03540/25
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a proibição do descarte irregular
de lixo em áreas públicas no município de
Sarandi, institui penalidades, recompensas por
denúncias e autoriza a instalação de câmeras de
monitoramento para fiscalização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica proibido o descarte irregular de lixo em vias públicas, praças, calçadas,
terrenos baldios e demais áreas públicas no Município de Sarandi.
Art. 2° O cidadão que for flagrado descartando lixo de forma irregular incorrerá em
infração administrativa, sujeita à seguinte penalidade.
I -Multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
conforme a gravidade do dano ambiental ou urbanístico causado.
Parágrafo único. Em casos de reincidência, além da multa, o infrator poderá ser
obrigado a realizar serviços comunitários voltados à limpeza urbana e conservação de espaços
públicos.
Art. 3° Fica instituído que qualquer pessoa que registrar, por vídeo ou fotografia, a
prática de descarte irregular de lixo e- realizar a denúncia -pelos- canais-oficiais da Prefeitura de
Sarandi, terá direito a uma recompensa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da multa
aplicada ao infrator.
I - O pagamento da recompensa será realizado mediante dedução direta da multa
aplicada, sem gerar ônus ao erário municipal.
II - A identidade do denunciante será mantida sob sigilo, salvo autorização expressa
para divulgação:
Art. 4° O poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, estabelecendo
I - Meios para formalização de denúncias.
II - Procedimentos de apuração e comprovação das infrações.
c ÂmARA mimam", DE SARAL‘ • Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
RECEBIDO DIVISÃO PROTOCOLO - WItfone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
14 Data:
Hora:
g.2 35 401
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III - Aplicação das penalidades.
1111 - Pagamento da recompensa.
Art. 5
0 O Poder Executivo poderá instalar câmeras de monitoramcnto em pontos
estratégicos da cidade, especialmente em locais com maior incidência de descarte irregular de lixo,
com o objetivo de auxiliar na fiscalização e identificação de infratores
Parágrafo único: As imagens captadas pelas câmeras poderão ser utilizadas como
prova para a aplicação das sanções previstas nesta Lei, respeitando-se as normas de proteção de
dados pessoais e o direito à privacidade
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 29 dias do mês de Abril de 2025.
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EDINALDO CARDOSO SILVERIO
VEREADOR
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo combater o descarte irregular de lixo
em Sarandi, prática que vem se tomando frequente e compromete a saúde pública, o meio
ambiente e a imagem da cidade. A ausência de medidas mais rígidas de fiscalização e
penalização tem contribuído para a continuidade desse comportamento nocivo.
A proposta visa preencher essa lacuna legal, estabelecendo multas, possibilidade
de serviços comunitários, incentivo à denúncia por parte da população e instalação de câmeras de
monitoramento em locais estratégicos. Essas ações visam inibir a prática, responsabilizar os infratores e promover a participação cidadã.
Se nenhuma medida for adotada, o problema tende a se agravar, com aumento de
focos de doenças, obstruções em vias pluviais e elevação dos custos públicos com limpeza urbana. A intervenção do poder público é essencial.
— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federall e por simetria na Constituição do Estado
do Paraná2 e na Lei Orgânica do Município3. Como também traz o Regimento Interno4, da seguinte
forma:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
ihttps://www.planalto.gov.br i I 03/constituiu°, eonstituicao.htm
2https://www.legislaeao.prgov.billegislacao/exibirAto.do?action=iniciarProeesso&codAto=9779&codItemAto=977
83
3https://ems.prgov.brilei-organica-municipal/
4https://sapl.sarandi.prleg.brimedia/sapl/publielnormajuridica/2022/5199/resolucao no 002-2022_para o site.pdf
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FLS.
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O inciso I do art. 5Q da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
A (conferir se existe algum dispositivo no RI) do Regimento Interno, assim dispõem:
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