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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° XXX /2025
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES URBANAS DO
MUNICÍPIO DE SARANDI.
A Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná aprovará e eu,
Carlos Alberto de Paula Junior,
Prefeito do Município sanciono a
seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Esta Lei institui o Programa de Regularização de
Edificações — "PROPRIEDADE LEGAL", para edificações concluídas em desacordo
com a lei de Uso e Ocupação do solo e Código de Obras e edificações do Município
de Sarandi.
§ 1° Serão regularizadas, mediante contrapartidas
financeiras, as edificações que tenham infringindo os seguintes parâmetros:
1-recuo frontal, lateral, fundo ou entre edificações;
11-taxa de ocupação;
111-coeficiente de aproveitamento;
§ 2° A aplicação das medidas compensatórias sãcf5ZEPA. .,
-ts alternativas à demolição e se dará durante o processo de regularização, por meioo FLS.
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pagamento de contrapartida ao Município, conforme cálculos disciplinados por esta
Lei.
§ 3° É obrigatória a manutenção do solo natural,
permitindo a infiltração da água no solo na porcentagem especificada no plano
diretor. Porem os casos em que for tecnicamente inviável anteder o disposto no
artigo acima, serão analisados pelo Grupo técnico Permanente da Secretaria
Municipal de Urbanismo, medidas mitigadoras, regulamentadas por decreto,
proposta pelo Téncico responsável pela Regularização em conjunto com o
proprietário como alternativa ao atindimento da área a ser mantida permeável nos
lotes urbanos do Município de Sarandi.
Art.2° Constituem objetivos desta Lei:
1. promover o levantamento físico e o cadastramento
de edificações irregulares ou clandestinas, dentro do Município de Sarandi.
ii. dar orientações para regularização das edificações,
condicionada, quando necessário, à realização de obras para garantir estabilidade
física, salubridade e segurança de uso.
ui. assegurar que todas as edificações estejam
atendendo às normas técnicas e à legislação pertinente às condições de
acessibilidade (NBR 9050/2020).
IV- contribuir para atualização do cadastramento das
edificações e garantir a devida tributação dos impostos com a finalidade de
assegurar investimento e melhoria das infraestruturas urbanas.
Art 3° As edificações serão regularizadas mediante
processo administrativo instaurado no órgão competente e deverão conter
profissional habilitado (CAU e/ou CREA) responsável pelo projeto de regularização
da edificação e demais documentos inerentes ao processo.
Art 4° A construção do imóvel objeto da
regularização deve estar concluídas antes da data 02/03/2024, a ser comprovada
por meio de imagem de satélite ou ortofoto.
Parágrafo único. Consideram-se finalizadas e
acabadas aquelas edificações que estejam em condições de moradia e
habitabilidade, ou seja, com esquadrias instaladas e com fechamento em material
adequado, com reboco e cobertura finalizados, entre outros.
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FLS.
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Capitulo II- Dos Impedimentos à regularização
Art.5° Não são passíveis de regularização por esta
Lei as edificações que:
1. estejam situadas em áreas públicas sem permissão
ou que a edificação avance sobre os logradouros;
ii. estejam situadas em faixas não edificáveis junto a
represas, lagos, lagoas, córregos, área de preservação permanente -APP, faixa de
escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de
energia de alta tensão ou áreas de domínio público;
iii. invadam alinhamento (limite divisório entre o lote)
ou seja, tenha a delimitação nos limites da propriedade.
IV. causem danos ao meio ambiente ou ao patrimônio
histórico e cultural;
v. possam oferecer riscos comprovados quanto à
estabilidade, segurança, higiene e salubridade de moradores ou vizinhos;
vi. localizadas em áreas resultantes de parcelamento
do solo implantados ilegalmente;
vil. estejam em local cuja edificação seja atingida por
projeto de alargamento de via pública;
VIII. abriguem atividades sujeitas a licenciamento
ambiental;
ix. Desempenhem atividade que a legislação uso do
solo não permite;
Parágrafo único. Caso o projeto atenda aos critérios
dos incisos do caput não será aprovada a solicitação de regularização, devendo a
edificação passar por adequações antes de dar entrada no processo.
Capítulo 111-PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
Seção I- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROJETO ARQUITETÔNICO
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Art.6° O proprietário ou possuidor da edificação
deverá protocolar o pedido no prazo de 12 (Doze) meses, contado da data da
publicação dessa lei, por meio de processo administrativo, instruído com os
seguintes documentos previstos:
i. Requerimento no qual o interessado solicita o
Programa de Regularização de Edificações — devidamente assinado pelo proprietário
do imóvel ou por seu representante legal (autorizado por procuração);
ii. Projeto arquitetônico simplificado, que deve
incluir plantas com o carimbo/selo conforme especificado no ANEXO I, cortes da
edificação e gabarito de área conforme o ANEXO II, além da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
iii. Laudo Técnico elaborado pelo responsável
técnico, contendo minimamente as informações do;
iv. Matrícula atualizada do imóvel expedida até 30
(trinta) dias da data de inicio do processo, comprovando ser o Requerente
proprietário ou detentor do direito real sobre o imóvel;
§1° O projeto arquitetõnico simplificado do inciso II
deste artigo deverá conter os elementos gráficos, indicação dos parâmetros
urbanísticos estabelecidos pela legislação vigente. As peças gráficas mínimas a
serem apresentadas são:
1. implantação da edificação no lote, em escala
compatível para boa interpretação contendo: faixas não edificáveis, áreas de
preservação permanente e outros elementos, se houver, conforme o inciso II do
Art.6°
a)Faixas não edificáveis;
b)Areas de preservação permanente e outros elementos,
se houver, conforme o inciso II do art. 5° desta Lei;
il. dimensões externas do lote e da edificação e
recuos, devidamente cotados.
iii. indicação dos nomes dos compartimentos.
iv. planta baixa simplificada, apresentando aberturas e
fechamentos, demarcando as áreas que são irregulares.
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V. indicação de que a edificação atende as exigências
legais quanto ao lançamento das águas pluviais
VI. cortes longitudinal e transversal na mesma escala
da planta baixa indicando os ambientes, níveis, pé direito, altura das janelas e
peitoris, perfis do telhado, indicação dos materiais;
vii. elevação da fachada voltada para a (as) via (as)
pública (as);
viii. indicação de que a edificação atende às exigências
legais quanto à acessibilidade, demonstrando no projeto a localização dos
equipamentos, sanitários adaptados, rampas, quando o imóvel tiver destinação não
residencial.
IX. adequação da calçada, conforme normas da Lei
Complementar n° 411/2022 que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de
Sarandi.
§ 2° Os projetos que terão que passar por adequações,
deverão apresentar os elementos para demolir e construir, conforme o Código de
Obras e Edificações.
§ 3° O requerente, proprietário e o responsável técnico
responderão civil e criminalmente, pela veracidade da documentação apresentada e
em caso de eventuais sinistros.
Art.7° O fiscal realizará a vistoria para verificar as
condições da edificação e se ela está conforme o protocolado. Após a vistoria, o
processo será encaminhado para análise na Secretaria de Urbanismo, onde, se
necessário, serão solicitados ajustes na edificação. Após análise, o interessado
deverá trazer a avaliação para cálculo de regularização, retirado junto à Secretaria
de Tributação. Em seguida, o setor de Engenharia da Secretaria de Urbanismo
realizará o cálculo e emitirá a medida compensatória. Após o pagamento da guia, o
protocolo será deferido e será emitido o respectivo "HABITE-SE" e/ou alvará de
construção para as edificações que necessitem de adequações.
Art.8° O Alvará do Corpo de Bombeiros e a Licença
Ambiental deverão estar vigentes quando aplicável.
Art.9° O Poder Executivo irá adotar as medidas
necessárias para a fiscalização de obras, bem como para a divulgação em meios de
comunicação, a fim de esclarecimento aos interessados acerca dos parâmetros e
condições previstas na presente Lei.
Seção II- Da Compensação Financeira ao Município e<4
FLS.
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Art.10° As situações que contém inobservância aos
recuos, a taxa de ocupação e ao coeficiente de aproveitamento, poderão ser objeto
de regularização ao Município, desde que realizem uma adequação e pagamento da
contrapartida financeira.
Parágrafo único. Para cada parâmetro urbanístico
não atendido será cobrada uma medida compensatória conforme a área e as
determinações nessa seção.
Art.11° O valor das contrapartidas financeiras
requeridas pelo Programa de Regularização de Edificações será convertido em
recursos financeiros, que deverão ser obrigatoriamente depositados no Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
seguintes fórmulas:
Art.12° O valor pecuniário será calculado pelas
No Pagamento parcelado:
VRT = AI x (Vm x 0,5)
Onde:
VRT = Valor da compensação financeira
AI = Área Irregular ocupada
Vm = Valor do metro quadrado do lote utilizado como
base de cálculo do ITBI, em R$/m2 (reais por metro quadrado);
No Pagamento à vista:
VRT = AI x (Vm *0,4)
Onde:
VRT = Valor da compensação financeira
AI = Área Irregular ocupada
Vm = Valor do metro quadrado do lote utilizado
como base de cálculo do ITBI, em R$/m2 (reais por metro quadrado);
Parágrafo único. Cada pavimento com
irregularidade será calculado como área irregular e deverá apresentar o gabarito de
áreas.
g 1° O pagamento da medida compensatória não isenta
o requerente de pagamento dos demais tributos e preços públicos devidos.
§ 2° O atraso no pagamento de qualquer parcel ...,
implicará em penalidades, conforme previstas no Código Tributário Municipal , \ 4L04
FLS
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Art.13° A regularização das edificações com área
construída computável superior ao coeficiente de aproveitamento básico da zona
será condicionada ao recolhimento de medida compensatória, que incidirá somente
sobre o excedente da área construída computável a regularizar até o limite do
coeficiente de aproveitamento máximo da zona ou aquele constante das leis
específicas para o respectivo uso, vigente até a data da publicação desta lei.
Parágrafo único. Deverão seguir os critérios da Lei
específica de outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso do solo.
Art.14° Vãos de iluminação e ventilação com
distância inferior a 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) da divisa do lote,
poderão ser regularizados, juntamente com o laudo técnico.
Art.15° A regularização da edificação não exime o
responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos
permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de funcionamento,
conforme legislação pertinente.
Art.16° A Administração Pública, por meio de seu
órgão competente, poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a
regularização, verificar a veracidade das informações e declarações, valores
recolhidos e as condições de estabilidade, de higiene, de salubridade, de
permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de
respeito ao direito de vizinhança.
Art.17° A regularização de que cuida esta Lei não
implica no reconhecimento, pela Prefeitura, da propriedade, das dimensões e da
regularidade do lote, atividade não compatível com a zona e nem exime os
proprietários de glebas parceladas ou os respectivos responsáveis, das obrigações e
responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de Parcelamento do Solo
e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Capítulo IV- Disposições Finais
Art.18° Todos os protocolos abertos antes da
vigência desta lei poderão ser analisados e enquadrados conforme as disposições
estabelecidas por esta nova legislação, sob ajustes e acompanhamento do
responsável técnico.
Art.19° As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
k3-t's FLS.
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Art.20° Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação e será revogada após 24 meses.
Paço Municipal
30 de abril de'k202;-)
/
-
Carlos Tbrto de Paula Junior
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ANEXO I PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO— (SELO)
PROPRIETÁRIO
NO
ME:
CPF/
CNPJ: Choose a builcfing block
LOCALIZAÇÃO (logradouro,
número, complemento):
DATA QUADRA BAIRRO 1 ZONA
OBJETO (residencial, comercial,
misto, industrial):
MATRIC
ULA:
RESPONSÁVEL TÉCNICO
NO
ME:
CREA/
CAU:
IMPLANTAÇÃO ESQUEMÁTICA
ÁREA DO LOTE (m2):
ÁREA CONSTRUÍDA
(m2):
ÁREA A SER
REGULARIZADA
conforme art. 13 (m2):
ÁREA PERMEÁVEL (m2):
Responsável Técnico pela
Regularização CREA/CAU
n° ART/RRT
Proprietário ou Possuidor do imóvel
PARECER TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
-
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ANEXO II MODELO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO SIMPLIFICADO
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IMPLANTAÇA0 1
ISCA, 1:1C.)
r
....
PLANTA BAIXA
'
MIN
CORTE AA
,
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CORTE BB
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ANEXO III
LAUDO TÉCNICO -PROPRIEDADE LEGAL
PROPRIETÁRIO
NOME CPF/
CNPJ:
LOCALIZAÇÃO (logradouro, número,
complemento):
OBJETO (residencial, comercial,
misto, industrial):
MATR1CUL
A:
RESPONSÁVEL TÉCNICO
NOME CREA/
CAU:
ART/RRT
CORRESPONDENTE:
DECLARAÇÃO
O proprietário do imóvel e o responsável técnico declaram, para fins de aprovação
do projeto de regularização da edificação, que possuem pleno conhecimento que o
projeto relativo à obra está sendo aprovado exclusivamente em relação ao
Programa de Regularização de Edificações — "PROPRIEDADE LEGAL", considera
relevantes, previstos na legislação e normas técnicas vigentes.
Declaram estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na
esfera civil, penal, e administrativa, decorrentes a eventuais prejuízos a terceiros, e
ainda estar ciente de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e
municipal, entre outras, as constantes nos seguintes artigos: código penal, artigos
184, 250, 254, 255, 256, 299, 317, 333; código civil artigos 186, 187, 927 e 618; leis
federais n°s 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010.
Declaram que foi realizado visita in loco para constatação das questões
urbanísticas, estruturais, físicas conforme especificado no projeto, que as
informações prestadas foram baseadas no conjunto dessas verificações, que são
verdadeiras e refletem a situação física atual do imóvel.
Declaram que possuem conhecimento que o não cumprimento das normas, isenta
o município de Sarandi a expedição do certificado de regularização, alvará e outros
documentos.
Ao responsável técnico:
1. Declaro que as dimensões informadas no projeto apresentado estão corretas
e que conferem com as dimensões constantes na edificação;
ii. Atesto que após análise da edificação, a mesma está em totais condições de
habitabilidade, estabilidade e segurança, podendo ser ocupada;
iii. Atesto que a edificação executada está em conformidade com o projeto
arquitetõnico ora apresentado para o município fiscalizar;
iv. Atesto que a edificação está devidamente vistoriada e aceita pelo
proprietário estando apta a ser ocupada.
v. Declaro que as ligações às redes públicas de abastecimento de água
potável, coleta de esgoto, águas pluviais e energia elétrica foram efetuadas
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dentro dos parâmetros exigidos pelas respectivas concessionárias.
Atesto ainda que a edificação está executada em conformidade com a NBR
9050/2020.
VI. Declaro que conheço e que informei ao proprietário que para regularização
da edificação os parâmetros deverão estar de acordo com o Programa de
Regularização de Obras, sendo possível ter que realizar adequações na
edificação e após solicitar a regularização;
vii. Declaro conhecer as sanções imputáveis ao responsável técnico pela falta
de verdade com as informações;
viii.Declaro que as informações por mim prestadas são verdadeiras e estou
ciente de estar sujeito às penas da legislação pertinente caso tenha prestado
declaração falsa;
ix. Atesto que a edificação está apta a ser ocupada sem nenhum risco aos
moradores e ao entorno, possuindo higiene e salubridade aos moradores e
vizinhos;
X. Atesto que a edificação está em área regular com uso permitido, não
invadindo os limites divisórios nem logradouro público, nem imóveis
limítrofes, nem está localizada sobre faixa non edificante, não possui
impedimento previsto no código civil, e possui acesso para via pública oficial
ou servidão de passagem averbada;
1. QUADRO DE ÁREAS
IMPLANTAÇÃO ESQUEMÁTICA
ÁREA DO LOTE (m2):
ÁREA CONSTRUÍDA
(m2):
ÁREA A SER
REGULARIZADA
conforme art. 13 (m2):
ÁREA PERMEÁVEL
(m2):
2. AVALIAÇÃO ESTRUTURAL (fundação, estrutura, cobertura)
2.1 Descrição detalhada dosseus aspectos físicos, dimensões, áreas, utilidades,
materiais construtivos, etc.Indicação e perfeita caracterização de eventuais
danos e/ou eventos encontrados.
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2.2. Constatação de danos: Caracterizar, classificar e quantificar a extensão de
todos os danos observados; as próprias dimensões dos danos definem a
natureza das avarias, qualquer que seja a nomenclatura (fissura, trinca,
rachadura, brecha, fenda, etc.).
2.3. Condições de estabilidade do prédio. Qualquer anormalidade deve ser
assinalada e adequadamente fundamentada.
2.4. Diagnóstico da situação encontrada com conclusões, Correções e remediações
recomendas.
2.5. Inclusão de um número ampliado de fotografias, garantindo maior
detalhamento da edificação no apêndice
3. AVALIAÇAO DAS VEDAÇÕES E REVESTIMETOS (paredes, esquadrias,
pisos, etc.)
3.1 Descrição detalhada dosseus aspectos físicos, dimensões, áreas, utilidades,
materiais construtivos, etc.Indicação e perfeita caracterização de eventuais
danos e/ou eventos encontrados.
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3.2. Constatação de danos: Caracterizar, classificar e quantificar a extensão de
todos os danos observados; as próprias dimensões dos danos definem a
natureza das avarias, qualquer que seja a nomenclatura (fissura, trinca,
rachadura, brecha, fenda, etc.).
3.3. Condições de estabilidade do prédio. Qualquer anormalidade deve ser
assinalada e adequadamente fundamentada.
3.4. Diagnóstico da situação encontrada com conclusões, correções e remediações
recomendas.
3.5. Inclusão de um número ampliado de fotografias, garantindo maior
detalhamento da edificação no apêndice
1 4. AVALIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES (hidráulica, elétrica, sanitária)
4.1. Descrição detalhada dosseus aspectos físicos, dimensões, áreas, utilidades,
materiais construtivos, etc.Indicação e perfeita caracterização de eventuais
danos e/ou eventos encontrados.
4.2. Constatação de danos: Caracterizar, classificar e quantificar a extensão de
todos os danos observados;
..-
4.3. Condições de estabilidade do prédio. Qualquer anormalidade deve ser
assinalada e adequadamente fundamentada. 1
(
1CIPAL
FLS. t.
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4.4 Diagnóstico da situação encontrada com conclusões, correções e remediações
recomendas.
4.5 Inclusão de um número ampliado de fotografias, garantindo maior
detalhamento da edificação no apêndice
5- CONCLUSÕES
Por ser verdade rubrico as páginas anteriores e assino abaixo,
Responsável Técnico pela Regularização CREA/CAU
n° ART/RRT
(74.Ç i n
OPA/
LS.
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APÊNDICE - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
FOTOS DA EDIFICAÇÃO
Atenção: é necessário imagem do recuo frontal, recuo lateral, recuo de fundo, área
permeável, passeio, vista geral, rebaixo da guia para acesso de veículos, rebaixo
da guia para acessibilidade, fachada frontal, fossa séptica e sumidouro (quando
não possuir rede de esgoto ligada);
Legenda
FOTOS DA AVALIAÇÃO ESTRUTURAL
Legenda
FOTOS DA AVALIAÇÃO DAS VEDAÇÕES E REVESTIMETOS
Legenda
FOTOS DA AVALIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
Legenda
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FLS. -1"
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Justificativa
I — LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
URBANAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI."
II — MÉRITO
Informamos que é imprescindível a regulamentação
proposta neste projeto de lei, o qual tem por finalidade: INSTITUI O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI"
A presente minuta de Lei tem com objetivo dar
continuidade na Lei Complementarn°391/2021, que institui o programa de
regularização de edificações urbanas do município de Sarandi,que foi sancionada em
26 de Outubro de 2021 e revogada em 26 de Outubro de 2023
Foi comprovado pela secretaria de Urbanismo de
Sarandi- PR que, devido a grande demanda de projetos, o prazo de apenas dois anos
foi insuficiente para regularizar as edificações do município e que esta lei é
indispensável por pelo menos mais dois anos, prazo proposto na minuta de lei.
Este Projeto de Lei é de suma importância para os
munícipes e para a cidade, pois ao mesmo tempo que garante ao cidadão total
garantia sobre seu imóvel e legalização das edificações, contribui para a atualização
do cadastramento Municipal e devida tributação dos impostos, assegurando os
investimentos e melhoria das infraestruturas urbanas. Desta forma, solicitamos a
apreciação e encaminhamento.
Paço Municipal ;-' .3-G--cí- Dril‘ -de 2025
Carlos Aberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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