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PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel para a caixa
de aposentadoria e pensão dos servidores municipais
de Sarandi- PRESERV, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar o imóvel constituído pelo lote 300/1-A ( trezentos barra um-A), com
área de 476, 75 m2 ( quatrocentos e setenta e seis metros e setenta e cinco
centímetos quadrados), matrícula n° 55962- situado na Gleba Patrimônio Sarandi,
neste Município, à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi - PRESERV, CNPJ n° 73.310.153/0001-09, com sede na Avenida Londrina,
72, Centro, neste Município de Sarandi/PR
Parágrafo único- O imóvel descrito no "caput" deste
artigo destina-se à edificação da própria sede do PRESERV.
Art. 2° As obras deverão ter início no prazo de
03(três) anos e sua conclusão dentro de 05(cinco) anos, a contar da data da lavratura
do instrumento público de doação.
Art. 3° A doação prevista nesta Lei é instransferível e
terá ônus de reversão em caso de descumprimento das condições estabelecidas
neste instrumento.
Art.4° Constará, obrigatoriamente, da escritura pública
de doação, cláusura de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as
acessões e benfeitorias, se a donatária inadimplir obrigações legais e contrat pA
nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais pflim "<`.'
FLS. .33 .
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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período igual ou superior a 02( dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do
artigo 2° desta Lei.
27 de março de 2024.
publicação.
Art.5° Fica revogada a Lei Ordinária n° 3017/2024, de
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço Muni rço de 2025
o o Município
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Autoriza a doação de imóvel para a caixa de aposentadoria e
pensão dos servidores municipais de Sarandi- PRESERV, na forma que especifica."
II — LEGALIDADE
A referida Lei prevê a concessão do direito real de uso
do imóvel por um período de 20 (vinte) anos. No entanto, considerando o caráter
definitivo do investimento que será realizado na construção da sede da Autarquia, é
de extrema importância que a propriedade do imóvel seja transferida de forma mais
segura para o PRESERV, por meio de doação de bem e não pela simples cessão do
direito de uso.
Dessa forma, a doação traria maior segurança jurídica
para o Projeto e a realização das obras, visto que garantiria à Autarquia a plena
titularidade sobre o imóvel, sem que houvesse qualquer risco de revogação do direito
durante a utilização do bem.
Adicionalmente, gostaríamos de solicitar a revisão do
prazo estabelecido para o início e conclusão das obras da sede, considerando que a
lei concedeu um prazo de 2 (dois) anos, com publicação em abril de 2024, e até o
presente momento não houve o processo licitatório para o início da construção.
Este prazo, portanto, não é suficiente para que
possamos cumprir etapas de licitação e execução das obras de forma adequada e
eficiente. Sendo assim, propomos a alteração do prazo para que possamos realizar o
projeto de maneira viável, garantindo a qualidade e a segurança necessárias ao
PRESERV e aos servidores municipais que utilizarão a nova sede.
Paço Municip r o de 2025
C rlos I ode Paula J
efe • d upio
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