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PROJETO DE LEI N° XXX/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianua:-PPA
Município de Sarandi para o quadriênio 2026 a
2029, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandl, Estado
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná, sancionarei a
seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual-PPA do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o quadriênio 2026 a 2029, em
cumprimento ao disposto contido no § 1°, do artigo 165, da Constituição Federal.
Art. 2° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio
2026 a 2029 é o instrumento de planejamento municipal que define as diretrizes,
objetivos e metas da administração direta e indireta (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da
Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio
2026 a 2029 terá como diretrizes:
I - Implementar políticas públicas de responsabilidade social;
II - promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços
públicos;
III - aumentar a eficiência dos gastos públicos;
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IV - impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a vaiorfzação do
quadro de servidores;
V - viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura 'urba:a e do
sistema viário;
VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e
VII - incentivar a sustentabilidade ambientai.
Art. 4
0 - O Plano Plurianuai-PPA para o quadriênio
2026 a 2029 compõe as políticas públicas municipais através de programas com
seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados
em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de manutenção
das ações de duração continuada, assim definidas:
I - Anexo I - Estimativa da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio
Administrativo;
III - Anexo lil - Resumo das Ações por Função/Subfunção;
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e
Subfunção;
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos:
VI — Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos:
Vil —Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo:
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo;
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte
Financiadora.
Art. 5
0 - As leis de diretrizes orçamentárias. as leis
orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem, serão de forma compatívei com
os programas e ações integrantes deste Plano Plurianual-PPA para o quadriênio
2026 a 2029.
Art. 60 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo classificado corno:
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, „ocir'Ai.
RFLS.
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1. Programa Finalístico: peia sua implementação
ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados
resultados passíveis de aferição por indicadores;
2. Programa de Apoio Administrativo: a s
voltados para a oferta de serviços ao Município, para a gestão de poJoas
e para o apoio administrativo;
3. Programa de Operações Especiais: aqueies
abrigam ações que não resultam de forma direta em bens e serviços.
II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao
objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a
orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
a. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo;
b. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
c. Operações Especiais: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
d. Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: aquelas
destinadas a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e passivos contingentes:
reserva de recursos para a Previdência Social do Servidor Municipal - Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 8° - A gestão do Plano Plurianual observará os
princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação.
monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 9° - Caberá ao Poder Executivo estabelecer
normas complementares para a gestão do Plano Plurianual-PPA para o quadriênio
2026-2029.
RRS.
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Art. 10 - O Plano Plurianuai-PPA para o duadiên:p
2026-2029 poderá ser revisto mediante projeto de lei espeofico.
Art. 11 - O Poder Executivo fica autorizado.
mediante Decreto, a:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
- alterar os indicadores dos programas e seus respectivos indicas:
III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de
ações não-orçamentárias;
IV - realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra e adequar à meta física de ação
orçamentária, visando compatibilizar com alterações no seu valor, produto, ou
unidade de medida, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e
artigos 7°, 42 e 43, § 1°, da Lei Federal n°4.320/1964.
V - alterar o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2026 a 2029. em
decorrência da abertura de créditos adicionais autorizados pelas leis de diretrizes
orçamentárias, pelas leis orçamentárias anuais e por leis especificas.
Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário.
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de dia 1° de
janeiro de 2026.
CAR
JUSTIFICATIVA
bril de 2025.
NIOR
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei e respectivos Anexos, que dispõe sobre o Plano
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FLS.
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Piurianual - PPA para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao O±soos:o
contido no § 1°, do artigo 165, da Constituição Federal.
O Plano Plurianual-PPA para c quadriêr:ic 2C26 a
2029 é o instrumento de planejamento municipal que define as diretrizes, objetivos e
metas da administração direta e indireta (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarqua
de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e dc Poder Le is tvo
Municipal.
O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2026 a
2029 terá como diretrizes:
- implementar políticas públicas de responsabilidade social;
- promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços públicos;
- aumentar a eficiência dos gastos públicos;
- impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a valorização do quadro de
servidores;
- viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura urbana e do sistema viário;
- estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e
- incentivar a sustentabilidade ambiental.
O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2026 a
2029 compõe as políticas públicas municipais através de programas com seus
respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados err
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de manutenção das
ações de duração continuada, assim definidas:
Anexo I - Estimativa da Receita:
Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo;
Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção;
Anexo IV - Classificação dos Programas e 6.ções por Função e Subfunção:
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Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivcs;
Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivcs;
Anexo Vil - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo;
Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo;
Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora.
As leis de diretrizes orçamentárias, as :es
orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem, serão de forma compatfvel com
os programas e ações integrantes deste Piano Plurianuai-PPA para o quadriênio
2026 a 2029.
Destacamos a Vossa Excelência, que a elaboração
do supramencionado Projeto de Lei e respectivos Anexos do Plano Plurianual-PPA
para o quadriênio 2026 a 2029. foi amplamente discutido e debatid:.- 2. —
representantes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Município, Conselhos Municipais, servidores municipais e representantes dos
diversos seguimentos da comunidade, através de Audiência Pública devidamente
convocada e realizada na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme ata e
lista de presença, em anexo.
Destacamos a Vossa Excelência, que a elaboração
do Plano Municipal de Saúde, do quadriênio 2026 a 2029, foi devidamente discutido
e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme Resolução em anexo, bem
como a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
quadriênio 2026 a 2029, foi amplamente discutido e aprovado peio Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução em
apenso, cujos Planos Municipais integram o PPA-Plano Plurianual do Município de
Sarandi do quadriênio 2026 a 2029.
Desta forma, submetemos o supramencionado
Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a
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oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa
Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO de 2025.
c I r'AL
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