3 5 3 9 2 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 871 1 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: \\ .sarancli.pr.e.ov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N.° XXX /2025
SÚMULA: Cria o Centro de Apoio ao Transtorno do
Espectro Autista no Município de Sarandi-PR e dá
outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1°- Fica criado o Centro de Apoio ao Transtorno
do Espectro Autista no Município de Sarandi, com a finalidade de oferecer
atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no
Município, com o objetivo de constituir uma Rede de Atendimento que contribua para
a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas.
Art. 2° — O Centro terá funcionamento
multifuncional e intersetorial, oferecendo serviços com caráter clínico, terapêutico,
pedagógico, social, educacional, esportivo e cultural, voltados às pessoas com TEA
e Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD)
§1° -Os serviços poderão ser desenvolvidos tanto
nas dependências do Centro quanto, quando necessário, em outros locais, inclusive
parceria pública e privada, sendo esses espaços devidamente adaptados para tais
finalidades.
§2° — As despesas decorrentes do funcionamento
do Centro poderão ser compartilhadas entre as Secretarias e órgãos públicos
municipais que participarem das atividades desenvolvidas, sob coordenação da
Secretaria Municipal de Saúde, Educação ou de outra designada.
P-3539 /2 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 8711 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: \\ \\ kk.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art 3
0 — Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal
C
ril de 2025
e Paula Junior
Prefeito Municipal
L
te "\s‘\ F.C5 PSk .
‘ 4511ph,,,
no, e.
P3539/25
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 cep- 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Justificativa
I — LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Cria o Centro de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista no
Município de Sarandi-PR e dá outras providências."
II — MÉRITO
O presente Projeto de Lei visa atender a uma
necessidade crescente e urgente do Município de Sarandi: a criação de uma rede
pública estruturada e especializada para o atendimento às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) E Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD).
Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades no
acesso a serviços de saúde, educação e assistência que compreendam a
complexidade dos desafios enfrentados pelas pessoas com TEA. A criação do Centro
de Apoio ao TEA representa um avanço significativo na promoção da inclusão, da
dignidade e da cidadania dessas pessoas, assegurando-lhes um acompanhamento
adequado, contínuo e personalizado.
Além disso, o Centro será responsável por
desenvolver estratégias de intervenção baseadas em avaliações individualizadas,
realizadas por uma equipe multidisciplinar, abrangendo todas as faixas etárias e níveis
de suporte.
A proposta também favorece a articulação entre os
setores públicos, promovendo uma política pública eficiente, coordenada e
comprometida com o bem-estar da população autista e suas famílias.
Dessa forma, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação desta Casa Legislativa, certos de sua relevância social e do compromisso
de todos com a inclusão e o respeito às diferenças.
Paço Municip , 4 de abr de j25
Carlos A1139.2_19ie- PÍE. Junior
Prefeito Municipal