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materia nº 1/1986

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 1986
Date 1986-03-06
EmentaAltera dispositivos da Resolução n° 01/84 e dá outras providências.
native_id9478

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

12 1 /86 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1 d randi, Estado do Paraná, 
411 
s fr j
AA*4
PO 
'l e 
PROJETO j le( / , 
or 
0 N.o 01/86 
apv 
RESOLVE 
Altera dispositivos da Resoluçao n2 01/84 e da 
outras providências. 
t' 12 — 0 art. 22 da resoluggo n2 01/84, passa a ter a seguinte reda9ao: 
"art. 22 - Independentemente do valor resultante da incidgncia 
do percentua3 previsto no artigo 12 sobre a remunera9go dos / 
deputados estaduais, a despesa anual com a remuneraggo dos vi 
readores nao podera ultrapassar 4% (quatro por cento) da re 
ceita efetivamente arrecadada no axercfciA; 
Art. 22 - Esta resoluggo entrara em vigor na data de sua publicaggo, cam 
efeitos retroativos A. 12 de Janeiro de 1986. 
Art. 32 - Revogam-se as disposipSes em contrario, em especial a Resolu - 
ggo n2 02/84. 
Edificio da amara Murlicipal de Sarandi, aos 06 dias do rags de 
março do ano de 1986. 
Sebastia cio de Oliveira 
VICE-tRESIDENTE 
4cio Pagliotto 
12 SECRETAR 0 
fe 
Jose Fernani,s de Aralijo. 
22 SECRETARIO' 
rAC wok ed
fr • ft..S. 7 
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trt.' 

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