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12 1 /86
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
1 d randi, Estado do Paraná,
411
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PROJETO j le( / ,
or
0 N.o 01/86
apv
RESOLVE
Altera dispositivos da Resoluçao n2 01/84 e da
outras providências.
t' 12 — 0 art. 22 da resoluggo n2 01/84, passa a ter a seguinte reda9ao:
"art. 22 - Independentemente do valor resultante da incidgncia
do percentua3 previsto no artigo 12 sobre a remunera9go dos /
deputados estaduais, a despesa anual com a remuneraggo dos vi
readores nao podera ultrapassar 4% (quatro por cento) da re
ceita efetivamente arrecadada no axercfciA;
Art. 22 - Esta resoluggo entrara em vigor na data de sua publicaggo, cam
efeitos retroativos A. 12 de Janeiro de 1986.
Art. 32 - Revogam-se as disposipSes em contrario, em especial a Resolu -
ggo n2 02/84.
Edificio da amara Murlicipal de Sarandi, aos 06 dias do rags de
março do ano de 1986.
Sebastia cio de Oliveira
VICE-tRESIDENTE
4cio Pagliotto
12 SECRETAR 0
fe
Jose Fernani,s de Aralijo.
22 SECRETARIO'
rAC wok ed
fr • ft..S. 7
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