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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI a,
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmêo, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAFIANDI
CONSTRUINDO UMA NOVA NISTÕIA
2750/i N
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber
bem imóvel em doação, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação da Construtora Vicky Ltda., sem ônus, o imóvel constituído pelo Lote
de terras n° 37-D, subdivisão do Lote n° 37-remanescente, com área de 1.506,29 m2., da
Gleba Patrimônio Sarandi, situado neste Município de Sarandi, Estado do Paraná.
Parágrafo único — O Imóvel referido do "caput" deste
artigo, será destinado ao prolongamento da Av. Riachuelo até a Av. Ademar Bornia.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a escrituração
definitiva para incorporar o bem doado ao patrimônio municipal.
Art. 3° - Para fazer face às despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de setembro de 2018.
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VOLPATO
Prefeito Municipal
FLS.
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