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materia nº 2750/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2750 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SARANDI A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id971

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-26 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-10-25 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. — PROPOSIÇÃO PARA FINS DE SANÇÃO, VETO E PUBLICAÇÃO.
2018-10-25 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-10-16 PROPOSIÇÃO APROVADA. — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2018-09-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI a, 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmêo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAFIANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA NISTÕIA 
2750/i N 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber 
bem imóvel em doação, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber em doação da Construtora Vicky Ltda., sem ônus, o imóvel constituído pelo Lote 
de terras n° 37-D, subdivisão do Lote n° 37-remanescente, com área de 1.506,29 m2., da 
Gleba Patrimônio Sarandi, situado neste Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
Parágrafo único — O Imóvel referido do "caput" deste 
artigo, será destinado ao prolongamento da Av. Riachuelo até a Av. Ademar Bornia. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a escrituração 
definitiva para incorporar o bem doado ao patrimônio municipal. 
Art. 3° - Para fazer face às despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba 
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de setembro de 2018. 
// • 101 
VOLPATO 
Prefeito Municipal 
FLS. 
bom"' 

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