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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
REQUERIMENTO N° 129/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno', solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de oficio
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
1 - Se existe, atualmente, legislação municipal que regulamente a emissão de
ruídos e sons urbanos no território do Município, especialmente quanto a limites de
decibéis e horários permitidos;
2 - Se há fiscalização efetiva quanto ao cumprimento dessa legislação e, em
caso afirmativo, qual o órgão responsável por essa atribuição;
3 - Quem são os servidores designados para essa fiscalização, especificando
suas funções e horários de atuação;
4 - Se existe previsão de sanção pecuniária (multa) para os infratores, e quais
os valores aplicados conforme a intensidade do som (em decibéis) e o horário da infração;
5 - Quais os critérios técnicos utilizados para a medição dos níveis de ruído, e
se há regulamentação específica quanto ao uso de equipamentos de medição.
Este requerimento se fundamenta no interesse público e na necessidade de garantir
o direito constitucional ao sossego e à qualidade de vida da população, conforme previsto no art.
225 da Constituição Federal. A poluição sonora é um problema crescente que afeta diretamente a
saúde mental e o bem-estar dos cidadãos, sendo dever do Poder Público regulamentar, fiscalizar
e coibir práticas abusivas nesse sentido.
Além disso, este Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar as ações do
Executivo e garantir que normas de convivência urbana estejam sendo devidamente aplicadas,
protegendo assim os interesses coletivos.
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lhttps://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/publ ic/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-2022 para o site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARAN Dl-PR
REQUERIMENTO N° 129/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 9 dias do mês de maio de 2025.
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Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR.
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