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materia nº 2743/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS NO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id952

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-08-27 PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. — PROPOSIÇÃO LIDA EM PLENÁRIO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27-08-2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: camaraWcms.pr.gov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°2 Lã 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
Aprova: 
Dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Sarandi. 
Art. 1° Fica autorizado o Município de Sarandi a implantar ECOPONTOS, 
destinados a receber, mediante entrega voluntária de pessoas físicas ou jurídicas, objetos que 
não tenham mais utilidade, bem como, resíduos perigosos e especiais. 
Parágrafo (mico — Os Ecopontos são locais previamente designados pelo 
Município, compostos de um recipiente diferenciado, ou um conjunto de recipientes 
diferenciados, que servem como coletores de resíduos especiais e perigosos, porém recicláveis, 
para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber um tratamento 
diferenciado de coleta, transporte e destinação final, exclusivamente para reciclagem, 
reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os mesmos sejam jogados em aterros, 
contribuindo assim efetivamente para a melhoria do meio ambiente. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal disponibilizará, áreas públicas ou terrenos 
com espaço adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis. 
§ 1" Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo 
explícito, conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a 
importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde ao 
meio ambiente quando não tratados com a devida correção. 
§ 2° Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso à 
coletividade, preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de caráter 
comunitário, incluindo a implantação de Ecopontos em locais estratégicos em áreas rurais. 
§ 3° A localização dos Ecopontos e a forma de funcionamento deverá ser 
amplamente divulgada. 
§ 4° Os Ecopontos, a serem implantados ficarão a critério Poder do Executivo 
Municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este também o responsável 
pela coleta e organização dos dias a serem feitas as mesmas, podendo ser utilizados de forma 
compartilhada por ONGs, associações de bairros ou i pos locais que desenvolvam ações de 
coleta seletiva de lixo seco reciclável. 
Diontzi 
Ver 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.eov.br 
Site: vsssW.cms.pr.gov.hr 
PROJETO DE LEI N° 274 1d/ t3 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá em parcerias com ONGs, 
cooperativas, associações de bairros e iniciativa privada definir os locais assim como a 
manutenção, preservação e segurança dos Ecopontos. 
Parágrafo (mico — A Rede de Ecopontos constitui serviço público de coleta, 
instrumento de política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza 
urbana, por meio de pontos de captação perenes, implantados sempre que possível em locais 
degradados por ações de deposição irregular de resíduos. 
Art. 4° As unidades coletoras, deverão estar em espaço compatível e até 
poderão ter contêiner padronizados. 
Art. 5° Não será admitida nos Ecopontos a descarga de resíduos domiciliares 
não-inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de 
saúde, bem como de resíduos poluidores da construção civil, tais como embalagens de tintas e 
solventes, betume e plásticos. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Maio de 2018. 
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Ver por-Autor 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaracms.pr.gov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2?43/i 8 
JUSTIFICATIVA. 
O projeto aqui exposto vem com o objetivo de colaborar com a coleta seletiva 
no município de Sarandi, e conscientizar a população sobre a necessidade da separação do lixo 
reeiclável. 
Para tanto, institui-se no âmbito do Município de Porecatu o ECOPONTO, que 
trata-se de um espaço disponibilizado para a coleta de objetos e materiais que não devem ser 
descartados no lixo comum, devido ao seu grande volume, à necessidade de tratamento 
especifico para suas peças e componentes e ao seu potencial de contaminação. O objetivo do 
Ecoponto é possibilitar a destinação correta desses materiais, evitando seu abandono em ruas, 
calçadas e terrenos baldios e seu descarte final em lixões ou aterros sanitários, situações que 
podem acarretar em danos ambientais e à qualidade de vida da população. 
Os Ecopontos ficarão em áreas espalhadas pelo município com caçambas e/ou 
pequenas unidades coletoras para que a população possa depositar pilhas e pequenas baterias 
(celular) estes em horário comercial. 
Os materiais recicláveis como papel, papelão, alguns metais (latas, canos, 
arames, etc.), plásticos (garrafas pet, canos de PVC, sacos, sacolas, brinquedos, potes, tampas, 
baldes, canos isopores, etc.), vidros (copos, garrafas, frascos e potes, devem ser bem 
acondicionados ou embrulhados para evitar os riscos na hora do recolhimento). 
Todos estes produtos serão aceitos nos Ecoponto de bairros que não houver a 
coleta seletiva. 
As sobras de construção civil , desde de que em pequenas quantidade, grandes 
vilãs no meio ambiente, terão uma destinação adequada, assim como sofás, cadeiras, móveis, 
eletrodomésticos. É comum vermos jogados pela cidade os materiais acima descritos. 
O projeto visa à concentração desses materiais em pontos espalhados pela 
cidade para facilitar o descarte pela população e economizar no recolhimento dos mesmos, 
evitando assim o acumulo de lixo nas calçadas, terrenos baldios, margem das estradas, áreas 
verdes, praças, rios, arroios, banhados e demais áreas públicas não destinadas para este fim no 
Município. 
Desta feita, pelo todo exposto, soli 'to aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Dionizio 
Vere r-Autor 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaracms.pr.uov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2743/ 8 
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada 
estima e consideração. 
Sarandi, 18 de Maio de 2018. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Dalvocir Aparecido &mofa 
obs,4^ ai-noivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: Ut/ OY Lo /V 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Dionizio Aparecido Viaro 
Vereador-Autor 

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