64 2 125
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 871 1 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: \\ WN.1. .sarand i.pr.cov .br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° XXX /2025
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar n° 411/2022, que dispõe sobre o
Sistema Viário no Município de Sarandi. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI.
Estado do Paraná, aprova e eu. CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1°- Fica por força desta Lei, acrescido o Art.19-
A, da Lei Complementar n° 411. de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o
Sistema Viário no Município de Sarandi. passando a vigorar com a seguinte
redação:.
Art. 19-A Para Via Local em Loteamentos
Horizontais de Acesso Controlado, a seção viária
mínima será de 14,00 metros, composta pelos
seguintes elementos:
1- Faixa de rolamento de 8,00 metros, com:
a)2 (duas) pistas de rolamento de 3,00 metros;
b) 1 uma faixa de estacionamento de 2,00 metros;
II-Calçadas de 3,00 metros de cada lado, sendo:
a) Faixa de serviço: destinada à instalação de
equipamentos urbanos e arborização, com 0,50
metro de largura, preferencialmente permeável
ou com piso drenante, somada a 0,15 metro de
meio-fio, totalizando 0,65 metro;
b)Faixa Livre: exclusiva para circulação de
pedestres e deve ter pavimentação com 1,50
metros. Deve conter piso tátil direcional cop 30
FLS.
6 4 2 / 2 5
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 871 1 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 3264-8600 - Site: \\ N.\ .sarandi.pr.e.o‘.br
SARAND1 - PARANÁ
cm de largura, posicionado de forma que
permaneça livre uma faixa mínima de 60 cm em
cada lateral;
c)Faixa de Acesso: área de transição entre a
calçada e o lote, com 0,85 metro, podendo ser
gramada ou pavimentada com material permeável
Art 2° — Fica por força desta Lei, acrescido o perfil
viário da Via Local em Loteamentos Horizontais de Acesso Controlado, no Anexo !-
Tabela das Dimensões Mínimas das Vias Urbanas na Lei Complementar n° 411, de
06 de junho de 2022, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi.
Art.3°- Fica por força desta lei, acrescido o perfil
viário da via local em Loteamentos Horizontais de Acesso Controlado, no Anexo VSeções Transcersais da Via na Lei Complementar n° 411, de 06 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi.
publicação.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal de 2025
/C rlos Abe or
icipal
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI
www sARAND, _
Rua José Emiliano de Gusmão. Sb 5 cep: 8711-i-230
Fone : 1441 3264.2777 / 3264.8600
Anexo I
Tabela das Dimensões Mínimas das Vias Urbanas
Classificação Dimensão total da
faixa de domínio (m)
Largura mínima do
passeio(m)
Distância entre
passeios (m)
Ciclovia (m)
Arterial 29,00 3,00 23,00 2,10
Coletora 21,00 3,00 15,00 1,50
Local 16,00 3,00 10,00 Possível
Local em
Loteamentos
Horizontais de
Acesso Controlado
14,00 3,00 8,00 Possível
64 2 /25
ANEXO II.
SEÇOES TRANSVERSAIS DAS VIAS
S.Qi) 3.On 2M:)
CAI ÇArA FNXA DE ROiMENTO ÇAIxA EsiAcoNANENTo 1 CALCADA
M.:.ki"..:PII:(1 . ,X4LCR:rotW(NrAr.W<X.WArn
3,00 3,00 1 3,00
14,00
PERFIL VIA LOCAL
6L 2 /25
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Emlliano de Gusméo. 5b5 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600
Justificativa
I — LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n°411/2022, que
dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi."
II — MÉRITO
A Secretaria de Urbanismo vem, por meio deste,
encaminhar o Projeto de Lei Complementar que inclui o artigo 19-A na Lei
Complementar n° 411, de 06 de junho de 2022, para fins de publicação no site oficial
do Município, nos termos do Art. 136, §1° da Lei Complementar n°408/2022.
A inclusão do artigo 19-A tem como objetivo incluir um
perfil viário local em Loteamentos Horizontais de Acesso Controlado, para garantir que
a infraestrutura viária desses loteamentos atenda às peculiaridades e necessidades
específicas desses empreendimentos, que,apresentam um tráfego
predominantemente local e de baixo volume, o que dispensa a necessidade de
larguras viárias amplas como exigido em vias de maior circulação.
Além disso, a presença de veículos pesados é
praticamente inexistente, o que contribui para a redução dos impactos na
infraestrutura e, consequentemente, para a diminuição dos custos de manutenção.
A via proposta, com largura mínima de 14 metros, é
composta por elementos que garantem a funcionalidade e segurança tanto para
veículos quanto para pedestres. A faixa de rolamento de 8 metros, distribuída em duas
pistas de 3 metros e uma faixa de estacionamento, oferece fluidez no tráfego,
enquanto as calçadas de 3 metros em cada lado, com faixas de serviço e livre para
pedestres, asseguram o conforto e a segurança da circulação a pé, além d, xeigi
possibilitar a instalação de infraestrutura urbana e arborização. FLS.
64 2 / 25
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI
WWW SARA NW PR GOV RR
Rua José Emillano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Vale ressaltar que a manutenção dessas vias ficará
sob responsabilidade dos condôminos, garantindo a preservação da qualidade da
infraestrutura sem sobrecarregar o município. A presente alteração, portanto, busca
proporcionar uma regulamentação mais adequada para os loteamentos horizontais,
mantendo a harmonia entre a mobilidade urbana e as especificidades de cada tipo de
empreendimento.
Dessa forma, a proposta visa garantir a modernização
e a eficiência no planejamento do sistema viário, alinhando-se às práticas urbanísticas
mais atuais e às necessidades do município.
Ressaltamos também que esta é uma reivindicação
recorrente dos empreendedores do município, que apontam a necessidade de um
perfil viário específico para Condomínios de acesso restrito.
O presente projeto já foi aprovado pelo CMDU —
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano na reunião do dia 17/04/2025,
conforme registrado em ata própria, demonstrando a anuência dos membros do
conselho técnico.
Solicitamos, assim, que sejam tomadas as
providências necessárias para disponibilização do conteúdo no portal oficial da
Prefeitura, garantindo ampla publicidade e acesso ao material por parte da população,
conforme determina a legislação vigente.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos
protestos de elevada consideração e apreço.
Paço Mynicipaí--, 25- e 2025
rios Alb ula Junior
Municipal