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PROJETO DE LEI N° xx/2025 636/ 2 5
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 464, de 14
de junho de 2024 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o Anexo II da
Lei Complementar n° 464, de 14 de junho de 2024, a qual dispõe sobre o Sistema
Viário no Município de Sarandi/PR, passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
publicação.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
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Paço Municipal-, 28 de r-,Rarç
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e 2025
os Alberto de Paula Junior
faiku66 Município
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que Altera a Lei Complementar n° 464, de 14 de
junho de 2024 na forma que especifica".
II — LEGALIDADE
Este projeto de lei tem por objetivo atender à
solicitação protocolada pela empresa RIBEIRAÇO CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 10.824.640/0001-70, referente à alteração da
hierarquia viária, especificamente do prolongamento da Rua Carlos Mugica em seu
lote, Lote 285-B-9-Rem, conforme apresentado pela mesma sob protocolo n°
15900/2024 que segue em anexo. A hierarquia viária foi modificada pela Lei
Complementar n° 464/2024, que incluiu o prolongamento da Rua Carlos Mugica e a
categorizou como via coletora.
O requerente, solicitou o retorno da hierarquia viária à
situação anterior no trecho especificamente onde compreende seu lote, na qual não
havia previsão de qualquer via projetada. Diante desta solicitação, a Secretaria
Municipal de Urbanismo, em conformidade com o processo administrativo,
encaminhou o pedido para apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano (CMDU), responsável por deliberar sobre a demanda de alteração das leis que
constituem o Plano Diretor Municipal.
Em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2024,
o Conselho concedeu anuência ao pedido do requerente, reconhecendo a
necessidade de ajustar a hierarquia viária para adequar-se às características do local.
Desta forma, este projeto de lei visa alterar a
classificação da via, revertendo a modificação realizada pela Lei Complementar n°
464/2024, de modo a atender à anuência do CMDU e assegurar que o planejamento
urbano reflita adequadamente as necessidades da área. ,AcIPAz o
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Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Paço Munici de 2025
de Paula Junior
re eito do Município
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ANEXO I
MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA URBANA DA SEDE
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406000 407000
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Hierarquia Viária
Arterial
— Arterial Projetada
— Coletora
— Coletora Projetada
Via de Fundo de Vale
- - Via de Fundo de Vale Projetada
Transposições
Existeste
Projetada
Transposição da Ferrovia
Passarela/PN de Pedestre
Rodovia
•-• Contorno Sul projetado
MARIALVA
— —1 L j Limite Municipal
Perímetro Urbano
Ferrovia
Vegetação
Hidrografia
341 Geom. $1RGAS 2uO,.i U7,3 z•.,
OS 1 2
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