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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° XXX /2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 413, de 06
de junho de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1°- Fica por força desta Lei, alterado o § 2° do
Art.58, da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano do Município de Sarandi, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 58
§ 2° O interessado em edificar Condomínios
Verticais ou Horizontais de acesso controlado,
em glebas que ainda não tenham sido objeto de
parcelamento do solo urbano aprovado pelo
Município, e que possuam frente para via pública,
deverá, como requisito para aprovação do
projeto, doar ao Município de forma gratuita e
devidamente registrada em cartório, área
equivalente a 12% (doze por cento) da área total
da gleba, localizada fora do perímetro murado do
condomínio, destinada à implantação de
equipamentos públicos comunitários, em local
tecnicamente viável e aprovado pela
Administração Municipal
C-\
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data de sua publicação.
Art 2° — Esta Lei Complementar entra em vigor na
Paço Municipal , 2025
de Paula Junior
unicipal
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Justificativa
I — LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Altera a Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022 e dá
outras providências"
II — MÉRITO
A Secretaria de Urbanismo vem, por meio deste,
encaminhar o Projeto de Lei Complementar que altera o §2° do art. 58 da Lei
Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, para fins de publicação no site oficial
do Município, nos termos do Art. 136, §1° da Lei Complementar n°408/2022.
A alteração proposta decorre da discrepância
significativa que carece de proporcionalidade entre os percentuais de doações
públicas, destinada à implantação de equipamentos públicos comunitários, em
processos de parcelamento do solo no município de Sarandi.
Atualmente, a legislação municipal estabelece, no §1°
do art. 24, o percentual de 11% para as doações de áreas institucionais em
loteamentos abertos. No entanto, para os condomínios de acesso controlado, a
exigência vigente é de 20%.
Além disso, levantamentos realizados junto a
legislações de outros municípios demonstram que os percentuais exigidos para a
mesma modalidade de condomínio de acesso restrito variam entre 10% e 12%.
Portanto, a nova redação proposta define com maior
clareza os critérios para a aprovação da área de doação, redefinindo o percentual
para 12% da área total da matrícula, a ser localizada dentro do lote da gleba objeto d ok‘cipA
parcelamento, porém fora do perímetro murado do condomínio, em local tecnicam
FLS.
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viável, aprovado pela Administração Municipal e com destinação exclusiva à
implantação de equipamentos públicos.
Não serão computadas para fins de cumprimento
desse percentual as áreas destinadas a APP, servidões, sistema viário ou quaisquer
outras que não atendam à finalidade pública prevista.
Ressaltamos também que esta é uma reivindicação
recorrente dos empreendedores do município, que apontam a necessidade de
adequação do percentual atualmente exigido para doação de áreas públicas em casos
de implantação de condomínios de acesso controlado.
Ressaltamos que o presente projeto já foi aprovado
pelo CMDU — Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano na reunião do dia
17/04/2025, conforme registrado em ata própria, demonstrando a anuência dos
membros do conselho técnico.
Solicitamos, assim, que sejam tomadas as
providências necessárias para disponibilização do conteúdo no portal oficial da
Prefeitura, garantindo ampla publicidade e acesso ao material por parte da população,
conforme determina a legislação vigente.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos
protestos de elevada consideração e apreço.
Paço topai , 25 de 025
rios Alb o de Paula lor