N9.3535 /25
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
Dispõe sobre a destinação facultativa de 5%
das moradias populares a mulheres vitimas de
violência doméstica ou tentativa de feminicídio
no Município de Sarandi e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a destinar até 5% (cinco por cento) do
total de moradias populares oriundas de programas habitacionais públicos instituídos pela
Prefeitura Municipal de Sarandi às mulheres vítimas de violência doméstica, conforme definido
na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e às mulheres ofendidas por tentativa de crime de
feminicídio decorrente do mesmo contexto.
Art. 2° A comprovação da condição de vítima de violência doméstica ou tentativa
de feminicídio será realizada mediante apresentação de:
I — cópia do Inquérito Policial instaurado por autoridade policial, que apure a
violência doméstica ou a tentativa de feminicídio;
II — cópia da denúncia criminal;
III — cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva de urgência;
IV — certidão ou laudo social emitido por entidade pública assistencial ou
organização não governamental que comprove acompanhamento psicológico ou social da vítima.
Art. 3° Somente terão direito ao beneficio previsto nesta Lei as mulheres que:
1— residam no Município de Sarandi;
II — não possuam imóvel próprio ou que, possuindo, este não atenda às condições
mínimas de habitabilidade.
Art. 4° Fica facultado ao Poder Executivo divulgar o processo de inscrição para o
beneficio previsto nesta Lei, utilizando meios de comunicação eficazes e acessíveis, como:
I — sites oficiais da Prefeitura;
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br sita: cms.p .br
FLS.
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II — redes sociais institucionais;
ifi — rádios comunitárias e locais;
IV — cartazes e panfletos distribuídos em unidades de saúde, escolas, centros de
assistência social e delegacias;
V — eventos e campanhas de conscientização sobre violência doméstica.
As inscrições poderão ser realizadas de forma simples e acessível, com apoio
disponível para as mulheres que necessitarem de assistência no preenchimento dos formulários.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete Parlamentar, 22 dias do mês de abril de 2025.
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Vereadora
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Avenida Marirtgá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR.
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JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
A violência doméstica contra a mulher continua sendo um problema grave no
Paraná e em todo o Brasil. Em 2024, o estado registrou um aumento de 7,5% nos casos de
feminicídio, passando de 132 casos em 2023 para 142 em 2024. Em Sarandi, município vizinho
a Maringá, também se observou um aumento alarmante nos casos de feminicídio, com dois
registros entre janeiro e setembro de 2024, representando um aumento de 100% em relação ao
ano anterior. Estes dados refletem a necessidade urgente de políticas públicas voltadas para o
enfrentamento da violência doméstica e para a proteção das mulheres em nossa região.
Este projeto de lei visa destinar até 5% das moradias populares oriundas de
programas habitacionais públicos instituídos pela Prefeitura Municipal de Sarandi às mulheres
vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio. O objetivo é proporcionar a essas
mulheres uma oportunidade de recomeço, garantindo condições mínimas de habitabilidade e
segurança, fundamentais para sua recuperação e reintegração social.
A violência doméstica é uma realidade que muitas mulheres enfrentam, e muitas
vezes, após escapar de um ciclo de abusos, não conseguem acesso a moradias dignas, o que
agrava ainda mais sua vulnerabilidade. O aumento dos casos de feminicídio, tanto no Paraná
quanto em Sarandi, torna ainda mais urgente a implementação de políticas públicas específicas
para apoiar as vítimas. Este projeto busca alinhar o Município de Sarandi às boas práticas
adotadas por outros locais, como Guarulhos, que implementou a destinação de moradias a
mulheres vítimas de violência doméstica, com respaldo jurídico.
Mulheres vítimas de violência doméstica em Sarandi enfrentam desafios
significativos para acessar moradias adequadas e seguras. A falta de políticas públicas específicas
para este grupo torna a reintegração social e emocional das vítimas ainda mais difícil. Além disso,
a ausência de alternativas habitacionais pode contribuir para a perpetuação do ciclo de violência,
dificultando a reconstrução de suas vidas.
Se nada for feito, a situação de vulnerabilidade dessas mulheres pode se agravar,
resultando em sérios danos sociais e psicológicos, tanto para as vítimas quanto para a
comunidade como um todo. A falta de intervenção do Estado pode perpetuar o ciclo de violência
e tornar ainda mais difícil a recuperação das vítimas.
Este projeto encontra respaldo na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que
estabelece medidas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica. Além disso, a Lei
Municipal n° 8.312/24, de Guarulhos, que destinou 5% das moradias populares a mulheres
vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio, foi declarada constitucional pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme decisão unânime proferida em 19 de março de 2025
(Processo n° 2331771-49.2024.8.26.0000).
Portanto, a implementação deste projeto de lei é uma medida necessária e viável,
tanto do ponto de vista social quanto jurídico, que contribuirá significativamente para a proteção
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das mulheres vítimas de violência doméstica, proporcionando-lhes a oportunidade de reconstruir
suas vidas com dignidade e segurança.
— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal', na Constituição do Estado do Paraná2,
na Lei Orgânica do Município de Sarandi3 e nas disposições do Regimento Interno da Câmara
Municipal'', conforme se segue:
Competência legislativa
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" (grifo nosso)
O artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, confere aos Municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como políticas habitacionais e de
proteção às mulheres vitimas de violência doméstica.
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" (grifo nosso)
Da mesma forma, o artigo 17, inciso I, da Constituição do Estado do Paraná,
reforça essa competência, permitindo aos Municípios legislar sobre questões que atendam às
necessidades especificas de suas comunidades.
O inciso I do art. 5° da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" (grifo nosso)
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A Lei Orgânica do Município de Sarandi, em seu artigo 5
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, inciso I, fortalece a
competência da Câmara Municipal para tratar de assuntos de interesse local, como o presente
projeto de destinação de moradias.
Além disso, o art. 6° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi
estabelece que:
"Art. 6° Cabe à Câmara Municipal de Sarandi, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias especificadas na Lei Orgânica do
Município."
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi, no artigo 6°, também
valida a competência da Câmara para deliberar e aprovar projetos que envolvem questões de
interesse e regulamentação local.
Princípios Constitucionais
O projeto está em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana (art. 1°, III da Constituição Federal) e da proteção à mulher em situação de
violência doméstica, conforme estabelecido na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Jurisprudência Favorável
A proposta encontra respaldo na decisão unânime proferida pelo órgão Especial
do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2331771-49.2024.8.26.0000, ajuizada pela Prefeitura de Guarulhos, que
questionava a Lei Municipal n° 8.312/2024. Essa lei destina 5% das moradias populares a
mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio, sendo considerada
constitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Importante ressaltar que a Prefeitura de Guanilhos alegava que a matéria era de
competência privativa do Poder Executivo, por tratar de política habitacional e gerar despesas
sem indicação de fonte de custeio. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a
iniciativa legislativa foi válida, reconhecendo a competência da Câmara Municipal para legislar
sobre o tema.
Ao garantir que as terapias ocupacionais, comportamentais e fonoaudiológicas
sejam disponibilizadas pelo SUS, o Município de Sarandi estará dando um passo importante para
garantir o direito à saúde e à inclusão social das pessoas com 'TEA. Este projeto visa criar um
sistema de acesso eficiente e gratuito, minimizando as desigualdades e proporcionando um
atendimento especializado e qualificado, que faça diferença na vida de muitos cidadãos.
Necessidade da Lei
A falta de acesso a moradias adequadas tem sido uma das maiores dificuldades
enfrentadas por mulheres vítimas de violência doméstica, que muitas vezes dependem de
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serviços particulares ou se deslocam para outras cidades na busca de atendimento especializado.
Com isso, muitas ficam à margem de um atendimento adequado, comprometendo sua
recuperação e qualidade de vida.
Ao garantir que 5% das moradias populares sejam destinadas a mulheres vítimas
de violência doméstica ou tentativa de feminicídio, o Município de Sarandi estará dando um
passo importante para garantir o direito à moradia digna e à proteção dessas mulheres,
contribuindo para sua reintegração social e emocional.
Impacto Financeiro
O impacto financeiro para a implementação desta proposta será mínimo, uma vez
que as moradias destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica poderão ser integradas
aos projetos habitacionais já existentes, sem necessidade de investimentos adicionais
significativos. O custo será absorvido pelas verbas já destinadas à habitação no município,
garantindo que o projeto tenha baixo impacto fmanceiro, sem comprometer as fmanças públicas.
Conclusão
Diante do exposto, este Projeto de Lei é legal e constitucional, estando em
conformidade com as competências legislativas atribuídas aos Municípios e com os princípios
constitucionais. Além disso, encontra respaldo na jurisprudência favorável do Tribunal de Justiça
de São Paulo, que reconheceu a constitucionalidade de legislação semelhante. A implementação
deste projeto contribuirá significativamente para a proteção das mulheres vítimas de violência
doméstica, proporcionando-lhes a oportunidade de reconstruir suas vidas com dignidade e
segurança.
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