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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
Dispõe sobre a divulgação, no sitio eletrônico
oficial do Município de Sarandi, do
fornecimento mensal e do estoque de
medicamentos disponíveis nas Farmácias
Públicas Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 10 Esta Lei institui a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial
do Município de Sarandi, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas
farmácias públicas municipais, na forma que especifica.
Art. 2° A divulgação da lista de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas
municipais deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:
I — Nome químico do medicamento;
— Nome genérico do medicamento;
III — Quantidade total do medicamento disponível nas farmácias municipais;
W — Quantidade específica do medicamento disponível em cada unidade das
farmácias públicas municipais;
V — Endereços e horários de funcionamento das farmácias públicas municipais;
•
VI— Data e horário da última atualização dos dados.
Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo deverão ser atualizadas
ao menos uma vez ao dia, especialmente quanto à quantidade de medicamentos disponíveis.
Art. 3° Mensalmente, deverá ser divulgado, no sítio eletrônico oficial do
Município, relatório contendo os nomes e quantidades unificadas de cada medicamento
fornecido pelas farmácias públicas municipais.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações
próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@erns.pr.gov.br site: ems.pr.gov.br
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 23 dias do mês de abril de 2025.
THA
vlsâ.pr• -)-{) cre..,
NEG ZE MACIEL "THAY MENEGAZZE"
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
A transparência na disponibilização de medicamentos nas farmácias públicas é
fundamental para garantir o acesso adequado da população às informações sobre a existência e o
fornecimento de medicamentos essenciais. A ausência dessas informações pode gerar
deslocamentos desnecessários, insatisfação e dificuldades no acesso ao tratamento.
O presente Projeto de Lei visa assegurar que os cidadãos de Sarandi tenham
acesso facilitado às informações sobre o estoque e o fornecimento de medicamentos nas
farmácias públicas municipais, promovendo maior transparência, eficiência e confiança nos
serviços de saúde.
A iniciativa busca atender à demanda da população por informações claras e
atualizadas sobre a disponibilidade de medicamentos, permitindo que os usuários possam se
organi7ar melhor para obter seus tratamentos e fortalecendo o controle social sobre a gestão
pública da saúde.
Atualmente, não há disponibilização sistematizada e diária dessas informações no
sítio eletrônico oficial do Município, o que gera incertezas e prejudica o planejamento dos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Caso nenhuma medida seja adotada, a falta de transparência e a ausência de
informações claras sobre os medicamentos disponíveis continuará afetando o atendimento à
população, dificultando o acesso ao direito fundamental à saúde.
— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federar, na Constituição do Estado do Paraná2,
na Lei Orgânica do Município de Sarandi3 e nas disposições do Regimento Interno da Câmara
Municipa14, conforme se segue:
Competência legislativa
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - le2islar sobre assuntos de interesse local:" (grifo nosso)
I N
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O artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, confere aos Municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso da gestão e da
transparência dos serviços públicos de saúde.
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse loca1;."(grifo nosso)
O artigo 17, inciso I, da Constituição do Estado do Paraná, também reafirma a
competência municipal para tratar de questões que atendam às necessidades específicas da
comunidade.
O inciso I do art. 5° da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local" (gr(o nosso)
A Lei Orgânica do Município de Sarandi, em seu artigo 5
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, inciso I, reforça essa
competência, atribuindo à Câmara Municipal o dever de legislar sobre matérias de interesse
local.
Além disso, o art. 6° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi
estabelece que:
"Art. 6° Cabe à Câmara Municipal de Sarandi, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias especificadas na Lei Orgânica do
Município."
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi, no artigo 6°, assegura a
competência para deliberar sobre proposições que envolvam regulamentação e melhoria dos
serviços públicos.
Precedente Judicial
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso
Extraordinário n° 1.436.429, sob relatoria do Ministro André Mendonça, reconheceu a
constitucionalidade da Lei Municipal n° 14.120/2022, de São José do Rio Preto (SP), que trata
da divulgação, no sítio eletrônico oficial do município, do fornecimento mensal e do estoque de
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medicamentos disponíveis nas farmácias públicas.
Em decisão publicada em 01/12/2023, o relator afastou o entendimento anterior
baseado na Súmula 280 do STF e destacou que a norma está em harmonia com o princípio da
publicichde e do direito fundamental à informação, previstos no artigo 5°, inciso XXXIII, e no
artigo 37, caput, da Constituição Federal.
O Ministro também fundamentou a decisão no Tema 917 de repercussão geral
(RE 878911), no qual o STF assentou que normas municipais que não alterem a estrutura
administrativa do Executivo, tampouco interfiram na organização interna ou no regime jurídico
de seus servidores, são constitucionais, mesmo que criem obrigações administrativas.
Conclusão
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei representa um avanço para a saúde
pública de Sarandi, promovendo a transparência, o acesso à informação e o fortalecimento da
cidadania, em consonância com os princípios constitucionais e o entendimento recente do
Supremo Tribunal Federal. Contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
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