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PROJETO DE LEI N° /2025
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná, sancionarei a
seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Orçamento do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício de 2025, será elaborado e executado segundo
as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao
disposto contido no § 2°, do artigo 165, da Constituição Federal; no artigo 4°, da Lei
Complementar n°. 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e no artigo
107, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I. As metas e prioridades da administração pública municipal;
II. a organização e a estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;
IV. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI. as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VII. as disposições relativas à dívida pública municipal; e
VIII. outras disposições gerais.
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Parágrafo único. Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do
exercício financeiro de 2025, os seguintes anexos:
I. Anexo I. Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2026;
II. Anexo II. Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo das Metas Anuais;
b) Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores;
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
h) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i) Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
j) Projetos em andamento;
k) Anexo de riscos fiscais e providências
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° As metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, bem como
na sua execução, não se constituindo em limite à programação de despesas,
devendo observar os seguintes princípios:
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I. desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
II. desenvolvimento sustentável;
III. igualdade, dignidade e cidadania;
IV. qualidade de vida;
V. cidade segura;
VI. planejamento da administração pública.
Art. 3° Constituem prioridades do Governo Municipal,
o desenvolvimento das ações que visem a:
I. Promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater
a exclusão e as desigualdades sociais;
II. atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao adolescente;
II!. implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências, aos
idosos e à família;
IV. promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na
acessibilidade e mobilidade;
V. fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o
desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado de
trabalho aos jovens;
VI. garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde. reduzir a
mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças,
enfatizando a prevenção;
VII. desenvolvimento educacional eficiente;
VIII. ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino fundamental, de
conformidade com o plano municipal de educação. observando os critérios
estabelecidos no plano nacional de educação;
IX. integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os
Municípios da Região Metropolitana de Maringá;
X. valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
Xl. implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano
planejado, dotado de toda infra-estrutura necessária;
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XII. garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
XIII. implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da
melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do Município;
XIV. implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no transporte e
na segurança pública do Município;
XV. garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a
implementação do saneamento básico;
XVI. fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens e adultos;
XVII. eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na promoção
de medidas de modernização da máquina administrativa, valorização dos servidores
públicos municipais e agilidade no atendimento e prestação do serviço público.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° A Lei Orçamentária Anual abrangerá a
administração direta e indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV; e da
Autarquia "Águas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 5
0 O Orçamento Anual do Município de Sarandi
para o exercício financeiro de 2026 deverá obedecer aos princípios da justiça social,
do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da
economicidade, assim definidos:
I. o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração e na
execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as
desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão
social;
II. o principio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a
participação na elaboração e no acompanhamento dos orçamentos;
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III. o princípio da transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e
IV. o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja.
na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade
administrativa.
Parágrafo único. O Orçamento Anual do Município de
Sarandi para o exercício financeiro de 2026 será composto de:
I. Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, de
conformidade com as metas e prioridades da administração pública municipal.
definidas nesta Lei; e
II. Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - RPPS, e vinculado ao
Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social;
Art. 6° As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e
compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 7° A classificação programática da receita e da
despesa orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei 4.320, de
17/03/1964 e demais dispositivos complementares estabelecidos pela legislação
vigente.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 8° O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) da receita de impostos, taxas e
contribuição de melhoria e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos
artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais n°. 25/2000 e n°.
58/2009:
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§ 1° O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no
art. 29-A, § 2°, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2° A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos
os gastos com subsídios dos Vereadores. não poderá ultrapassar a 70% (setenta por
cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1°, da
Constituição Federal.
Art. 9° O Poder Legislativo Municipal encaminhará
ao Poder Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de 2025,
para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente exercício, observadas as
disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e
a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverá ser realizada de modo a evidenciar
a transparência da gestão fiscal. observando-se o princípio da publicidade e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Art. 11. As estimativas das receitas serão realizadas
na forma estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita observância das
alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 12. A Receita Total do Município prevista no
Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I. custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do
Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os planos de
previdência social e de ações da saúde e assistência social, conforme legislação em
vigor;
II. custeio administrativo e operacional;
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III. garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no
que se refere aos repasses vinculados à educação e à saúde;
IV. pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V. contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamento,
das operações de crédito e da dívida pública; e
VI. reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22, desta Lei.
Parágrafo único - Somente após atendidas as prioridades
definidas neste artigo poderão ser programados recursos para atender novas ações.
Art. 13. Somente poderão ser incluídos novos
projetos na Lei Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em
andamento e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em
observância ao artigo 45. da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14. É obrigatória a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2025, data em
que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do
exercício seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na forma da
legislação vigente.
§ 1° As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta
de dotações consignadas para esta finalidade.
§ 2° Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinação
prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outras finalidades.
Art. 15. As despesas com desapropriação de
imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme
artigo 182, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão
ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 17. Os serviços de consultoria poderão ser
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por
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impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão Oficial do Município o extrato
do contrato.
Art. 18. O Município poderá, mediante prévia
autorização legislativa, conceder ajuda financeira a título de subvenção social.
contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I. seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo, meio ambiente,
desenvolvimento econômico, segurança pública, trânsito, transporte,
desenvolvimento urbano, e demais áreas de interesse público, que estejam
registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área de atuação; e
II. que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente
transferidor.
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, contribuições e
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de
2026 pelo respectivo Conselho Municipal da sua área de atuação e comprovantes de
regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2° As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo prestarão
contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder Executivo, ficando proibido novo
repasse, caso tenha prestação de contas pendente ou falta de regularidade fiscal.
§ 3° As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da Resolução
n°. 28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa n°. 61/2011, do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná e que estejam com as certidões do Órgão em dia.
observando-se os dispositivos contidos na Lei 13019/2014, alterada pela Lei
13204/2015, do Governo Federal e na forma do Decreto Municipal n°. 510, de
19/01/2018.
§ 4° O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de
contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos,
mediante Lei Municipal específica e formalização de convênio, conforme artigo 26.
da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
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§ 5° A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes
da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere,
de conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar
n°. 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19. As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos, a qualquer título, serão submetidas à fiscalização do poder
concedente e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os recursos.
Art. 20. É vedada a aplicação da receita derivada
da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme artigo 44, da Lei
Complementar n°. 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21. São consideradas despesas de caráter
irrelevante em conformidade com o § 3°, do artigo 16, da Lei Complementar n°. 101,
de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os
constantes dos incisos I e II, do Art. 75, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 — Lei
de Licitações.
Art. 22. A lei orçamentária conterá Reserva de
Contingência em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida.
§ 1° A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no artigo 5°, inciso III,
da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2° Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para
sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de 2026, o saldo
remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais destinados ao reforço das demais dotações
orçamentárias a partir do mês de outubro do mesmo ano.
Art. 23. O Poder Executivo, sob a coordenação das
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Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e
publicar até 30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, os
seguintes instrumentos individualizados da administração direta e indireta e do Poder
Legislativo:
I. Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do artigo 8°, da Lei Complementar n°. 101 de 04/05/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal:
II. Metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado,
quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação. da quantidade e
valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, na forma do
artigo 13, da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 24. O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder
Executivo até 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, a
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para
o referido exercício.
Parágrafo único. As entidades da administração
indireta deverão enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da
Lei Orçamentária de 2026, os instrumentos referidos no artigo 23, incisos I e II, desta
Lei.
Art. 25. Se verificado, ao final de cada mês, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, programando a
despesa de acordo com as seguintes prioridades:
I. custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais:
II. pagamento de amortização e encargos da dívida:
III. contrapartida das operações de crédito.
§ 1° Somente após atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser
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programados recursos para atender novos investimentos.
§ 2° No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas, conforme § 1°, do artigo 9°, da Lei
Complementar n°. 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 26. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a promoverem as alterações e adequações de suas estruturas
administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao
poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos
constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares
aplicáveis à matéria.
Art. 27. A lei orçamentária para o exercício de 2026
conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos
econômicos que decorrem:
I. da realização de receitas não previstas; e
II. de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem
de forma desigual às receitas previstas e as despesas fixadas.
Parágrafo único. A adequação da despesa a receita
de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos
incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades
para o exercício de 2026.
Art. 28. O Plano Plurianual — PPA, do quadriênio
2026 a 2029 e suas alterações; a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO. do
exercício de 2026; e a Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2026, serão
disponibilizados no Portal da Transparência do Município.
Art. 29. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária do
exercício de 2026, autorização para:
I. abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito
por antecipação da receita, conforme disposto no § 8°, do artigo 165, da Constituição
Federal;
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II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação
vigente;
§ 1° A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa
do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente.
§ 2° As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo,
bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo
166, da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de
detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Art. 30. Além de observar as diretrizes
estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus
Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e
a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 31. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2026 as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente de alterações na
legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal.
do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32. As despesas com pessoal e encargos
sociais para 2026 serão fixadas observando-se ao disposto nas normas
constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000, na Lei Federal n°9.717, de 27 de novembro de 1998, na Instrução Normativa
n° 174, de 11 de agosto de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na
legislação federal, estadual e municipal vigente.
§ 1° As despesas com pessoal do Executivo Municipal. incluindo a
remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais,
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não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente
líquida, observando-se o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) fixado
no artigo 22, Parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2° As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluída a
remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais.
não poderão exceder 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, observado o
disposto contido no artigo 8°, desta Lei.
Art. 33. O reajuste salarial dos servidores públicos
municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá
previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei Orçamentária de 2026 e de
seus créditos adicionais, em categoria de programação específica, em conformidade
com o artigo 32, § 1° e § 2°, e com o artigo 8°, § 2°, desta Lei e observados os limites
preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo 21 da Lei Complementar Federal n°
101, de 04/05/2000.
§ 1° O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais
efetivos, contratados temporários, aposentados e pensionistas, da administração
direta e indireta do Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será
fixado por Lei Municipal, com base no valor do salário mínimo vigente no pais.
acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), arredondando
seu valor para mais em havendo casas decimais, a partir de 01 de janeiro de 2026.
§ 2° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder
reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais
ocupantes dos cargos de provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos
quadros de pessoal estatutário e de provimento em comissão, da administração
direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta Lei e em cumprimento às normas
contidas no artigo 169, § 10, incisos I e II, da Constituição Federal, de acordo com a
variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2025 a
dezembro de 2025 ou de outro índice que venha substituí-Io, incidindo sobre o
vencimento base do mês de dezembro de 2025, a partir de 01 de janeiro de 2026,
mediante Lei específica.
§ 3° A recomposição salarial de que trata o parágrafo anterior não se aplicará
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aos servidores municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos,
referido no § 1°, deste artigo, exceção feita para os servidores que foram
parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, sendo-lhes
aplicado proporcionalmente até atingir o índice de que trata o parágrafo anterior.
§ 4
0 Os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais serão
fixados por lei específica, para viger no exercício de 2026, a partir de 1° de janeiro.
§ 5° Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei específica, para viger
no exercício de 2026, a partir de 1° de janeiro.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no
inciso II, do § 1°, do artigo 169, da Constituição Federal, observado o preceito
contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de
vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de concursos públicos para
provimento de cargos públicos, bem como admissões ou contratações de pessoal
pela administração direta e indireta deste Município e pelo Poder Legislativo
Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei,
especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar n°. 101, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II, do
artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a
fornecer auxílio-alimentação aos servidores comissionados e efetivos ativos da
Administração Direta e Indireta do município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma
da Lei Complementar Municipal n° 355, de 11/12/2017, alterada pelas Leis
Complementares n°s. 380, de 11/03/2020 e 457, de 29/01/2024, e demais normas
legais vigentes.
Parágrafo único. O servidor efetivo ativo detentor
de dois vínculos empregatícios com o Município fará jus ao auxílio alimentação
referido no artigo anterior, de apenas um dos vínculos.
Art. 36. Fica o Poder Legislativo autorizado a
fornecer auxílio-alimentação aos servidores comissionados e efetivos ativos da
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei específica.
MS. 14 de 24
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CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37. A Lei que concede ou amplie incentivo.
isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor
após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro
no mesmo exercício.
Art. 38. De conformidade com o Termo de Ajuste de
Conduta n°. 195, de 18/04/2013, celebrado com o Ministério Público do Trabalho, o
Município deverá garantir:
I. Pelo menos, um mínimo de 5% da receita tributária líquida anual para a
promoção eficaz das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e
profissionalização dos adolescentes; e
II. A destinação de, pelo menos, 2% do Fundo de Participação dos Municípios
ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, a serem vinculados à
promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e
profissionalização dos adolescentes.
Parágrafo único. Na estimativa das taxas pelo poder de policia e pela
prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas. sendo vinculado o percentual de que trata o
inciso I, deste artigo.
Art. 39. Os tributos, abaixo relacionados, terão
descontos de 10% (dez por cento) sobre o total lançado para pagamento à vista até
a data do seu vencimento:
I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. do
exercício de 2026;
II. Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo.
Parágrafo único. Os prazos para o pagamento à
vista e parcelado serão fixados por Decreto do Poder Executivo, para o IPTU e para
Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo.
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Art. 40. Os procedimentos de lançamento e
arrecadação da contribuição de melhoria serão realizados de conformidade com a
legislação específica vigente.
Parágrafo único. A contribuição de melhoria
decorrente da execução das obras de pavimentação asfáltica, referente ao Programa
de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade, seguirá a regra
estabelecida na Lei 1329/2006, de 18/10/2006 e legislação complementar especifica
sobre a matéria.
Art. 41. Os tributos municipais poderão ser
corrigidos monetariamente para o exercício de 2026, de conformidade com a
variação inflacionária ocorrida no ano de 2025, apurada pelo IPCA - IBGE, ou outro
indexador que venha substituí-lo.
Art. 42. Ficam concedidos os incentivos e os
benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais. conforme detalhamento no
anexo de metas fiscais - estimativa e compensação da renúncia de receita, na forma
das exigências dispostas no artigo 14, da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43. Os projetos de lei de concessão de anistia.
remissão, isenção, subsídio, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo
que impliquem redução de tributos ou contribuições e a implantação de programa de
recuperação fiscal, com a finalidade de promover a regularização e recebimento de
créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, deverão atender ao
disposto no artigo 14, da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando
que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 44. A renúncia dos valores apurados, de que
trata esta Lei, não serão considerados na previsão da receita de 2026, nas
respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 45. Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo
orno renúncia de receita para efeito do disposto no inciso II, § 3°. do artigo 14, da
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Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal poderá criar
programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de
impostos e taxas municipais, através do sorteio de premiação de bens móveis,
mediante Lei Municipal autorizativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 - Os orçamentos da administração direta e
indireta do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2026,
deverão destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para o pagamento
do serviço da divida pública municipal, legalmente contraída.
Art. 48. Somente poderão ser incluídas no Projeto
de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, receitas relativas das operações de
crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A contratação de operações de
crédito fica limitada ao montante da despesa de capital, devendo ser utilizada
somente para despesas com investimentos.
Art. 49. O Poder Executivo Municipal poderá
realizar operação de crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para
atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2026,
na forma da lei.
Art. 50. O refinanciamento do principal da dívida
mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final
do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no
orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização
monetária, conforme § 4
0, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
FLS.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.51. Os recursos liberados pelo Poder Executivo,
através da administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo Legislativo para
viagem, serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior
prestação de contas, exceto previsto na legislação de diárias.
Art.52. As obras já iniciadas sob a responsabilidade
do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e ou conclusão.
Art. 53. São vedadas quaisquer autorizações pelos
ordenadores de despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16, da Lei Complementar
n°. 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 54. Fica vedado ao titular do Poder Executivo e
Legislativo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta, nos
últimos dois quadrimestres dos seus mandados, contrair obrigação de despesa que
não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para
este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 55. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, durante o exercício de 2026, mediante Decreto, a abrir créditos
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa
fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes.
Art.55-A. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da
despesa fixada no seu orçamento. para suprir dotações que resultem insuficientes,
conforme inciso III do art. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Não serão computadas para o
limite fixado no "caput" deste artigo, as suplementações, mediante Decreto,
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decorrentes de:
I. Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos.
vinculados e de operações de crédito;
II. Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;
III. Superávit Financeiro do exercício de 2025;
IV. Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária: e
V. Transposição orçamentária.
Art.56. O Poder Executivo, mediante decreto, fica
autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2026 e em créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, e
artigos 7
0, 42 e 43, § 1°, da Lei Federal n°. 4.320/1964.
Art.57. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO do exercício de 2026; o Plano Plurianual-PPA do quadriênio
2026 a 2029; e a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, decorrente das
suplementações orçamentárias referidas nesta Lei.
Art.58. O Chefe do Poder Executivo Municipal
enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício
financeiro de 2026, até o dia 31 de agosto de 2025 e o Poder Legislativo Municipal o
apreciará e o devolverá até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 59. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não
for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação
dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, na forma da proposta do orçamento remetido à
Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 60. O Projeto de Lei Orçamentária poderá
incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual
2026 a 2029, que tenham sido objeto de leis específicas.
r AL Art. 61. Fica o Chefe do Poder Executivo e
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dirigentes dos órgãos da administração direta e indireta. deste Município,
autorizados a firmarem convênios com com órgãos e entidades do governo federal.
estadual ou municipal ou com entidades de direito público ou privado, visando à
formalização de acordos, parcerias ou cooperações para o desenvolvimento de
projetos, programas ou ações de interesse da municipalidade.
Art. 62. Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito para o exercício
financeiro de 2026.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de abril de 2025
o de Paula Junior
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JUSTIFICATIVA
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres
Pares que o processo de elaboração do supramencionado Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias - PLDO para o exercício financeiro de 2026, seguiu os
tramites estabelecidos na Constituição Federal; na Lei Complementar n°. 101, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; no Estatuto da Cidade - Lei Federal n°
10.257, de 10/07/2001; na Lei Orgânica Municipal; no Plano Diretor Municipal; nas
Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos,
fixadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964; pelas instruções normativas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná: e demais normas
complementares.
Salientamos a Vossa Excelência e aos Nobres Edis
que o referido Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — PLDO estabelece que o
Orçamento do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 2026, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos
termos descritos no citado Projeto de Lei, em cumprimento ao disposto contido no
artigo 165, § 2°, da Constituição Federai; no artigo 4°, da Lei Complementar n°. 101,
de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e no artigo 109, da Lei Orgânica do
Município e compreenderá:
a. As metas e prioridades da administração pública municipal;
b. a organização e a estrutura dos orçamentos;
c. as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal:
d. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
e. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
f. as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
g. as disposições relativas à dívida pública municipal; e
h. outras disposições gerais. ,
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As metas e prioridades para o exercício financeiro
de 2026 observará os seguintes princípios:
a. desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
b. desenvolvimento sustentável;
c. igualdade, dignidade e cidadania;
d. qualidade de vida;
e. cidade segura;
f. planejamento da administração pública.
Constituem prioridades do Governo Municipal, o
desenvolvimento das ações que visem a:
a. Promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a
exclusão e as desigualdades sociais;
b. atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao adolescente;
c. implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências, aos idosos e à
família;
d. promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na
acessibilidade e mobilidade;
e. fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o
desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado
de trabalho aos jovens;
f. garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a
mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais
doenças, enfatizando a prevenção;
g. desenvolvimento educacional eficiente;
h. ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino fundamental, de
conformidade com o plano municipal de educação, observando os critérios
estabelecidos no plano nacional de educação:
i. integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os
Municípios da Região Metropolitana de Maringá:
j. valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
k. implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano
planejado, dotado de toda infra-estrutura necessária;
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I. garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
m. implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da
melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do Município;
n. implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no transporte e na
segurança pública do Município;
o. garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a implementação do
saneamento básico;
p. fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens e adultos;
q. eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na promoção de
medidas de modernização da máquina administrativa, valorização dos servidores
públicos municipais e agilidade no atendimento e prestação do serviço público.
Seguem em anexo e integram o mencionado
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — PLDO para o exercício financeiro de
2025, os seguintes anexos:
Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício
financeiro de 2025; e
Anexo II - Metas Fiscais, composto de:
a. Demonstrativo das Metas Anuais;
b. Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
c. Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
d. Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
e. Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f. Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS:
g. Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
h. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i. Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
j. Projetos em andamento;
k. Anexo de riscos fiscais e providências
Enfatizamos a Vossa Excelência e aos Nobres
Pares que o supra referido Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - Pffluerya-ra o
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exercício financeiro de 2026, foi amplamente discutido e debatido com
representantes dos Órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Município, Conselhos Municipais, partidos políticos, servidores municipais e
representantes dos diversos seguimentos da comunidade, através de Audiência
Pública devidamente convocada, conforme Edital, Ata e Lista de Presença em
anexo.
Segue em anexo a Resolução do Conselho
Municipal de Saúde que aprova o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO
para o exercício financeiro de 2026, referente as políticas públicas do Fundo
Municipal de Saúde.
Segue também em anexo a Resolução do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que aprova
o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para o exercício financeiro de
2026, referente as políticas públicas dos direitos da criança e do adolescente.
Desta forma, submetemos o supramencionado
Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa
Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICI 202
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