CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N°2 Lã
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
Aprova:
Dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Sarandi.
Art. 1° Fica autorizado o Município de Sarandi a implantar ECOPONTOS,
destinados a receber, mediante entrega voluntária de pessoas físicas ou jurídicas, objetos que
não tenham mais utilidade, bem como, resíduos perigosos e especiais.
Parágrafo (mico — Os Ecopontos são locais previamente designados pelo
Município, compostos de um recipiente diferenciado, ou um conjunto de recipientes
diferenciados, que servem como coletores de resíduos especiais e perigosos, porém recicláveis,
para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber um tratamento
diferenciado de coleta, transporte e destinação final, exclusivamente para reciclagem,
reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os mesmos sejam jogados em aterros,
contribuindo assim efetivamente para a melhoria do meio ambiente.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal disponibilizará, áreas públicas ou terrenos
com espaço adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis.
§ 1" Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo
explícito, conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a
importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde ao
meio ambiente quando não tratados com a devida correção.
§ 2° Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso à
coletividade, preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de caráter
comunitário, incluindo a implantação de Ecopontos em locais estratégicos em áreas rurais.
§ 3° A localização dos Ecopontos e a forma de funcionamento deverá ser
amplamente divulgada.
§ 4° Os Ecopontos, a serem implantados ficarão a critério Poder do Executivo
Municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este também o responsável
pela coleta e organização dos dias a serem feitas as mesmas, podendo ser utilizados de forma
compartilhada por ONGs, associações de bairros ou i pos locais que desenvolvam ações de
coleta seletiva de lixo seco reciclável.
Diontzi
Ver
ido Pioro
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PROJETO DE LEI N° 274 1d/ t3
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá em parcerias com ONGs,
cooperativas, associações de bairros e iniciativa privada definir os locais assim como a
manutenção, preservação e segurança dos Ecopontos.
Parágrafo (mico — A Rede de Ecopontos constitui serviço público de coleta,
instrumento de política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza
urbana, por meio de pontos de captação perenes, implantados sempre que possível em locais
degradados por ações de deposição irregular de resíduos.
Art. 4° As unidades coletoras, deverão estar em espaço compatível e até
poderão ter contêiner padronizados.
Art. 5° Não será admitida nos Ecopontos a descarga de resíduos domiciliares
não-inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de
saúde, bem como de resíduos poluidores da construção civil, tais como embalagens de tintas e
solventes, betume e plásticos.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Maio de 2018.
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Ver por-Autor
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PROJETO DE LEI N° 2?43/i 8
JUSTIFICATIVA.
O projeto aqui exposto vem com o objetivo de colaborar com a coleta seletiva
no município de Sarandi, e conscientizar a população sobre a necessidade da separação do lixo
reeiclável.
Para tanto, institui-se no âmbito do Município de Porecatu o ECOPONTO, que
trata-se de um espaço disponibilizado para a coleta de objetos e materiais que não devem ser
descartados no lixo comum, devido ao seu grande volume, à necessidade de tratamento
especifico para suas peças e componentes e ao seu potencial de contaminação. O objetivo do
Ecoponto é possibilitar a destinação correta desses materiais, evitando seu abandono em ruas,
calçadas e terrenos baldios e seu descarte final em lixões ou aterros sanitários, situações que
podem acarretar em danos ambientais e à qualidade de vida da população.
Os Ecopontos ficarão em áreas espalhadas pelo município com caçambas e/ou
pequenas unidades coletoras para que a população possa depositar pilhas e pequenas baterias
(celular) estes em horário comercial.
Os materiais recicláveis como papel, papelão, alguns metais (latas, canos,
arames, etc.), plásticos (garrafas pet, canos de PVC, sacos, sacolas, brinquedos, potes, tampas,
baldes, canos isopores, etc.), vidros (copos, garrafas, frascos e potes, devem ser bem
acondicionados ou embrulhados para evitar os riscos na hora do recolhimento).
Todos estes produtos serão aceitos nos Ecoponto de bairros que não houver a
coleta seletiva.
As sobras de construção civil , desde de que em pequenas quantidade, grandes
vilãs no meio ambiente, terão uma destinação adequada, assim como sofás, cadeiras, móveis,
eletrodomésticos. É comum vermos jogados pela cidade os materiais acima descritos.
O projeto visa à concentração desses materiais em pontos espalhados pela
cidade para facilitar o descarte pela população e economizar no recolhimento dos mesmos,
evitando assim o acumulo de lixo nas calçadas, terrenos baldios, margem das estradas, áreas
verdes, praças, rios, arroios, banhados e demais áreas públicas não destinadas para este fim no
Município.
Desta feita, pelo todo exposto, soli 'to aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Dionizio
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PROJETO DE LEI N° 2743/ 8
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Sarandi, 18 de Maio de 2018.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Dalvocir Aparecido &mofa
obs,4^ ai-noivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: Ut/ OY Lo /V
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Dionizio Aparecido Viaro
Vereador-Autor