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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WW- vii.':iARAN;W P 30-,1
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Educação, a estabelecer regramento aos
professores da rede municipal de ensino a
realizar estudo e planejamento (hora
atividade) em modalidade de "home office",
conforme especifica .
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
Carlos Alberto de Paula Júnior ,
Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Educação, a estabelecer procedimentos
aos servidores dos cargos de Professor 40 Horas, Professor 20 Horas e
Professores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Sarandi, a
realizar sua hora atividade, uma vez ao mês, em regime de "home office",
para planejamentos, estudos, preparação de materiais, dentre outros
necessários.
Parágrafo único. Somente poderão usufruir
do benefício, desta Lei, os servidores com 100% (cem por cento) de
assiduidade e pontualidade mensal, sendo possível a concessão do benefício
no mês subsequente ao de apuração.
Art 2° "A autorização prevista nesta Lei
deverá observar os seguintes limitadores:
I - O máximo de 04 (quatro) horas de estudo
e planejamento (hora atividade) em "home office", por matrícula de 20 horas,
em efetivo exercício,
II - O máximo de 06 (seis) horas de estudo e
planejamento (hora atividade) em "home office", por matrícula de 30 horas,
em efetivo exercício,
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III - O máximo de 08 (oito) horas de estudo e
planejamento (hora atividade)em "home office", por matrícula de 40 horas,
em efetivo exercício
Parágrafo único. As atividades
desenvolvidas pelos professores, em regime de "home office", serão
semelhantes às realizadas no ambiente físico da unidade educacional para
favorecimento do processo pedagógico, de acordo com a descrição das
atividades de docência, conforme CAPÍTULO I, art. 53 e ANEXO II,
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES, da Lei Complementar n.
248/2010.
Art. 3.° Deverão os servidores dos cargos
elencados no artigo 1°, desta Lei, três vezes ao mês, de acordo com o
cronograma estabelecido pela chefia imediata e encaminhado com a
frequência à Secretaria Municipal de Educação, realizar a hora atividade na
unidade educacional.
Art. 4.° Os professores estarão cientes que,
poderão ser convocados a qualquer momento, por solicitação da chefia
imediata, por parte da Secretaria Municipal de Educação ou por sua própria
vontade para realizar a hora atividade de modo presencial na unidade
educacional ou em outro local externo.
Art. 5.° Autoriza o Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Educação, a editar ato próprio com as
formas de regulamentação para fiscalização da realização da hora atividade
em regime de "home office".
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Paço Municipal, 21 de rnarçw 25
s Alber d- -ula Júnior
Pre eito de Sarandi
03 52
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia
Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo
incluso Projeto de Lei, que versa sobre: " Autoriza o Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a estabelecer
regramento aos professores da rede municipal de ensino a realizar estudo e
planejamento (hora atividade) em modalidade de "home office", conforme
especifica ."
II — LEGALIDADE
A Importância da Hora-Atividade na
Modalidade Home Office na Rede Municipal de Ensino de Sarandi
A aprovação da legislação que autoriza o
Poder Executivo Municipal de Sarandi, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, a estabelecer regramento para a realização da hora-atividade em
modalidade home office para os professores da rede municipal de ensino
representa um importante avanço na valorização do trabalho docente. Essa
iniciativa não apenas promove maior flexibilidade e autonomia, mas também
reforça o compromisso com a qualidade do planejamento pedagógico e a
preparação de materiais.
O que é Hora-Atividade?
A hora-atividade é um direito garantido pela
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pela legislação
municipal, permitindo que os professores utilizem parte de sua carga horária
para atividades não diretamente relacionadas à sala de aula. Durante esse
período, os profissionais podem se dedicar ao planejamento de aulas,
avaliações, estudos e preparação de materiais didáticos. Esse momento é
essencial para a garantia de um ensino de qualidade, pois possibilita clye,o,
cx. FLS.
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professores ajustem suas práticas pedagógicas às necessidades dos
estudantes.
A Modalidade Home Office
A nova legislação permite que os professores
realizem, uma vez ao mês, suas atividades de planejamento em regime de
home office, observando os seguintes limites:
1. Até 4 horas por mês para professores com
carga horária de 20 horas semanais;
2. Até 6 horas por mês para professores com
carga horária de 30 horas semanais;
3. Até 8 horas por mês para professores com
carga horária de 40 horas semanais.
Essa medida é condicionada à assiduidade e
pontualidade mensal dos servidores, incentivando a disciplina e o
comprometimento profissional. Além disso, a realização das atividades em
home office deve manter a qualidade e a equivalência com as tarefas
realizadas no ambiente escolar, como descrito na legislação complementar.
Benefícios do Home Office para a HoraAtividade
A adoção do home office para a horaatividade promoverá diversos benefícios, tanto para os professores quanto
para a rede municipal de ensino:
1. Flexibilidade e conforto: O ambiente
domiciliar pode proporcionar um espaço mais tranquilo para reflexão, estudo
e planejamento, favorecendo a criatividade e a concentração.
2. Valorização docente: Essa modalidade
demonstra respeito à autonomia dos professores e às diferentes dinâmicas
de trabalho, contribuindo para a satisfação profissional.
3. Eficiência: A realização de algumas
atividades fora do ambiente escolar pode reduzir distrações, aumentando a
produtividade no planejamento e na criação de materiais didáticos.
4. Incentivo à pontualidade e assiduidade: Ao
condicionar o benefício à regularidade de presença, a lei promov -
práticas profissionais.
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Desafios e Responsabilidades
Apesar dos benefícios, a implantação da
modalidade home office também exige cuidado e responsabilidade por parte
dos professores e da gestão escolar.
Entre os principais desafios estão:
• Fiscalização: É essencial que a Secretaria
Municipal de Educação desenvolva mecanismos claros e eficazes para
monitorar a realização das atividades em home office.
• Convocação emergencial: Conforme
previsto, os professores devem estar cientes de que podem ser convocados
a qualquer momento para realizar a hora-atividade presencialmente.
Dessa forma, a regulamentação da horaatividade em home office é um exemplo de como a legislação pode ser
utilizada para adaptar-se às demandas contemporâneas, promovendo
condições de trabalho mais flexíveis e eficazes para os professores. Ao
mesmo tempo, essa medida reforça a importância do planejamento
pedagógico como ferramenta essencial para a melhoria da qualidade da
educação oferecida às crianças e adolescentes da rede municipal de ensino
de Sarandi.
Com isso, espera-se que a modalidade home
office se consolide como uma estratégia bem-sucedida, beneficiando tanto os
profissionais da educação quanto os alunos e suas famílias.
Paço Municipal, 21 de março de 2025
a Júnior
e Sarandi