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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
MOÇÃO N° 1/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
Moção de Repúdio, a empresa CEBRADE -
Central Brasileira de Estágios
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com o art. 204 do Regimento
Interno', solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, a expedição e entrega da
seguinte, Moção:
Com Votos de Repúdio, à empresa CEBRADE - Central Brasileira de Estágios,
sediada em Guarapuava, Paraná, pelo descumprimento das obrigações contratuais no que se
refere ao pagamento dos estagiários vinculados à Prefeitura Municipal de Sarandi.
Apesar do município ter realizado o repasse financeiro à empresa, conforme
previsto no contrato, a CEBRADE não efetuou o pagamento dos estagiários, resultando na
interrupção dos serviços prestados por esses profissionais. Como consequência, diversos setores
da administração pública foram afetados, especialmente os que contavam com estagiários para
atender demandas essenciais, como o suporte a pessoas autistas. A ausência desses trabalhadores
compromete diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à população, gerando prejuízos
irreparáveis às famílias e aos cidadãos que dependem desse atendimento.
Diante dessa situação, esta Casa Legislativa exige providências imediatas por
parte da Prefeitura Municipal para assegurar que os estagiários recebam seus vencimentos sem
maiores prejuízos e que medidas urgentes sejam adotadas para restabelecer a prestação dos
serviços afetados. Além disso, torna-se imprescindível a revis- do-vínculo contratual com a
empresa CEBRADE, de forma a garantir que futuras contrata es "sejam pautadas pelo respeito
aos direitos trabalhistas e pela responsabilidade na gestão dos re ursos
1 httui //sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sayl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002- 4
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Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
MOÇÃO N° 1/2025
Por fim, esta Moção de Repúdio reafirma o compromisso da Câmara Municipal
de Sarandi com a defesa dos direitos dos estagiários e com a transparência na gestão pública,
exigindo que medidas rigorosas sejam tomadas para responsabilizar a empresa pelos danos
causados e evitar que situações como essa voltem a ocorrer.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
,
Gabinete Parlamentar, 30 dias do mês de abril de 2025.
DIONIZIO ÀMÃRECIDO
Vereador
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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