materia nº 641/2025

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Rua José Emiliano de Gusmão. 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 871 1 1-230 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° XXX /2025 
SÚMULA: Altera as atribuições do cargo de Técnico 
em Vigilância Sanitária pertencente ao quadro 
funcional da administração pública do Município de 
Sarandi-PR, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de 
Paula Júnior, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei Complementar, a qual altera a 
Lei Complementar n° 159/2007, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° O cargo de Técnico em Vigilância Sanitária, 
pertencente ao quadro funcional da administração pública municipal, terá, além de 
suas atribuições, a regulamentação necessária conforme os dispositivos desta Lei 
Complementar. 
Art. 2° Para fins legais e de regulamentação, as 
atribuições do cargo de Técnico em Vigilância Sanitária abrangerão também: 
I - Fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias 
em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; 
II - Notificar e autuar infratores das normas de saúde 
pública; 
III - Realizar inspeções sanitárias em 
estabelecimentos alimentícios, de saúde e em espaços públicos; 
corretivas; 
IV Emitir relatórios de fiscalização e propor medidas 
FLS. 
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V - Executar outras atividades correlatas que sejam 
compatíveis com suas atribuições. 
Art. 3
0 O Poder Executivo regulamentará esta Lei 
Complementar no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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JUSTIFICATIVA 
I — MÉRITO 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Altera as atribuições do cargo de Técnico 
em Vigilância Sanitária pertencente ao quadro funcional da administração pública do 
Município de Sarandi-PR, e dá outras providências." 
II — LEGALIDADE 
O presente Projeto de Lei Complementar visa corrigir 
a falta de clareza nas descrições funcionais do cargo de Técnico em Vigilância 
Sanitária no Município de Sarandi-PR. Ressalta-se que essa adequação das 
atribuições é necessária para garantir coerência entre funções e responsabilidades. 
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação desta medida essencial para o desenvolvimento e 
melhoria da gestão municipal. 
Paço Municipar,-2-- 2025 
ode Paula Junior 
unicipal