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materia nº 18/1993

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 1993
Date 1993-03-10
EmentaIndica ao senhor Prefeito que estude a possibilidade de se elaborar Mensagem e encaminhar ' para deliberação desta Casa de Leis, autorizando a cobrança de apenas 20% (vinte por cento) do valor real do ITBI- Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, incidente sobre a primeira escrituração dos imóveis, proporcionando assim condições para que nossa população possa efetuar a devida escrituração de seus imóveis a valores mais acessíveis, transformando o grande número de contratos com Companhias existentes atualmente no Município, em Escrituras.
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045v'2 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
INDICAÇÃO N.2 el 8 / 9 3 . Apresentada em 10.03.93 
ATENDIDA - OFICIO N.0 1° 7/ 93/D-A3*
Aprovado Por 
Sessão realizada dia 17/03/93. 
Autoria do Vereador: ANDRg RODRIGUES DA SILVA 
A PROVADO EM.L.ILS3
POR DY77) 
Encaminhada dia 16/03/93. 
TEOR DA I NDICAÇÃO 
Senhor Presidente: 
Atendidas as formalidades legais, o infra￾assinado, Vereador com assento a este Legislativo no uso das atribui￾qbes que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa o 
envio de oficio ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo à Sua Excelen 
cia que estude a possibilidade de se elaborar Mensagem e encaminhar ' 
para deliberação desta Casa de Leis, autorizando a cobrança de apenas 
20%(vinte por cento) do valor real do ITBI- Imposto Sobre Transmissão 
de Bens Imóveis, incidente sobre a primeira escrituração dos imóveis, 
proporcionando assim condigOes para que nossa população possa efetuar 
a devida escrituração de seus imóveis a valores mais acessiveis,trans 
formando o grande número de contratos com Companhias existentes atual 
mente no Município, em Escrituras. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 
10 dias do mês de Março do ano de 1993.7 
ES DA SILVA 
ere or - Autor - 

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