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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
'1414-1,
TONS TRUINITO IMA NOVA HISTORIA
PROJETO DE LEI2 7 45 / f8
SÚMULA:- Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal n°
13.105/2015 no âmbito do Município de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei
Federal ri° 13.105/2015,os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que
for parte o Município de Sarandi e suas autarquias pertencem originariamente aos
ocupantes do cargo de Advogado do Município, de provimento efetivo, bem como ao
Procurador-Geral do Município, e serão distribuídos na forma desta Lei.
Parágrafo único. Os honorários não integram o
vencimento e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou
qualquer outra vantagem pecuniária, bem corno não integrarão a base de cálculo,
compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Art. 2° O valor dos honorários será dividido igualmente
pela totalidade dos cargos de Advogados Municipais ocupantes de cargo de
provimento efetivo e Procurador-Geral do Município preenchidos na data do rateio.
§ 1° O rateio será feito sem distinção do local de lotação
§ 2° O Advogado do Município, em estágio probatório
e/ou que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao Poder
Executivo Municipal, também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei.
§ 3° Não entrarão no rateio:
I — aposentados;
II — pensionistas;
III - aqueles em licença sem remuneração;
§ 4° O crédito do rateio apurado na forma deste artigo
será creditado aos beneficiários até o dia 30 de cada mês.
§ 50 Antes do crédito a que se refere o parágrafo anterior,
será retido o valor referente ao Imposto de Renda.
Art. 3° O Município poderá instituir um fundo específico
para executar a arrecadação e distribuição dos valores a que se refere esta Lei.
do servidor.
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230
fl Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
011.4 NOVA HISTOJUA
Parágrafo único. Enquanto não for regulamentado pelo
Executivo o fundo de que trata o caput, os valores serão pagos diretamente em folha de
pagamento.
Art. 4° O disposto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal n°
13.105/2015 no âmbito dos órgãos ou entidades da Administração Indireta do
Município será regulamentado por ato da sua autoridade dirigente.
§ 1° Após a regulamentação do fundo de que trata o
artigo anterior, o disposto no caput não se aplica aos Advogados Municipais,
concursados pela Administração Direta, que estejam prestando serviços nas autarquias
municipais, cujo pagamento será operacionalizado através do fundo.
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, os valores
arrecadados pelo Advogado nas ações daquelas entidades comporão a arrecadação do
fundo.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 06 de agosto de 2018,
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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