel em 
qualquer fase da sessão, pelo prazo de 2 minutos, toda dUvida sobre a 
interpretagão desta Resolugão. 
§ 19 - A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o 
dispositivo regimental que deu motivo a dilvida, referir-se a caso con 
creto relacionado com a mataria tratada no momento, no podendo versar/ 
tese de natureza doutrinaria ou especulativa. 
§ 29 - Para contraditar questão de ordem, sera permitido 
a um s6 vereador, de livre escolha do Presidente falar por prazo não ex 
cedente ao fixado no "ca t"deste artigo. 
§ 39 - Da decisão da Presidancia em questão de ordem cabe￾com apoiamento de um terço dos Vereadores Constituintes, recurso ao 
Plenario, sem efeito suspensivo, ouvida a Comissão de Sistematização, / 
que se manifestara no prazo improrrogavel de 2 dias. A votação ser i por 
maioria absoluta. 
§ 49 - Se o parecer da Comissão for contrario, estará 
mentida a decisão da Presidancia, sendo o recurso arquivado. 
§ 59 - Nenhum Vereador Constituinte poder a renovar, na 
mesma sessao, questão de ordem nela decidida pela Presidancia. 
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§ 69 - A decisio do Plengrio, mantendo ou negando decEi￾sao da Presidencia em questão de 
ga de norma regimented. 
ordem, ter , para todos os efeitos,for 
§. 79 - Quando a Presidencia, no decorrer de uma votação, 
• 
verificar que a questão de ordem não se refere efetivamente aos traba - 
lhos especificos, poder g cassar a palavra do Vereador Constituinte des￾de logo, prosseguindo na materia. 
Art. 50 - Ate o inicio da votação correspondente, o Ple-
, 
marl() poder a aprovar,por maioria absoluta, fusão de emendas correlatas, 
referentes a mesma mataria, 'mediante requerimento de um terço dos Vere 
adores Constituintes. 
Art. 51 - As normas estabelecidas 
Legislatura Especial poderão ser modificadas por 
maioria absoluta dos Vereadores Constituintes. 
para os trabalhos da 
proposta da Mesa ou da 
Art: 52 - Os Projetos visando regular matarias de cara - 
ter administrativo ou regimental, ou outras relacionadas a eventuais / 
consultas 
tituinte, 
plebiscitgrias, serio apresentados por qualquer Vereador Cons 
Comissão Temática ou pela Mesa. ApOs lidos no expediente, se￾rao numerados e, por avulsos, distribuídos aos Constituintes. 
§ 19 - At a sessao ordingria seguinte aquela em que for 
lida a mataria, poderão ser apresentadas emendas, as quais, lidas e nu￾meradas, serão, juntamente com o Projeto, encaminhadas ao exame da Mesa 
e, por avulsos, distribuidas aos Vereadores Constituintes. 
§ 29 - A Mesa emitira parecer no prazo de tras dias cor￾ridos, contados da data da sessão de que trata o parggrafo anterior,dis 
tribuindo-o em avulsos aos Constituintes. 
§ 39 - Na primeira sessão ordingria seguinte aote-slisicofi 
nal do prazo para parecer, o Projeto, relatado ou não pela Mesa, ser g / 
incluido em Ordem do Dia, para discussão e votagao num anico turno, em 
regime preferencial e urgente. 
§ 49 - As emendas sera() votadas englobadamente, conforme 
tenham parecer favorgvel ou contrario, resalvados os destaques. 
§ 59 - A redação final desses projetos ser g oferecida 
la Mesa, com ciencia ao Plenario. ApOs o que, sera° promulgado . 
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FILS. 
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Lei de Criação do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981 
hi5/89 •••••••••• 
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Art. 53 - 0 Substitutivo ao texto integral ou de parte 
do Projeto de Lei Orgãnica do Municipio ser g apresentado pela Comissão 
de Sistematização. 
Parggrafo Gnico - Rejeitado o Substitutivo, prevalece￾ra a redação primitiva. 
Ar.t. 54 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 55 - Revogam-se as disposiqCies em contrario. 
Sala da Comissão Especial de que trata o Processo Legis 
lativo n9 03/89, aos 08 - dias do ms de outubro do ano de 1.989 
Sebaq lac. C cio de Oliveira 
RELATOR 
‘Covi 
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Jx• e.). 1 0 
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