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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ
Rua Timbci n.. 525 Fone: 28-6164- CEP 86.985
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
PROJETO DE RESOLUCAO n2 005/89
Instala a Legislatura Especial para a elaboragao da Lei
Orgânica do Município de Sarandi, estabelece normas reSgimentais de organização e funcionamento do Poder Consti
tuinte Municipal e di outras providências.
CAPfTULO I
DisPosi0Es PRELIMINARES
Art. 12 - Fica instalada a Legislatura Especial para o
exercício do Poder Constituinte Municipal, que se fará nos termos do ar
tigo 11, parágrafo único, do Ato das DisposigOas Oonstitucionais Transi
tOrias da Constituição da República Federativa do Brasil, com observancia,das normas estabelecidas nesta Resolução, suplementadas, se e qpando,fpr o caso, pelas normas do Regimento Interno da Camara Municipal.
:Parágrafo único - ,A abertura dos traballios da Legislatur
ra Especial dar-se-á em Sessao Solene da Camara Muiicipal.
Art. 22 - 0 Poder Constituinte Municipal funcionará na
sede do Legislativo.
Parágrafo único - Em caso de força maior, que impossibilit seu funcionamento no recinto referido no "caput" deste artigo, o
Poder Constituinte Municipal renhir-se-i em qualquer outro, por deliberaçãoijda Mesa, "ad referendum" da maioria absoluta do Plenário.
Ik
Art. 32 - Durante os trabalhos de elaboragao da Lei Or -
ganica do Município, a Camara Municipal continuará a exercer suas fungOes legislativas ordinárias, respeitado o disposto nesta Resolução.
Sarandi
CAPfTULO II
DOS 6RGAos DO PODER CONSTITUINTE MUNICIPAL
sEqAo
DIsPosIçÃo PRELIMINAR
Art. 42 - Sao Org5os do Poder Constituinte Municipal'
o Plenário, es Temáticas.
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sEqAo II
DO PLENARIO
SUBSEQA0 I
DISPOSIOES PRELIMINARES
Art. 52 - O Plenário comp3e:se dos Vereadores em exercício na Segunda Legislatura da Camara Municipal e 6 o órgao soberano de/c
deliberação do Poder Constituinte Municipal.
12 - O Plenário funcionará com o ndmero mínimo da maio
ria absoluta e as deliberagOes serão tomadas por maioria de votos, salvo os demais casos previstos na constituição Federal, Leis Complementares e nesta Resolução.
§ 22 - O Plenário deliberará sobre a no-realizagao de
sessao da Camara Municipal, toda vez que isso for necessário, por - proposta da Mesa, de oficio, ou mediante requerimento 8ubscrito por um ter
go de seus membros, aprovado por maioria absoluta.
§- 32 - Aos Vereadores investidos do Pqder Constituinte /
aplica-se o disposto no inciso VI do artigo 29 da Constitukao Federal.
SUBSEQA0 II
DAS sEssOEs
Art. 62 - As sessOes do Plenário serão:
I - ORDINARIAS, as realizadas 'as sextas-feiras;
II - EXTRAORDINARIAS, as convocadas para se realizar em
dia e,horário diversos do previsto no inciso anterior, exceto 'as segundas-feiras, com duração de 02 (duas) horas.
Ordem do Dia
da Mesa ou a requerimento escrito de qualquer Vereador Constituinte,com
aprovação do Plenário.
§ 12 - As SessOes Ordinárias e Extraordinárias terão a
prorrogada, no máximo, por igual tempo, mediante proposta/
22 - As Sess3es Extraordinárias sera() convocadas, em
Plenário, pelo Presidente, ou, de oficio, mediante requerimento subscri
to pela maioria absoluta dos Vereadores Constituintes.
§ 32 - As sess3es serão
§ 42 - Nas Sessbes Extraordinárias, a ata dos trabaihoa/
da sessao anterior será apreciada nos 15 minutos iniciais da Ordem do
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§ 59 - As sessiies poderão ser suspensas, por prazo deter
minddo,e sem prejuizo do período correspondente, para aprectaçao de as-
. -
sunto de interesse dos trabalhos constituintes.
Art. 79 - 0 tempo de duração das Sess es Ordinarias sera
assim. distribuído:
I - PEQUENO EXPEDIENTE, com duração de 30 minutos, desti
nado a aprovação da ata da sessão anterior, leitura e despacho das materias recebidas;
II - ORDEM DO DIA, com duração de 2 horas, reservada aos/
debates e votaçoes das matarias;
III - GRANDE EXPEDIENTE, com duração de 1 hora, reservado
a conferencias de terceiros oficialmente convidados pela Mesa.
Art. 89 - As presenças dos Vereadores Constituintes
sessão serão apuradas em listas prOprias.
§ 19 - A hora do inicio da sessao, os membros da Mesa e
os Vereadores ocuparao seus respectivos lugares.
§ 29 - Constatada a existencia de "Quorum" legal, o Pre
sidente declarara aberta a sessão, proferindo a invocação: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". A seguir,convocara um
Vereador para proceder a leitura de um texto bíblico.
§ 39 - Inexistindo numero regimental, o Presidente aguardara at 15 minutos para que se complete o "quorum" exigido.
§ 49 - Em não se realizando
rum" legal, a Mesa despachara o expediente
sessão por falta de quoindependentemente de leitura e lavrar-se-a Termo de Ata, mencionando-se os nomes dos membros pre
sentes.
Art. 99 - Abertos regularmente os trabalhos, o 29 Secre
trio fará a leitura da ata da sessão anterior.
§ 19 - Considera-la-a aprovada o Presidente, independen
temente de discussão ou votação, caso no haja pedido de retificação.
5 29 - Os pedidos de retificação serão decididos pelo
Plenario.
§ 39 - Aprovado o pedido de retificação, lavrar-se-a
termo praprio para ser incorporado a ata, na forma de anexo.
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Art. 10 - 0 12 Secretário, logo apOs a aprovação da ata,
fará a leitura, em sumário, dos expedientes expedidos e recebidos pela/
Mesa.
Parágrafo Unico - Esgotados os trabalhos do Pequeno Expe
diente antes de sua duração, o Presidente poderá suspender a sessão pelo tempo restante ou passar 'a Ordem do Dia.
Art. 11 - Durante as sessOes no serao permitidas, no re
cinto do Plenário, conversagOes ou manifestagOes em tons que dificultem
ou impeçam o normal desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 12 - De cada sessão do Poder Constituinte Municipal
lavrar-se-á ata contendo a indicação do seu niamero, data e horário do
seu inicio e termino, identificação de quem a tenha presidido, os nomes
dos Vereadores presentes e ausentes e, ainda, a sUmula do expediente /
despachado e dos trabalhos realizados, assinada pelo Presidente e 12 Se
cretário. •
.§ 12 - E vedada, sob pena de responsabilidade, a inclu
são em ata de qualquer documento sem previa autorização do Plenário ou
da Mesa, ressalvados os casos regimentalmente previstos.
§ 22 - A ata da Ultima sessão ordinária do Poder Constituinte Municipal será lida em plenário antes do seu encerramento.
SEQA0 III
DA MESA
Art. 13 - A Mesa Executiva, eleita na forma legal para /
dirigir a Camara Municipal, cabe dirigir igualmente os trabalhos consti
tuintes e, alem das atribuigOes nela expressamente consignadas ou impli
citas, compete-lhe cumprir e fazer cumprir esta Resolução, e especial
mente:
I - Quanto aos trabalhos constituintes:
a) dirigir os trabalhos de elaboração e promulgação!
da Lei Organica do Município;
b) tomar as providencias necessárias sa regularidade/
dos trabalhos e 'a manutenção de sua ordem interna;
c) requisitar do Poder Executivo a abertura de Credi
to Especial, destinado a atender as despesas com o funcionamento do Poder Constituinte Municipal;
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.• • I •
d) requisitar, de oficio ou a requerimento de quelquer /
Vereador, infomagaies aos poderes locais, estaduais ou nacionais, neces-
.. sgrios a elaboraqao da Lei Organica do Município, de substitutivos ou
emendas, ou ao esclarecimento de situaçiies com vistas a este fim.
II - Quanto aos trabalhos administrativos:
a) dirigir aos serviços administrativos;
h) prover sobre a policia dos serviços administrativos, assim como das sessoes do Plengrio e das reuniães das Comissiies /
Temgticas;
c) requisitar dos poderes competentes os recursos de
ordem material e pessoal de que necessitam o desempenho das fungEies
constituintes, bem como a sua divulgaçao;
d) promover a divulgagao dos trabalhos de elaboração
da Lei Organica do Município de Sarandi.
Parggrafo Gnico - os membros da Mesa Executive reunir-se
ao em Comisso tantas quantas vezes se fizerem necessaries por convoca-
-
qao de seu Presidente ou mediante requerimento da maioria de seus membros, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de interesse do Poder Constituinte Municipal.
SEO.0 IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 14 - A Presidencia a representaçao maxima do Poder Constituinte Municipal, a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal
de sua ordem, tudo na conformidade desta Resolução.
§ 19 - Sao atribuigiies da Presidencia, algm de outras ex
pressas ou decorrentes da natureza de sua funq6-es:
I - Quanto as sess3es:
a) presidir aos seus trabalhos:
b) decidir soberanamente as questEies de ordem e reclamag3es, nos termos desta Resolução;
c) resolver definitivamente recursos contra decisao
de Presidente de Comissão, em questão de ordem por esse deliberada;
d) submeter a discussao e votação a matgria a isso /
destinada, estabelecendo o ponto da questao sobre o qual devem ser tomados os votos;
lenes e especiais;
e) convocar sess es ordinaries, extraordingrias, sof) votar nos casos de empate e votação nominal;
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do a Presidgncia
çao de
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g) tomar parte em qualquer discussao plengria,deixan
e nao a reassumindo enquento se debater a mataria;
h) fazer ao Plengrio, em qualquer momento, comunicainteresse do Poder Constituinte Municipal.
II - Quanto as proposigges:
a) admitir proposiçges, no aceitando as que deixem
de atender as exiggncias regimentais;
b) distribuir proposigges as Comissges;
c) declarar prejudicada qualquer proposiçao que assim deva ser havida na conformidade regimental;
d) despachar os requerimentos submetidos a sua apre
ciaçao.
III - Quanto as Comissges Temgticas,u
a) nomear os membros efetivos e substitutos;
b) convocar reunião extraordingria de Comissão, para
apreciar matgria sujeita ao seu exame.
to de voto.
IV - Quanto as reuniges da Mesa:
a) convocar e presidir;
b) tomar parte nas discuss es e votaçoes, com direiV - Quanto as publicaçges:
a) ordenar a publicaçao das matarias exigidas nos/
termos desta Resolução;
b) no permitir a publicaçao de pronunciamento que
contenha ofensa a honra ou incitamento a prgtica de delito de qualquer
natureza.
§ 29 - Compete tambgm a Presidgncia:
I - convocar e presidir reunião de lideres;
II - exercer, com suprema autoridade, o poder de pollcia/
durante os trabalhos constituintes (ali'al,ea b, inciso
III -zelar pelo prestLgio ,e'oecoro
Municipal, bem como pela liberdade e 'digniAlade
rando a estes o respeito devido as suas prerrogativas.
SEÇXO V•
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Lei de Criação do Município - KIP 7502 de 14/10 / t981
II, artigo 13);
do Poder Constituinte
de seus memb asseg
vek.
•
Et.S.
CÂMARA M
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AL DE SARANDI
EST ADO DO PARANA
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suBsEgKo
DISPOSIÇÕES GERAIS
* Art. 15 - As Comiss6es Temgticas, orgaos delegados e au-
- -
xiliares :do Plengrio, compete deliberar ou opinar sobre as matarias que
lhe forem distribuidas.
§ 19 Os membros das Comiss6es Temgticas serão nomeados
pelo Presidente do Poder Constituinte Municipal por meio de Portaria.
§ 29 - Nos cinco dias seguintes a publicação da Portaria,
a Comiss o reunir-se-a, sob a presidencia do membro mais idoso, para
eleger,o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator.
§ 39 - Não havendo acordo, a designação far-se-a por decisão da Mesa Executiva.
SUBSEÇÃO II
DAS ESPfCIES E COMPETÊNCIA
•••
Art. 16 - As Comiss6es Temgticas, em nUmero de tr'es, serao assim distribuídas:
I - Comissão Temgtica de Organização dos Poderes e Administração Priblica;
II - Comissão Temgtica de Finanças, Orçamento, Ordem EconO'mica e Social;
III - Comissão Temgtica de Sistematização.
§ 19 - Vedada a duplicidade nas funçC3es de Presidente
Relitor, as ComissCies. compor-se -ao de cinco membros.
§ 29 - As Comissiies Temgticas descritas nos incisos I e
II, observada a compeCencia definida no parggrafo seguinte, cabe delibe
rar sobre as emendas ao Anteprojeto de Lei Org2nica do Município, bem /
assim oferecer emendas e subemendas ao referido Projeto, na fase seguin
te.
§ 39 - Compete especificamente:
I - A Comissão Temgtica de Organização dos Poderes e Administração
a) a organizagão e as atribuiqiies do Poder Legis lati
vo, o estatuto juridic° de seus membros, o processo legislativo, o processo orçamentgrio;
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b) a organizagao e as atribuigoes do Poder Execu tivo
-
e a responsabilidade de seus membros;
c) a autonomia do Municipio;
d) a organização administrativa do Municipio, os sei
vidores, as obras e os serviços pUblicos.
II - À Comissão
EconSmica e Social:
a) a
fiscalização financeira
Temgtica de Finanças, Orçamento, Ordem
receita e a despesa pilblica, os oraçmentos, a
e orgamentaria, as empresas piiblicas e as socie
dades de economia mista, no que couber;
b) o desenvolvimento econamico, política agricola, /
atividades industriais, agroindustriais e de serviços, política urbana/
e de solo, habitação, transporte, meio ambiente, saneamento, saade, assistZncia social, educação, cultura, esporte, ci"ancia e tecnologia, dew • fesa do consumidor, segurança p6blica.
III - A Comissão de Sistematização:
a) todos os assuntos compreendidos na competenci
.
a das demais Comiss6es, tais como: o preambulo, as disposiçO'es preliminares, as disposigJes gerais e transitarias;
b) a coordenagão sistemgtica dos resultados parciais
de outras ComissSes;
c) elaborar o Anteprojeto de Lei Organica, a partir/
dos Anteprojetos das Comissi5es Temgticas;
d) deliberar sobre as propostas de emendas no Anteprojeto de Lei Organca; i
nao
e) emitir parecer sobre as emendas aprks0Was ao
Projeto de Lei Organica em 19 e 29 turnos.
(11: ftS.
2
' • •
Art. 17 - As Comiss6es funcionarão em reunia.es ordin5.rias, realizadas as segundas, terças e quartas-feiras, em período e horarios por elas estabelecidos e comunicados a Mesa.
§'19 - Poderão funcionar tambgm em reuniSes extraordingrias e especiais, convocadas para dias diversos das ordingrias, em hora
rios não coincidentes com os periodos reservados as sessSes ordingrias/
do Poder Constituinte ou da Camara Municipal.
SUBSEÇÃO III
DOS TRABALHOS
Lei de Criação do Municfpio - N.° 7502 de 14/10/1981
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§ 29 - As reuni6es extraordinarias e especiais serão con
vocadas pelo seu Presidente, pela maioria de seus membros ou, ainda,pelo Presidente do Poder Constituinte, de oficio.
§ 39 - As reuniges das Comissges sempre serao
§ 49 - As deliberaçges serao tomadas pelo processo nomi
nal.
§ 59 - A qualquer Vereador Constituinte e facultado participar das reuni3es das Comissges Temgticas e discutir matarias em debate, vedado, entretanto, o direito de voto, salvo naquela da qual for
membro titular.
Art. 18.- Serao assegurados os seguintes prazos durante/
os debates nas Comissges:
I - aos seus mebros, 5 minutos, improrroggveis, uma so
vez sobre cada materia;
II - aos demais Vereadores Constituintes, 3 minutos, improrroga'veis, uma s6 vez sobre cada materia.
§ 19 - Assegurar-se-a prazo de 3 minutos, improrroggveis,
uma so vez sobre a mesma materia, a um representante de Orglo, entidade
ou agrupamento de eleitores signatarios de emenda, para fazer sua sustent aço.
§ 29 - Para os fins do disposto no paragrafo anterior, o
representante do Orgao, entidade ou do agrupamento de eleitores devera
ser indicado desde logo na apresentação da emenda.
Art. 19 - Encerrada a discussao, passar-se-i imediatamen
te a votaçao.
§ 19 - As deliberaçges serão tomadas pela maioria absolu
ta dos membros das Comissges, que votar-go a favor ou contra o parecer /
de Relator, ou, ainda, com restriçges. Nesta hipaese devera ser formalizada imendiatamente a proposta de alteraçao do parecer, para aprecia
9ao tambgm imediata, como preliminar. No formalizada, o voto sera tido
como favorgvel ao parecer.
§ 29 - Deliberada, a materia sera
seu encaminhamento na forma desta Resoluçao.
devolvida a Mesa, para
cMkb
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Art. 20 - As Comissges poderao, para melhor exame da fri -
teria submetida a sua apreciaçao, realizar reuniges de audigncia ptiblica, dentro ou fora da sede do Poder Legislativo, ouvindo representantes
de entidades interessadas ou pessoas de notOria especialização.
§ 19 - Poderao, igualmente, solicitar contribuiçao por
escrito a tecnicos de reconhecida competencia.
§ 29 - Todas essas diligencias e outras mais que as Comis
soes praticarem nao implicarao prorrogaçao do prazo de que dispgem para
deliberar ou opinar.
Art. 21 - As reuniiies das Comissges terao a duragao .inecessgria a realização dos seus fins, aplicando-se-lhes, na elaboraqao /
da ata dos trabalhos e nos casos omissos, no que couber, as normas para
as -sessoes previstas nesta Resoluçao.
••••
CAPfTULO III
DO PROJETO DE LEI ORG7iNICA DO MUNICPPIO
SEQ ÃO - I
DA ELABORA00
••
• le FLS.
;13 44
.• • .
7
Art. 22 - 0 Projeto de Lei Orggnica do Municipio serg: /
precedido de um Anteprojeto, tudo de conformidade com o disPosto nesta/
Segão e com os principios estabelecidos na Constituiçao da RepOlica Fe
derativa do Brasil, na Constituiçao do Estado e nas Leis Complementares
§ 19 - 0 Anteprojeto de Lei Orggnica do Municipio serg /
elaborado e apresentado a Mesa pela Comissao de Sistematizagao, dentro/
do prazo improrroggvel de 40 dias, contados da Ins.talagão da Legislatura Especial.
§ 29 - Recebido o Anteprojeto pela Mesa, o Presidente, /
dentro de 5 dias, fa-lo-g publicar e, em seguida abrirg prazo de 20 dias continuos e improrroggveis para oferecimento de emendas, por parte /
dos Vereadores Constituintes ou na forma dos artigos 46 e 47, sem preju
izo do envio imediato e concomitante do Anteprojeto gs Comissges Temgti
cas.
§ 39 - As Comissges terao o prazo total de 15 dias para/
deliberar sobre as emendas que lhes forem encaminhadas, contado o prazo
do recebimento,nelas,do Anteprojeto de Lei Orggnica do Municipio.As rejeitadas podergo ser reapresentadas somente para a fase seguinte.
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§ 49 - Posteriormente, caber g a Comiss o de Sistematizaqao elaborar e apresentar o Projeto de Lei Organica do Municipio a Mesa,
mediante inserçao no Anteprojeto das emendas aprovadas nos termos do pa
rggrafo anterior, cabendo-lhe,para tanto, deliberar sobre os textos con
flitantes. A Comiss o de Sistematizaçao dispor , para isso, do prazo /
continuo e improrroggvel de 10 dias, contados do recebimento dos parece
res das Comiss3es Temgticas.
§ 59 - Recebido pela Mesa, o Projeto de Lei Organica do
Município ser g imediatamente publicado, apes o que se abrirg prazo
10 dias continuos para o oferecimento de emendas, por parte dos Vereado
res Constituintes ou na forma dos artigos 46 e 47, sem prejuízo do envi
o imediato e concomitante do Projeto a Comiss o 'de Sistematizaçao, que/
ter g o prazo de 10 dias continuos e improrroggveis, para emitir parecer
sobre as emendas apresentadas.
§ 69 - No ser g admitida emenda que vise a substituir in
tegralmente o Projeto ou a modificar mais de uma disposigao, salvo se a
alteraçao de uma imponha a de outra ou no caso do artigo 53.
Art. 23 - Publicado o parecer da Comiss o de Sistematiza
gao, o Presidente convocara sessao do Plengrio Constituinte para discus
s o e votaçao do Projeto e das emendas, apes a promulgaggo da Constitui
qao do Estado.
SEÇÃO II
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMIRARES
Art. 24 - 0 Projeto de Lei Organica do Municipio serg
discutido e votado em dois turnos, com intersticio mínimo de .10, 4as, /
•
considerando-se aprovado quando obtivgr, em ambos, o votolivOrgvel 4e
2/3 (dois terços) dos Vereadores Constituintes, pelo processo nominal.
Art. 25 - 0 adiamento da discussao ou da votAqao do yrojeto ou de parte dele incluida na Ordem do Dia poder g ser concedido pelo Plengrio, apenas uma vez, at a sessao seguinte, mediante requerimen
to subscrito por um terço dos Vereadores Constituintes.
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Art. 26 - Admitir-se-g requerimento de destaque, subscri
to por um terço dos Vereadores Constituintes, para votagão em apartado,
de titulo, capitulo, seção, artigo, parggrafo, inciso, alinea ou expres
são.
Art. 27 - Os requerimentos a que se referem os artigos /
25 e 26 não sofrerão discussão e, -em sua votagao, cada bancada dispor/
do prazo improrroggvel de 3 minutos para encaminhamento,com delifieragão,
por maioria absoluta.
SUBSEÇÃO II
DA DISCUSS-AO
Art. 28- A discussão far-se-i com estrita observ2ncia
da matgria destinada a apreciação do Plengrio.
a mataria.
§ 19 - Haver g lista de inscrição prgvia para falar sobre
410
§ 29 - A discussão ser g encerrada quando não houver orador inscrito, quando se esgotar a lista de oradores, por decurso do pra
zo do perido ou, ainda, quando o Plengrio aprovar requerimento de adiamento ou encerramento.
Art. 29 - 0 Vereador Constituinte poder g fazer uso da
lavra, obedecidas as determinaçCies desta Resolução:
I - para pedir retificação da ata, por 2 minutos;
II - para breves
interesse referentes a mataria
comunicaç6es ou para focalizar temas
apreciada, por 2 minutos;
III - pela ordem, para reclamagão quanto a observagão desta Resolugão e quanto aos serviços administrativos, ou para esclareci -
mento sobre a ordem dos trabalhos e levantar questão de ordem, por 2 mit
nutos;
IV - para apartear, por 2 minutos;
V - para encaminhar e verificar votação, por 3 minutos;
VI - para apartear, por 2 minutos;
VII - para justificar o voto, quando não tenha participado
da discussão, por 3 minutos;
VIII - para contraditar opinião que lhe for indevidamente
atribuida, por 3 minutos.
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Art. 30 - 0 Vereador Constituinte, na discussão no pode
I - desviar-se da questgo em debate;
II - falar sobre o vencido;
III - usar de linguagem imprópria;
IV - ultrapassar o prazo que lhe compete;
V - deixar de atender as advertencias do Presidente.
Art. 31 - Os Vereadores Constituintes falarão da tribuna
oficial ou da de apartes, exceto quando o Presidente autorizar o contra
rio.
§ 19 - A nenhum Vereador Constituinte ser g permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda.
§ 29 - Se um Vereador Constituinte pretender falar sem /
que lhe haja sido dada a palavra, ou permanecer na tribuna depois de ad
vertido, o Presidente convidg-lo-g a sentar-se.
§ 39 - Se, apesar da advertencia, o Vereador insistir em
falar, o Presidente dar g seu discurso por terminado, determinando a pa-
_
ralisaçao do serviço de som, e o convidarg a se retirar do Plengrio.
Art. 32 - Ocupando a tribuna legislativa, o orador dirigirg suas palavras ao Presidente ou ao Plengrio, de modo geral.
§ 19 - Fica vedado ao orador usar de express es descorte
ses ou injuriosas, vigorando a proiblçao para os documentos que pretenda incorporar ao discurso.
§ 29 - A inobservencia do disposto no parggrafo anterior
sujeitara o orador a advertencia imediata do Presidente e, no caso de
reincidancia, a cassiç5o da palavra.
Art. 33 - 0 aparte dependera de permissão do orador
§ 19 - No serão permitidos apartes:
- ao Presidente;-
- ao uso da palavra pela ordem;
- paralelos a discursos;
- a encaminhamento de votaçgo;
- a justificativa do voto.
§ 29 - Os
vas ao 6 debates, em tudo
apartes subordinar-se-ao as disposiqaes melati
que lhes for aplicgvel.
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Art. 34 - Verbalmente, o autor poder g requerer a retirada de pauta da proposigao.
Parggrafo enico - Para os efeitos deste artigo, considerar-se- a autor da proposigao de Comiss o o respectivo Relator ou Presidente, desde que por ela autorizado.
Art. 35 - 0 pedido de retirada da proposigao com parecer
contrario produzirg" efeitos automaticamente, independentemente de votago, cabendo ao Presidente no mais que formalizar seu deferimento.
Parggrafo imnico - Sujeitar-se-a a deliberagao plengria a
retirada da proposigao sem parecer ou com parecer favorgvel, ou a qual/
- se . tenha ofertado emenda, com votagio pela maioria absoluta.
SUBSEÇÃO III
DA VOTAçÃO
•••
Art. 36 - A votagao far-se-5 imediatamente apes o encerramento da discussao.
Paragrafo Gnico - Ocorrendo falta de "quorum" ou adiamen
to de votagao, passar-se-a a discussao dos demais itens, se houver, se/
no houver, o Presidente poder g suspender a sessao por tempo determinado ou encerrg-la.
Art. 37 - 0 processo nominal sera praticado apenas quando o Plengrio aprovarrequerimento verbal nesse sentido, exceto para as
materias objeto da Lei Orggnica, deliberadas somente por votagao nomi.tnal (artigo 24).
§ 19 - 0 processo nominal serg feito pela chamada dos ye
readores Constituintes pelo 19 Secretgrio, utilizando-se listagem especial de votagao, elaborada em ordem alfabgtica.
§ 29 - Nenhum Vereador Constituinte poder g votar apes
proclamado, pelo Presidente, o resultado final da deliberagao.
§ 39 - Ao proclamar o resultado final da votagao, o Presidente mandara ler os nomes dos votantes, indicando os que votaram
favor, os que votaram contra e os que votaram em branco, devendo tais
indicagees constar em ata.
§ 49 - 0 processo nominal aprovado circunscrever-se-a
tio-somente a votagao da matgria para a qual for requerido,ngo se esten
dendo a nenhuma outra seguinte,principal ou acessEiria,ou de qualquer na
tureza. Lei de Criação do Município -1‘1.° 1502 de 14/101t981
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§ 59 - No cabe encaminhamento de votaçao ao requerimento referido neste artigo.
Art. 38- No processo simbólico, o Presidente, ao anunci
ar a votaçao, convidarg os Vereadores Constituintes que votam a favor a
permanecerem sentados, proclamando, em seguida, o resultado.
§ 19 - 0 Constituinte que tiver diivida quanto ao resulta
do declinado poder g requerer verificaçao de votaqao.
§ 29 - Pedida a verificaçao, o Presidente convidarg os
Vereadores Constituintes que votaram a favor a novamente se manifesta
rem, de maneira que os votos possam ser contados, da mesma forma procedendo, em seguida, com os que votaram contra.
§ 39 - Caber g ao 29 Secretgrio contar os votantes e ¡Informer seu numero a Presid'encia, que, a vista da comunicaçao, proclamao resultado definitivo da votaçao.
§ 49 - Nenhuma votaçao simbólica admitira mais de uma ve
rificagao.
Art. 39 - Nenhum Vereador Constituinte poder g deixar o
recinto do Plengrio durante o tempd degtiriado a Votaçao.
Parggrafo inico - Sera feita chamada nominal sempre que/
a votaçao indicar inexisCencia de u quorum11 para deliberaçao. Aos faltosos impor-se-a o desconto da remuneraçao correspondente a sessao.
Art. 40 -
apes iniciada a votaqao,
Se o termino do tempo da Ordem do Dia ocorrer/
sere esta concluida sem pedido de prorrogagao.
Parggrafo Gnico - Tratando-se de propos.içao votada por ,/
partes, a votaçao a concluir ser g somente a da parte.jg anunCiAda e dos
„.....—...4.,
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Art. 41 - Aprovado com alteraçóes, em pri'meiro turno, o
Projeto de Lei OrgInica do Município ser g enviado a Comisso de Sistema
tizaçao, para oferecimento da redaçao do texto deliberado, no prazo d
05 dias.
acesserios e incidentes a ela referidos.
sEgTtio III
DA REDAÇÃO DO VENCIDO
a. •
§ 19 - Oferecida a redagao,pela Comisso ou,quando for o
caso,por Relator Especial,serg ele enviado a Mesa para publicaçao e inclus o na Ordem do Dia,observado o interstício de 10 dias para discussa
o e vota ao em se unAo uordetdii do Município - NP 7502 de 14/10/1.9 81
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§ 29 - Aprovado com alteraqao, em segundo turno, o Proje
to de Lei Organica do Município sera enviado a comissao de Sistematizaçao, para oferecimento de redação final, no prazo de 5 dias.
§ 39 - Apresentada a redagao final por esta Comissao, ou
por Relator Especial, a Mesa fa-lo-g publicar, incluindo-o em pauta para oferecimento de emendas. Somente caberao emendas de Vereadores Constituintes, para evitar incorreçao de linguagem, incoergncia notOria,con
tradição evidente ou absurdo manifesto.
§ 49 - Decorrida a sessao sem apresentaçao de emenda,serg considerada aprovada a Redagao Final. Apresentada emenda, o Projeto/
retornara a Comissao de Sistematizaçao, para que se manifeste sobre ela,
no prazo maxim° de 3 dias.
§ 59 - Com o parecer da Comissao ou do Relator Especial,
ser g o Projeto de Lei Organica do Municrpio inclurdo em Ordem do Dia, /
para discussao e votagao das emendas. Nesta fase, assegurar-se-a o prazo de 15 minutos a cada bancada, para discutir, no cabendo encaminha -
mento de votaçao.
§ 69 - Concluida a votaqao das emendas, a Comissao de
Sistematizaçao, no prazo de 5 dias, procederg o entrosamento das que ti
verem sido aprovadas, oferecendo o texto definitivo da Lei Organica do
Município a ser promulgada.
Art. 42 - Oferecido o texto definitivo, o Presidente con
vocarg Sessao Solene dentro dos 5 dias seguintes, designando para a Ordem do Dia a promulgação da Lei Organica aprovada, e dela fara extrair/
trgs c6pias figis e autenticadas.
Art. 43 - No dia designado, anunciada a Ordem do Dia,
Presidente, declarando que se acham sobre a Mesa trgs cOpias da Lei Organica aprovada, as assinara, com os demais membros da Mesa, e mandar /
fazer a chamada dos Vereadores Constituintes para que, por sua vez, tam
bgm as assinem.
Paragrafo iinico - As cOpias, assim assinadas, sera° os
AutOgrafos da Lei Organica do Municrpio de Sarandi.
Art. 44 - Conclurda a assinatura, levantando-se, com todos os,Vereadores Constituintes e demais presentes, o Presidente declararg a promulgagao da Lei Organica do Municrpio de Sarandi, lendo „..seu
preambulo em voz alta e declarando-a obrigat6ria em todo o /
do Município.
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Parggrafo iínico - Os autOgrafos da Lei Organica do Municipio de Sarandi sera° destinados aos Poderes Legislativo, Executivo
Judicigrio. vAL ok
4
\-9. 6
Art.. 45 -
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Vinte e quatro horas antes do te-rmino do prazo
que lhes e assinado por esta Resolução serio encerradas, nas Comissges/
Temgticas, as discuss es das materias, passando-se obrigatoriamente e
de imediato as respectivas votaq6es.
Parggrafo nico - Vencido o prazo sem a deliberação das
demais Comissges Tematicas,as matarias passarão imediatamente a Comissa
o de Sistematizaçao, que as apreciara no prazo improrroggvel de 10 dias.
Art. 46 - A participação da socied,ade organizada e do ci
dada() sarandiense, no processo de elaboração da Lei Organica do Municipio de Sarandi, dar-se-a atraves dos seguintes mecanismos:
I - participaqao em audiencias piiblicas nas Comissoes Te
II - apresentaqao de propostas as Comissges Temiticas sobre assuntos a elas pertinentes (artigo 16 § 39);
III - apresentação de propostas de emendas no Anteprojeto/
de Lei Organica, nos termos desta Resolução, (artigo 22, § 29);
IV - apresentação de propostas de emendas ao Projeto
Lei Organica, nos termos desta Resolução, artigo 22, § 59.
V - encaminhamento de solicitação a Mesa para convocação
de reunlges especiais de Comissges Temgticas para tratar de matarias de
interesse pilblico,(Artigo 17, §§ 19 e 29).
Art. 47 - Constituem entidades representativas da sociedade organizada, em Sarandi, para efeito desta Resolução:
I - o Conselho Comunitgrio de Seguraça de Sarandi;
II - as associagges de moradores e amigos dos bairros, em
funcionamento ha pelo menos um ano;
III - os sindicatos, associaçges e organizagges representa
tivas das diversas categorias profissionais;
IV - os partidos politicos legalmente organizados em Sarandi;
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V - os clubes de serviço;
VI - as instituiqiies religiosas, educacionais, culturais,
filantrapicas e de assistencia social;
VII - colegiados institufdos pelo Poder PUblico Municipal;
VIII - associagiies e organizaçiies representativas de catego
rias siicio-econSmicas; e
IX - 0,5% (meio por cento) dos eleitores do Município.
Parãgrafo
base no inciso IX, deste
Unico - as emendas que forem a presentadas com
artigo, trarão obrigatotiamente: a assinatura/
de cada eleitor, acompanhada de seu nome completo e legfvel, endereço e
numero do respectivo titulo, zona e seq.-a() eleitoral; e a indicação de
um dos signatarios, para os fins do disposto no artigo 18, § 29.
Resoluçao,
ao Plenario.
OS
Art. 48 - Sem prejuizo do disposto no artigo 19 desta /
casos omissos serão decididos pela Mesa,cabendo recurso
•Ign •
Paragrafo linico - A consulta ao Plenario no comportara/
discussão e a deliberação ocorrera pelo voto da maioria absoluta.
Art. 49- Constituir a questão de ordem, suscitavel em
qualquer fase da sessão, pelo prazo de 2 minutos, toda dUvida sobre a
interpretagão desta Resolugão.
§ 19 - A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o
dispositivo regimental que deu motivo a dilvida, referir-se a caso con
creto relacionado com a mataria tratada no momento, no podendo versar/
tese de natureza doutrinaria ou especulativa.
§ 29 - Para contraditar questão de ordem, sera permitido
a um s6 vereador, de livre escolha do Presidente falar por prazo não ex
cedente ao fixado no "ca t"deste artigo.
§ 39 - Da decisão da Presidancia em questão de ordem cabecom apoiamento de um terço dos Vereadores Constituintes, recurso ao
Plenario, sem efeito suspensivo, ouvida a Comissão de Sistematização, /
que se manifestara no prazo improrrogavel de 2 dias. A votação ser i por
maioria absoluta.
§ 49 - Se o parecer da Comissão for contrario, estará
mentida a decisão da Presidancia, sendo o recurso arquivado.
§ 59 - Nenhum Vereador Constituinte poder a renovar, na
mesma sessao, questão de ordem nela decidida pela Presidancia.
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§ 69 - A decisio do Plengrio, mantendo ou negando decEisao da Presidencia em questão de
ga de norma regimented.
ordem, ter , para todos os efeitos,for
§. 79 - Quando a Presidencia, no decorrer de uma votação,
•
verificar que a questão de ordem não se refere efetivamente aos traba -
lhos especificos, poder g cassar a palavra do Vereador Constituinte desde logo, prosseguindo na materia.
Art. 50 - Ate o inicio da votação correspondente, o Ple-
,
marl() poder a aprovar,por maioria absoluta, fusão de emendas correlatas,
referentes a mesma mataria, 'mediante requerimento de um terço dos Vere
adores Constituintes.
Art. 51 - As normas estabelecidas
Legislatura Especial poderão ser modificadas por
maioria absoluta dos Vereadores Constituintes.
para os trabalhos da
proposta da Mesa ou da
Art: 52 - Os Projetos visando regular matarias de cara -
ter administrativo ou regimental, ou outras relacionadas a eventuais /
consultas
tituinte,
plebiscitgrias, serio apresentados por qualquer Vereador Cons
Comissão Temática ou pela Mesa. ApOs lidos no expediente, serao numerados e, por avulsos, distribuídos aos Constituintes.
§ 19 - At a sessao ordingria seguinte aquela em que for
lida a mataria, poderão ser apresentadas emendas, as quais, lidas e numeradas, serão, juntamente com o Projeto, encaminhadas ao exame da Mesa
e, por avulsos, distribuidas aos Vereadores Constituintes.
§ 29 - A Mesa emitira parecer no prazo de tras dias corridos, contados da data da sessão de que trata o parggrafo anterior,dis
tribuindo-o em avulsos aos Constituintes.
§ 39 - Na primeira sessão ordingria seguinte aote-slisicofi
nal do prazo para parecer, o Projeto, relatado ou não pela Mesa, ser g /
incluido em Ordem do Dia, para discussão e votagao num anico turno, em
regime preferencial e urgente.
§ 49 - As emendas sera() votadas englobadamente, conforme
tenham parecer favorgvel ou contrario, resalvados os destaques.
§ 59 - A redação final desses projetos ser g oferecida
la Mesa, com ciencia ao Plenario. ApOs o que, sera° promulgado .
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FILS.
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Art. 53 - 0 Substitutivo ao texto integral ou de parte
do Projeto de Lei Orgãnica do Municipio ser g apresentado pela Comissão
de Sistematização.
Parggrafo Gnico - Rejeitado o Substitutivo, prevalecera a redação primitiva.
Ar.t. 54 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 55 - Revogam-se as disposiqCies em contrario.
Sala da Comissão Especial de que trata o Processo Legis
lativo n9 03/89, aos 08 - dias do ms de outubro do ano de 1.989
Sebaq lac. C cio de Oliveira
RELATOR
‘Covi
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Jx• e.). 1 0
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