P353 / 25
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDINPR
PROJETO DE LEI N°
Dispõe sobre a criação do Programa Sarandi
Refresca, no âmbito do Município de Sarandi,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica criado o Programa Sarandi Refresca, no âmbito do Município de
Sarandi, com o objetivo de promover a instalação de bebedouros que forneçam água potável para
consumo gratuito pela população e por seus animais de estimação, em praças, parques e demais
logradouros públicos utilizados para atividades físicas e de lazer.
Art. 2° Os bebedouros mencionados no artigo anterior deverão:
I - Fornecer água potável em condições adequadas de higiene;
II - Ser acessíveis a todos os cidadãos, inclusive pessoas com deficiência;
III - Ser instalados em locais de fácil visibilidade e distantes de áreas com
instalações sanitárias.
Art. 3° O Poder Executivo poderá firmar parcerias ou convênios com empresas
públicas ou privadas e com entidades da sociedade civil organizada, visando à instalação e
manutenção dos bebedouros referidos nesta Lei.
Art. 4° A Administração Municipal realizará estudos e levantamentos para definir
os locais mais adequados à instalação dos bebedouros, conforme o disposto no art. 1° desta Lei.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber,
estabelecendo normas complementares para sua efetiva implementação.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 10 dias do mês de abril de 2025.
Página! de 5
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@ems.pr.gov.br site: ems.pr.gov.br
1 --, FLS. I" , r
Z
: <C
P353 1 /25
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-P R
PROJETO DE LEI N°
y vo•
THAYNÁ ME GAZE MÁCIÉL "THAY MENEGAZZE"
Vereadora
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
03531/2f
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
No contexto urbano atual, observa-se a ausência de pontos públicos adequados
para acesso gratuito à água potável em Sarandi. Esse déficit impacta diretamente a qualidade de
vida dos cidadãos, especialmente daqueles que frequentam espaços públicos para a prática de
atividades fisicas, lazer ou convivência social, como praças e parques. Além disso, a escassez de
pontos de hidratação também afeta tutores que levam seus animais de estimação a esses locais.
A inexistência de bebedouros públicos acessíveis e em condições adequadas de
higiene em locais estratégicos da cidade compromete o bem-estar dos usuários e dificulta a
promoção da saúde e da cidadania.
O Programa Sarandi Refresca visa instalar bebedouros públicos que forneçam
água potável para consumo gratuito pela população e por seus animais de estimação, em locais
de uso coletivo voltados ao lazer e à prática de atividades fisicas, promovendo saúde,
acolhimento e cuidado com o espaço público.
A crescente utilização dos espaços públicos por parte da população sarandiense,
aliada à escassez de pontos de hidratação e à demanda por ambientes urbanos mais saudáveis e
acolhedores, motivou a criação desta proposta. A medida busca atender uma necessidade básica
da população: o acesso à água potável em locais públicos, de forma segura, inclusiva e
permanente.
Sarandi carece de infraestrutura pública voltada à hidratação em espaços abertos,
o que representa não apenas um desconforto para os frequentadores, mas também um risco à
saúde, sobretudo em períodos de altas temperaturas. Essa situação tende a se agravar à medida
que aumenta o uso dos espaços públicos sem a devida infraestrutura de apoio.
A ausência de ações nesse sentido poderá manter a população exposta a situações
de desconforto e risco à saúde, além de limitar o uso pleno e democrático dos espaços urbanos. A
falta de água disponível em locais públicos afasta o cidadão do ambiente coletivo e, no caso de
animais, pode levá-los a situações de estresse ou desidratação. Sem a intervenção do Poder
Público, a situação tende a persistir, comprometendo a qualidade de vida urbana e o direito ao
uso digno da cidade.
A proposta do Sarandi Refresca encontra respaldo em experiências bem-sucedidas
de outros municípios paranaenses que enfrentaram desafios semelhantes. Em Maringá, a Lei n°
11.705/2023 criou o Programa Água para Todos, com foco na instalação de bebedouros públicos
em praças e bosques, garantindo acesso gratuito à água potável para a população e seus animais
de estimação. Já em Cascavel, foi instituída a Lei n° 7.725/2024, que deu origem ao programa
Cascavel Hidratada, voltado à implantação de estações de hidratação em locais de grande
circulação e uso coletivo. Essas iniciativas demonstram a viabilidade e os impactos positivos de
políticas públicas simples, porém eficazes, de cuidado urbano e bem-estar social, servindo de
inspiração e referência para a realidade de Sarandi.
Avenida Maringá, 660, Cento — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@ems.pr.gov.br site: cms.prgov.br
Página 3
oGSPA/.
FLS. 1.
o
12353 1 ,/2
9 CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal', na Constituição do Estado do Paraná2,
na Lei Orgânica do Município de Sarandi3 e nas disposições do Regimento Interno da Câmara
Municipa14, conforme se segue:
Competência legislativa
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" (grifo nosso)
Esse dispositivo confere aos Municípios a competência exclusiva para legislar
sobre temas que afetam diretamente a realidade local, como é o caso da saúde pública, da
qualidade de vida urbana e da oferta de serviços essenciais nos espaços públicos.
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" (grifo nosso)
Dessa forma, a Constituição Estadual reafirma a autonomia dos municípios para
regulamentar ações voltadas à promoção do bem-estar da população, como é o caso da
implantação de bebedouros públicos em locais de lazer e convivência.
O inciso I do art. 5
0
da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - le2islar sobre assuntos de interesse local;" (grifo nosso)
Assim, a legislação municipal fortalece a legitimidade da Câmara de Sarandi para
propor iniciativas que visem garantir à população o acesso a condições dignas de permanência
nos espaços públicos.
Ihttps://www.planalto.gov.briccivil 03/Constitu1cao/constituicao.lítm
21111p v inienu-Pru su&eudAtu 9779&eudliemAtu • 977
83
31-ittps: '7cnis.pr.gov.brlei-organi,:a-municipalr;
4https:Iisapl.sarandi.pdcg.bn'mcdiaísaptpublicinormajuridica12022/5199/rcsolucao no 002-2022_para o snc.pdf
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
0353 1 /25
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
Além disso, o art. 6° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi
estabelece que:
"Art. 6° Cabe à Câmara Municipal de Sarandi, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias especificadas na Lei Orgânica do
Município."
Este dispositivo confirma a competência da Câmara para deliberar sobre temas
como o presente projeto, que trata da infraestrutura urbana e dos serviços públicos locais.
Princípios Constitucionais
A proposta encontra-se em conformidade com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana (art. 1°, III da Constituição Federal) e do direito à saúde e à
proteção do meio ambiente urbano (art. 6° e art. 225 da Constituição Federal). Trata-se de uma
política pública de caráter preventivo, com impacto direto na promoção da saúde e bem-estar da
população, além de fomentar o uso qualificado dos espaços públicos e a cultura de cuidado com
o coletivo.
Necessidade da Lei
Embora o acesso à água potável seja um direito fundamental, a ausência de
infraestrutura urbana que garanta esse acesso em espaços públicos tem se mostrado um problema
recorrente em Sarandi. O projeto Sarandi Refresca propõe uma solução viável, com baixo custo e
alto impacto, que visa atender não apenas a população em geral, mas também grupos específicos
como crianças, idosos, trabalhadores informais e tutores de animais de estimação, que utilizam
os espaços públicos como áreas de permanência e circulação.
Impacto Financeiro
O impacto financeiro da implementação deste projeto é considerado baixo, pois
poderá ser viabilizado com recursos já destinados à manutenção de praças e parques, além da
possibilidade de parcerias com a iniciativa privada ou entidades civis, conforme previsto no texto
legal. Os custos envolvidos poderão ser diluídos ao longo do tempo, respeitando a capacidade
orçamentária do Município, sem comprometer outras áreas essenciais da gestão pública.
Conclusão
Diante do exposto, o Projeto de Lei que institui o Programa Sarandi Refresca é
juridicamente viável e de grande relevância social, pois assegura um direito básico da população
— o acesso à água potável — ao mesmo tempo em que valoriza os espaços públicos como
ambientes de convivência, lazer e cuidado com a saúde coletiva. Trata-se de uma medida simples,
mas profundamente eficaz para a construção de uma cidade mais acolhedora, saudável e
sustentável.
Avenida Maringá, 660, Centro— CEP 87.111-000— Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo®cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br