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materia nº 3/1984

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 1984
Date 1984-12-05
EmentaInstitui Verba de Representação ao Presidente da Câmara.
native_id9484

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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texto original #

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03/84 
WINN, DO WHAT E13 OALDIE 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Timb6 N.° 525 — Fone: 22-0571 — CEP 86.985 
R. EsoLugAo n2 03/84. 
SIMULA: Institui a VERBA DE REPRESENTAM ao Cargo de Presi4 
dente da Camara Municipal e dg outras provie6ncias. 
A atMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARLIg. 
DECR2T A: 
Art. 12)-Fica instituida a Verba de Representaggo a ser paga 
em razão do exercício do cargo de Presidente da Camara de Vereadores,' 
ao vereador eleito pelo Plengrio para presidir os trabalhos da Mesa_ 
Executiva e a Câmara Municipal. 
Art. 22)-0 valor da Verba de Representação a ser paga mensal 
mente ao Presidente da Edilidade, corresponderá 10054. (cem por cento) 
da Representaggo paga pelo MuniolDio ao Chefe do Poder Lizecutivo Muni￾cipal, mensalmente'. 
Art. 32)-A Verba de Representação tam natureza indenizatOria 
de gastos inerentes e específicos da função representativa da Chefia 
da Edilidade, sendo inerente ao cargo de Presidente, e no ao vandatol 
legislativo do Vereador, e o seu pagamento no integra a remuneração. 
Art. 42)-As despesas decorrentes da execução da presente Re￾solução corrergo conta da dotaggo pr6pria do Orgamento da Cara 
Art. 52)-Esta Resoluçgo ehtra am vigor na data de sua mbli￾cagão, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1984, re￾vogadas as disposig:Oes am contrario. 
Sala das Sess3es da Camara Municipal de Sarandi, aos 05 dias 
do ms de dezembro de ano de 1984. 
Jos Fern 
PRESIDEN 
de Aradjo 
E 
Cels uerreiro Alvarenga 
12 SECRETARIO 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.° 7502 DE 14/10/1981 

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