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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: eamaraems pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
INDICAÇÃO N° 015/2018
Sarandi, 12 de Setembro de 2018.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o
deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, Prefeito
Municipal, que providencie a alteração no § 2° do art. 109 da Lei Complementar n°
10/92, de 27 de dezembro de 1992, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Sarandi, passando a viger da seguinte forma:
"Art. 109...
§ 2° O início da fruição das férias deverá ser obrigatoriamente
iniciada dentro dos 12 (doze) meses subsequentes do período aquisitivo,
sendo proibido o acumulo de férias de 2 (dois) ou mais anos."
Atenciosamente, Vereador Eunildo Zanchim "Nildão".
Plenário Adércio Marques da
Eunildo Zan
e
ver. nula
PROCESSO LEGISLATIVO - TRAMITAÇÃO.
PROPOSIÇÃO: INDICAÇÃO N2015/2018 DATA DE APRESENTAÇÃO: 12.09.2018
SITUAÇÃO: APROVADO POR DEFERIMENTO. SESSÃO ORDINÁRIA DIA: 17.09.2018
ENDEREÇADO: PREFEITO MUNICIPAL. ENCAMINHADA:4
N 2451/1 e
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OBS.
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