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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
Determina a divulgação, em unidades públicas
de saúde do Município de Sarandi, da lista
contendo nomes, especialidades e horários de
atendimento de todos os profissionais de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 10 As unidades públicas de saúde do Município de Sarandi, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, deverão disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e
em local visível, a relação contendo o nome completo, especialidade e horários de atendimento
de todos os profissionais de saúde que atuam na respectiva unidade.
§ 1° A comunicação visual deverá ser afixada em quadro de avisos, descrito de
forma visível e de fácil visualização.
§ 2° O comunicado deverá ser colocado na sala de espera da recepção principal da
unidade de saúde.
§ 3° As informações deverão ser atualizadas sempre que houver alteração no
quadro de profissionais ou nos horários de atendimento.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 23 dias do mês de abril de 2025.
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Vereadora
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.111-000 - Sarandi - PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@ctns.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
A transparência na prestação dos serviços públicos de saúde é fundamental para
garantir o acesso adequado da população às informações sobre os profissionais que atuam nas
unidades de saúde, seus horários de atendimento e especialidades. A ausência dessas informações
pode dificultar o planejamento dos usuários e comprometer a eficiência do atendimento.
O presente Projeto de Lei visa assegurar que os cidadãos de Sarandi tenham
acesso facilitado às informações sobre os profissionais de saúde que atuam nas unidades públicas
do município, promovendo maior transparência, eficiência e confiança nos serviços prestados.
A iniciativa busca atender à demanda da população por maior clareza e
organização nas unidades de saúde, permitindo que os usuários possam se programar
adequadamente para consultas e atendimentos, além de fortalecer o controle social sobre os
serviços públicos.
Atualmente, muitas unidades de saúde não disponibilizam de forma clara e
acessível as informações sobre seus profissionais, o que pode gerar confusão, atrasos e
insatisfação por parte dos usuários.
Caso nenhuma medida seja tomada, a falta de transparência e organização nas
unidades de saúde poderá persistir, comprometendo a qualidade do atendimento e a confiança da
população nos serviços públicos de saúde.
— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal', na Constituição do Estado do Paraná2,
na Lei Orgânica do Município de Sarandi3 e nas disposições do Regimento Interno da Câmara
Municipal'', conforme se segue:
Competência legislativa
O inciso 1 do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local" (grifo nosso)
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SARANDIEEPR
O artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, confere aos Municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso da transparência nos
serviços de saúde.
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I_- legislar sobre assuntos de interesse local:," (grifo nosso)
Da mesma forma, o artigo 17, inciso I, da Constituição do Estado do Paraná,
reforça essa competência, permitindo aos Municípios legislar sobre questões que atendam às
necessidades específicas de suas comunidades.
O inciso I do art. 5
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da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5" Compete privativamente ao Município de Sarandi:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;" (grifo nosso)
A Lei Orgânica do Município de Sarandi, em seu artigo 5°, inciso I, fortalece a
competência da Câmara Municipal para tratar de assuntos de interesse local, como o presente
projeto de divulgação de informações nas unidades de saúde.
Além disso, o art. 6° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi
estabelece que:
"Art. 6° Cabe à Câmara Municipal de Sarandi, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias especificadas na Lei Orgânica do
Município."
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi, no artigo 6°, também
valida a competência da Câmara para deliberar e aprovar projetos que envolvem questões de
interesse e regulamentação local.
Precedente Judicial
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.481.861,
validou a Lei Municipal n° 14.259/2022 de São José do Rio Preto (SP)5, que obriga unidades
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públicas de saúde a divulgarem, em local visível, os nomes, especialidades e horários de
atendimento de seus profissionais de saúde. A referida lei havia sido questionada por
supostamente invadir a competência privativa do chefe do Poder Executivo.
No entanto, o ministro Nunes Marques, relator do caso, entendeu que a norma
institui uma política pública de transparência que não interfere na organização administrativa do
Executivo. Ele destacou que a medida não altera a estrutura da administração pública, as
atribuições de seus órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos. Esse entendimento está
alinhado à tese fixada pelo STF no Tema 917 de repercussão geral, que estabelece:
"Não viola a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei
que, embora crie despesa para o poder público, não trate da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos."
Assim, a decisão do STF reforça a possibilidade de o Poder Legislativo municipal
propor leis que promovam a transparência e melhorem a prestação dos serviços públicos, desde
que não interfiram diretamente na estrutura administrativa do Executivo. Portanto, o presente
projeto de lei, que visa à divulgação das informações dos profissionais de saúde nas unidades
públicas de Sarandi, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STF.
Conclusão
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei é de extrema relevância para o
Município de Sarandi, pois visa garantir o acesso à informação e à transparência nos serviços
públicos de saúde, atendendo às necessidades da população e fortalecendo a confiança nos
serviços prestados.
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