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materia nº 2744/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2744 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SARANDI A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id953

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-09-03 PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. — PROPOSIÇÃO LIDA EM PLENÁRIO NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 27/08/2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ALTER VOLPATO 
2 7 J... 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOVBR * 
Rua José Emillano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PROJETO DE LEI27 44, /g 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber 
bem imóvel em doação, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. I° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber em doação da Construtora Vicky Ltda., sem ônus, o imóvel constituído pela Data 
de terras n° 14, da Quadra n° 56, com área de 260,00 m2., da Planta Urbana do Jardim 
Verão, situado neste Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a escrituração 
definitiva para incorporar o bem doado ao patrimônio municipal. 
Art. 3° - Para fazer face às despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba 
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2018. 
Prefeito Municipal 
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42,0 oo PN, 

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