PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ARANM PR GOV BR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° xx/2025
6/. 5 125
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n" 115, de 27 de maio de 2005 e a Lei Complementar n" 407 de 18 de maio de
2022, na forma que especifica
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica extinto do item 13 do Anexo I da Lei Complementar n° 115 de 27 de maio de 2005 o item 13.3
Departamento de Transparência e Proteção de Dados, passando a vigorar com a seguinte redação:
"13 — CONTROLADORIA GERAL
13.1 Ouvidoria Municipal;
13.2 Corregedoria Municipal;
13.3
13.4 Auditoria." (AC)
Art. 2° Fica criado no item 01 no Anexo I da Lei Complementar n° 115 de 27 de maio de 2005, o item 1.6.1,
Departamento de Transparência e Proteção de Dados, passando a vigorar com a seguinte redação:
"01 — GABINETE DO PREFEITO
1.1 Chefe de Gabinete.
1.2 Procuradoria Jurídica:
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FLS.
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1.2.1 Assessoria Jurídica;
1.2.2 Departamento de Serviços Jurídicos:
1.2.2.1 Assessoria do Departamento de Serviços Jurídicos.
1.3 Gabinete de Assuntos Comunitários:
1.3.1 Assessoria de Assuntos Comunitários;
1.3.2 Assessoria de Assuntos Específicos.
1.4 Assessoria de Comunicação Social.
1.5 PROCON:
1.5.1 Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor:
1.5.1.1 Divisão de Atendimento;
1.5.1.2 Divisão de Fiscalização.
1.6 Coordenadoria de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito.
1.6.1 Departamento de Transparência e Proteção de Dados.
1.7 Departamento de Captação de Recursos. (NR)".
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Art. 3° Fica revogado na Lei Complementar n°407 de 18 de maio de 2022, o Artigo 18° e seus incisos, alíneas
e o parágrafo único, também os artigos 19° e 20°:
Art 4°Altera o artigo 5° da Lei Complementar n° 407 de 18 de maio de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
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"Art.5° Os cargos de Controlador Geral, Ouvidor Municipal e Corregedor Geral serão ocupados por
cargo de livre nomeação e exoneração nomeados pelo Chefe do Poder Executivo"
Art 5° Altera a Tabela de Competências, Atribuições e Requisitos do Anexo IV da Lei Complementar n° 115 de
27 de maio de 2005, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municiptatr_3Q_de abril de 2025
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito do Município
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ANEXO I
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
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Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga
Horária
I — Dirigir a equipe responsável pelai — Zelar pela divulgação das informaçõesI — cargo de 1ivre40 horas
transparência e proteção de dados comorçamentárias, financeiras, contábeis enomeação e desemanais
relação as atividades de fiscalização da patrimoniais do Município de Sarandi,exoneração do
disponibilização das informações no Portalbem como estrutura administrativa eMunicípio de Sarandi
da Transparência, conforme Artigos 22° einformações para acessar os serviçosnomeados pelo Chefe
23° desta Lei. públicos; do Poder Executivo.
II — Orientar a equipe de transparência ell — Zelar pela divulgação de informaçõesll — Ensino Médio
Diretor de proteção de dados com relação as atividades relacionadas às listas de espera de reconhecido pelo
Transparência a serem desenvolvidas atribuindo funções eprestação de serviços de competência doMinistério da Educação
e Proteção de
Dados
revisando as atividades realizadas; Município como: espera de vagas nos(MEC);
centros de ensino, aguardo de exames e
III — Elaborar em conjunto com a equipe decirurgias, assim como transporte paralll — Comprovar
transparência e proteção de dados, o planotratamento médico, ordem demediante apresentação
anual de fiscalização da Transparência pagamentos aos fornecedores e demaisde Certidões de
Pública a ser juntado ao Plano Anual de ações cujo cumprimento deve obedecer a inexistência de
Fiscalização da-Controladoria Geral; ordem cronológica de cadastro em condenações por
observância ao princípio daresponsabilizações em
IV — Realizar reuniões de orientação com osimpessoalidade;
responsáveis pela transparência pública de
atos julgados
irregulares, de forma
cada órgão do Município, nomeados porIll — Zelar pela divulgação de informaçõesdefinitiva pelo Tribunal
meio de Portaria; relacionadas aos convênios, consórcios ede Contas do Estado e
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parcerias firmadas com as entidades sem
fins lucrativos como: instrumentoscaso
contratuais ou congêneres, relatórios deprofissionalmente
prestação de contas, pareceres dosgestão
conselhos sociais, comissões avaliativaspúblicos
ou órgãos do Município,
tenha atuado
na
de recursos
em qualquer
e demais informações que garanta aesfera
transparência do investimento público e a
administrativa;
efetividade da entrega da prestação dolV — Pessoa de
serviço; reconhecida ética e
moral no gozo dos
IV — Verificar a fidedignidade dasdireitos civis e políticos,
informações disponibilizadas no Portal dasendo amplamente
Transparência, examinando se osrespeitado, preparado,
conjuntos de informações contidos nosjusto, imparcial,
módulos da Transparência estão dearticulador, mediador de
acordo com as informações registradasconflitos e com
no sistema de gestão municipal; capacidade de
liderança.
V — Zelar pela manutenção da
disponibilização dos relatórios em formato
aberto, verificando se a informação
baixada no relatório é a mesma
encontrada durante a consulta no Portal
da Transparência;
VI — Fiscalizar em conjunto com a
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Controladoria Geral a disponibilização
tempestiva das informações no Portal
da Transparência cumprindo com os
prazos das legislações vigentes e das
recomendações dos órgãos de
controle interno e externo;
VII — Fiscalizar em conjunto com a
Controladoria Geral o cumprimento
das disposições contidas na Lei Geral
de Proteção de Dados pelo
Controlador e Operador dos dados
pessoais na Administração Pública do
Município, assim como as empresas
contratadas para gerir os dados
pessoais sob tutela do Poder
Executivo por meio de sistema
informatizado de dados;
VIII — Responder os pedidos de acesso a
informação realizados pelos cidadãos,
observando os prazos contidos na
Legislação vigente;
IX — Zelar pela divulgação no Portal da
Transparência do resultado das
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fiscalizações, assim como as instruções
normativas, notas técnicas, cartilhas
orientativas e afins, de autoria da
Controladoria Geral.
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JUSTIFICATIVA
I — LEGALIDADE
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Altera a Lei Complementar n° 115, de 27 de maio
de 2005 e a Lei Complementar n° 407 de 18 de maio de 2022, na forma que especifica."
II — MÉRITO
Inicialmente, o Departamento de Transparência e
Proteção de Dados, responsável por acompanhar, fiscalizar e garantir a fidedignidade
das informações disponibilizadas na Transparência Municipal, foi criado na estrutura
da Controladoria Geral. No entanto, além da Transparência Municipal, o Departamento
também acumula a responsabilidade pela operacionalização da Lei Federal n° 13.709,
de 14 de agosto de 2018— Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Gestão Municipal regulamentou a LGPD por meio do
Decreto n° 2213, de 30 de setembro de 2024. Este Decreto estabelece as
competências, procedimentos, providências e demais ações correlatas a serem
adotadas pelos órgãos e entidades municipais, visando proteger os dados pessoais
contidos nos bancos de dados municipais e aqueles compartilhados com terceiros.
As competências, procedimentos e providências são
realizadas pelo Diretor de Transparência e Proteção de Dados. Assim, cabe a ele a
execução de diversas atividades que, por sua natureza, configuram ações do sistema
de controle interno, e não da unidade de controle interno.
Adicionalmente, conforme a LGPD e o Decreto
Municipal, o Controlador dos dados — ou seja, a pessoa a quem competem as
decisões sobre o tratamento dos dados pessoais — é o Município de Sarandi. Por isso,
o Prefeito Municipal é diretamente responsável pela proteção e segurança dessas
informações.
A proteção e segurança dos dados pessoais requerem
a implementação de políticas de segurança para proteger informações sensíveis
contra acessos não autorizados, roubos, alterações ou perdas. Esses mecanismos de
segurança dependem de uma infraestrutura de segurança com componentes como:
controles de acesso, proteção de redes, segurança de dados, segurança de endpoint,
monitoramento e auditoria, política de conformidade, demais componentes
necessários à segurança de informação. ciPA4
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Esses componentes dependem da realização de
contratações e investimentos em equipamentos, cuja autorização orçamentária
compete ao Chefe do Poder Executivo.
Portanto, entendemos que o Departamento de
Transparência e Proteção de Dados seja transferido para a estrutura do Gabinete do
Prefeito do Município de Sarandi-PR, enquanto a fiscalização fique a cargo da
Unidade de Controle Interno, conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 407,
de 18 de maio de 2022.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões
que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Paço Municipal, Qdebrjlde 2025
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito do Município
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