N902 /25
C:P,IvIARA MUNICIPAL DE
1ARANDI-PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Dispõe sobre a rejeição do "Veto n° 1/2025"
Parcial ao Projeto de Lei Complementar n°
623/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, o qual "Altera a Lei Complementar
n° 427, de 9 de fevereiro de 2023.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2° do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Rejeitado o Veto Parcial n°
1/2025, ao Projeto de Lei Complementar n° 623/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
o qual "Altera a Lei Complementar n" 427, de 9 de fevereiro de 2023.".
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 8 dias do mês de abril de 2025.
COMISSÃO DE EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
BELMI FÁBIO SOUZA SILVEIRA
ente da CL Ice-Presidente da CLJRF
MIN T— b
1 .
DE PINAS
LJRF
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo®ems.pr.gov.br site: ems.pr.gov.br
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41. FLS. (P
e
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
O Poder Executivo entendeu haver divergência e contradição entre dois
dispositivos apresentados em Projeto Substitutivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final desta Casa Legislativa ao Projeto de Lei que alterou a Lei Complementar n° 479, de 9 de
fevereiro de 2023. A controvérsia incide sobre o art. 1° da Lei, que visa ampliar o prazo para
concessão de férias aos servidores da Administração Pública, e o °, §6° do art. 4°, que proíbe o
acúmulo de mais de um período de férias.
A Assessoria Jurídica foi consultada para esclarecer dúvidas e verificar possíveis
ilegalidades tanto na Lei aprovada quanto no Veto apresentado pelo Poder Executivo
Dessa forma, o veto encontra-se para análise desta Comissão, em atendimento à
Lei Orgânica Municipal e Normas Regimentais, que disciplinam a sua tramitação, estando sob a
responsabilidade desta, a emissão de parecer sobre o veto proposto em desfavor ao Projeto de
Lei Complementar n° 623/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "Altera a Lei
Complementar n° 427, de 9 de fevereiro de 2023.".
Considerando o Parecer Jurídico que não apontou irregularidades o Relator
manifestou-se pela rejeição do Veto, fundamentando sua decisão em questões de ordem
política.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de competência da Câmara Municipal
conforme alínea "d" do inciso I do art. 42 do Regimento Interno' assim dispõe:
"Art. 42 São atribuições do Plenário, entre outras:
VI — deliberar sobre:
d) os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os:" grifo
Também, conforme o § 4" do art. 40 da Lei Orgânica' assim dispõe:
"Art. 40.
1 hups://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sap1ipubliçi1ionTukjuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
2 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal'
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§ 4° A apreciação do veto pelo plenário da Câmara serás dentro de trinta (30)
dias a contar do seu recebimento, numa só discussão e votação, acompanhado
de parecer, considerando-se rejeitado pelo voto na maioria absoluta dos Vereadores." grifo
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, conforme o § 1° do art. 73 do Regimento Interno assim
dispõe:
"Art. 73 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-seá sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob
o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos
seguintes casos:
§ 1" Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra
Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no §
20 do art. 77." grifo
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