materia nº 637/2025

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° XXX /2025 
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do número de vagas 
de cargos referente ANEXO I - Grupo Ocupacional 
Superior (V) — Classe Única da Lei Complementar 
n° 430/2023 
Art. 1° - Fica alterado a quantidade de vagas do 
Grupo Ocupacional Superior (V) — Classe Única dos Cargos abaixo apresentado , 
devendo manter-se inalterados as demais informações da Lei Complementar n.° 
430/2023 : 
Anexo l 
V — Grupo Ocupacional Superior 
Classe Única 
CARGO De Para 
Psicólogo com 
Especialização 
em Transtorno do 
Espectro Autista 
02 Vagas 04 Vagas 
Terapeuta 
Ocupacional 
01 Vaga 04 Vagas 
Terapeuta 
Ocupacional — 
CAPS AD 
02 Vagas 04 Vagas 
de sua publicação. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
01 de 02 
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JUSTIFICATIVA 
O Poder Executivo Municipal , tem por 
comprometimento a busca diária para melhoria no atendimento da população deste 
Município, desta forma, foi observado a necessidade de aumento no número de 
profissionais para os Cargos de Psicólogo com Especialização em Transtorno do 
Espectro Autista , Terapeuta Ocupacional e Terapeuta Ocupacional — CAPS AD, 
entretanto , para tal atendimento é necessário o aumentar do número de vagas 
conforme proposto na referida Minuta do Projeto anexo para que tal fato ocorra , 
desta forma, conforme necessário já haverá previsão legal para efetuar a referida 
contratação .