materia nº 2/1984

APROVADO 
• 
MEMO 
_ 0 2 184 
BinIMILA NEDIUDIND 0,321Bnill 
Estado Oa_ Paranci 
Rua Timb6 n.2 525 — Fone: 22-0571 — CEP 86.985 
OJETO DE RESOLD* X0 N2 02 84 
: Da Nova redação ao art. 2§ da Resolução 10102/8 
atapa MUNICIPAL DE SARANDf, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, BIZ, PRESIDENTE PROMULGOASEGUINTERES 0-
LUQX 0: 
ART. 12.. 0 art. 22 da Resolução n2 01/84, passa a vigkr com - 
a seguinte redaggo:"Independentemente do valor resultante da 
incidencia do percentual previsto no artigo 12 sobre a rem-une 
raga() dos Deputados Estaduais, a despesa anual com o pagamen￾to da vereança não poder ultrapassar a 4% (quatro por cento) 
da receita efetivamente arrecadada no exercicio imediatamente 
anterior, excetuando-se o montante dos pagamentos efetuados - 
de conformidade com a legislação vigente, ou seja, o m imo - 
de 3%(tres por cento) da remuneração mensal dos Deputados Es 
taduais, que corresponderi illemuneragiio mensal dos vereadores': 
ART. 22-Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publi￾cação, com efettos retroativos a 12 de Juno de 1.984 
Edificio da CAmara Municipal de Sarandi4 19 de Novembro de 
1.984". 
Jos Fe 
PRESIDENTE 
de Aralijo 
also erreiro Alvarenga 
12 SECRETÁRIO 
Elisa de Almeida Caust 
VICE-PRESIDENTE 
,/ // 
Paulo r elino da Silva 
22 SECRETARIO 
4,tt
4 •••
FLS. 
• F
4 
, cl
r . 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO — N.° 7502 DE 14/10/1981