materia nº 108/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
SARA]TDI.PR
A Sua Excelência o Senhor
Dioniáo Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Mrmicipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Intemor, solicita a Vossa Excelência, a1ús aprovaç2io em Pleruário, o enüo de oficio
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Sobre a cobrança da taxa de iluminaçâo pública.
Considerando que a Lei Complementar no 420, de 29 de setembro de 2022, foi
alteÍada, modificando os parâmetros de cobrança para unidades consumidoras, tendo como
exemplo o consumo entre 351 e 600 quilowatt-hora (kWh), aoteriorÍnente fixado no valor de RI$
71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos); e considerando que a nova Lei
Complementar no 474, de 19 de dezembro de 2O24, que entrou em vigor a partir de 1o de janeiro
de 2025, estabelece que unidades consumidoras com consumo ente 300 e 600 quilowatt-hora
ftWh) devem pagar o valor mensal de R$ 28,73 (vinte e oito reais e setenta e três centavos),
solicitamos informações detalhadas acerca da base legal e dos critérios que justificarr a
continuidade da cobrança nos valores anteriores.
A medida visa garantir o fiel cumprimento da legislaçâo ügente, promovendo
justiça tarifrária à população sarandiense. Ressalte-se que, conforme dados extraídos do Portal da
Transparência Municipal, o Fmdo de Iluminação Pública possui atr.ralmente um saldo expressivo
de R$ 18.289.068,91 (dezoito milhõss, duzentos e oitenta e nove mil, sessenta e oito reais e
noventa e um centavos) valores estes que, por força legal, devem ser destinados exclusivamente
à manutençâo e expansão dos serviços de ihroinação pública￾Diante do expressivo superávit em caixa e da alGração legislativa mencionada é
imprescindível que a adminishação municipal esclareça a situaçâo.
húos://saol-sarandi.orles.br/media/saoUoublic/normaiuridica/202?/5l99lresolucao no 002-2022 oara o site.odf
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.111-0@ - Saraadi - PR
Telefone: (,14) 4009-1774 e-mait legislativo@cms.pr.gov.br site: cms-pr.gov-br
Pitgrrllal de2
REQUERIMENTO N" 108/2025
oÂMARA MUNIctPAL DE
SARA]TDI.PR
REQUERIMENTO N' 108/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenrírio deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 25 dias do mês de abril de 2025.
o
Vereador
Avenida Maringâ, 660, CenlÍo - CEP 87.11l-000 - Sardndi - PR
Telefone: (,14) 4009-1774 e-mait legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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