CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Av enida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 7 4
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO".
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos
loteamentos e empreendimentos imobiliários
no Município de Sarandi pintarem a
denominação, como também a numeração
do CEP — Código de Endereçamento Postal,
de vias em postes da rede de iluminação
pública e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade dos novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários no município de Sarandi pintarem a denominação, como
também a numeração do CEP — Código de Endereçamento Postal, sem ônus à concessionária
detentora dos postes, nos postes da rede de iluminação pública.
Parágrafo Único — Por vias urbanas compreendem-se ruas, avenidas, vielas, ou
caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados
principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.
Art. 2° A pintura das denominações das vias públicas nos postes de energia
elétrica deverá obedecer aos seguintes critérios:
I — ser pintado os postes do início e, quando possível, os do meio da quadra,
podendo em certos casos não pintar todos os postes da rua;
II — a pintura deverá ser em fundo amarelo, azul, branco, marrom, com
caracteres em branco ou preto fosforescentes, promovendo o contraste para melhor
visualização, iniciando-se com altura mínima de 1,0m do solo e finalizando com altura
máxima de 4,0m do solo.
ifi — a pintura não poderá cobrir a placa ou relevo de identificação onde estão
os dados do fabricante, data de fabricação, comprimento e resistência nominal do poste.
IV — vedada a publicidade, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, bem como de partidos
políticos e entidades;
IV — a qualidade da tinta deverá garantir resistência quanto a intempér' do
tempo e durabilidade considerável.
Eunildo Za
Vete
ver. tu
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PROJETO DE LEI N°L74.(5/11
Art. 30 O Disposto nesta Lei se estende aos loteamentos antigos loteamentos e
empreendimentos, contudo em caráter facultativo.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60
(sessenta) dias após sua publicação.
Art. 5° Fica revogada a Lei N°914/2001, 16 de Abril de 2001.
Art. 6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 30 dias do mês de Agosto de 2018.
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Figura I: Exemplo de Cornélio Procopm.
Sarandi, aos 30, dias do mês de Agosto de 2018.
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PROJETO DE LEI N°2 41(5
JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade que os novos
loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Sarandi disponibilizarem a
denominação das vias nos postes da rede de iluminação pública.
Há muito tempo o problema de falta de placas indicativas de vias vem se
tomando cada vez mais grave na maioria dos bairros de Sarandi. O problema acarreta, além da
falta de orientação de moradores e turistas, entrega de correspondências e mercadorias,
citações, intimações, pedidos de socorro médico, entre outros.
É notório que o número de ruas e esquinas sem placas de denominação são
muitas, transformando algumas regiões da cidade em labirintos.
Cabe ressaltar ainda que a pintura de nome feita nos postes de energia elétrica
acarreta em economia aos cofres públicos. Além de não gastar com postes e placas de
denominação de ruas, como normalmente ocorre, o poder público municipal não precisa se
preocupar com vandalismo que ocorre paulatinamente em placas municipais como também da
poluição física que temos de tantas placas beirando as vias.
Há alguns anos atrás esse tipo de serviço fora feito, visto que ainda é possível se
localizar a partir de alguns postes que, com o passar de anos, ainda possuem essa identificação.
Ou seja, se o serviço for feito de qualidade o município não terá que se preocupar com
identificação de ruas por muito tempo e após a identificação de todas as vias se manterem um
programa de manutenção preventiva, teremos uma cidade onde ninguém irá ficar sem essa
informação.
Informação essa que pode fazer a diferença em casos de acidentes ou outros
fatos da vida que requerem das pessoas o nome da via onde estão ou querem estar.
Anexo, disponibilizamos um modelo de projeto a ser utilizado caso o poder
executivo ache assim necessário.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
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Jasvecir Aparecido Sonora
DI4$40 de amolvc* histéricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAR
Responsável
Data: 03,c) . '('-,f) 71/
Eunddo
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Referência:
(1) Nomes de ruas em C.
<http://anuncifacil.com.briposts/detalh
eito pintados em postes, Disponível em:
esso em: 30 de agostoo de 2017.
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PROJETO DE LEI N° 2 7 4 6 / 1 8
Divisão de Arquivos Históricos —DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAR
Responsável
Data: