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materia nº 15/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaIndica ao Senhor Prefeito que providencie a alteração no § 2º do art. 109 da Lei Complementar nº 10/92, de 27 de dezembro de 1992, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, passando a viger da seguinte forma: "Art. 109... § 2º O início da fruição das férias deverá ser obrigatoriamente iniciada dentro dos 12 (doze) meses subsequentes do período aquisitivo, sendo proibido o acumulo de férias de 2 (dois) ou mais anos."
native_id972

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 17/09/2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraems pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
INDICAÇÃO N° 015/2018 
Sarandi, 12 de Setembro de 2018. 
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o 
deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, Prefeito 
Municipal, que providencie a alteração no § 2° do art. 109 da Lei Complementar n° 
10/92, de 27 de dezembro de 1992, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Sarandi, passando a viger da seguinte forma: 
"Art. 109... 
§ 2° O início da fruição das férias deverá ser obrigatoriamente 
iniciada dentro dos 12 (doze) meses subsequentes do período aquisitivo, 
sendo proibido o acumulo de férias de 2 (dois) ou mais anos." 
Atenciosamente, Vereador Eunildo Zanchim "Nildão". 
Plenário Adércio Marques da 
Eunildo Zan 
e 
ver. nula 
PROCESSO LEGISLATIVO - TRAMITAÇÃO. 
PROPOSIÇÃO: INDICAÇÃO N2015/2018 DATA DE APRESENTAÇÃO: 12.09.2018 
SITUAÇÃO: APROVADO POR DEFERIMENTO. SESSÃO ORDINÁRIA DIA: 17.09.2018 
ENDEREÇADO: PREFEITO MUNICIPAL. ENCAMINHADA:4 
N 2451/1 e 
RAVÉS is •FíCIO 
.• i - i 8-.0920 8 - 
.., 
OBS. 
V TO \-tr￾r 
1 t 
ESIDENTE: 

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