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PROJETO DE LEI N"
2749 / 1 8 • '
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Sarandi para o exercício de 2019, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 10- O Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, discriminado pelos Anexos
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Orgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERV e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 287.850.106,97 (duzentos e oitenta e sete
milhões, oitocentos e cinqüenta mil, cento e seis reais e noventa e sete centavos) e fixa a
DESPESA em igual importância, compreendendo:
I. Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas
e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
TI. Orçamento de Seguridade Social, formado pelo
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado
ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.
Art. 2" - A receita orçamentária será realizada mediante
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO
1.1 Receitas Correntes R$ 208.179.312,00
Receita Tributária R$ 56.155.281,00
Receitas de Contribuições R$ 5.746.150,00
Receita Patrimonial R$ 2.750.526,00
Receita Serviços R$ 247.960,00
Transferências Correntes R$ 140.203.400,00
Outras Receitas Correntes R$ 3.075.995,00
1.2 Deduções da Receita -18.804.890,00
Dedução de Receita para a
Formação do FUNDEB R$ -16.082 A00,00
Descontos Concedidos R$ -1.148.280,00
Outras Deduções R$ -1.556.550,00
Restituições R$ -17.660,00
SOMA 189.374.422,00
1.3 Receitas de Capital RS 19.397.204,97
Operações de Crédito R$ 13.91R .634,00
Transferência de Capital R$ 5.478.570,97
SUB-TOTAL 208.771.626,97
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2
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI — PRESERV
2.1 Receitas Correntes R$ 35.078.480,00
Receitas de Contribuições R$ 18.157.700,00
Receita Patrimonial R$ 10324.700,00
Outras Receitas Correntes R$ 6.596.080,00
SUB-TOTAL R$ 35.078.480,00
3
RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 23.203.159,23
Receita Patrimonial R$ 500.000,00
Receita de Serviços R$ 22.616.159,23
Outras Receitas Correntes R$ 87.000,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 20.796.840,77
Transferências de Capital R$ 20.796.840,77
SUB-TOTAL R$ 44.000.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 287.850.106,97
Art. 3" - A despesa do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos
Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte
desdobramento:
DESPESA DO PODER LEGISLATIVO
1.1 Despesas Correntes R$ 6.160.000,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.051.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 1.109,000,00
1.2 Despesas de Capital R$ 1.100.000,00
Investimentos R$ 1.100.000,00
SUB-TOTAL R$ 7.260.000,00
DESPESA DO PODER EXECUTIVO
2.1 Despesas Correntes R$ 168.535.078,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 100.603.134,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 1.617.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 66.314.944,00
2.2 Despesas de Capital R$ 30.876.548,97
Investimentos R$ 26.267.048,97
Amortização da Dívida /
Refinanciamento da Divida
R$ 4.609.500,00
23 Reserva de Contingpicia R$ 2.100.000,00
Reserva de Contingência R$ 1,750.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito R$ 6.319.395,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 4.625.735,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 544.660,00
liP Pnzenda R$ 4.875.740,00
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Secretaria Municipal de Assistência
Social
Rt
W 7.595.530,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 9.979.610,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 38.667.577,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico R$ 3.063.100,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 64.837.679,00
Secretaria Municipal da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer — SEJUV R$ 4.833.628,62
Secretaria Municipal de Trânsito e
Segurança Pública — TRAN SEU R$ 6.244.700,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 38.301.476,35
Encargos Especiais R$ 9.522.796,00
Reserva de Contingência R$ 2.100.000,00
SUB-TOTAL 14$ 201.511.626,97
DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARÁNDI — PRESERV
3.1 Despesas Correntes R$ 18.230.280,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.206.100,00
Outras Despesas Correntes R$ 2.024.180,00
3.2 Despesas de Capital R$ 93.500,00
Investimentos R$ 93.500,00
3.3 Reserva de Contingência R$ 16.754.700,00
Reserva Orçamentária R$ 16.754.700,00
SUB-TOTAL R$ 35.078.480,00
DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
4.1 Despesas Correntes R$ 16.270.159,23
Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.824.200,00
Outras Despesas Correntes R$ 11.445.959,23
4.2 Despesas de Capital R$ 27.496.840,77
Investimentos R$ 27.496.840,77
4.3 Reserva de Contin. ência R$ 233.000,00
Reserva de Contingência R$ 233.000,00
SUB-TOTAL R$ 44.000.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 287.850.106,97
Art. 40 - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que
recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da
Legislação em vigor.
Art. 5" — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1°,
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de marco de 1964, até o limite estabelecido no
Artigo 60, desta Lei.
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Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que
resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°.
2421/2018, de 11/06/2018, do exercício financeiro de 2019.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de:
1 - Remanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos, vinculados e de operações de crédito;
previsão orçamentária;
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a
III - Superávit Financeiro do exercício de 2018;
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza
orçamentária;
V - Transposição orçamentária.
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de
2019.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de agosto de 2018.
~AL R VOL PA O
Prefeito Municipal