materia nº 640/2025

640 /25 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 871 1 1-230 
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SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° XXX /2025 
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na Lei 
complementar n° 464/2024, que dispõe sobre o 
Sistema Viário no Município de Sarandi . 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de 
Paula Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica por força desta lei, alterado o anexo II da 
Lei Complementar 464/2024, a qual dispõe sobre o Sistema Viário no município de 
Sarandi/PR, passando a vigorar na forma do Anexo I, respectivamente, desta Lei. 
publicação.: 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço M icipal , 24 de abr I i 025 
rio Ab aula Junior 
640 125 
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JUSTIFICATIVA 
I — MÉRITO 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que" Dispõe sobre alterações na Lei 
complementar n° 464/2024, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de 
Sarandi ." 
II — LEGALIDADE 
Este projeto de lei tem por objetivo alterar o traçado 
viário na transposição do Córrego Guaiapó originalmente prevista na Lei 
Complementar n°411/2022, que determinou a transposição do córrego por meio do 
prolongamento da Avenida Nova Aurora. 
Contudo, após análise técnica realizada pela equipe 
municipal, concluiu-se que o prolongamento da referida avenida não representa a 
solução mais adequada, pois a conexão como município de Maringá seria realizada 
em uma gleba desprovida de infraestrutura urbana mínima. 
A solução mais viável, identificada e proposta neste 
projeto de lei pela equipe técnica, consiste na readequação do traçado viário para 
conectar as ruas Miguel Dias e Cuido Sordi, situadas em Sarandi, à Avenida 
Professora Abegair Corina dos Santos, localizada em Maringá. 
Esse ajuste garantiria maior eficiência no 
planejamento viário e atenderia às condições urbanísticas da região. Este projeto de 
lei está sendo elaborado em atendimento à exigência do Paraná Cidade, que requer 
a adequação da Lei do Sistema Viário, parte integrante do Plano Diretor Municipal, 
para incluir os novos trechos de ruas necessários à implantação da ponte sobre o 
Córrego Guaiapó. 
Carl aula Junior 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MDNICIPID DE SARANDI
SARANn P,; r,OV BR 
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Fone- 1441 3264-2777 /3264-8600 
ANEXO I - MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA URBANA DA SEDE 
406000 
Hierarquia Viária 
- Arterial 
- - - - Arterial Projetada 
- Coletora 
- - - Coletora Projetada 
-- Via de Fundo de Vale 
• A' 
• „.. 
• 
Transposições 
Existeste 
• Projetada 
Transposição da Ferrovia 
e Passarela/PN de Pedestre 
- Rodovia 
Via de Fundo de Vale Projetada - - Contorno Sul projetado 
416000 
- - L _ Limite Municipal 
IIPerímetro Urbano 
Ferrovia 
Vegetação 
- Hidrografia 
C d SIRGAS 223 UTNIZorse 22$