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materia nº 2749/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (R$ 287.850.106,97 - DUZENTOS E OITENTA E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MIL, CENTO E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
native_id958

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-03 PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. — PROPOSIÇÃO LIDA EM PLENÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 03/09/2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Saiam) de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandispr.itov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N" 
2749 / 1 8 • ' 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Sarandi para o exercício de 2019, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10- O Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, discriminado pelos Anexos 
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e 
Legislativo, seus Fundos, Orgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — 
PRESERV e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 287.850.106,97 (duzentos e oitenta e sete 
milhões, oitocentos e cinqüenta mil, cento e seis reais e noventa e sete centavos) e fixa a 
DESPESA em igual importância, compreendendo: 
I. Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas 
e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
TI. Orçamento de Seguridade Social, formado pelo 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado 
ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social. 
Art. 2" - A receita orçamentária será realizada mediante 
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO 
1.1 Receitas Correntes R$ 208.179.312,00 
Receita Tributária R$ 56.155.281,00 
Receitas de Contribuições R$ 5.746.150,00 
Receita Patrimonial R$ 2.750.526,00 
Receita Serviços R$ 247.960,00 
Transferências Correntes R$ 140.203.400,00 
Outras Receitas Correntes R$ 3.075.995,00 
1.2 Deduções da Receita -18.804.890,00 
Dedução de Receita para a 
Formação do FUNDEB R$ -16.082 A00,00 
Descontos Concedidos R$ -1.148.280,00 
Outras Deduções R$ -1.556.550,00 
Restituições R$ -17.660,00 
SOMA 189.374.422,00 
1.3 Receitas de Capital RS 19.397.204,97 
Operações de Crédito R$ 13.91R .634,00 
Transferência de Capital R$ 5.478.570,97 
SUB-TOTAL 208.771.626,97 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandihr.aovbr 
SARANDI - PARANÁ 
2 
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV 
2.1 Receitas Correntes R$ 35.078.480,00 
Receitas de Contribuições R$ 18.157.700,00 
Receita Patrimonial R$ 10324.700,00 
Outras Receitas Correntes R$ 6.596.080,00 
SUB-TOTAL R$ 35.078.480,00 
3 
RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 23.203.159,23 
Receita Patrimonial R$ 500.000,00 
Receita de Serviços R$ 22.616.159,23 
Outras Receitas Correntes R$ 87.000,00 
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 20.796.840,77 
Transferências de Capital R$ 20.796.840,77 
SUB-TOTAL R$ 44.000.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 287.850.106,97 
Art. 3" - A despesa do Orçamento Fiscal e do 
Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos 
Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 
1.1 Despesas Correntes R$ 6.160.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.051.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 1.109,000,00 
1.2 Despesas de Capital R$ 1.100.000,00 
Investimentos R$ 1.100.000,00 
SUB-TOTAL R$ 7.260.000,00 
DESPESA DO PODER EXECUTIVO 
2.1 Despesas Correntes R$ 168.535.078,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 100.603.134,00 
Juros e Encargos da Dívida R$ 1.617.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 66.314.944,00 
2.2 Despesas de Capital R$ 30.876.548,97 
Investimentos R$ 26.267.048,97 
Amortização da Dívida / 
Refinanciamento da Divida 
R$ 4.609.500,00 
23 Reserva de Contingpicia R$ 2.100.000,00 
 Reserva de Contingência R$ 1,750.000,00 
DESPESA POR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito R$ 6.319.395,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 4.625.735,00 
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 544.660,00 
liP Pnzenda R$ 4.875.740,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social 
Rt 
W 7.595.530,00 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 9.979.610,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 38.667.577,00 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico R$ 3.063.100,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 64.837.679,00 
Secretaria Municipal da Juventude, 
Cultura, Esporte e Lazer — SEJUV R$ 4.833.628,62 
Secretaria Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública — TRAN SEU R$ 6.244.700,00 
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 38.301.476,35 
Encargos Especiais R$ 9.522.796,00 
Reserva de Contingência R$ 2.100.000,00 
SUB-TOTAL 14$ 201.511.626,97 
DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARÁNDI — PRESERV 
3.1 Despesas Correntes R$ 18.230.280,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.206.100,00 
 Outras Despesas Correntes R$ 2.024.180,00 
3.2 Despesas de Capital R$ 93.500,00 
Investimentos R$ 93.500,00 
3.3 Reserva de Contingência R$ 16.754.700,00 
Reserva Orçamentária R$ 16.754.700,00 
SUB-TOTAL R$ 35.078.480,00 
DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
4.1 Despesas Correntes R$ 16.270.159,23 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.824.200,00 
Outras Despesas Correntes R$ 11.445.959,23 
4.2 Despesas de Capital R$ 27.496.840,77 
Investimentos R$ 27.496.840,77 
4.3 Reserva de Contin. ência R$ 233.000,00 
Reserva de Contingência R$ 233.000,00 
SUB-TOTAL R$ 44.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 287.850.106,97 
Art. 40 - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que 
recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da 
Legislação em vigor. 
Art. 5" — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão 
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1°, 
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de marco de 1964, até o limite estabelecido no 
Artigo 60, desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que 
resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°. 
2421/2018, de 11/06/2018, do exercício financeiro de 2019. 
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite 
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: 
1 - Remanejamentos de dotações referentes a recursos 
transferidos, vinculados e de operações de crédito; 
previsão orçamentária; 
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a 
III - Superávit Financeiro do exercício de 2018; 
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza 
orçamentária; 
V - Transposição orçamentária. 
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2019. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de agosto de 2018. 
~AL R VOL PA O 
Prefeito Municipal 

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