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ALTER VOLPATO
2 7 J...
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANDI.PR.GOVBR *
Rua José Emillano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
PROJETO DE LEI27 44, /g
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber
bem imóvel em doação, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. I° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação da Construtora Vicky Ltda., sem ônus, o imóvel constituído pela Data
de terras n° 14, da Quadra n° 56, com área de 260,00 m2., da Planta Urbana do Jardim
Verão, situado neste Município de Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a escrituração
definitiva para incorporar o bem doado ao patrimônio municipal.
Art. 3° - Para fazer face às despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2018.
Prefeito Municipal
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42,0 oo PN,
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