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materia nº 2745/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2745 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaDISCIPLINA O § 19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id954

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-03 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO DELIBERAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA.
2019-10-01 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO LIBERADA PARA AUDIÊNCIA.
2018-11-28 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. — AGUARDANDO DEFINIÇÃO PARA ORDEM DO DIA.
2018-10-02 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.
2018-09-12 Aguardando Parecer Jurídico — ENCAMINHADO PARA PARECER JURÍDICO.
2018-09-12 Aguardando Parecer — ENCAMINHADA A COMISSÃO.
2018-09-12 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-09-03 PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. — PROPOSIÇÃO LIDA EM PLENÁRIO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-28T14:56:16.685007-03:00 Rejeitado(a). 4 5 0

Documents (1)

texto original #

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C; z 
o 
o 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
'1414-1, 
TONS TRUINITO IMA NOVA HISTORIA 
PROJETO DE LEI2 7 45 / f8 
SÚMULA:- Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal n° 
13.105/2015 no âmbito do Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei 
Federal ri° 13.105/2015,os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que 
for parte o Município de Sarandi e suas autarquias pertencem originariamente aos 
ocupantes do cargo de Advogado do Município, de provimento efetivo, bem como ao 
Procurador-Geral do Município, e serão distribuídos na forma desta Lei. 
Parágrafo único. Os honorários não integram o 
vencimento e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou 
qualquer outra vantagem pecuniária, bem corno não integrarão a base de cálculo, 
compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária. 
Art. 2° O valor dos honorários será dividido igualmente 
pela totalidade dos cargos de Advogados Municipais ocupantes de cargo de 
provimento efetivo e Procurador-Geral do Município preenchidos na data do rateio. 
§ 1° O rateio será feito sem distinção do local de lotação 
§ 2° O Advogado do Município, em estágio probatório 
e/ou que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao Poder 
Executivo Municipal, também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei. 
§ 3° Não entrarão no rateio: 
I — aposentados; 
II — pensionistas; 
III - aqueles em licença sem remuneração; 
§ 4° O crédito do rateio apurado na forma deste artigo 
será creditado aos beneficiários até o dia 30 de cada mês. 
§ 50 Antes do crédito a que se refere o parágrafo anterior, 
será retido o valor referente ao Imposto de Renda. 
Art. 3° O Município poderá instituir um fundo específico 
para executar a arrecadação e distribuição dos valores a que se refere esta Lei. 
do servidor. 
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274; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR t* • i
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
fl Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
011.4 NOVA HISTOJUA 
Parágrafo único. Enquanto não for regulamentado pelo 
Executivo o fundo de que trata o caput, os valores serão pagos diretamente em folha de 
pagamento. 
Art. 4° O disposto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal n° 
13.105/2015 no âmbito dos órgãos ou entidades da Administração Indireta do 
Município será regulamentado por ato da sua autoridade dirigente. 
§ 1° Após a regulamentação do fundo de que trata o 
artigo anterior, o disposto no caput não se aplica aos Advogados Municipais, 
concursados pela Administração Direta, que estejam prestando serviços nas autarquias 
municipais, cujo pagamento será operacionalizado através do fundo. 
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, os valores 
arrecadados pelo Advogado nas ações daquelas entidades comporão a arrecadação do 
fundo. 
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 06 de agosto de 2018, 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
<>0 00 1:4", 

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