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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° XXX /2025
Súmula: Altera a natureza jurídica da contraprestação
devida pelo usuário do serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no
município e dá outras providências.
Art. 1° Fica alterada a natureza jurídica da
contraprestação devida pelo usuário dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, que passa a ser de tarifa, em substituição à taxa
atualmente exigida nos termos do art. 222, VII, e 241 — 243, do Código Tributário
Municipal.
§1° A tarifa será devida em razão do efetivo uso dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e será calculada pelo
consumo mensal, observando-se o volume mínimo estabelecido pela Lei
Complementar Municipal n° 104/2024.
§2° A política tarifária, incluindo a criação, alteração
ou reajuste de tarifas, será de competência do Diretor Geral do Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi, após avaliação e aprovação do Órgão
Regulador competente (Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná),
observando os parâmetros técnicos, econômicos e sociais estabelecidos em
regulamentação e no estudo tarifário apresentado pelo ente regulador.
Art. 2° A política tarifária deverá observar os
princípios da modicidade tarifária e da sustentabilidade econômico-financeira do
sistema de saneamento básico, assegurando a justa remuneração pelo serviço
público prestado.
Art. 3° Ficam convalidadas todas as disposições
anteriores relativas à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, naquilo que não contrariem o disposto nesta Lei
Complementar.
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Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se expressamente as Leis Municipais
n° 568/1994, 631/1996, 731/1997, 825/1999, 2.222/2016, 2.223/2016, 2.354/2017 e
as demais disposições em contrário.
Paço Municipal
aula Junior
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração do Código Tributário
Municipal visa adequar a natureza jurídica da contraprestação devida pelos usuários dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ajustando-a ao
entendimento pacificado pelo STF na ADI n° 800/2014 e Súmula n° 545 no sentido de
que a tarifa é o meio adequado para a remuneração dos serviços públicos que envolvam
a efetiva prestação e o consumo individualizado, substituindo a atual cobrança de taxa
pela de tarifa.
Ademais, o art. 4°, §§ 2° e 3
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, da Resolução n°
183/2024 da ANA estabelece o modelo tarifário de cobrança como modelo
obrigatório para a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento, por
possibilitar uma melhor gestão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
dos recursos empregados no sistema e garantia da autossuficiência econômica e
financeira da autarquia, se coadunando com os objetivos previstos no art. 22, IV, da
Lei Federal n° 11.445/2007, com o Plano Municipal de Saneamento Básico (art. 23 e
seguintes da Lei Municipal n° 1.650/2009) e com o art. 14, § 2°, da Lei Municipal n°
1.279/2006.
Isso porque, por meio do regime tarifário, c
estabelecimento das tarifas, reajustes e revisões não estão sujeitas aos princípios,
regras e limitações tributárias, às quais estão sujeita as taxas, como os princípios da
anterioridade, da legalidade estrita, a necessidade de inscrição em dívida ativa,
dentre outros.
Ainda, há que se considerar a Recomendação
Administrativa 008/2023 da 1° Promotoria de Justiça do foro regional de Sarandi, a
qual recomenda a realizar tratativas junto à Casa de leis e ao Poder Executivo
Municipal, visando a atualização da legislação municipal, especialmente para
contemplar mecanismos/instrumentos que permitam atuação em momentos de
crises tais como cobranças de tarifas progressivas em caso de uso irracional,
diferenciação de tarifas em momentos de baixo volume dos reservatórios, entre
outras alternativas juridicamente viáveis e adequadas.
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Assim, o ajuste da cobrança e sua mudança pwa
tarifa visa não só atender um ditame legal, mas também visa a criação de
mecanismos que auxiliem a população no entendimento do uso racionai dos
recursos hídricos, bem como, também, ajustando nossa legislação ao entendimento
do Ministério Público do Estado do Paraná, acima exarado.
Outrossim, a delegação da competência para a
definição e reajuste das tarifas ao Diretor Geral do Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental — Águas de Sarandi, com a devida avaliação e apresentação de estudo
tarifário pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, na qualidade de
Órgão Regulador garante que os ajustes sejam realizados de maneira técnica,
considerando os aspectos econômicos e sociais do município de Sarandi/PR e
também a conveniência do Poder Executivo.
Dessa forma, contamos com o apoio desta Câmara
Municipal para a aprovação desta proposta, que busca modernizar a gestão dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a fim de
garantir a eficiência, sustentabilidade e manutenção da qualidade dos serviços
prestados, sem prejuízo da autossuficiência econômica e financeira desta autarquia.
Paço Muni
Junior
Prefeito