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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 cep: 87111-23G
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
635 /25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Xxx—/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 397, de 12
de janeiro de 2022, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior , Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar
n° 397, de 12 de janeiro de 2022, conforme anexo I desta Lei :
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei Complementar entrará em vigor na data de 01/01/2025.
Paço o de 2025
aula Júnior
o de Sarandi
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emitiano de Gusmao. 5b3 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264 2777 „/ 3264-8600
Anexo I
Tabela de Valores pagos a Título de Progressão por Aperfeiçoamento
Faixa Salarial
R$
F
Fundamental
156,56
M
Médio
187,92
S Superior 250,52
P Pás-Graduação 250,52
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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(FLS.
635 /25
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emillano de Ciusrnào. cep: 87111-230
Fone: 44Í 3264 2777 / 3264 8600
JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia
Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso
Projeto de Lei, que versa sobre: "Altera a Lei Complementar n° 397, de 12 de janeiro
de 2022, na forma que especifica"
II — LEGALIDADE
Submetemos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 397, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos
e Carreira dos Servidores do Município de Sarandi-PR.
Este projeto visa adequar a TABELA DE VALORES
PAGOS A TÍTULO DE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO, uma vez que
esta apresenta valores fixos. Assim, este possui como objetivo valorizar os servidores
que realizaram aperfeiçoamento.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado
Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa
Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto
de Lei, o qual, mui respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis .
Paço Municipal, 26 de março de 2025
aula Júnior
eito de Sarandi
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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