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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
REQUERIMENTO N° 137/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno', solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de oficio
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
1 - Se há estudo ou planejamento em andamento para regulamentar, via
decreto ou outro instrumento, a contratação ou credenciamento preferencial de
Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) para execução de
pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais, nos
moldes da Lei n° 11.922/2025 de Maringá.
2 - Se há interesse do Executivo em enviar à Câmara Municipal proposta de
projeto de lei de iniciativa própria com este objetivo, considerando que projeto semelhante
apresentado pelo Legislativo foi arquivado por vicio de iniciativa.
Considerando que o Projeto de Lei n° 3.514/2025, de autoria desta vereadora, foi
arquivado por entendimento jurídico de vício de iniciativa, mas tratava de tema essencial para a
promoção do empreendedorismo local,
Considerando que a cidade vizinha de Maringá já regulamentou a matéria por
meio da Lei n° 11.922/2025, garantindo mais competitividade, oportunidade para pequenos
negócios e evitando a contratação de empresas de fora, que levam os recursos e impostos
gerados para outros municípios,
E considerando ainda que o fortalecimento da economia local contribui para
geração de empregos, circulação de riqueza no Município e melhoria dos serviços prestados à
população.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 9 dias do mês de maio de 2025.
(Is k D.,•( 'C(CC
INIAV/s1 Á ME EGAZZE MACIEL
Vereadora
lht ndi.pr.leQ.brimedia/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-2022 para o site.pdf
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